Processo Administrativo nº SP96/0104

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – EMILIO MATTAR – PROC SP 96/0104

Reg. nº 1356/97

Relator: DWB

Também presentes: Elizabeth Machado (SOI), Carlos Cezar Alcantara de Amorim (Assessor)

Trata-se de recurso interposto pelo Dr. Emilio Mattar contra a decisão da SMI, que confirmou a decisão da Comissão

Especial do Fundo de Garantia da BOVESPA, denegatória de pedido de ressarcimento por ele formulado.

O pedido ao Fundo de Garantia da BOVESPA foi apresentado objetivando indenização, com base no art. 41 do

Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1656/89, porquanto teria sido feito uso inadequado de valores mobiliários

pertencentes ao Requerente.

A Comissão Especial do Fundo de Garantia considerou improcedente a Reclamação formulada pelo Dr. Emilio Mattar,

por entender que a corretora Irmãos Guimarães CCTVM Ltda., da qual ele era cliente, não causou prejuízo ao

patrimônio do Reclamante.

A SMI, confirmando a decisão da Comissão Especial, decidiu pela improcedência da reclamação perante o Fundo de

Garantia da BOVESPA.

Tendo apreciado o recurso, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão do SMI, por considerar que

não ficou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 41 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº

1656/89, bem como não restou configurada qualquer atuação irregular da Corretora que pudesse ensejar o

ressarcimento dos prejuízos incorridos pelo Recorrente.

A conclusão proferida pelo Diretor-Relator sustentou-se nas seguintes razões:

a) o Recorrente celebrou contratos de mútuo com o Banco Irmãos Guimarães S.A. - BIG (em liquidação

extrajudicial) e não com a Corretora e, em função de tais contratos precebeu as remunerações acordadas;

b) ao assinar os contratos, o Recorrente concordou expressamente com a transferência do domínio das ações

para o Banco, bem como com o direito deste de dispor dos títulos mutuados para quaisquer fins;

c) não há como responsabilizar a Corretora pela custódia do Recorrente, porquanto ele mesmo autorizou

formalmente a transferência dos valores mobiliários para o Banco Irmãos Guimarães S.A. - BIG;

d) a destinação dada pelo Banco às ações mutuadas não decorreu de atuação da Corretora, mas sim do

mutuário, no caso o BIG, como resultado dos contratos de mútuo então celebrados;

e) o pressuposto legal para o ressarcimento pelo Fundo de Garantia é o de que seja o Reclamante cliente da

Corretora e que o prejuízo tenha sido por ela causado;

f) no recurso examinado, não restou comprovado que o prejuízo sofrido tenha se originado em função da

atuação da Corretora Irmãos Guimarães, porquanto os contratos de mútuo celebrados possibilitaram que o

mutuário, no caso o BIG, dispusesse das ações objeto, ou seja, o Banco (cedente), através de Contratos de

Cessão de Direitos e Obrigações, transferiu para a Sociedade de Comércio Internacional Ltda. - SOCIL

(cessionária) todos os direitos e obrigações contidos nos contratos firmados entre o Banco e o Dr. Emilio

Mattar.

O Diretor-Relator acrescentou, ainda, que o procedimento adotado pelo Dr. Emilio Mattar de requerer a habilitação de

seu crédito junto à massa do BIG, já deferida pelo Liquidante, não é óbice a que formule pedido de ressarcimento ao

Fundo de Garantia. O óbice ao deferimento do pedido é, na verdade, a não caracterização das hipóteses legais que

autorizam o ressarcimento e a inexistência de falha que possa ser imputada à Corretora.

O Colegiado acompanhou o voto do Relator.