Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 0982457 - Nota Técnica Nota Técnica nº 154/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-83) Representante: Ministério Público do Estado do Paraná Representados: Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz - CNPJ 00.869.471/0001-30), Comércio de Combustíveis Toscan (Filial - CNPJ 00.869.471/0002-11), Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64). Advogados: Walber de Moura Agra, Alexandre Salomão, Diogo Rafael de Oliveira. EMENTA: Processo Administrativo. Investigação de condutas anticoncorrenciais consistentes em formação de cartel para venda de combustíveis para a Prefeitura de Francisco Beltrão/PR. Reagendamento de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Representados, por meio de videoconferência. I. RELATÓRIO[1] Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 09 de novembro de 2020 por meio da Nota Técnica Confidencial nº 112/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0826506) e Despacho SG Instauração de Processo Administrativo nº 22/2020 (SEI nº 0826909), a fim de investigar condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III, IV da Lei nº 8.884/94, bem como art.

36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", II, III e X da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, consubstanciadas em possíveis infrações à ordem econômica consistentes em formação de cartel para venda de combustíveis para a Prefeitura de Francisco Beltrão/PR. As pessoas físicas e jurídicas do polo passivo, após devidamente notificadas, apresentaram suas defesas, juntamente com a solicitação de oitivas de testemunhas indicadas e depoimentos pessoais dos próprios Representados. O Representado Centro Automotivo Delta Ltda., devidamente notificado (SEI nº 0924981, não apresentou defesa e, por isso, foi declarado revel. Em 09 de novembro de 2021, foram disponibilizados as datas e os links para realização das audiências virtuais, por meio da plataforma Zoom, para as oitivas das testemunhas e colheita de depoimentos pessoais, nos termos da Nota Técnica nº 149/2021 (SEI nº 0973399), acolhida pelo Despacho SG nº 1558/2021 (SEI nº 0972519). Em atenção à referida Nota Técnica, o Representado Ricardo Furlan apresentou documento informando a impossibilidade de acompanhamento, pelo Procurador referenciado (Alexandre Salomão), das oitivas das testemunhas designadas por esse Representado na data disponibilizada. Para tanto, foi feito o pedido de adiamento das audiências, nos termos do artigo 265, §1º, do Código de Processo Penal. (SEI nº 0980878). Ressalta-se que todos os Representados – a exceção do Centro Automotivo Delta Ltda.

– já fizeram indicação dos representantes legais que irão acompanhar os atos designados. É o relatório. II. REAGENDAMENTO DAS OITIVAS Em razão do pedido feito pelo Representado Ricardo Furlan (SEI nº 0980878), faz-se necessário o adiamento das oitivas, inicialmente agendadas para o dia 17.11.2021. Ainda, em observância ao princípio da ampla defesa, mostra-se imperioso o reagendamento dos depoimentos pessoais dos representados para o dia 25.11.2021. Permancem inalteradas as oitivas do dia 16.11.2021. Nesse sentido, sugere-se que os Representados sejam novamente intimados para que compareçam nas novas datas e horários abaixo indicados, considerando as orientações a seguir. Além disso, sugere-se que os Representados Ricardo Furlan e Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial), sejam intimados para, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas acerca das audiências aqui tratadas.

Data Horário Oitiva/Depoimento Pessoal 23/11/2021 A partir de 09:30 ADRIANO BORSATI, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 23/11/2021 A partir de 10:30 CLAUDINEI BRUXEL, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 23/11/2021 A partir de 11:30 IVONEI DA COREGIO RITA, solicitada pelo representado Ricardo Furlan 24/11/2021 A partir de 09:30 HUMBERTO LUIZ TOSCAN, solicitada pelos representados Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) 24/11/2021 A partir de 10:30 MARIA DE FÁTIMA BORCATTO CASIRAGLIN, solicitada pelos representados Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) 25/11/2021 A partir de 09:30 RICARDO FURLAN, solicitado por esta SG/CADE 25/11/2021 A partir de 10:30 HUMBERTO VITORIO TOSCAN, solicitado por esta SG/CADE 25/11/2021 A partir de 11:30 AUGUSTINHO STANG, solicitado por esta SG/CADE III. DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS DE ACESSO AOS REPRESENTADOS DAS ORIENTAÇÕES E LINKS DAS OITIVAS Já constam nos autos as indicações dos representantes legais dos Representados que acompanharão os procedimentos virtuais, bem como a informação de que as testemunhas designadas foram devidamente informadas, com confirmação de seu comparecimento.

Nesse sentido, tendo em vista as características da tecnologia e a limitação da plataforma, de forma a operacionalizar a realização de oitivas e depoimentos pessoais através da ferramenta Zoom, serão disponibilizados, nos autos de acesso restrito aos representados do presente processo (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-8), certidão contendo as orientações e os LINKS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO à oitiva virtual. Será ônus do advogado solicitar acesso ao referido apartado nos termos da resolução nº 11/2014. Frisa-se que é dever dos advogados repassar as orientações supramencionadas para as testemunhas arroladas. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, sugere-se: a intimação dos Representados, por meio da publicação de Despacho SG, acerca do cancelamento das audiências agendadas para o dia 17.11.2021, bem das novas datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar nos dias 23/11/2021, 24/11/2021 e 25/11/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. a intimação de Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) para que, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas por eles arroladas acerca das novas datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar no dia 23/11/2021, 24/11/2021 e 25/11/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica.

[1] O desenvolvimento desta Nota Técnica contou com a colaboração de Brunna Luize Alves de Araújo, Estagiária da CGAA6/SG/CADE.