Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. – PROC. SEI 19957.000400/2016-10

Trata-se de recurso interposto por Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., administradora do Privatto Fundo de Investimento Em Ações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que aplicou multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, I, da Instrução CVM 409/2004, do documento “Informe Diário” do Fundo referente à 17.01.2013. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 5/2016-CVM/SIN/GIF, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa cominatória. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

:: SEI / CVM - 0068706 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 5/2016-CVM/SIN/GIF

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2016.

Ao SIN

Assunto: Recurso contra Aplicação de Multa Cominatória

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa o recurso contra a aplicação de multa cominatória aplicada contra a

SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. pelo atraso no envio de informações obrigatórias

de fundos de investimento.

I – Da base legal

O art. 71 da Instrução CVM nº 409/04 determina que:

“Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na

página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos, conforme modelos

disponíveis na referida página:

I – informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil;

II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:

a) balancete;

b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e

c) perfil mensal.

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que

se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado “Extrato de

Informações sobre o Fundo”, sempre que houver alteração do regulamento, na data do início da

vigência das alterações deliberadas em assembléia.”

O art. 118 da mesma Instrução dispõe que:

1 de 5 24/02/2016 17:44

:: SEI / CVM - 0068706 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

“Art. 118 - Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador estará sujeito à

multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude do não atendimento dos prazos previstos

nesta Instrução.”

Por força do art. 3º da Instrução CVM nº 452/07, uma vez descumprida a obrigação de fornecer

informação periódica de fundo de investimento, no prazo de 5 dias úteis deve ser encaminhada uma

notificação ao seu administrador, alertando-o de que a partir da data informada incidirá a multa

cominatória ordinária. O art. 14 da norma estabelece que a incidência da multa restringe-se a até 60 dias.

II – Dos fatos

O recurso de que trata o referido processo refere-se à multa cominatória pelo atraso do documento

“Informe Diário”, referente a 17/01/2013, do fundo Privatto FIA, informação periódica que deveria ter

sido entregue à CVM até 18/01/2013.

O atraso no envio da informação periódica foi alertado ao administrador através de notificações

eletrônicas encaminhadas em 23/01/2013 (art. 11, I) e a multa foi gerada em 20/05/2013, através do

Ofício CVM/SIN/GIF/ MC / Nº 33 / 2013.

III – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.

2. Nome do Fundo que atrasou a entrega do documento: PRIVATTO FUNDO DE INVESTIMENTO

EM AÇÕES.

3. Nome do documento em atraso: Informe Diário, previsto no art. 71, inc. I, da Instrução CVM nº

409/04.

4. Competência do documento: 17/01/2013.

5. Prazo final para entrega dos documentos, conforme Instrução CVM nº 409/04: 18/01/2013.

6. Data do envio do e-mail de alerta de atraso: 23/01/2013.

2 de 5 24/02/2016 17:44

:: SEI / CVM - 0068706 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

7. Data de entrega do documento na CVM: 28 de junho de 2013.

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução

CVM nº 452/07.

9. Valor unitário da multa: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

10. Número do ofício que comunicou a aplicação da multa: CVM/SIN/GIF/ MC / Nº 33 / 13.

11. Data da emissão do ofício de multa: 20/05/2013.

IV – Do recurso

O recorrente informa que o referido atraso se deveu à falha na rotina de automação no processo interno

da Instituição Administradora, resultando no atraso do envio das informações do Fundo. Ainda assim, de

forma a honrar a relação da SOCOPA com os clientes, prontificam-se em cumprir seus deveres junto aos

órgãos reguladores do mercado, da melhor forma possível, tendo como objetivo fundamental o

aprimoramento constante de seus sistemas, adotando medidas necessárias para o contínuo ajuste dos

procedimentos internos, de forma a evitar o não cumprimento de prazos previstos na regulamentação

vigente do Mercado de Capitais.

Requer, então, a esta autarquia, que reconsidere a aplicação da multa indicada no Ofício Nº 33 / 13 ou,

no máximo, a transformação da multa em advertência, justificando este pleito, em face de ser a primeira

vez que tal fato ocorreu, tendo a SOCOPA histórico de cumprimento de todos os prazos e obrigações

previstas na regulamentação.

V – Do entendimento da GIF

A SOCOPA enviou o texto do Recurso referente à multa aplicada pela GIF, mas endereçou-o à GIE que

abriu o Processo e quando foi analisá-lo, recentemente, verificou o equívoco cometido pelo administrador

e reencaminhou-o para esta GIF para a devida análise.

3 de 5 24/02/2016 17:44

:: SEI / CVM - 0068706 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

Verificamos que foi enviada a notificação de atraso no envio do Informe Diário do dia 17/01/2013, do

fundo Privatto FIA, no dia 23/01/2013 e, mesmo assim, não houve o envio imediato do documento.

Não encontramos em nossos controles nenhum problema no sistema da CVM que tivesse impedido o

envio do citado documento e o próprio administrador reconheceu que o atraso deveu-se a uma falha

interna. Também, a alegação de que foi a primeira vez que ocorreu um atraso no envio de documentos não

condiz com a verdade, pois verificamos que ocorreram outros casos de atrasos no envio de documentos de

fundos administrados pela SOCOPA, denotando falha em seus controles internos.

Cabe ressaltar que os documentos só foram enviados a esta CVM após o recebimento do Ofício de Multa

Nº 33 / 13, objeto do Recurso analisado. A data de envio foi 28/06/2013, conforme comprovado pelo

protocolo anexado.

A multa cominatória aplicada cumpriu plenamente seu papel de compelir ao cumprimento da obrigação,

uma vez que o documento só foi enviado após o recebimento do Ofício de Multa.

Dessa forma, todo o procedimento preconizado na regulamentação da CVM foi cumprido e a multa foi

devidamente aplicada.

Diante do anteriormente exposto, entendemos que a multa deve ser mantida, pois foi aplicada

integralmente de acordo com o rito previsto na Instrução CVM nº 452/07.

VI – Da conclusão

Pelo acima exposto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado no presente Processo, com a

manutenção da multa cominatória aplicada, conforme determinado na Instrução CVM nº 452/07.

Finalmente, propomos encaminhar o Recurso à apreciação do Colegiado, nos termos do art. 13 da

Instrução CVM nº 452/07, com relatoria desta SIN/GIF.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Luciana Moura, Gerente em exercício, em 13/01/2016,

às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

4 de 5 24/02/2016 17:44

:: SEI / CVM - 0068706 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos, Superintendente em

exercício, em 14/01/2016, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

/conferir_autenticidade, informando o código verificador 0068706 e o código CRC DB6D6EC5.

This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade,

and typing the "Código Verificador" 0068706 and the "Código CRC" DB6D6EC5.

Referência: Processo nº 19957.000400/2016‐10 Documento SEI nº 0068706

5 de 5 24/02/2016 17:44