Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 0973399 - Nota Técnica Nota Técnica nº 149/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-83) Representante: Ministério Público do Estado do Paraná Representados: Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz - CNPJ 00.869.471/0001-30), Comércio de Combustíveis Toscan (Filial - CNPJ 00.869.471/0002-11), Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64). Advogados: Walber de Moura Agra, Alexandre Salomão, Diogo Rafael de Oliveira. EMENTA: Processo Administrativo. Investigação de condutas anticoncorrenciais consistentes em formação de cartel para venda de combustíveis para a Prefeitura de Francisco Beltrão/PR. Realização de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Representados, por meio de videoconferência. I. RELATÓRIO[1] Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 09 de novembro de 2020 por meio da Nota Técnica Confidencial nº 112/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0826506) e Despacho SG Instauração de Processo Administrativo nº 22/2020 (SEI 0826909), a fim de investigar condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III, IV da Lei nº 8.884/94, bem como art.

36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", II, III e X da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, consubstanciadas em possíveis infrações à ordem econômica consistentes em formação de cartel para venda de combustíveis para a Prefeitura de Francisco Beltrão/PR. As pessoas físicas e jurídicas presentes no polo passivo foram devidamente notificadas da instauração do presente processo. Os Representados apresentaram suas defesas, conforme informa a tabela a seguir: Representado Defesa (SEI) Augustinho Stang 0893855 Ricardo Furlan 0894563 Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz - CNPJ 00.869.471/0001-30) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial - CNPJ 00.869.471/0002-11) 0890850 O Representado Centro Automotivo Delta Ltda., devidamente notificado (SEI nº 0924981), não apresentou defesa e, por isso, foi declarado revel. O Representado Augustinho Stang solicitou a oitiva das seguintes testemunhas: 1) DIEGO ALAN COGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n°. 089.151.919-00, podendo ser encontrado na Travessa Rodoviária, s/n, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR; 2) VANESSA GROHE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n°. 064.840.959-73, podendo ser encontrada Avenida Alexandre Bonetti, nº 121, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR; e 3) MARIVAN ARNAUTS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob n°. 053.988.999-70, podendo ser encontrado na Avenida Iguaçu, no.

884, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR. O Representado Ricardo Furlan solicitou a tomada de seu depoimento pessoal, além da oitiva das seguintes testemunhas: 1) ADRIANO BORSATI, inscrito no CPF n. 054.442.829-333 residente e domiciliado à Rua Av. dos Pinheiros, 1526, Santa Izabel do Oeste/PR; 2) CLAUDINEI BRUXEL, inscrito no CPF n. 942.344.850-04, residente e domiciliado à Avenida Guilherme Leandro, n. 26, centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR; e 3) IVONEI DA COREGIO RITA, inscrito no CPF n. 007.979.709-163 residente e domiciliado à Linha Rio Alegre, fim de linha, Nova Esperança do Sudoeste/PR. Os Representados Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) solicitaram a oitiva das seguintes testemunhas: 1) HUMBERTO LUIZ TOSCAN, brasileiro, portador do CPF sob o n°. 047.484.119-70, endereço profissional na Av. Luiz Antonio Faedo, 2030, bairro São Cristovão, na cidade de Francisco Beltrão/PR; e 2) MARIA DE FÁTIMA BORCATTO CASIRAGLIN, brasileira, inscrita no CPF sob o n°. 575.086.829-04, endereço profissional na Av. Luiz Antonio Faedo, 2030, bairro São Cristovão, na cidade de Francisco Beltrão/PR. Ainda, esta SG/CADE, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, pretende proceder à tomada dos depoimentos pessoais dos Representados Humberto Vitorio Toscan, Ricardo Furlan e Augustinho Stang. É o relatório. II.

AGENDAMENTO DAS OITIVAS Em razão do acima exposto, sugere-se para que os Representados sejam intimados para que compareçam nas datas e horários abaixo indicados, considerando as orientações a seguir. Além disso, sugere-se que os Representados Augustinho Stang Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial), sejam intimados para, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas acerca das audiências aqui tratadas. Diante do cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e objetivando a preservação da saúde de todas as partes envolvidas, sugere-se a alternativa de realização das oitivas e depoimentos pessoais por videoconferência. Medida semelhante foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ por meio de algumas Resoluções[2], objetivando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela plataforma digital disponibilizada pelo órgão ou ferramenta similar. A jurisprudência do Cade é uníssona e pacífica no sentido de declarar válidos os atos praticados por intermédio de tecnologia, tais como oitivas realizadas através de videoconferência. Há precedentes no uso dessa ferramenta para a realização de oitivas, com a participação remota de testemunhas e advogados. Em todos os casos, houve gravação em arquivo de mídia, com posterior incorporação aos autos do processo. Dessa forma, sugere-se a realização de oitivas e depoimentos pessoais através da ferramenta Zoom.

O formato proposto continua a garantir a oitiva dos Representados, bem como a participação de seus representantes legais, sem que corram risco de saúde ou tenham que arcar com o ônus das despesas de deslocamento até a sede do Cade, em Brasília/DF. Cabe ressaltar ademais que fica a cargo dos Representados viabilizar as condições para sua participação, ou seja, instalação e operação dos equipamentos necessários à realização da oitiva por videoconferência, no caso a plataforma Zoom, com configurações adequadas de vídeo e de som, além de demais questões afetas à infraestrutura tecnológica necessária, como acesso estável à internet e equipamento que garanta as configurações adequadas de vídeo e de som. Durante as audiências, todos os vídeos devem estar abertos, com visualização dos representantes legais presentes durante todo o período. Ademais, espera-se visualizar o Representado à distância de uma conversa à mesa, com visualização completa da cintura para cima, garantindo a correta identificação da pessoa em questão. Assim, na forma do art. artigo 13, VI, "b", da Lei 12.529/2011, sugere-se a intimação dos Representados abaixo relacionados, para terem ouvidas suas testemunhas por meio de videoconferência ou tecnologia similar, em audiência a ser realizada através da ferramenta Zoom, em link que será informado às partes cadastradas, observando os dias e horários estabelecidos no quadro abaixo:

Data Horário Oitiva/Depoimento Pessoal 16/11/2021 A partir de 15:30 DIEGO ALAN COGO, solicitada pelo representado Augustinho Stang 16/11/2021 A partir de 16:30 VANESSA GROHE, solicitada pelo representado Augustinho Stang 16/11/2021 A partir de 17:30 MARIVAN ARNAUTS, solicitada pelo representado Augustinho Stang 17/11/2021 A partir de 10:00 ADRIANO BORSATI, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 17/11/2021 A partir de 11:00 CLAUDINEI BRUXEL, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 17/11/2021 A partir de 14:30 IVONEI DA COREGIO RITA, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 17/11/2021 A partir de 15:30 HUMBERTO LUIZ TOSCAN, solicitada pelos representados Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) 17/11/2021 A partir de 16:30 MARIA DE FÁTIMA BORCATTO CASIRAGLIN, solicitada pelos representados Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) 23/11/2021 A partir de 09:30 RICARDO FURLAN, solicitado por esta SG/CADE 23/11/2021 A partir de 10:30 HUMBERTO VITORIO TOSCAN, solicitado por esta SG/CADE 23/11/2021 A partir de 11:30 AUGUSTINHO STANG, solicitado por esta SG/CADE III.

INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS PARA ACOMPANHAMENTO VIRTUAL E DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS DE ACESSO AOS REPRESENTADOS DAS ORIENTAÇÕES E LINKS DAS OITIVAS Tendo em vista as características da tecnologia e a limitação da plataforma, de forma a operacionalizar a realização de oitivas e depoimentos pessoais através da ferramenta Zoom, solicita-se que até 08.11.2021 seja feita, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois) representantes legais do Representado que acompanharão os procedimentos virtuais. Essa indicação deve também conter as seguintes informações: (i) pessoas jurídicas e/ou físicas que representa; (ii) nome completo, e-mail, RG, CPF e número OAB; e (iii) número SEI da procuração já inserida nos autos. Serão disponibilizados, nos autos de acesso restrito aos representados do presente processo (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-8), certidão contendo as orientações e os links necessários para o acesso a oitiva virtual. Será ônus do advogado solicitar acesso ao referido apartado nos termos da resolução nº 11/2014. Com relação às testemunhas indicadas por Augustinho Stang Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial), tendo em vista que o ônus de informar ou intimar a testemunha quanto ao dia e horário da audiência é do advogado da parte interessada, conforme dispõe o art.

455 do CPC, solicita-se ainda a inclusão nos autos de confirmação de que as testemunhas foram devidamente informadas, com confirmação de seu comparecimento até 08.11.2021 e envio de documento de identificação digitalizado, com foto (RG ou carteira de motorista). Em seguida, as orientações para a operacionalização das oitivas (INCLUINDO OS LINKS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO) serão disponibilizadas em apartado de acesso restrito aos representados. O acesso ao apartado restrito será concedido, mediante solicitação, apenas aos advogados com procuração nos autos. Frisa-se que é dever dos advogados repassar as orientações supramencionadas para as testemunhas arroladas. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, sugere-se: a intimação dos Representados, por meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar nos dias 16/11/2021, 17/11/2021 e 23/11/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. a intimação de Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) para que, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar no dia 16/11/2021, 17/11/2021 e 23/11/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. Estas são as conclusões.

[1] O desenvolvimento desta Nota Técnica contou com a colaboração de Brunna Luize Alves de Araújo, Estagiária da CGAA6/SG/CADE. [2] Resolução 313/2020; Resolução 314/2020; Resolução 318/2020; Resolução 329/2020; Resolução 330/2020; Resolução 357/2020.