Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação de Hospedagem Internet

SEI/CADE - 0632267 - Voto Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03 Representante E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. Advogados/as: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Carla Osmo, Thiago Francisco da Silva Brito, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros. Representadas: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda. Advogados/as: Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Ricardo Casanova Motta e outros. Conselheira Relatora: Polyanna Ferreira Silva Vilanova Ementa: Processo Administrativo. Representação pela E-Commerce Media Group. Suposta apropriação de conteúdo (reviews) de sites de comparação de preços por parte do Google: prática de scraping. Nota Técnica da SG/CADE opinando pelo arquivamento. Pareceres (ProCade e MPF) também pelo arquivamento. Ausência de provas que configurem infração à ordem econômica. Voto pelo arquivamento. VOTO VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO Mantendo uma linha de entendimento apresentado ao longo do último ano em que este Tribunal determinou a abertura de alguns Inquéritos Administrativos, incorporo ao dispositivo do meu voto (SEI 0527547) a sugestão apresentada pela Conselheira Paula Azevedo, para que se realize o envio da resposta ao ofício nº 6069/2018 (SEI 0573870 e 0573856) para a SG para instauração de Inquérito Administrativo para averiguar as condições de concorrência e eventual abuso de posição dominante no mercado de busca, bem como no mercado verticalmente relacionado de notícias. É o voto. Brasília, 19 de Junho de 2019. [assinatura eletrônica] POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA Conselheira Relatora