Fabricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição e Controle de Energia Elétrica

SEI/CADE - 0920874 - Voto Processo Administrativo Processo Administrativo nº 08700.003855/2018-44 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003856/2018-99) Representante: CADE ex officio Representado: Mauro Gomes Baleeiro Advogados(as): Bruno de Assis Martins, Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e outros. Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI VERSÃO PÚBLICA ÚNICA voto Com as devidas vênias, divirjo do entendimento do Conselheiro Relator quanto à decisão de condenação do representado Mauro Gomes Baleeiro, tendo em vista que não foi administrador de qualquer das empresas investigadas no processo administrativo originário (08012.001377/2006-52), a teor da interpretação que tenho conferido ao art. 31 c/c o art. 32 c/c o art. 37, inc. II, da Lei nº 12.529/11 (vide precedentes nos PA 08012.005324/2012-59, PA 08700.000066/2016-90 e PA 08700.006065/2017-30), correspondentes ao art. 15, art. 16 e art. 23, inc. II, da Lei nº 8.884/94. Dessa forma, por não ser administrador de empresas do grupo ABB à época dos fatos, entendo que o representado não pode ser responsabilizado individualmente pela sua conduta à luz da Lei nº 12.529/11. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo arquivamento do processo com relação ao representado Mauro Gomes Baleeiro pela ausência de poderes de administração no grupo ABB no período investigado. É o voto. Brasília, 21 de junho de 2021 (assinado eletronicamente) sérgio costa ravagnani Conselheiro