CRSFN · 04/09/2020

Recurso de Ofício — Acórdão nº 10/2020

Recurso de Ofício + Recurso Voluntário nº 10372.000413/2016-95

Recurso de Ofício + Recurso Voluntáriotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS E RECURSO DE OFÍCIO. Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco. Escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente. Descumprimento de deveres legais e estatutários por parte dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Não comunicação às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, de operações e movimentações de recursos com indícios de existência de crime. Infrações caracterizadas. A aceitação do cancelamento da autorização para atuar por parte do BACEN não afasta a punibilidade por infrações cometidas quando a instituição estava sob a supervisão daquela autarquia. Recursos conhecidos. Retroação mais benéfica de novo conjunto normativo implica em provimento parcial de dois recursos, demais recursos não providos. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO CRSFN

Inteiro teor

375.884 caracteres transcritos do PDF oficial

Boletim de Serviço Eletrônico em 04/09/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

433 ª Sessão

Recurso 14413

Processo 10372.000413/2016-95

Processo na primeira instância BACEN 1201568578

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento

Adriana Francatto

Alexsandro Jacinto

Amarildo Gonçalo de Almeida

Andressa Maria Mantovani

Antônio Marino Brandão de Almeida

Celso Cardoso

Clairson Tagliari

Flávio Junio Bacarolli

Jorge Setoguchi

José Carlos Fernandes

José Galucci Junior

Lorivaldo Filipini

Miguel Renato Esperança

Nelson Luiz Pigozzi

Roberto Diegues

Valter Costella

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDOS:

Adriana Francatto

Flávio Junio Bacaroli

José Carlos Fernandes

Valter Costella

RELATOR :

Sérgio Cipriano dos Santos

EMENTA : RECURSOS VOLUNTÁRIOS E RECURSO DE OFÍCIO. Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco. Escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente. Descumprimento de deveres legais e estatutários por parte dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Não comunicação às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, de operações e movimentações de recursos com indícios de existência de crime. Infrações caracterizadas. A aceitação do cancelamento da autorização para atuar por parte do BACEN não afasta a punibilidade por infrações cometidas quando a instituição estava sob a supervisão daquela autarquia. Recursos conhecidos. Retroação mais benéfica de novo conjunto normativo implica em provimento parcial de dois recursos, demais recursos não providos.

RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO CRSFN

ACÓRDÃO CRSFN 10/2020 (Retificação)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem, com base no voto do relator, conhecer dos recursos e:

por maioria, vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso, dar provimento parcial ao recurso de COOPERATIVA MOGIANA - SERVIÇOS ELÉTRICOS E DESENVOLVIMENTO, e, reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13507/2017, regulamentada pela Circular BCB n. 3.857/2017, e da Circular BCB n. 3.858/2017, ao recurso voluntário, estabelecendo:

1.1. pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, irregularidade "a", a penalidade de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

1.2. pelo cometimento da infração de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade, irregularidade "b", a penalidade de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

1.3. pelo cometimento da infração de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, operações e movimentações de recursos com indícios de existência de crime, irregularidade "e", a penalidade de multa de R$1.683.447,32 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos);

1.4. a limitação do valor total das multas acima , a R$99.126,25 (noventa e nove mil cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 59, inciso I, alínea “a”, da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, e do art. 9º, inciso I, alínea “a”, da Circular nº 3.858, de 2017, considerado o capital social de R$ 396.505,01 (trezentos e noventa e seis mil quinhentos e cinco reais e um centavo), registrado no último balanço disponível, de junho de 2012.

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de ADRIANA FRANCATTO, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 9 (nove) anos, pelo cometimento das infrações de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, irregularidade "a", e de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade, irregularidade "b";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de ALEXSANDRO JACINTO, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de AMARILDO GONÇALO DE ALMEIDA, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de ANDRESSA MARIA MATOVANI, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento das infrações de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c", e deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de ANTÔNIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de CELSO CARDOSO,mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de CLAIRSON TAGLIARI, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento das infrações de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c", e deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por maioria, reconhecendo a retroatividade mais benéfica da Lei n. 13507/2017, regulamentada pela Circular BCB n. 3.857/2017, dar provimento parcial ao recurso voluntário de FLÁVIO JUNIO BACAROLLI, reduzindo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 11 (onze) anos para o prazo de 10 (dez) anos, pelo cometimento das infrações de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, irregularidade "a", e de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade, irregularidade "b". Vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso;

por unanimidade, negar provimento ao recurso ao recurso voluntário de JORGE SETOGUCHI, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c";

com relação ao recorrente JOSÉ CARLOS FERNANDES:

11.1. por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 12 (doze) anos, pelo cometimento das infrações de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, irregularidade "a", e de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade, irregularidade "b";

11.2. por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as penalidades de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de R$112.229,82 (cento e doze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), pelo cometimento da infração de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, operações e movimentações de recursos com indícios de existência de crime, irregularidade "e".

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de JOSÉ GALUCCI JUNIOR, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de LORIVALDO FILIPINI, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de MIGUEL RENATO ESPERANÇA, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de NELSON LUIZ PIGOZZI, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de ROBERTO DIEGUES, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c";

por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário de VALTER COSTELLA, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, pelo cometimento da infração de descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c";

por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, confirmando a decisão de arquivamento com relação aos recorridos ADRIANA FRANCATTO, FLÁVIO JUNIO BACAROLLI, JOSÉ CARLOS FERNANDES, quanto ao descumprimento de deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "c", e VALTER COSTELLA, quanto ao não cumprimento de deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa, irregularidade "d".

Participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Thiago Paiva Chaves, Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Álvaro Affonso Mendonça. Manifestou-se nos termos regimentais o Procurador Virgílio Porto Linhares.

Brasília, 21 de janeiro de 2020.

(*) correção do erro material no Acórdão CRSFN 10/2020, para que, no subitem 11.1, referente ao recorrente JOSÉ CARLOS FERNANDES, conste a aplicação da penalidade de inabilitação de 12 anos pelas irregularidades “a” e “b”, ao invés de 17 anos, como consignou incorretamente o Acórdão CRSFN 10/2020.

(**) retificação do Acórdão homologada pelo Plenário na Sessão 437ª, realizada em 19/05/2020, de acordo com o art. 32, §1º do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68/2016, conforme deliberação no bojo do processo 18600.018063/2020-71, objeto do Acórdão 100/2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira , Conselheiro(a) Presidente , em 09/07/2020, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 9047610 e o código CRC CB2DB773 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso 14413

Processo 10372.000413/2016-95

Processo na primeira instância BACEN 1201568578

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

COOPERATIVA MOGIANA - SERVIÇOS ELÉTRICOS E DESENVOLVIMENTO

ADRIANA FRANCATTO

ALEXSANDRO JACINTO

AMARILDO GONÇALO DE ALMEIDA

ANDRESSA MARIA MANTOVANI

ANTÔNIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA

CELSO CARDOSO

CLAIRSON TAGLIARI

FLÁVIO JUNIO BACAROLLI

JORGE SETOGUCHI

JOSÉ GALUCCI JUNIOR

LORIVALDO FILIPINI

MIGUEL RENATO ESPERANÇA

NELSON LUIZ PIGOZZI

ROBERTO DIEGUES

VALTER COSTELLA

JOSÉ CARLOS FERNANDES

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR :

Sérgio Cipriano dos Santos

Relatório

Objeto

Proposta de Processo Administrativo

O presente Processo Administrativo foi instaurado pelo PARECER 25/2012-DESUC/GTSP2 (fls. 01/14), de 7 de novembro de 2012, tendo como acusados a Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana, seus administradores e conselheiros fiscais efetivos, em decorrência das irregularidades apresentadas a seguir.

IRREGULARIDADE "A"

DESCRIÇÃO

"Realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco."

CAPITULAÇÃO

Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, Item IX, com redação dada pelo art. 1° da Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005:

IX - É vedado às instituições financeiras:

a) realizar operações que não atendam aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos;

b) conceder crédito ou adiantamento sem a constituição de um título adequado, representativo da dívida. (NR) (Redação dada ao inciso IX pela Resolução 3258, de 28/01/2005).

Regulamento anexo à Resolução nº 3.321, de 30 de setembro de 2005, a rt. 28, inciso II, alínea "a" ; Resolução nº 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, art. 32, inciso II , alínea "a", R esolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, art. 36, inciso II, alínea "a":

Art. 28. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição por cliente:

...

II - nas operações de crédito e de concessão de garantias em favor de um mesmo cliente, bem como nos créditos decorrentes de operações com derivativos:

a) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso filiada a cooperativa central de crédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não filiada a central;

Art. 32. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição por cliente:

...

II - nas operações de crédito e de concessão de garantias em favor de um mesmo cliente, bem como nos créditos decorrentes de operações com derivativos:

a) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso filiada a cooperativa central de crédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não filiada a central;

Art. 36. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição por cliente:

...

II - nas operações de crédito e de concessão de garantias em favor de um mesmo cliente, bem como nos créditos decorrentes de operações com derivativos:

a) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso seja filiada a cooperativa central de crédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não seja filiada a central; e

DETALHAMENTO DA IRREGULARIDADE

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), descreveu essa ir regularidade da seguinte forma (com adaptações para preservar o nome dos clientes envolvidos nas operações):

No período compreendido entre os meses de janeiro de 2007 e dezembro de 2011, a Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana deferiu e conduziu operações de crédito de valores elevados, considerando seu patrimônio, sem observar os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco, recomendados pela boa gestão e segurança operacional. A inobservância desses princípios ficou caracterizada em face das seguintes ocorrências:

Inobservância ao Princípio da Seletividade:

(a) falta de análise cadastral do tomador do crédito;

Inobservância ao Princípio da Garantia:

(b) falta de garantia ou aceitação de garantia insuficiente;

Inobservância ao Princípio da Liquidez:

(d) falta de análise de compatibilidade com incorporação de juros e encargos de transação anterior;

(e) deferir créditos contrariando recomendação da área técnica;

Inobservância ao Princípio da Diversificação de Risco de Crédito:

(f) concessão de crédito em valor superior ao permitido pelas normas prudenciais.

Em dezembro de 2011, o saldo devedor das operações de crédito deferidas irregularmente , e que ainda se encontravam em carteira ativa, representava 66,6% das operações de crédito da Instituição e mais de 450% do PL da mesma.

...

Informações Adicionais sobre as Ocorrências

Da análise cruzada dos extratos das contas dos associados e dos dossiês apresentados pela Instituição, identificaram-se três tipos de rotinas para o financiamento das operações dos cooperados, em violação aos princípios da boa gestão.

O primeiro tipo consistia na liquidação de diversas operações de desconto de cheques com a concessão de novas, em valores superiores aos anteriormente deferidos, sem que houvesse amortização significativa do saldo devedor e efetivo ingresso de recursos na Cooperativa, que caracteriza rolagem de dívida por meio de renovações sucessivas, com aumento do risco de perdas na realização das operações de crédito.

O segundo tipo consistia na liberação de crédito, na modalidade de desconto de cheques/duplicatas, bem como de empréstimos, sem observar os princípios da boa gestão, para a cobertura contínua da movimentação da conta do cooperado, tanto dos próprios cheques e duplicatas anteriormente descontados, como de parcelas de financiamento e outros débitos, saques, transferências, etc., que também resultou em aumento do risco de crédito.

O terceiro tipo consistia na liberação contínua de crédito, na modalidade de cheque especial/adiantamento a depositantes, em volumes muito superiores à capacidade de pagamento dos associados e, quando o saldo apresentava-se significativamente negativo, a cooperativa concedia um empréstimo para cobri-lo.

...

Aprovaram indevidamente operações nas quais a própria análise técnica interna indicava que os cooperados não tinham capacidade de pagamento para assumir os limites de crédito solicitados, e recomendava que a operação não fosse realizada. Tal prática aumentou sobremaneira o risco incorrido pela cooperativa e contribuiu para a deterioração de sua situação financeira.

...

Operações dos cooperados Amarildo Gonçalo de Almeida, Antônio Marino Brandão de Almeida e M.L.M.

A análise dos dossiês apresentados demonstra, primeiramente, a violação do princípio da garantia, na medida em que as operações deferidas a estes cooperados não tem garantia suficiente para fazer frente ao risco incorrido, como pode ser observado no detalhamento das análises (fls. 109 a 233; 234 a 409 e 806 a 858).

...

Operações da cooperada M.B. Ltda.

A análise das operações da associada demonstra que a cooperativa, em 11.10.2007, concedeu-lhe uma operação de crédito, no valor de R$116 mil (contrato de n° 202824), a qual, juntando-se com o saldo devedor da cooperada existente na instituição, extrapolou o limite de diversificação de risco de crédito, com exposição de quase 25% do PR. Não obstante, em 10.1.2008, a cooperativa deferiu outra operação à associada, desta vez de R$500 mil reais (contrato de n° 376), resultando numa exposição de quase 50% do seu PR.

...

Operações dos cooperados F.G., G.&S. Ltda. e C.B.J.

A cooperativa permitiu que os associados F.G. e C.B.J., sócios da empresa B. e B. F. Ltda., realizassem diversos saques, transferências e pagamentos a descoberto, sem observar a compatibilidade da renda dos tomadores com o montante deferido e sem cercar-se de garantias suficientes, contrariando, pois, os princípios da liquidez e garantia.

A cooperativa concedeu um empréstimo, em 25.1.2007, no valor de R$287 mil, ao associado F.G., que acumulou um saldo devedor de mais de R$620 mil na instituição, mesmo de posse da declaração de renda do cooperado que mostra rendimentos, no ano anterior, de pouco mais de R$13 mil, ou seja, menos de 5% do crédito concedido e quase 50 vezes menor que seu saldo devedor à época, o que caracteriza infração ao princípio da liquidez. Não obstante, a instituição exigiu como garantia para a operação apenas nota promissória e um aval de C.B.J. e da sua esposa, M.E.S.B., para os quais não foram realizadas as análises cadastrais correspondentes.

Adicionalmente, em 5.5.2009 e em 15.2.2011, a cooperativa concedeu duas operações, nos valores de R$20 mil e R$10 mil (contratos de n°s 331 e 388, respectivamente), para a empresa G. e S. Ltda., pertencente ao Sr. F.G., cuja análise dos dossiês apresentados demonstrou que as únicas garantias constituídas foram uma nota promissória e o aval dos próprios tomadores, como pessoa física. Além disso, demonstrou que as operações foram concedidas contrariando parecer técnico do setor de crédito da cooperativa, (fls. 797 a 805) o qual recomendou que as operações não fossem realizadas, tendo em vista que a tomadora não possuía capacidade de pagamento para assumir a obrigação, em desacordo com as políticas internas.

Já a análise dos dossiês do associado C.B.J. demonstra que a instituição concedeu-lhe diversas operações de adiantamento a depositantes até ele atingir, em 29.6.2007, um saldo negativo de mais de R$500 mil, quando lhe foi concedido um empréstimo de R$1,58 milhão, que foi utilizado para cobertura do referido saldo.

Operações da cooperada S.C.E.D.R.M.M.

A análise do dossiê das operações da cooperada, que contêm somente alguns poucos documentos, demonstra que, quando da concessão do limite de crédito (conta garantida), de R$2,3 milhões, em 1°.2.2010 (contrato de n° 346 - fls. 869 a 872), a empresa se encontrava ininterruptamente com saldo negativo em conta corrente desde julho de 2008, e que a operação extrapolou o limite de diversificação de risco de crédito, com exposição de 206,9% do PR da cooperativa. Além disso, a análise demonstra que a associada não tinha capacidade de pagamento para assumir a obrigação e que a operação estava garantida apenas por nota promissória da devedora.

A própria análise de crédito da operação realizada pela cooperativa demonstra que a associada já tinha saldo médio em conta corrente de R$1,73 milhão negativos, mesmo sem a instituição ter apresentado qualquer contrato que suportasse tal limite . Mostra, ainda que, no momento da concessão da conta garantida, a empresa tinha saldo devedor em sua conta corrente de R$1,9 milhão. Este valor, conforme atestado na própria proposta de crédito, representava quase 40% do PL da Somar (R$4,89 milhões).

Operações da cooperada V.P.M.M.C. Ltda.

A análise das operações concedidas a essa empresa, que tem como administradora a Sra. Adriana Francato, diretora de administração da cooperativa desde 2006, indica que a mesma tinha limite de crédito ilimitado na instituição, conforme documentação comprobatória às fls. 1041 a 1093.

Apesar de os únicos comprovantes de faturamento da empresa, juntados nos dossiês apresentados a esta Autarquia, serem uma declaração de faturamento anual, de pouco mais de R$70 mil, referentes aos 12 últimos meses anteriores a novembro de 2006, e um balanço do exercício findo em 31.1.2008, que apresenta faturamento de pouco mais de R$94 mil, a cooperativa concedeu limite de cheque especial/conta garantida, bem como efetuou adiantamentos a depositantes sem nenhuma restrição desde janeiro de 2007 e, quando o saldo em conta da associada ficou negativo em cerca de R$1,25 milhão, em janeiro de 2008, a cooperativa liberou um empréstimo de R$1,27 milhão, tendo como únicos instrumentos garantidores uma nota promissória e avais dos sócios da empresa, para os quais não foi realizada qualquer análise acerca de sua capacidade de pagamento.

Após a concessão deste empréstimo, a instituição continuou a liberar adiantamentos a depositante para a empresa movimentar sua conta, até que o saldo negativo chegou a R$6,45 milhões, quando foi baixado a prejuízo. Instada a apresentar os comprovantes acerca das medidas de cobrança utilizadas para recebimento do crédito, a cooperativa não enviou nenhuma documentação que comprovasse qualquer ação nesse sentido.

Em dezembro de 2011, o saldo em prejuízo da referida dívida (R$6,45 milhões) representava mais de 60% do total de crédito baixados a prejuízos da instituição e mais de 120 vezes o seu PL, que era de pouco mais de R$50 mil.

Operações do cooperado Valter Costella

A análise dos dossiês das operações de n°s 329 e 202972 (fls. 964 a 970), concedidas ao associado Valter Costella, ex-Conselheiro Fiscal da cooperativa, mostra que estas foram realizadas tendo como garantia apenas nota promissória do próprio tomador, sendo que uma delas é, inclusive, inferior ao determinado pelo manual operacional da instituição, em desacordo, portanto, com as políticas internas.

...

Consequências da Irregularidade

A necessidade de provisão adicional para amparar eventuais perdas decorrentes das operações acima indicadas totalizou R$2,3 milhões, conforme adiante explicitado, o que corresponde a mais de 40 vezes o Patrimônio Líquido da cooperativa na data de dezembro de 2011.

A não observância dos aspectos básicos da boa gestão e segurança operacional refletiu-se não somente no elevado provisionamento da carteira ativa, como também no grande volume de créditos baixados a prejuízo, que somam mais de R$10,5 milhões na mesma data-base, para os quais não foram comprovadas as providências para a recuperação dos recursos.

O conjunto das práticas irregulares ora descritas gerou relevantes perdas e comprometeu gravemente a situação econômica da cooperativa, com a consequente situação de iliquidez e descumprimento do padrão mínimo de capital e/ou patrimônio líquido que culminaram com o encerramento de suas atividades e o cancelamento de sua autorização para funcionamento, em 10.9.2012 (fls. 69 e 70).

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), indicou os responsáveis por essa irregularidade da seguinte forma:

O artigo 39 do Estatuto Social da Cooperativa estabelece como competência exclusiva da Diretoria Executiva, o deferimento de empréstimos:

Art. 39 - É de exclusiva competência dos Diretores o deferimento de empréstimos aos associados, observadas as disposições deste estatuto, bem como as limitações legais e as instruções do Banco Central do Brasil.

Já o artigo 41 traz lista não restritiva das funções dos Diretores da IF:

Art. 41 - Aos Diretores Presidente, Operacional e Administrativo cabe, entre outras, as seguintes funções:

I - Diretor Presidente:

a) Supervisionar a administração geral e as atividades da cooperativa, através de permanentes contatos com os administradores e gerentes contratados;

(...)

e) assinar, em conjunto com outro Diretor ou com o Gerente ou mandatário regularmente constituído, balanços e balancetes, contratos de abertura de crédito, aditivos, menções adicionais, cédulas rurais, saques, recibos ou ordens, dar quitações, emitir ou endossar cheques (...)

(...)

II - Diretor Operacional: coordenar o setor de crédito ativo e passivo da Cooperativa;

a) coordenar o setor de crédito ativo e passivo da Cooperativa;

b) definir dentro dos limites que forem fixados pelo Conselho de Administração para a alçada, as operações de Crédi to rural e de Crédito Geral da Cooperativa;

c) responsabilizar-se pelos treinamentos dos operadores de crédito rural, assistentes e assessores técnicos a níveis de carteira e imóveis;

d) fazer cumprir todas as instruções emanadas das Autoridades Monetárias, bem como, os preceitos legais, normativos atinentes a prática do crédito especializado e sua política, inclusive a fiscalização dos imóveis beneficiados pelo crédito rural e o controle da sua aplicação;

(...)

III - Diretor Administrativo;

a) substituir os demais Diretores em seus impedimentos eventuais, respeitadas as disposições deste Estatuto;

c) responsabilizar-se pelos serviços atinentes ao cadastro, contabilidade e estatística;

O Regimento Interno da Credimogiana estabelece, ainda, em sua Seção IV, as seguintes atribuições aos diretores da Sociedade (fls . 1118 a 1131):

Art. 19 - A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa da Cooperativa e pela execução das diretrizes de negócio estabelecidas pelo Conselho de Administração

(...)

Art. 21 - Compete à Diretoria-Executiva a administração e a gestão dos negócios da Cooperativa, podendo realizar operações (...).

II) programação das operações financeiras da Cooperativa, de acordo com os recursos disponíveis e as necessidades dos associados;

III) supervisão da evolução econômico-financeira da Cooperativa; zelo pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito;

(...)

Art. 22- São atribuições do diretor-presidente:

I) supervisionar operações e atividades da Cooperativa;

(...)

VI) ser responsável, perante o Banco Central do Brasil, pelo atendimento das exigências daquela autarquia, no que se referir às atividades a ele atribuídas;

(...)

Art. 23 - São atribuições do diretor administrativo:

II) orientar e acompanhar a execução da contabilidade;

III) zelar para que as demonstrações contábeis sempre expressem a realidade da situação econômica, financeira e patrimonial da Cooperativa;

Art. 24 São atribuições do diretor operacional:

III) acompanhar as operações em curso anormal, adotando medidas adequadas de regularização;

(...)

V) responsabilizar-se pelos serviços atinentes à área contábil da Cooperativa;

Os dados cadastrais do Banco Central do Brasil (fls. 1235 a 1240), as atribuições estatutárias citadas, as decisões e atuações afetas aos respectivos cargos durante o período das ocorrências, e o dever de supervisionar os negócios da cooperativa indicam que a responsabilidade pela irregularidade deve ser atribuída à Instituição e aos gestores adiante identificados:

1) Nome: José Carlos Fernandes

Cargo

Período de Gestão

Diretor Presidente

2007-2011

2) Nome: Flávio Júnior Bacarolli

Cargo

Período de Gestão

Diretor Operacional

2007-2011

3) Nome: Adriana Francatto

Cargo

Período de Gestão

Diretor Administrativo

2007-2011

IRREGULARIDADE "B"

DESCRIÇÃO

"Efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente em conseqüência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da sociedade."

CAPITULAÇÃO

Art. 31 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964:

Art. 31. As instituições fina nceiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Arts. 2º, 4º e 6º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999:

Art. 2º A classificação da operação no nível de risco correspondente é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efetuada com base em critérios consistentes e verificáveis, amparada por informações internas e externas, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - em relação ao devedor e seus garantidores:

a) situação econômico-financeira;

b) grau de endividamento;

c) capacidade de geração de resultados;

d) fluxo de caixa;

e) administração e qualidade de controles;

f) pontualidade e atrasos nos pagamentos;

g) contingências;

h) setor de atividade econômica;

i) limite de crédito;

II - em relação à operação:

a) natureza e finalidade da transação;

b) características das garantias, particularmente quanto à suficiência e liquidez;

c) valor.

Parágrafo único. A classificação das operações de crédito de titularidade de pessoas físicas deve levar em conta, também, as situações de renda e de patrimônio bem como outras informações cadastrais do devedor.

...

Art. 4º A classificação da operação nos níveis de risco de que trata o art. 1º deve ser revista, no mínimo:

I - mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, em função de atraso verificado no pagamento de parcela de principal ou de encargos, devendo ser observado o que segue:

a) atraso entre 15 e 30 dias: risco nível B, no mínimo;

b) atraso entre 31 e 60 dias: risco nível C, no mínimo;

c) atraso entre 61 e 90 dias: risco nível D, no mínimo;

d) atraso entre 91 e 120 dias: risco nível E, no mínimo;

e) atraso entre 121 e 150 dias: risco nível F, no mínimo;

f) atraso entre 151 e 180 dias: risco nível G, no mínimo;

g) atraso superior a 180 dias: risco nível H;

II - com base nos critérios estabelecidos nos arts. 2º e 3º:

a) a cada seis meses, para operações de um mesmo cliente ou grupo econômico cujo montante seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido ajustado;

b) uma vez a cada doze meses, em todas as situações, exceto na hipótese prevista no art. 5º. Parágrafo 1º. (Revogado pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)

Parágrafo 1º Para as operações com prazo a decorrer superior a 36 meses admite-se a contagem em dobro dos prazos previstos no inciso I. (Parágrafo renumerado pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)

Parágrafo 2º O não atendimento ao disposto neste artigo implica a reclassificação das operações do devedor para o risco nível H, independentemente de outras medidas de natureza administrativa. (Parágrafo renumerado pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)

...

Art. 6º A provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída mensalmente, não podendo ser inferior ao somatório decorrente da aplicação dos percentuais a seguir mencionados, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores das instituições pela constituição de provisão em montantes suficientes para fazer face a perdas prováveis na realização dos créditos:

I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco nível A;

II - 1% (um por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco nível B;

III - 3% (três por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco nível C;

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco nível D;

V - 30% (trinta por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco nível E;

VI - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco nível F;

VII - 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco nível G;

VIII - 100% (cem por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco nível H.

Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 - Cosif 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.5 e 1.1.2.7:

3 - A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial. (Circ 1273)

4 - O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos. No caso de lançamentos via processamento de dados, tais como: saques em caixa eletrônico, operações "on line" e lançamentos fita a fita, a comprovação faz-se mediante listagens extraídas dos registros em arquivos magnéticos. (Circ 1273)

5 - A par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabendo à instituição: (Circ 1273, Res 4007)

a) adotar métodos e critérios uniformes no tempo, sendo que as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas, quantificando os efeitos nas demonstrações financeiras, observado o disposto no Anexo 6 a este plano contábil;

b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência;

c) fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, independentemente da apuração de resultado a cada seis meses;

d) apurar os resultados em períodos fixos de tempo, observando os períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro;

e) proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano.

...

7 - O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias, subseqüentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas consubstanciadas neste Plano Contábil, colocam a instituição, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e semelhantes, sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da lei. (Circ 1273)

DETALHAMENTO DA IRREGULARIDADE

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), descreveu essa irregularidade da seguinte forma:

Na data-base de setembro de 2010, a Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana efetuou escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborou demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza sua real situação econômico-financeira.

A prática irregular, constatada em trabalho de supervisão, propiciou a apresentação de Patrimônios Líquidos significativamente divergentes do que se encontraria com a correta aplicação do ordenamento em vigor à época, conforme se observa na tabela a seguir:

Tabela 3 - Patrimônio Líquido na Data-base de 09/2010 (em R$ mil)

Patrimônio Líquido

Apresentado pela Cooperativa

(A)

Patrimônio Líquido

Real

(B)

Divergência

(C=A-B)

Significância

(%)

(C/B)

4.543

2.412

2.131

88,4%

A divergência no Patrimônio Líquido, demonstrada na Tabela 3 acima, decorre de registros contábeis de fatos administrativos em desacordo com a norma vigente, que deram origem a saldos contábeis irreais na respectiva data, conforme apresentado na tabela a seguir:

Tabela 4 - Saldos Contábeis na Data-base de 09/2010 (em R$ mil)

Rubrica Contábil

Saldo Apresentado pela

Cooperativa

Saldo

Real

Divergência

1) Provisão para Empréstimos e Títulos Descontados

2.036

4.167

2.131

1) Provisão para Empréstimos e Títulos Descontados (1.6.9.20.00-2):

Em setembro de 2010, a conta Provisão para Empréstimos e Títulos Descontados apresentava saldo de R$2,036 milhões, quando deveria apresentar saldo de R$4,167 milhões, deixando-se de aprovisionar R$2,131 milhões. Essa insuficiência na constituição da provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa fez transparecer nas demonstrações contábeis patrimônio superior ao real, uma vez que deixou de representar, na data adequada, os riscos referentes às operações de crédito concedidas pela cooperativa.

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), indicou como responsáveis os mesmos diretores indicados na Irregularidade "a":

1) Nome: José Carlos Fernandes

Cargo

Período de Gestão

Diretor Presidente

2007-2011

2) Nome: Flávio Júnior Bacarolli

Cargo

Período de Gestão

Diretor Operacional

2007-2011

3) Nome: Adriana Francatto

Cargo

Período de Gestão

Diretor Administrativo

2007-2011

IRREGULARIDADE "C"

DESCRIÇÃO

"Descumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade."

CAPITULAÇÃO

Arts 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971:

Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:

...

V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

...

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

Arts. 35 e 36 do Estatuto Social da Cooperativa:

Art. 35 - A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por 07 (sete) membros, todos associados em dia com suas obrigações sociais, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1(um) Diretor Operacional e 1 (um) Diretor Administrativo, e os demais Vogais, observado o disposto no artigo 9 deste Estatuto, permitida a reeleição de apenas dois terços de seus membros. ...

...

Art . 36 - Compete ao Conselho de Administração, com observância das disposições legais e regulamentares em vigor:

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;

II - estabelecer as normas operacionais da Cooperativa as quais, quanto à finalidade de financiamento, prazo, tipo de garantia, taxa de juros, comissão de fiscalização, dentre outras, que deverão obedecer integralmente, as instruções vigentes, emanadas pelo SICOOB-SP-COCECRER e pelo Banco Central do Brasil;

IV - examinar os balancetes mensais e a situação econômico-financeira da Cooperativa;

V - convocar as Assembléias Gerais;

DETALHAMENTO DA IRREGULARIDADE

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), descreveu es sa irregularidade da seguinte forma :

No período compreendido entre os meses de janeiro de 2007 e dezembro de 2011, os membros do Conselho de Administração da Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana descumpriram seus deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade.

Do Acompanhamento das Operações e Atividades

No período compreendido entre os meses de janeiro de 2007 e dezembro de 2011, a sociedade adotou práticas operacionais contrárias à boa gestão e segurança operacional, conforme demonstra a ocorrência das seguintes irregularidades:

a. realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco; e

b. elaboração de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, de demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico financeira da Cooperativa.

Apesar da relevância das irregularidades ocorridas, as atas de reunião do Conselho de Administração (fls. 1148 a 1173) ocorridas no período, não contêm registro que demonstre intento dos membros do Conselho de Administração em coibir as práticas irregulares verificadas na condução dos negócios da Cooperativa, apresentando somente um texto padrão e nenhuma análise de operações específicas, a despeito de terem sido aprovadas, no período, operações irregulares que representavam quase a totalidade do Patrimônio Líquido da cooperativa, em violação do Princípio da Diversificação do Risco de Crédito.

Do Acompanhamento do Estado Econômico-Financeiro

Em face da gestão inadequada dos negócios sociais entre os anos de 2007 e 2011, a sociedade experimentou significativa redução de seu patrimônio líquido, conforme demonstrado na tabela abaixo. Tal deperecimento patrimonial comprometeu a situação econômico-financeira da Cooperativa e implicou em prejuízo a seus cooperados.

2007 (jan)

2008 (dez)

2009 (dez)

2010 (dez)

2011 (dez)

Tabela 6 - Patrimônio Líquido entre os anos de 2007 e 2011 (em Reais)

1.561.473

3.725.451

1.778.407

664.076

51.770

...

Saliente-se que as irregularidades nas operações de crédito da Credimogiana já haviam sido apontadas pela Cooperativa Central de Crédito Rural do Estado de São Paulo - Sicoob Central Cocecrer no Relatório de Auditoria RTCO-033/07, de 30.7.2007 (fls. 1204 a 1227), em cuja conclusão enfatizou:

As análises revelaram que a atual da situação da Cooperativa é preocupante, devido ao volume de responsabilidade, principalmente dos maiores devedores, e à gravidade das irregularidades.

A gestão operacional de recursos deve ser conduzida com maior acuidade, devendo, também, haver um esforço no sentido de enquadrar o volume das responsabilidades dentro da real capacidade de pagamento.

Embasados em nossa revisão e nos pontos relatados, concluímos que existem diversos controles, práticas contábeis e normas que devem ser imediatamente aprimorados, principalmente quanto à insuficiência da provisão para operações de crédito, no valor aproximado de R$4.758.000.

motivada principalmente pelas operações que envolvem os dez maiores devedores, pois, não demonstram a longa data, liquidez para saldar suas operações; implementação imediata e efetiva de procedimentos de controle interno buscando minimizar os riscos operacionais da Cooperativa.

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Além dos já citados arts . 35 e 36 do Estatuto Social da Cooperativa, o PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), indica também os seguintes artigos do Regimento Interno da Credimogiana:

Art. 14. - O Conselho de Administração é o órgão da estrutura organizacional que estabelece diretrizes para a condução dos negócios relativos ao objeto da sociedade e que delibera sobre questões que envolvam a gestão da Cooperativa.

(...)

Art. 16. - Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites legais e atendidas as decisões da Assembléia Geral avaliar e deliberar, se for o caso, sobre:

(...)

II - atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva;

III - orçamento anual, evolução das receitas e execução das despesas;

(...)

X - evolução econômico-financeira da Cooperativa;

(...)

XVIII - ajustes necessários ao cumprimento das recomendações constantes dos relatórios de auditoria;

(...)

Art. 18. - São atribuições dos membros do Conselho de Administração:

I - zelar pelo fiel cumprimento e pela observância dos critérios e das normas estabelecidas em lei, no estatuto social, nos regulamentos e neste

regimento interno;

III- encaminhar à pessoa responsável pela organização das reuniões, sob a forma de voto, quaisquer matérias que tenha interesse em submeter à

apreciação do Conselho de Administração;

V- propor requisição aos responsáveis pelos órgãos de administração, de dados e informações que julguem necessários ao bom desempenho das

respectivas atribuições.

Considerando o exposto a responsabilidade por esta irregularidade deve ser atribuída aos seguintes conselheiros:

I ndiciado

Período de Gestão

Andressa Maria M a ntov a ni 2010-2014

C l a ir son Tag li ar i 2010-2014

Jorge Setoguchi 2006-2010

Migue l Renato Esperança 2006-2010

Nelson Luiz Pigozzi 2010-2014

Roberto Diegues 2006-2014

Valter Costella 2006-2010

IRREGULARIDADE "D"

DESCRIÇÃO

"Deixar de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração de Cooperativa."

CAPITULAÇÃO

Art. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971:

Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:

...

Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Arts . 42 e 43 do Estatuto Social da Cooperativa.

Art. 42 - O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e igual números de suplentes, eleitos cm Assembléia Geral Ordinária, observadas as disposições do artigo 9 deste Estatuto, que lhes fixará a remuneração, sendo as substituições feitas pelos suplentes, observando-se o maior tempo de filiação junto à cooperativa. (...)

§1° Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, sendo permitido a reeleição, como efetivo ou suplente, de apenas 1/3 (um terço) dos efetivos e 1/3 (um terço) dos suplentes.

§2° O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente sempre que necessário;

...

Art. 43 - O Conselho Fiscal exercerá total e assídua fiscalização sobre os negócios da cooperativa, para o que poderá valer-se de técnicos e peritos de reconhecida idoneidade, competindo-lhes precipuamente:

I - examinar livros, documentos, correspondências e fazer inquérito dequalquer natureza;

II - analisar os balancetes mensais e verificar, no mínimo uma vez por mês, a exatidão do caixa;

III - examinar mensalmente se todos os empréstimos foram concedidos segundo as normas estabelecidas pelos Diretores;

IV - verificar se o Conselho de Administração reuniu-se regularmente e se ao cabo de cada reunião, foram lavradas as respectivas atas;

V - verificar se a escrituração do Livro de Matrícula está em dia;

VI - verificar se a Cooperativa se comporta segundo as normas baixadas pelas autoridades monetárias, bem como as determinações expedidas pelo SICOOB-SP-COCECRER, advertindo por escrito o Conselho de Administração, se no caso existir qualquer infringência nesse particular;

VII - verificar se a Cooperativa está em dia com seus compromissos, junto às repartições públicas fiscais e de previdência e se está cumprindo com pontualidade suas obrigações oriundas de empréstimos passivos; e

VIII - apresentar à Assembléia Geral parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base os balanços semestrais e contas.

DETALHAMENTO DA IRREGULARIDADE

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), descreveu essa irregularidade da seguinte forma:

No período compreendido entre os meses de janeiro de 2007 e dezembro de 2011, os membros do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiána - Credimogiana deixaram de cumprir deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da sociedade e, em face disto, deixaram de adotar as medidas esperadas para proteção contra a ocorrência de práticas contrárias à boa gestão e segurança operacional e de dar conhecimento ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral.

...

Adicionalmente às atribuições definidas no Estatuto Social, o Regimento Interno da Credimogiana estabelece os seguintes deveres para os membros do Conselho Fiscal:

Art. 11. É de competência do Conselho Fiscal fiscalizar:

I - prestações de contas anuais dos órgãos de administração e emitir parecer a respeito;

II- adoção de providências pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva,a respeito das observações contidas nos relatórios de auditoria;

III - registros contábeis, livros e controles obrigatórios;

IV - evolução das receitas e despesas;

V - adequação dos procedimentos adotados para execução e registro dos pagamentos e dos recebimentos;

VI - cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação aos associados e ao previsto nas regulamentações de entidades públicas e nas normas da cooperativa central , a que estiver associada , e do Sicoob Brasil;

VII - adequação dos controles utilizados para administração de valores e de documentos sob custódia da Cooperativa;

VIII - execução da política de empréstimos e a regularidade do recebimento dos créditos;

IX - regularidade das reuniões do Conselho de Administração e o preenchimento dos cargos desse colegiado.

Art. 12 - Cabe, ainda, ao Conselho Fiscal:

I - propor ao Conselho de Administração a adoção de providências ante a ocorrência ou a evidência de atos irregulares de gestão;

II - exigir, sempre que necessário, que o Conselho de Administração ou qualquer membro que dele participe, forneça declarações por escrito ou preste esclarecimentos sobre atividades e registros fiscalizados;

III - propor ao Conselho de Administração, sempre que julgado necessário, a contratação de profissional ou de entidade especializada para proceder perícias;

IV - entregar ao Conselho de Administração, com periodicidade mínima trimestral, relatório conclusivo, contendo recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;

V - convocar Assembleia Geral Extraordinária, nas circunstâncias previstas no estatuto social e em regulamento próprio;

VI - apresentar, à Assembleia Geral Ordinária, relatório sobre as atividades da Cooperativa e pronunciar-se sobre o resultado dos trabalhos de fiscalização.

Os membros do Conselho Fiscal não cumpriram adequadamente essas atribuições, com vistas a coibir as seguintes condutas irregulares observadas na gestão da instituição Financeira:

a. realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco; e

b. elaboração de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, de demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a reàl situação econômico financeira da Cooperativa.

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Foram considerandos responsáveis por esta irregularidade os seguintes conselheiros:

In diciado P e ríodo d e Gestão

A l exs andro Jacinto

2008

Amarildo Gonçalo de Almeida

2010

Andressa Maria Mantovani

2010

Antônio Marino Brandão de Almeida

2011

Celso Cardoso

2009 e 2011

Clairson Tagliari

2007 e 2009

José Galucci Junior

2007 e 2008

Lorivaldo Filipini

2008/2009/2010/2011

Renato Maioli Castilho

2007

IRREGULARIDADE "E"

DESCRIÇÃO

"Deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, operações e movimentações de recursos com indícios de existência de crime."

CAPITULAÇÃO

Artigo 11, incisos I e II, "a" e "b", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998:

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar ao Coaf , abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) das operações referidas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Artigo 41, inciso I, da Circular nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998; item 1, inciso I, da Carta-Circular nº 3.098, de 11 de junho de 2003; e item 1 da Carta-Circular nº 3.151, de 1° de dezembro de 2004; atuais artigos 12, inciso II, e 13, inciso I, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, e item 3 da Carta-Circular nº 3.409, de 12 de agosto de 2009.

DETALHAMENTO DA IRREGULARIDADE

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), descreveu essa irregularidade da seguinte forma (com adaptações para preservar o nome dos clientes envolvidos nas operações):

No período compreendido entre outubro/2007 e agosto/2011, a Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana deixou de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, operações realizadas por seus clientes com características que indicam a possível existência de crime previsto na Lei 9.613, de 1998, consistentes em:

- Saques em espécie de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);

- Operações realizadas ou serviços prestados de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar a existência de indícios dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.

1. Saques em espécie de valor igual ou superior a RS100 .000,00 (cem mil reais);

a) Em 19.10.2007, a C.E.R.R.M.M. Ltda., efetuou um saque em espécie na sua conta corrente, mantida na Credimogiana, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme o extrato da referida conta (fl. 678).

b) A S.C.E.E.D. efetuou dois saques em espécie na sua conta corrente, mantida na cooperativa de crédito, sendo um de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ) e outro de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), ocorridos, respectivamente, em 31.3.2010 e 8.4.2010, conforme extratos da respectiva conta (fls. 923 e 924).

2. Operações realizadas ou serviços prestados de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar a existência de indícios dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.

Movimentação de valores de forma contumaz, em benefício de terceiros.

No período de 29.2.2008 a 8.8.2011, a empresa B.B.F. Ltda., movimentou elevados valores, de forma contumaz, em benefício da empresa S.C.E.E.D., também associada da Credimogiana, por meio da realização de 76 transferências, que somaram mais de R$10,7 milhões, de acordo com os extratos das contas correntes das respectivas empresas.

A despeito dos fatos acima relatados, e não obstante a regulamentação deste Banco Central determinar às instituições financeiras a comunicação de saques em espécie de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais), na data da operação, bem como de movimentos financeiros com características atípicas, consulta realizada nos cadastros do SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras, na data de 17.7.2012, demonstrou que não foram realizadas quaisquer comunicações da Credimogiana ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - fl. 1269.

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

O PARECER 25/ 2012-DESUC / GTSP2 (fls. 01/14), indicou como responsável o Sr. José Carlos Fernandes, diretor responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas nas Circulares n os 2.852, de 1998, e 3.461, de 2009 (fls. 1266 a 1268).

Defesas

Os indiciados foram devidamente intimados conforme tabela apresentada a seguir:

Indiciado(a)

Nºdo Ofício

Data do Ofício

Folhas

Data do Recebimento

Cooperat i va Mogiana 51 23.07.2013 1262/1280 25.07.2013

Adriana Fra n catto 56 23.07.2013 1340/1342 25.07.2013

Adriana Fra n catto 53 23.07.2013 1343/1357 25.07.2013

A l exsa ndr o Jacinto 66 23.07.2013 1455/1460 13.11.2013

Amar ild o Gonça l o de A lm eida 67 23.07.2013 1412/1417 14.08.2013

Andressa Maria M a ntov a ni 83 23.07.2013 1359/1364 25.07.2013

Andressa Maria M a ntov a ni 57 23.07.2013 1365/1367 25.07.2013

A nt ô ni o Marino Brandão d e A l m e id a 68 23.07.2013 1379/1384 25.07.2013

Ce l so Cardoso 70 23.07.2013 1445/1450 14.08.2013

C l a ir son Tag li ar i 71 23.07.2013 1436/1441 14.08.2013

C l a ir son Tag li ar i 58 23.07.2013 1442/1444 14.08.2013

Flávio Junio Bacarolli 59 23.07.2013 1321/1323 25.07.2013

Flávio Junio Bacarolli 54 23.07.2013 1324/1338 25.07.2013

Jorge Setoguchi 60 23.07.2013 1400/1402 14.08.2013

José Carlos Fernandes 61 23.07.2013 1298/1300 27.07.2013

José Carlos Fernandes 55 23.07.2013 1301/1315 27.07.2013

José Carlos Fernandes 52 23.07.2013 1316/1319 25.07.2013

José Galucci Junior 73 23.07.2013 1424/1429 14.08.2013

Lorivaldo Filipini 75 23.07.2013 1430/1435 14.08.2013

Migue l Renato Esperança 62 23.07.2013 1418/1420 14.08.2013

Nelson Luiz Pigozzi 15449 11.09.2015 1586/1587 19.09.2015

Renato Maioli Castilho 80 23.07.2013 1463/1468 13.11.2013

Roberto Diegues 64 23.07.2013 1421/1423 14.08.2013

Valter Costella 82 23.07.2013 1403/1408 14.08.2013

Valter Costella 65 23.07.2013 1409/1411 14.08.2013

A última intimação foi recebida em 13.11.2013, e na existência de diferentes representantes o prazo é contado em dobro, ou seja, passa a ser de sessenta dias. Ainda dentro do prazo e trinta dias, no dia 13.12.2013, houve solicitação de prorrogação do prazo (fl. 1472), que foi prorrogado até 14.01.2014 (fl. 1474).

Com exceção do Sr. Nelson Luiz Pigozzi, todos os demais estabeleceram como representantes nesse processo o Sr. José Carlos Fernandes, a Sra. Adriana Francatto e o Sr., Flavio Junio Bacarolli, que eram os membros da diretoria da Credimogiana, conforme pode-se ver na tabela de procurações apresentada a seguir:

In diciad o

Data da procuração

Folha

A l exsa ndr o Jacinto 23.08.2013 1461

Amar ild o Gonça l o de A lm eida 05.08.2013 1397

Andressa Maria M a ntov a ni 05.08.2013 1396

A nt ô ni o Marino Brandão d e A l m e id a 05.08.2013 1396

Ce l so Cardoso 05.08.2013 1396

C l a ir son Tag li ar i 05.08.2013 1396

Jorge Setoguchi 05.08.2013 1397

José Galucci Junior 05.08.2013 1398

Lorivaldo Filipini 05.08.2013 1396

Migue l Renato Esperança 05.08.2013 1397

Renato Maioli Castilho 16.08.2013 1469

Roberto Diegues 05.08.2013 1396

Valter Costella 05.08.2013 1396

Em 10.01.2014 foi protocolada a defesa (fls. 1485/1564) dos seguintes indiciados: Credimogiana, Adriana Francatto, Alexsandro Jacinto, Amarildo Gonçalo de Almeida, Andressa Maria Mantovani, Antônio Marino Brandão de Almeida, Celso Cardoso, Clairson Tagliari, Flávio Junio Bacarolli, Jorge Setoguchi, José Carlos Fernandes, José Galucci Junior, Lorivaldo Filipini, Miguel Renato Esperança, Renato Maioli Castilho, Roberto Diegues e Valter Costella. Dessa defesa destacamos os seguintes pontos:

Pois bem, no entender dos subscritores da presente defesa, faltou ao Banco Central, na execução do trabalho que instrui o presente processo administrativo, a necessária sensibilidade para contextualizar a instituição auditada ao regime jurídico que lhe é peculiar assim como à sua trajetória econômico/financeira e administrativa. ... Cabe anotar que a área de fiscalização desta autarquia foi extrema e puramente burocrática, sequer anotando na conclusão de seu trabalho que a Credimogiana, quando do encerramento da auditoria, por inciativa própria, formalizada a partir da deliberação de seu corpo social em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de abril de 2012 (cópia da ata em anexo), já havia encerrado suas atividades. A aprovação do pedido de cancelamento de sua autorização para funcionamento se deu por este mesmo Banco Central conforme publicação no Diário Oficial em data de 12/09/2012, fls. 60, donde se conclui pela total regularidade da Credimogiana em seus aspectos econômicos e/ou financeiros. ...

...

Fica patente que os auditores do Banco Central se apegaram friamente ao formalismo das regras, desconsiderando todas as tratativas anteriores havidas com a Credimogiana e as ações efetivadas pela sua diretoria com o objetivo de coloca-la em condições de encerrar suas atividades sem quaisquer prejuízos aos associados.

...

E, por que os subscritores dessa peça de defesa veem no trabalho da fiscalização um tecnicismo exagerado? Porque a auditoria se esmerou em apontar falhas a partir de documentos pinçados com este propósito. Quem se debruçar somente sobre o trabalho produzido pelo departamento de fiscalização terá a nítida impressão de que a Credimogiana é uma bomba prestes a explodir, cuja consequência será a distribuição de prejuízos a seus associados e demais integrantes do sistema cooperativo. ...

...

Os subscritores da presente peça de defesa desconhecem os motivos pelos quais o Sr. Frederico desconsiderou a ata acima citada, cuja cópia segue anexa, mas têm certeza de que ela, por seu teor, é por demais esclarecedora e capaz, portanto, de contrariar frontalmente as conclusões da fiscalização. Em resumo, a Credimogiana encerrou suas atividades da melhor maneira possível, utilizando-se de caminhos legais, em especial os encontrados na Lei nº 5.764/71.

...

3- DAS IRREGULARIDADES ELENCADAS NA PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (FLS.01).

3.1. IRREGULARIDADE (a), fl. 01/06.

De maneira resumida, e a partir de uma análise mais abrangente da Credimogiana desde sua criação, verifica-se que faltou à cooperativa capacidade para captar recursos para fomentar suas operações, em boa medida por ostentar diminuto quadro social. Também a baixa compreensão do corpo associativo a respeito da necessidade de capitalização da sociedade tornou o problema crônico e colocou-a num beco sem saída.

Em dado momento, a alternativa foi sugerida pela própria Cocecrer, que passou a injetar recursos na cooperativa para fomentar seus negócios. As cópias das notas promissórias anexas comprovam tais operações de crédito. Nestes documentos, constata-se que a Cooperativa Central - Cocecrer - oferecia os recursos de fomento à Credimogiana mediante garantia pessoal de seus dirigentes assim como da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim. A partir daí muitos outros empréstimos foram contraídos pela Credimogiana nestes moldes junto a outras instituições financeiras conforme faz prova cópia de contrato de mútuo com o Banco Bradesco, em anexo.

Com esses recursos advindos das citadas operações de crédito foi possível selecionar poucos, porém confiáveis tomadores de recursos da Credimogiana. Bom lembrar que os recursos disponibilizados a terceiros não tinham origem em captação junto aos cooperados, de maneira que o risco decorrente de eventual inadimplência na concessão de crédito se concentrava na diretoria executiva da cooperativa e na Cemirim. Também por tais motivos, houve certa concentração dos empréstimos, porém todos os tomadores são pessoas ligadas à principal garantidora financeira da Credimogiana, de modo que o risco eram praticamente nulos, tanto que não houve qualquer problema no recebimento dos valores emprestados.

...

3.2. IRREGULARIDADE (b), fls. 06/07.

...

É bom salientar que a cooperativa, por suas conhecidas dificuldades financeiras, jamais contou com um software de primeíra linha. 0 profissional da contabilidade se valia de um sistema precário (vide contrato anexo), o que pode ter ocasionado os problemas relatados pela fiscalização. Todavia, é certo que não houve dolo de quem quer que seja na cooperativa, muito menos embaraços ou prejuízos de qualquer natureza. De rigor, resumíu-se esse episódio a mera falha formal sem consequências no mundo real. Portanto, não houve no caso sob análise, infringência ao artigo 31 da Lei n 4.595/64 nem tampouco aos artigos 2º, 4º da Resolução 2.682/99 e Circular nº 1.273/87 deste Banco Central.

3.3. IRREGULARIDADE (c), fls. 08/10.

Diferentemente do que vem afirmado no relatório da fiscalização, não houve descumprimento de deveres legais estatutários por parte dos diretores da Credimogiana e nem tampouco infringência aos artigos 21 e 47 da Lei nº 5.764/71. O corpo social sempre esteve informado da situação da cooperativa bem como das ações empreendidas com o fito de viabiliza-la. Prova disso são as Assembleias Gerais cujas atas seguem em anexo e nas quais se verifica a aprovação das contas anuais da cooperativa. Não se ateve, portanto, a fiscalização, ao disposto nos artigos 38 e 44 da mesma lei nº 5.764/71.

3.4. IRREGULARIDADE (d), fls. 10/12.

Também em relação a suposta infringência aos artigo 21, inciso V, e 56, caput da Lei nº 5.764/71 bem como aos artigos 42/43 do Estatuto Social da Credimogiana, equivoca-se a fiscalização, pois o Conselho Fiscal da cooperativa foi composto nos últimos anos de abnegados cooperados que, sem qualquer remuneração, sempre emprestaram sua contribuição à sociedade. De tudo participaram, inclusive das decisões a respeito das ações implementadas na cooperativa com vistas ao encerramento de suas atividades de crédito. A falta de registro pormenorízado em atas, por si só não sugere a alienação dos membros do Conselho Fiscal da Credimogiana tal qual imagina pelo ilustre Sr. Frederico. As atas das Assembleias Gerais provam isso e, a teor das disposições contidas na própria lei nº 5.764/71 já citadas, desautorizam as ilações da fiscalização.

3.5. IRREGULARIDADE (e), fls. 12 -v/14.

Segundo o Sr. Frederico Augusto Veloso Torres, no período compreendido entre outubro de 2007 e agosto de 2011, a Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana — Credimogiana deixou de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, operações realizadas por seus clientes com características que indicam a possível existência de crime previsto na Lei 9.613, de 1998. As operações não comunicadas são das empresas Somar — Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento e Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim.

Pois bem, conforme é de conhecimento deste Banco Central, a Credimogiana, enquanto existiu, foi uma cooperativa de diminuto porte. Nem empregados tinha desde 2006 quando todos os colaboradores foram demitidos. Sua atividade se resumia a atender não mais que meia dúzia de cooperados, circunscritos, basicamente em duas cooperativas - Cemirim e Somar — e pessoas a elas ligadas comercialmente. Mesmo assim, tais cooperados mantinham relação com a Credimogiana apenas para que ela não morresse por falta movimentação e com um passivo descoberto. Em outras palavras, a movimentação que mantinham com a cooperativa apresentavam o único propósito de ajuda-la a vencer suas dificuldades financeiras, ou seja, a diretoria se valeu desses poucos cooperados para permitir à Credimogiana encerrar suas atividades com seu passivo zerado.

Com essa falta de estrutura, a Credimogiana sequer dispunha de meios de efetivar (software) a comunicação a que faz menção a fiscalização do Banco Central. É bom lembrar que desde 2008 a cooperativa também não contava com o suporte da Cooperativa Central de Crédito (Cocecrer), conforme termo de eliminação anexo, dentre outras razões por não ter condições financeiras para adquirir o software denominado "Sisbr".

Por outro lado, as operações apontadas pela fiscalização não se enquadram dentre aquelas previstas no artigo 11 da Lei n 9.613, de 1998, quais sejam as que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se. Como se sabe, a Cemirim e Somar sempre deram suporte financeiro à Credimogiana, fato que permitiu a ela encerrar suas atividades sem traumas. Os diretores dessas cooperativas são os mesmos que dirigiam a Credimogiana. Logo, as operações indicadas pela auditoria são lícitas e jamais poderiam suscitar equiparação àquelas que devem ser informadas às autoridades monetárias por suspeita de crime.

Portanto, por não dispor a cooperativa de meios de levar ao Coaf as informações previstas no artigo 11 da nº 9.613/98, bem como por não haver ilicitude nas operações listadas às fls. 12-v/13 destes autos, deverão ser desconsideradas as observações da fiscalização a esse respeito.

O Sr. Nelson Luis Pigozzi protocolou defesa (fls. 1604/1607) em 09.11.2015 onde destacou o lapso temporal entre os eventos relativos às irregularidades e a intimação encaminhada a ele, e reiterou os termos da defesa apresentada pelos outros indiciados.

decisão de primeira instancia

Em 10 de dezembro de 2015 o Banco Central do Brasil emitiu a DECISÃO 374/2015-DIORF (fls. 1629/1648), com as seguintes conclusões:

O fato dos problemas da Credimogiana serem antigos e de que a mesma já havia encerrado atividades não afasta a apuração e a penalização de infrações cometidas quando a mesma se encontrava em atividade.

Quanto ao fato de não haver prejuízo aos associados não é um requisito para a aplicação de pena com relação às irregularidades apresentadas, se configurando as mesmas unicamente pela conduta dos administradores.

A legislação aplicável à cooperativas não diferencia a aplicação das normas em função do porte.

A Irregularidade "a" foi configurada como detalhado na seguinte análise apresentada:

Devedor A.M.B.A. (fls. 224-399): Ficou caracterizada a insuficiência de garantia e a realização de renovações injustificadas. Também foram deferidas operações com parecer da área técnica indicando que o cliente não possuía limite suficiente;

Devedor A.G.A. (fls. 98-223): Restou caracterizada a insuficiência de garantia, também foi configurado que em algumas operações houve renovação injustificada;

Devedor C.B.J. (fls. 592-619): Ficha cadastral incompleta, e o dossiê demonstra que não houve análise cadastral adequada, configurando inobservância do princípio da seletividade. Não há evidência de avaliação da capacidade dos avalistas. Havia a manutenção de conta com saldo negativo antes de haver liberação de crédito, mas não há evidência de avaliação da capacidade de pagamento.

Devedor F.G. (fls. 674-740): Não há evidência de avaliação da capacidade de pagamento dos avalistas. Há liberação de crédito sem evidência de avaliação da situação econômico-financeira do devedor.

Devedor G. & S.Ltda. (fls. 741-795): Não se configurou a falta/insuficiência de garantia, nem a concessão de crédito apesar de parecer contrário da área técnica. Todavia não há evidência de avaliação da capacidade de pagamento dos avalistas.

Devedor M.L.M. (fls. 796-848): Algumas operações não apresentam avalistas, e nas que possuem avalistas não há uma correta avaliação da capacidade de pagamento dos mesmos.

Devedor S.C.E.E.D. (fls. 849-936): Não consta evidência de avaliação da capacidade de pagamento dos devedores solidários. O faturamento em dez/2009 seria de R$700 mil, limite existente era de R$576.933,50, mas o saldo devedor já era de R$1,7 milhão. Ainda assim foi concedido um contrato de R$2,3 milhões.

Devedor V.C. (fls. 937-1.030): Existe nota promissória do devedor, mas não há avalista. Não há evidência de avaliação da situação econômico-financeira do devedor. Houve concessão de crédito mesmo com parecer da área técnica indicando que não havia limite para tanto.

Devedor V.P.M.M.C. Ltda. (fls. 1.031-1.083): Não há avaliação da capacidade de pagamento dos avalistas. Houve liberação de crédito em valor muito superior ao faturamento, indicando que não houve uma adequada avaliação da situação econômico-financeira da devedora.

Também ficou caracterizada a concessão de operações de crédito acima dos limites prudenciais estabelecidos (fl. 1640).

Considerando o apresentado, a redução do PLA da instituição e a informação da Sicoob Central Cocecer de que a Credimogiana foi eliminada do quado social por não atender as recomendação da auditoria referentes a normas, fica caracterizada a irregularidade "a", que é de natureza grave: "uma vez que a inobservância aos princípios norteadores da boa técnica bancária afetou a higidez da Instituição, culminando com o encerramento de suas atividades em 12.9.2012".

A irregularidade "b" está caracterizada pelo seguintes eventos:

O devedor A.G.A. possuía empréstimo que era renovado sucessivamente e mantinha classificação de risco A.

O devedor A.M.B.A. também possuía empréstimos renovados constantemente e mantinha classificação de risco A, afora não ter limite para a concessão dessas operações.

Por não possuir modelo interno de avaliação de risco o cliente C.B.J. deveria estar classificado como A, mas estava classificado como AA.

No caso do devedor F.G. não foi respeitado o arrasto para a classificação da operação de maior risco.

No caso da G.& S. S/C Ltda. não se respeitou a classificação pelo grupo econômico.

Para o devedor M.B. Ltda. também não se respeitou o arrasto para a operação de maior risco.O mesmo acontecendo para os devedores S.C.E.E.D. e V.C.

Assim o saldo da conta "Provisão para Empréstimos e Títulos Descontados" (1.6.9.20.00-2) na data-base de setembro/2010 era de R$2,036 milhões (fl. 1090), quando deveria ser de R$4,167 milhões, uma deficiência de provisão de R$2,131 milhões. Configurando infração grave, por representava mais de 88,4% do efetivo PL da cooperativa.

Com relação à irregularidade "c" como se demonstrou foram realizadas diversas operações em desconformidade com as normas de boa gestão e segurança operacional. Além disso a Sicoob Central Cocecrer já havia alertado sobre as irregularidades no relatório RTCO-033/07, de 30.07.2007. Contudo não há nas atas das reuniões do Conselho de Administração nenhuma ação no sentido de corrigir os problemas.

O mesmo se aplica ao Conselho Fiscal, de tal forma que se configura também a irregularidade "d".

No tocante à Irregularidade "e", o saques em espécie efetuados pela S.C.E.E.D. eram passíveis de comunicação ao Coaf quando da sua realização.Também não foi demonstrado haver informações atualizadas da B.B.F. Ltda. que permitissem indicar que havia compatibilidade "compatibilidade entre capacidade financeira, atividade econômica e a transferência dos vultosos recursos que efetuou para a S.C.E.E.D. de forma contumaz ao longo do período apontado". Dessa forma se caracterizou a irregularidade "e".

Após efetuar a análise da conduta individual de cada acusado a decisão definiu a seguinte aplicação de penas:

- aplicar, cumulativamente, ao Sr. José Carlos Fernandes, as penalidades de:

- INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 17 (dezessete) anos, sendo 12 anos pelas irregularidades "a" e "b", com fundamento no art. 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 1964, e 5 anos pela irregularidade "e", com fundamento no art. 12, inciso III, § 3°, da Lei nº 9.613, de 1998; e

- MULTA de R$112.229,82 (cento e doze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 1% do valor das operações irregulares, pela irregularidade "e", com fundamento no art. 12, inciso II, combinado com o disposto no inciso IV do§ 2° do mesmo artigo, da Lei nº 9.613, de 1998;

- aplicar a pena de INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 44, § 4°, da Lei nº 4.595, de 1964, pelos seguintes prazos:

- 11 (onze) anos ao Sr. Flávio Junio Bacarolli, pelas irregularidades "a" e "b";

- 9 (nove) anos à Sra. Adriana Francatto, p elas irregularidades "a" e "b";

- 3 (três) anos à Sra. Andressa Maria Mantovani e ao Sr. Clairson Tagliari, pelas irregularidades "c" e "d", aos Srs. Jorge Setoguch, Miguel Renato Esperança, Nelson Luiz Pigozzi, Roberto Diegues e Valter Costella;'pela irregularidade "c", e aos Srs. Alexsandro Jacinto, Amarildo Gonçalo de Almeida, Antônio Marino Brandão de Almeida, Celso Cardoso, José Galucci Junior e Lorivaldo Filipini, pela irregularidade "d";

- aplicar à Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento, pela irregularidade "e", a pena de MULTA de R$1.122.298,21 (um milhão, cento e vinte e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), correspondente a 10% do valor das operações irregulares, com fundamento no art. 12, inciso II, combinado com o disposto no inciso IV do§ 2° do mesmo artigo, da Lei nº 9.613, de 1998;

- aplicar a pena de MULTA de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Cooperativa Mogiana – Serviços Elétricos e Desenvolvimento, sendo R$30.000,00 pela irregularidade "a" e R$20.000,00 pela irregularidade "b", com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964;

- aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 44, § 1 º, da Lei nº 4.595, de 1964, ao Sr. Renato Maioli Castilho, pela irregularidade "d"; e

- ARQUIVAR o presente processo administrativo em relação à Sra. Adriana Francatto e aos Srs. Flávio Junio Bacaroli e José Carlos Fernandes, quanto à irregularidade "c", em razão do contido nos itens 42.3, 42.2 e 42.1, respectivamente, e ao Sr. Valter Costella, quanto à irregularidade "d", em razão do contido no item 42.5, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

recurso

Os acusados neste processo foram devidamente intimados sobre a DECISÃO 374/2015-DIORF (fls. 1629/1648) conforme pode ser observado na tabela abaixo:

Intimado(a)

Nº Ofício /2015-BCB/Decap/GTBHO

(datados de 23.12.2015)

Localização

Ofício (fls.)

Data de

Recebimento

Localização

Recebimento (fls.)

Recurso

(fls.)

Protocolo

do Recurso

Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento

213

1651

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Adriana Francatto

216

1667

15.01.2016

1668

1671/1765

01.02.2016

Alexsandro Jacinto

224

1659

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Amarildo Gonçalo de Almeida

225

1660

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Andressa Maria Mantovani

217

1653

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Antônio Marino Brandão de Almeida

226

1661

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Celso Cardoso

227

1662

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Clairson Tagliari

218

1654

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Flávio Junio Bacarolli

215

1649

15.01.2016

1650

1671/1765

01.02.2016

Jorge Setoguchi

219

1655

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

José Carlos Fernandes

214

1652

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

José Galucci Junior

228

1663

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Lorivaldo Filipini

229

1664

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Miguel Renato Esperança

220

1656

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Nelson Luiz Pigozzi

221

1669

20.01.2016

1670

1671/1765

01.02.2016

Renato Maioli Castilho

230

1665

15.01.2016

1666

Roberto Diegues

222

1657

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Valter Costella

223

1658

15.01.2016

1666

1671/1765

01.02.2016

Adriana Francatto, Flávio Junio Bacarolli, Andressa Maria Mantonvani, Antonio Marino Brandão de Almeida, Nelson Luis Pigozzi, José Carlos Fernandes, Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento (atual denominação social da Cooperativa de Crédito Rural da Baixa Mogiana - Credimogiana), Clairson Tagliari, Jorge Setoguchi, Miguel Renato Esperança, Roberto Diegues, Valter Costella, Alexsandro Jacinto, Amarildo Gonçalo de Almeida, Celso Cardoso, José Gallucci Junior e Lorivaldo Filipini, apresentaram Recurso ao CRSFN de maneira conjunta. Os argumentos apresentados nesse recurso podem ser resumidos da seguinte forma:

Argumento

Detalhamento

A cooperativa “nunca se mostrou viável economicamente”

No auge de sua existência contou com 350 associados e 2 pontos de atendimento. Até 2004 foram sucessivas perdas, naquele ano houve a renuncia coletiva da diretoria. A Cemirim (cooperativa de distribuição de energia elétrica) atuou para sanear a cooperativa. Em 2011 a cooperativa apresentou o último plano de regularização, que foi integralmente cumprido.

Faltou ao Bacen contextualizar a situação da cooperativa (reapresentação de argumento da defesa)

O Bacen não considerou a trajetória econômico/financeira e administrativa da cooperativa, além disso ela encerrou as suas atividades com a AGE realizada em 20.04.2012. A aprovação do pedido de cancelamento de autorização por parte do Bacen indica que todas as inconformidades foram sanadas. Dessa forma o presente processo punitivo demonstra um formalismo exagerado.

O trabalho realizado pela fiscalização do Bacen leva a crer que a situação da cooperativa era crítica (reapresentação de argumento da defesa)

“Quem se debruçar somente sobre o trabalho produzido pelo departamento de fiscalização terá a nítida impressão de que a Credimogiana é uma bomba prestes a explodir. cuja consequência será a distribuição de prejuízos a seus associados e demais integrantes do sistema cooperativo. Também haverá a conclusão, por parte desse mesmo intérprete, de que os dirigentes dessa cooperativa são contumazes descumpridores da lei.”

Irregularidade “a”: operações de crédito – a cooperativa de fato concentrou suas operações com poucos, mas confiáveis clientes (reapresentação de argumento da defesa)

A cooperativa sempre teve dificuldades para captar recursos, com isso recorria a terceiros para obter fundos, utilizando garantias pessoais dos seus dirigentes. Em função disso selecionava poucos, mas confiáveis, tomadores de crédito. Quanto à questão do não atendimento ao princípio da seletividade, os clientes eram pessoas com vínculo de negócios à Cemirim, principal garantidora de empréstimos da Credimogiana. Assim esses tomadores foram submetidos a um crivo que ia além de critérios meramente burocráticos.

Irregularidade “b”: a Credimogiana, em decorrência de suas dificuldades financeiras não possuía um software de primeira linha para efetuar a sua contabilidade (reapresentação de argumento da defesa)

“É bom salientar que a cooperativa, por suas conhecidas dificuldades financeiras, jamais contou com um software de primeira linha. O profissional da contabilidade se valia de um sistema precário (vide contrato anexo), o que pode ter ocasionado os problemas relatados pela fiscalização. Todavia. é certo que não houve dolo de quem quer que seja na cooperativa. muito menos embaraços ou prejuízos de qualquer natureza. De rigor. resumiu-se esse episódio a mera falha formal sem consequências no mundo real.”

Irregularidade “c”: Os diretores não descumpriram deveres legais ou estatutários, o corpo social sempre foi devidamente informado (reapresentação de argumento da defesa)

“Diferentemente do que vem afirmado no relatório da fiscalização. não houve descumprimento de deveres legais estatutários por parte dos diretores da Credimogiana e nem tampouco infringência aos artigos 21 e 47 da Lei nº 5.764/71. O corpo social sempre esteve informado da situação da cooperativa bem como das ações empreendidas com o fito de viabiliza-la. Prova disso são as Assembleias Gerais cujas atas seguem em anexo e nas quais se verifica a aprovação das contas anuais da cooperativa. Não se ateve, portanto, a fiscalização, ao disposto nos artigos 38 e 44 da mesma lei nº 5.764/71.”

Irregularidade “d”: O Conselho Fiscal não descumpriu normas legais e estatutárias e acompanhando inclusive as decisões relacionadas ao encerramento das atividades da cooperativa (reapresentação de argumento da defesa)

“Também em relação a suposta infringência aos artigo (SIC) 21, inciso V, e 56. caput da Lei nº 5.764/71 bem como aos artigos 42/43 do Estatuto Social da Credimogiana. equivoca-se a fiscalização, pois o Conselho Fiscal da cooperativa foi composto nos últimos anos de abnegados cooperados que. sem qualquer remuneração. sempre emprestaram sua contribuição à sociedade. De tudo participaram, inclusive das decisões a respeito das ações implementadas na cooperativa com vistas ao encerramento de suas atividades de crédito.”

Irregularidade “e”: A operações foram realizadas por instituições que deram suporte financeiro à Credimogiana e não podem ser equiparadas àquelas que devem ser informadas ao COAF (reapresentação de argumento da defesa)

A Credimogiana era uma cooperativa de diminuto porte, e nem possuía empregados, posto que em 2006 todos os colaboradores foram demitidos. Não possuía também condições financeiras para adquirir o software “Sisbr”. Além disso as instituições que realizaram as operações eram as que davam suporte à cooperativa, dessa forma as operações não podem ser equiparadas àquelas que merecem ser comunicadas.

Não atendimento aos argumentos da defesa e encerramento das atividades representou o fim de todas as inconformidades

“4.5. Sobre as citações acima, tem-se a confirmação da Autarquia de que os problemas que ensejaram a instauração do presente processo administrativo eram de seu conhecimento. E, realmente, o relatório da auditoria (que embasou a abertura deste processo) não apresentou um único fato que não já não tivesse sido objeto de justificativa e correções por parte da Credimogiana até a conclusão da auditoria. Logo, ressuscitá-los implica em "bis in idem".

4.6. Por outro lado, é óbvio que o encerramento das atividades da cooperativa, por si representou o fim de toda e qualquer inconformidade. Intuitivo, também, que se o Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais defere o pedido de cancelamento de funcionamento à cooperativa, sinaliza a regularidade da instituição naquele momento e desmonta as conclusões da auditoria sobre a fragilidade econômico-financeira da Credimogiana.”

Não respeito ao princípio da segurança jurídica

“A decisão ora atacada não respeita o princípio da segurança jurídica, pois determinou à cooperativa que apresentasse um plano que contemplasse regularização das inconformidades existentes - as mesmas que depois deram suporte à instauração do presente processo; exigiu que os referido plano fosse aprovado pelos Conselhos de administração e Fiscal e também pelos cooperados, para depois acusar os integrantes destes conselhos de atitudes omissivas e comissivas, ...”

Os dirigentes não podem ser responsabilizados

“Portanto, independentemente de quaisquer disposições regulamentares do Banco Central, os dirigentes de cooperativas somente serão responsabilizados pessoalmente se agirem em nome da sociedade, se procederam com culpa ou dolo, artigo 49 da já citada lei 5.764/71. Some-se a isso, a inexistências de prejuízos provocados pela cooperativa. São pois, irregularidades meramente formais aquelas que ensejaram as condenações aqui atacadas.”

Violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade

“Da proporcionalidade e razoabilidade pelo histórico financeiro e pelo porte da cooperativa; da efetividade, porque esse valor é inexequível e tampouco tem o condão de inibir reincidências dado que se trata de cooperativa de crédito extinta.”

É o relatório.

Sérgio Cipriano dos Santos – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Cipriano dos Santos , Conselheiro(a) Relator(a) , em 02/07/2018, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso 14413

Processo 10372.000413/2016-95

Processo na primeira instância BACEN 1201568578

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

COOPERATIVA MOGIANA - SERVIÇOS ELÉTRICOS E DESENVOLVIMENTO

ADRIANA FRANCATTO

ALEXSANDRO JACINTO

AMARILDO GONÇALO DE ALMEIDA

ANDRESSA MARIA MANTOVANI

ANTÔNIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA

CELSO CARDOSO

CLAIRSON TAGLIARI

FLÁVIO JUNIO BACAROLLI

JORGE SETOGUCHI

JOSÉ GALUCCI JUNIOR

LORIVALDO FILIPINI

MIGUEL RENATO ESPERANÇA

NELSON LUIZ PIGOZZI

ROBERTO DIEGUES

VALTER COSTELLA

JOSÉ CARLOS FERNANDES

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDOS:

ADRIANA FRANCATTO

FLÁVIO JUNIO BACAROLLI

JOSÉ CARLOS FERNANDES

VALTER COSTELLA

RELATOR :

Sérgio Cipriano dos Santos

Relatório (*)