Processo Administrativo Sancionador nº 19957.007469/2023-01

Apurar a responsabilidade da União, pela indicação e eleição de membros supostamente impedidos para o conselho de administração da Petrobras, e dos próprios membros eleitos, pela aceitação do cargo para o qual estariam impedidos. Apurar a responsabilidade do acionista controlador e membros do Conselho de Administração eleitos mesmo sendo inelegíveis nos termos da Lei 13.303/16