Processo Administrativo Sancionador nº 19957.014716/2023-18

Apurar a responsabilidade de administradores da Fontaine Ville Participações S.A. pela não elaboração de demonstrações financeiras, DFP e ITR e pelo não envio tempestivo de formulário cadastral, em violação a dispositivos da Resolução CVM nº 80/2022, assim como pela não adoção de providências necessárias à convocação de assembleia geral ordinária de acionistas, em violação ao art. 142, inciso IV, c/c art. 132 da Lei nº 6.404/1976. O termo de acusação originou-se do Processo SEI nº 19957.014085/2022-56, instaurado em 09.11.2022, pra análise de eventual suspensão de registro de companhia aberta, nos termos do artigo 57 da Resolução CVM nº 80/22, pelo descumprimento, por período superior a 12 (doze) meses, de suas obrigações periódica.