Governança corporativa

RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARIA LÚCIA DE FREITAS DELGADO AMARAL DA CRUZ / XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. – PROC. SEI 19957.005798/2018-42

Trata-se recurso interposto por Maria Lúcia de Freitas Delgado Amaral da Cruz (“Recorrente”) contra a decisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados ("BSM") que indeferiu seu pedido de ressarcimento no âmbito do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”), movido em face da XP Investimentos CCTVM S.A. (“Reclamada” ou “Corretora”). Em sua Reclamação, a Recorrente relatou que (i) transferiu suas ações para a Reclamada em agosto de 2011, com objetivo de ter uma carteira de ações com investimentos de médio/longo prazo, com perfil conservador; (ii) era atendida pelo assessor Thiago Tavares Lannes (“Thiago Lannes”), que, inicialmente, trabalhava dentro da Corretora, tornando-se posteriormente agente autônomo em sociedades de agentes autônomos contratadas pela Corretora; (iii) devido à confiança que tinha em Thiago Lannes, autorizava a execução das operações que ele sugeria, sendo os contatos com a Recorrente realizados basicamente por meio de e-mails após sua saída da Corretora; (iv) a partir de certo momento começou a perceber saldos negativos em sua conta, que teriam sido originadas de operações de alto risco, que geravam chamadas de margem, multas e taxas; (v) apresentou reclamação junto à ouvidoria da Reclamada, que teria respondido que as referidas ordens haviam sido autorizadas por e-mail; e (vi) ao consultar a CVM e registrar reclamação, descobriu que Thiago Lannes sequer tinha autorização como agente autônomo.

Em manifestação complementar, a Recorrente alegou que as operações reclamadas teriam sido realizadas em desacordo com o seu perfil de investimento, devendo, portanto, ser consideradas como não autorizadas. Nesse ponto, destacou que seu perfil teria sido definido automaticamente como “conservador” pela Reclamada, por não ter preenchido o questionário correspondente. Ademais, repisou o fato de que a maioria das operações realizadas em seu nome foram conduzidas por preposto da Reclamada que não possuía o devido credenciamento. Diante disso, requereu o ressarcimento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), limite total do MRP à época dos fatos, pois não saberia determinar o valor do prejuízo sofrido. Em sua defesa perante a BSM, a Reclamada afirmou que (i) a Recorrente não contestou a autorização das operações, restringindo-se à alegação de má gestão da carteira; (ii) a Corretora não possui responsabilidade pelos prejuízos alegados, pois não faz a gestão de carteira de seus clientes, apenas a intermediação, e (iii) a Recorrente foi devidamente atendida por um empregado seu e, posteriormente, por um agente autônomo de investimentos, e as trocas de mensagens apresentadas comprovariam que a Recorrente participava ativamente das decisões de investimento e acompanhava as operações.

Com base nos Relatórios de Auditoria e no Parecer da Superintendência Jurídica da BSM, o Diretor de Autorregulação da BSM – DAR decidiu pela parcial procedência do pedido da Recorrente, por entender que restou configurada hipótese de ressarcimento pelo MRP, nos termos do art. 77, da Instrução CVM 461/07. Nesse sentido, determinou o ressarcimento em decorrência do resultado negativo gerado pelas operações, ordenadas ou ratificadas pela Recorrente, com base em recomendações dos prepostos da Reclamada incompatíveis com o perfil de investidor. O valor total do prejuízo apurado pela BSM foi de R$ 218.280,95, porém, o ressarcimento foi limitado ao valor máximo do MRP à época da Reclamação: R$ 70.000,00, corrigidos de acordo com as regras previstas no art. 30, I, do Regulamento do MRP. Após a decisão do DAR, a Reclamada interpôs recurso ao Conselho de Supervisão da BSM, no qual reafirmou que a Recorrente determinava ativamente que fossem realizadas operações em renda variável. Ao analisar o assunto, o Conselheiro Relator defendeu que a simples circunstância de as recomendações serem incompatíveis com o perfil de investimento atribuído à Recorrente não seria suficiente para comprovar que ela tinha sido induzida a erro pelos prepostos da Reclamada. Assim, concluiu que as ordens emitidas por ela deveriam ser consideradas válidas. Ademais, destacou que a Recorrente havia iniciado o seu relacionamento com a Reclamada com a transferência de ações que tinha em outra corretora.

O Pleno do Conselho de Supervisão da BSM, por maioria, acompanhando o voto do Conselheiro Relator, decidiu pelo provimento do recurso da Reclamada, reformando a decisão do DAR, por entender não ter sido configurada hipótese de ressarcimento abrangida pelo art. 77 da Instrução CVM 461/07. Ante o exposto, a Recorrente interpôs recurso à CVM, no qual, além de reiterar os argumentos da Reclamação, ressaltou que a atuação da Reclamada seria temerária, já que ela não prestaria a assessoria adequada ao perfil de cada investidor e nem monitoraria a atuação dos escritórios de agentes autônomos contratados. Ademais, argumentou que teria ocorrido churning, já que o índice de “turnover ratio” apurado pela BSM foi de 7,78, muito próximo do valor limite de 8%, tendo ressaltado o contexto de irregularidades apontadas no caso. Por fim, a Recorrente fez referência a uma decisão da CVM, no âmbito do MRP, envolvendo a Reclamada, na qual se teria verificado a inobservância dos comandos constantes dos arts. 1º e 3º da Instrução CVM 539/13. Em sua análise, consubstanciada no Memorando nº 38/2019-CVM/SMI/GME, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI destacou que a situação comprovada nos autos deixa claro que a Recorrente era induzida a erro pelos prepostos da Reclamada.

Nesse sentido, observou que a grande maioria das operações (81%) foram comprovadas com e-mails em que a Recorrente respondia às sugestões feitas pelos agentes autônomos contratados pela Reclamada, a demonstrar que essas recomendações tiveram papel fundamental no caso. Ademais, de acordo com a área técnica, tais recomendações eram feitas de forma absolutamente negligente, pois não consideravam a compatibilidade entre o apetite de risco da investidora e os produtos oferecidos. Registrou, ainda, que em 16% das operações analisadas havia apenas ratificações de operações já executadas, o que, por si só, configuraria irregularidade, já que ausentes os registros de ordens prévias. Quanto ao precedente indicado, a SMI destacou que, a princípio, o caso em tela não poderia ser apreciado com base na Instrução CVM 539/13, pois não ocorreram operações depois do início da vigência da referida norma (1º de julho de 2015). No entanto, ressaltou que, na época dos fatos, havia regras de autorregulação vigentes (item 4 do Roteiro Básico divulgado pelo Ofício Circular BM&FBovespa 046/2010-DP) que impunham às corretoras o dever de verificar a adequação dos produtos oferecidos a seus clientes. Além disso, restou constatado que os procedimentos da própria Reclamada consideravam os produtos ofertados à Recorrente como inadequados para ela, dada a sua alocação no perfil conservador. Dessa forma, a SMI concluiu pela inadequação da atuação da Reclamada.

Por fim, a área técnica registrou que a dinâmica dos fatos demonstra que o cerne da questão estava na forte confiança que a Recorrente depositava no preposto da Reclamada e na falta de fiscalização das atividades desse preposto por parte desta. Nesse contexto, a área técnica, alinhada com a decisão do DAR da BSM, entendeu que, em relação às ordens emitidas pela Recorrente, (i) houve vício de consentimento pela indução a erro causada pelos prepostos da Reclamada; e (ii) as recomendações eram de operações incompatíveis com o perfil da Reclamada e eram dadas, ao menos na maior parte, por pessoa que não tinha autorização legal para fazê-lo. Ante o exposto, a SMI considerou que o caso enquadrava-se nas hipóteses de ressarcimento previstas no art. 77 da Instrução CVM 461/07, razão pela qual opinou pelo provimento do recurso, com o ressarcimento à Recorrente dos prejuízos sofridos, no valor limite previsto no Regulamento do MRP vigente à época da Reclamação, qual seja, R$70.000,00 (setenta mil reais), devidamente corrigido na forma prevista no mencionado Regulamento. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão da BSM e determinou que a Recorrente seja ressarcida no valor de R$70.000,00, com a devida atualização. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARIA LÚCIA DE FREITAS DELGADO AMARAL DA CRUZ / XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. – PROC. SEI 19957.005798/2018-42

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alse" SemiHidden="true" Name="Revision" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="34" QFormat="true" Name="List Paragraph" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="29" QFormat="true" Name="Quote" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="30" QFormat="true" Name="Intense Quote" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful Lis

t Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked=

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able 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 6" /> </w:LatentStyles> </xml><![endif] [if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal";

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e (ii) as recomendações eram de operações incompatíveis com o perfil da Reclamada e eram dadas, ao menos na maior parte, por pessoa que não tinha autorização legal para fazê-lo.” . Em seu pedido, a Requerente alegou ter ocorrido erro de procedimento no julgamento que a condenou a indenizar a Reclamante, pois, na sua visão, a Decisão teria sido tomada com base em fatos jamais alegados no processo e sobre os quais ela não pôde se defender. Isso porque, conforme argumentou, a Decisão teria se dado em virtude de: (i) operações autorizadas a partir de e-mails em que a Reclamante respondia às sugestões feitas pelos agentes autônomos de investimentos; e (ii) o item 4 do Roteiro Básico divulgado pelo Ofício Circular BM&FBovespa 046/2010-DP (vigente à época dos fatos) supostamente trazer obrigações de suitability que não teriam sido observadas pela XP. Destacou, ainda, que tal erro de procedimento seria uma ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e teria contaminado por completo a decisão tomada pela CVM. Em sua análise, consubstanciada no Memorando nº 72/2019-CVM/SMI/GME, a SMI sugeriu ao Colegiado o não conhecimento do pedido de reconsideração, posto que, como reconhece a própria XP, não há previsão para tanto nas regras do MRP.

Quanto ao mérito das alegações, a área técnica entendeu não haver fato que justificasse o pleito da Requerente de reconhecimento de ofício pela CVM de qualquer nulidade do julgamento. O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de reconsideração apresentado, com a consequente manutenção da Decisão. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 38/2019-CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019.

À SMI,

Assunto: Recurso em Processo de Reclamação ao Mecanismo de

Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”) – Maria Lúcia de Freitas Delgado

Amaral da Cruz x XP Investimentos CCTVM S.A. – Processo SEI

19957.005798/2018-42 MRP 384/16.

Senhor Superintendente,

1. Trata este processo de recurso, movido por Maria Lúcia de Freitas

Delgado Amaral da Cruz (“Reclamante”), no âmbito de Recurso ao MRP, contra a

decisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados ("BSM") que decidiu pela

improcedência do seu pedido de ressarcimento de quantia em dinheiro, face à XP

Investimentos CCTVM S.A. (Reclamada), referente a prejuízos decorrentes de

operações inadequadas ao perfil do investidor e churning (giro da carteira).

A. Relatório

A.1) Da reclamação

2. Em sua reclamação inicial à BSM, protocolada em 16/03/2016, a

Reclamante informa que, após assistir uma palestra na XP, sobre bolsa de valores

para principiantes, começou a receber e-mails da Reclamada informando da sua

atuação no mercado e acabou por decidir transferir suas ações para a corretora

em agosto de 2011. A Reclamante informa seu objetivo de investimento era ter

uma carteira de ações com horizonte de investimentos de médio/longo prazo, com

perfil conservador.

3. Com relação ao seu relacionamento com a Reclamada, ela informa

que desde que migrou sua carteira de investimentos para a Reclamada era

atendida pelo assessor Thiago Tavares Lannes, que, inicialmente, trabalhava

dentro da XP, tornando-se depois agente autônomo na RJ Investimentos (em 2012)

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 1

e na Cannes Investimentos (em 2014), sociedades de agentes autônomos

contratadas pela XP. Ela informa que enquanto trabalhava na XP Thiago mantinha

contatos por telefone e que depois que saiu os contatos foram basicamente por

meio de e-mails. A Reclamante informa que, devido à confiança que tinha em

Thiago, autorizava a execução das operações que ele sugeria. A seguinte

afirmação, constante da reclamação, exemplifica esse modo de agir:

Thiago me telefonava, e o meu contato sempre foi com ele, e mais

ninguém. Ele me dava uma rápida explicação sobre a situação do

mercado financeiro, me enviava um e-mail em nome da Cannes

Investimentos e pedia para que eu respondesse confirmando apenas as

operações de compra e venda, sem entrar em maiores detalhes, para

confirmar a indicação que me dava por telefone.

...

Eu confiava muito no Thiago e sempre achava que o que ele estava

sugerindo era o melhor para mim, pois entendo muito pouco de Bolsa de

Valores.

4. A Reclamada relata, no entanto, que a partir de certo momento

começou a perceber saldos negativos em sua conta e, com ajuda de outras

pessoas, identificou que a fonte das cobranças eram operações de alto risco, que

geravam chamadas de margem, multas e taxas. Ela apresentou reclamação junto

à ouvidoria da Reclamada, mas recebeu como resposta que as ordens foram

comprovadas pelos e-mails que ela enviou, sem qualquer análise sobre a natureza

do seu relacionamento com Thiago. Ao consultar a CVM e registrar reclamação no

processo SP-2015-399, ela descobriu que Thiago sequer tinha autorização como

agente autônomo e que, portanto, não era habilitado para atendê-la.

5. Em manifestação posterior (fls. 627 – 628 doc. 0533396), a

Reclamante alega que a Reclamada realizou operações de alto risco em seu

nome, mas em desacordo com o seu perfil conservador. Afirma que não

preencheu o questionário correspondente ao Perfil de Investimento, razão pela

qual ele fora definido, automaticamente, como “Conservador” pela Reclamada.

Afirma ainda que, conforme definição da própria Reclamada, o perfil Conservador

só permitiria recomendações de operações para os produtos: títulos públicos, letra

financeira, LCI, LCA, LC, CDB, fundos de investimento em renda fixa e fundos de

investimento referenciados. Conclui então a Reclamante que as operações

realizadas pela Reclamada, devem ser consideradas como não autorizadas por

não estarem adequadas ao seu perfil conservador.

6. Nessa nova manifestação ela repisou ainda o fato de que a maioria das

operações realizadas em seu nome foram conduzidas por preposto da Reclamada

que não possuía, à época dos fatos, o devido credenciamento como Agende

Autônomo de Investimentos, o que, por si só, deslegitimaria todas as operações

realizadas.

7. Face ao exposto, a Reclamante solicitou ressarcimento, em dinheiro,

no limite total do MRP (R$70.000,00 à época), pois não sabe determinar o valor do

prejuízo sofrido.

A.2) Da resposta da Reclamada

8. Em 13/05/2016, após ser instada a se manifestar e a apresentar

documentação de praxe, a Reclamada apresentou sua defesa à BSM (pag. 578

doc. 0533396).

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 2

9. Em sua manifestação, a Reclamada afirmou que a Reclamante alega

ter sofrido perdas no mercado financeiro em razão de suposta má gestão de sua

carteira, uma vez que a autorização das ordens não fora contestada. Frente a esse

argumento, afirma que não possui responsabilidade pelos prejuízos, pois não faz a

gestão de carteira de seus clientes, apenas a intermediação.

10. A Reclamada ainda defendeu que a Reclamante foi devidamente

atendida por um empregado seu e, posteriormente, por um agente autônomo de

investimentos, que lhe forneciam informações sobre a situação do mercado e os

produtos e oportunidades de investimento disponíveis. Além disso, as trocas de

mensagem apresentadas comprovariam claramente que a Reclamante

participava ativamente das decisões de investimento e acompanhava as

operações.

11. Afirma também a Reclamada que, em auditoria realizada em quase

dois anos de operações, após contato da Reclamante com a área de Ouvidoria,

“ficou constatado que as alegações da investidora faltavam, no mínimo, com a

verdade.”, que “ todas as operações realizadas em sua carteira (e não apenas

algumas) contaram com sua respectiva autorização por escrito” e “em nenhuma

dessas autorizações verificou-se qualquer dúvida, ressalva e/ou questionamento

por parte da investidora sobre as operações que viriam a ser realizadas.”

A.3) Da decisão de primeira instância na BSM

12. Diante das informações apresentadas e com base nos Relatórios de

Auditoria Nº 518/16 (fls. 586 – 601 doc. 0533396), Nº 726/16 (fls. 605 – 614 doc.

0533396), Nº 204/17 (fls. 640 – 644 doc. 0533396) e no Parecer da

Superintendência Jurídica da BSM (fls. 653 – 677 doc. 0533396), o Diretor de

Autorregulação da BSM – DAR veio, em 11/10/2017, a decidir pela parcial

procedência do pedido da Reclamante, por entender que restou configurada

hipótese de ressarcimento pelo MRP, nos termos do artigo 77, da ICVM 461 (fs.

678 - 679 doc. 0533396).

13. O DAR determinou o ressarcimento com base no resultado negativo

gerado pelas as operações, ordenadas ou ratificadas pela Reclamante, com base

em recomendações incompatíveis com o seu perfil de investidora pelos prepostos

da Reclamada. O valor total do prejuízo apurado pela BSM foi de R$ 218.280,95,

porém o ressarcimento foi limitado ao valor máximo do MRP à época da

Reclamação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigidos de acordo com as regras

previstas no art. 30, I, do MRP.

14. Foi determinada também a apuração das irregularidades indicadas no

item 2.5 do Parecer da SJUR (fls. 672 – 673 doc. 0533396): Atuação como Agente

Autônomo de Investimentos sem registro na CVM (Thiago Lannes); tomada de

decisões de investimento em nome da Reclamante (Danilo Capua); e

recomendação de operações fora do perfil de investimentos do Reclamante.

15. Em seu Parecer, que embasou a decisão do DAR, a SJUR identificou

como pontos controvertidos no processo: (a) a existência de ordem ou ratificação

para as operações realizadas em nome da Reclamante e, em caso afirmativo, a

existência de vício de consentimento por indução a erro na origem dessas ordens

e ratificações, devido à recomendação de operações incompatíveis com o perfil de

investimentos conservador definido para a Reclamante e (b) se essas operações

teriam sido realizadas com o propósito de majorar os valores de corretagem

recebidos pela Reclamada e seus prepostos.

16. Com relação à autorização das ordens, o parecer da SJUR afirma,

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 3

assim como indicado pelo Relatório de Auditoria BSM, que “as ordens ou

ratificações sempre seguiam o padrão de confirmação das operações a partir de

recomendação pelos prepostos da Reclamada”. Nesse padrão, foram

apresentadas ordens ou ratificações para todas as compras e vendas realizadas,

exceto para três negócios que, em conjunto, apresentaram resultado positivo de

R$ 1.758,09 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).

Portanto, por esse critério, não haveria que se falar em prejuízo a ser ressarcido

pelo MRP.

17. O Parecer prossegue, no entanto, para a avaliação de que as

operações recomendadas pelos prepostos da Reclamada à Reclamante eram

incompatíveis com o perfil da investidora. Nos descritivos do processo de suitability

da Reclamada consta a informação de que as operações em renda variável são

recomendadas apenas para clientes com perfil a partir de “Moderado”. Assim, as

operações com ações estavam fora do rol de produtos que podem ser ofertados a

investidores com o perfil definido como conservador, como era o caso da

Reclamante.

18. Considerou-se ainda o não atendimento, por parte da Reclamada, do

comando do Art. 30 da Instrução CVM 505, ao tratar dos deveres do intermediário,

quando determina que a sua atuação seja pautada pela boa fé, diligência e

lealdade em relação a seus clientes.

19. Com relação às constatações do relatório de auditoria, vale destacar

os seguintes pontos (fls. 660 – 662 doc. 0533396):

19.1. Resultado financeiro líquido total, para o período de 04/09/2014 a

04/03/2016: R$ 220.039,04 (duzentos e vinte mil trinta e nove reais e quatro

centavos);

19.2. As ordens dos negócios executados em nome da Reclamante por

intermédio da Reclamada no período de 04/09/2014 a 04/03/2016 foram

registradas na sessão Assessor, destinada a Agentes Autônomos de

Investimento (“AAI”);

19.3. 81% das operações tinham ordem prévia, após recebimento de email do AAI contendo a descrição do código do ativo, a quantidade e o preço

para realização da operação. 16% das operações foram realizadas com

confirmação posterior a realização da operação, também após o recebimento

de e-mail do AAI. 1% das operações foram executadas pela área de Risco

compulsoriamente, por falta de garantias. 1% com ordem prévia, executadas

de forma diferente da ordenada (vendas a mais e depois compras). 1% das

operações sem envio de ordem (com resultado positivo de R$ 1.758,09);

19.4. Indicadores para verificação de indícios de churning: Turnover

Ratio: 7,78, Cost-Equity Ratio: 13,22%, Rentabilidade -69,22%;

20. Nesse contexto, o parecer da SJUR conclui que havia vício de

consentimento, por indução a erro, nas operações ordenadas ou ratificadas pela

Reclamante com base nas recomendações dos prepostos da Reclamada, já que

eles sequer poderiam ter recomendado as operações, pois elas eram

incompatíveis com o perfil da investidora. Assim, a ação dos prepostos da

Reclamada ao recomendar operações fora do perfil da Reclamante, induzindo-a a

erro, enquadra-se na hipótese de infiel execução de ordem, de acordo com o

inciso I, do artigo 77 da Instrução CVM 461/2007.

21. A respeito da alegação de prática de churning (giro excessivo da

carteira), no entanto, o parecer da BSM afirma que não foi possível comprovar tal

hipótese, já que o resultado negativo das operações analisadas, apurado no

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 4

relatório de auditoria, indica que do total da rentabilidade negativa (-69%), 56%

decorreram de condições desfavoráveis do mercado e, portanto, os custos

operacionais incorridos não haviam sido a principal causa do prejuízo.

A.4) Da decisão do Conselho de Supervisão da BSM

22. Após a decisão do Diretor de Autorregulação da BSM, a Reclamada

interpôs recurso solicitando a reforma da referida decisão, ou seja, pela

improcedência da Reclamação. Reforçou as alegações feitas em sua defesa inicial

e afirmou que a Reclamante determinava (ativamente) que fosse realizada

operação em renda variável. Apresentou um e-mail da Reclamante, enviado para

o preposto da Reclamada, com pedido para que fossem executadas operações no

mercado de ações (item 23 fl. 687 doc. 0533396).

23. Em apertada síntese, o Relator, em suas considerações (fls. 691 – 710

doc. 0533963), defendeu que a simples circunstância de as recomendações serem

incompatíveis com o perfil de investimento atribuído à Reclamada não seria

suficiente para comprovar que ela tinha sido induzida a erro pelos prepostos da

Reclamada. Assim, as ordens emitidas por ela deveriam ser consideradas válidas.

O Relator destaca ainda o fato de que a Reclamada já iniciou o seu

relacionamento com a Reclamante com a transferência de ações que tinha em

outra corretora.

24. Dessa forma, a Decisão do Pleno do Conselho de Supervisão da BSM,

acompanhando o voto do Relator, por maioria de nove votos a dois, foi pelo

provimento do recurso da Reclamada, reformando, portanto, a decisão do Diretor

de Autorregulação da BSM, por entender não ter ficado configurada hipótese de

ressarcimento abrangida pelo artigo 77 da Instrução CVM nº 461/2007.

A.5) Recurso da Reclamante

25. Em 01/06/2018, a Reclamante interpôs recurso à CVM reafirmando seu

pedido inicial e contestando os argumentos do voto do relator na decisão do Pleno

do Conselho de Supervisão da BSM (fls. 728 – 742 doc. 0533396).

26. Em essência, a Reclamante repisa que as recomendações dos

prepostos da Reclamada eram incompatíveis com seu perfil “conservador” e que

apenas ratificava as sugestões de investimentos dos prepostos da Reclamada, pois

lhes depositava confiança. Nessa linha, defende a existência de erro, no negócio

jurídico devido à falsa representação da realidade.

27. A Reclamante ressalta ainda as campanhas publicitárias da Reclamada

e os serviços por ela oferecidos, que colocam ênfase no serviço de assessoria

oferecido. Na sua visão, a publicidade não se coaduna com a mera intermediação

de corretagem que a Reclamada, no processo, sustenta efetuar. Opina, assim, que

a atuação da Reclamada seria temerária, já que ela não presta a assessoria

adequada ao perfil de cada investidor e nem monitora a atuação dos escritório de

agente autônomo contratados.

28. A respeito das conclusões alcançadas pela BSM com relação à

ocorrência de churning (giro excessivo de carteira), lembra que o índice de

“turnover ratio” apurado foi de 7,78. Assim, considera que teria ocorrido o

churning, já que o índice chegou muito próximo do valor limite de 8% e por todo o

contexto de irregularidades apontadas no presente caso.

29. Por fim, a Reclamante faz referência a uma decisão da CVM, no

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 5

âmbito do MRP, envolvendo a Reclamada, na qual se verificou a inobservância dos

comandos constantes dos artigos 1º e 3º da Instrução CVM 539/2013 e clama

semelhante interpretação para o presente processo.

B. MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

30. De início, cumpre registrar a tempestividade do recurso, conforme

análise da própria BSM (0533392).

31. No mérito, considerando as alegações da Reclamante e da Reclamada

e os documentos registrados no processo, esta área técnica considera que o

recurso deve ser provido, pelos motivos que se detalha a seguir.

32. A situação comprovada nos autos deixa claro que a Reclamante era

induzida a erro pelos prepostos da Reclamada que a atendiam. Vale destacar que

a grande maioria das operações (81%) foram comprovadas com a apresentação

de e-mails em que a Reclamante respondia às sugestões feitas pelos agentes

autônomos de investimentos contratados pela Reclamada. Outros 16% eram

ratificações de operações já executas (o que, por si só, configura irregularidade, já

que ausentes os registros de ordens prévias). Em apenas um caso a ordem partiu

diretamente da Reclamante. Ou seja, nitidamente, a recomendação de produtos

pela Reclamada, por meio de seus prepostos, teve um papel fundamental no caso.

Essa recomendação, no entanto, era feita de forma absolutamente negligente,

pois não considerava a compatibilidade entre o apetite de risco da investidora e os

produtos oferecidos.

33. A esse respeito, importa registrar que não ocorreram operações

depois do início da vigência da Instrução CVM 539 (1o de julho de 2015). A

Reclamação inicial feita à BSM, no âmbito do MRP, datou de 04/03/2016, portanto,

o período tempestivo para análise iniciou-se em 04/09/2014. No entanto, os

relatórios de auditoria da BSM informam que não foram executadas operações

depois de março de 2015. O único evento ocorrido após a vigência da Instrução

CVM 539 foi a cobrança de um tarifa, estornada em seguida. Essa é uma diferente

existente entre o caso atual e aquele citado como paradigma pela Reclamante

(19957.004976/2017-37).

34. Assim, a princípio, a incompatibilidade entre produtos ofertados e perfil

de investidora da Reclamante não poderiam ser analisados com base na Instrução

CVM 539. No entanto, havia regras de autorregulação vigentes (item 4 do Roteiro

Básico divulgado pelo Ofício Circular BM&FBovespa 046/2010-DP) que impunham

às corretoras o dever de verificar a adequação dos produtos oferecidos a seus

clientes. Além disso, constata-se no processo que os procedimentos da própria

Reclamada consideravam os produtos ofertados à Reclamante como inadequados

para ela, dada a sua alocação no perfil conservador. Dessa forma, mesmo sem

entrar na avaliação da ocorrência de infração regulatória, é fato que a ação da

Reclamada ao oferecer à Reclamante, por meio de seus prepostos, produtos que,

pelas suas próprias regras, eram incompatíveis com o apetite de risco da

investidora, encontra-se na origem de todo o problema tratado no presente

processo. Assim, os fatos verificados no processo permitem concluir pela

inadequação da atuação da Reclamada.

35. Adicionalmente, sobre as alegações da Reclamada de que a

Reclamante recebeu diversos e-mails informando sobre a inadequação das

operações ao seu perfil e, ainda assim não agiu, cabem algumas ressalvas.

Primeiramente, a pessoa de confiança da Reclamante era o preposto da

Reclamada e ele foi questionado pela Reclamante, sim, em várias ocasiões, sobre

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 6

os e-mails recebidos. Além disso, em todos os e-mails enviados pela Reclamada o

preposto estava em cópia. Após esses e-mails, o preposto da Reclamada

costumava afirmar à Reclamante que se tratava de e-mails automáticos ou que

havia ocorrido erro da Reclamada, dando a entender que, na verdade, não havia

nenhum problema com o qual a Reclamante precisasse se preocupar. Essa

dinâmica dos fatos deixa claro que o cerne do problema aqui enfrentado estava na

forte confiança que a Reclamante depositava no preposto da Reclamada e na falta

de fiscalização das atividades desse preposto por parte da Reclamada.

36. Por fim, não se pode deixar de recordar que Thiago Tavares Lannes,

após deixar a XP para atuar como na RJ Investimentos, atuou como agente

autônomo de investimento sem, no entanto, estar registrado na CVM. Trata-se de

irregularidade grave tanto por parte do profissional quanto por parte da

Reclamada, que tem, conforme determina o art.14 da Instrução CVM 497, a

obrigação de verificar a regularidade do registro dos agente autônomos por ela

contratados.

37. Nesse contexto, esta área técnica, alinhada com a decisão do Diretor

de Autorregulação da BSM, acredita que, em relação às ordens emitidas pela

Reclamante, houve vício de consentimento pela indução ao erro causada pelos

prepostos da Reclamada. As recomendações eram de operações incompatíveis

com o perfil da Reclamada e era dadas, ao menos na maior parte, por pessoa que

não tinha a autorização legal para fazê-lo.

38. Por oportuno, registra-se que os indícios de irregularidades

identificados nas ações e omissões da Reclamada e de seus prepostos já estão

sendo apurados tanto na CVM (SEI 19957.003158/2017-17) quanto na BSM (PAD

Nº12/2017).

39. Por todo o exposto, esta área técnica considera que o caso

apresentado enquadra-se nas hipóteses de ressarcimento previstas no art. 77 da

Instrução CVM 461 e, por isso, defende o provimento do recurso, com reforma da

decisão final da BSM, e ressarcimento à Reclamante dos prejuízos sofridos, no

valor limite previsto no Regulamento do MRP vigente à época da reclamação, qual

seja, R$70.000,00 (setenta mil reais), devidamente corrigido na forma prevista no

mencionado Regulamento.

40. Nestes termos, propõe-se a sujeição do pedido à apreciação do

Colegiado, com proposta de relatoria por esta GME/SMI.

Atenciosamente,

Érico Lopes dos Santos

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 7

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Érico Lopes dos Santos,

Gerente, em 10/05/2019, às 18:25, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 13/05/2019, às 17:59, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 14/05/2019, às 21:02, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 19957.005798/2018-42 Documento SEI nº 0755690

Memorando 38 (0755690) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 8

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 72/2019-CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.

À SMI,

Assunto: Pedido de reconsideração de decisão da CVM em processo de

recurso de MRP - XP Investimentos CCTVM S.A. – Processo SEI

19957.005798/2018-42 MRP 384/16.

Senhor Superintendente,

1. Trata-se de pedido de reconsideração (0798339, 0798340)

apresentado pela XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. (doravante "Reclamada", "XP"

ou "Corretora") contra a decisão do Colegiado da CVM que determinou, em

21/05/2019, o ressarcimento, no âmbito do MRP, dos prejuízos sofridos pela

investidora Maria Lúcia de Freitas Delgado Amaral da Cruz (“Reclamante”).

A. Do pedido de reconsideração

2. A XP entende que ocorreu um erro de procedimento no julgamento

que a condenou a indenizar a Reclamante do MRP 384/16. Na visão da Corretora,

a decisão teria sido tomada com base em fatos jamais alegados no processo e

sobre os quais ela não pôde se defender. Tal erro de procedimento seria uma

ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantidos pelo

art.5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e teria contaminado por completo a

decisão tomada pela CVM (0798339, itens 14 e 15).

3. A Corretora reconhece que inexiste a possibilidade de recurso contra

decisões tomadas pelo Colegiado da CVM no âmbito dos processos de MRP. No

entanto, cita como precedente outro caso processo, que também envolvia a XP

(Processo CVM RJ2013/0267, julgado em 18/03/14 e reexaminado em 11/02/16 e

20/10/16). Segundo a Corretora, naquele caso, em situação análoga à presente, o

Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, acompanhando o voto do então

Diretor Pablo Renteria, rever de ofício sua própria decisão, em vista da existência

de error in procedendo (0798339, itens 14 e 30).

Memorando 72 (0829484) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 1

4. Assim, a XP, por meio do pedido de reconsideração ora analisado,

requer a anulação da referida decisão, determinando-se, por conseguinte, um

novo julgamento do recurso, observando-se os limites fáticos contidos no processo

(0798339, itens 16 e 41).

A.1 – Da fundamentação do pedido de reconsideração

5. Na visão da XP, o caso poderia ser assim resumido:

5.1. A Reclamante teria alegado que sofreu perdas expressivas, não

em vista da ausência das ordens para as operações realizadas, mas por que

tais operações estariam em desacordo com o seu perfil (0798339, item 3);

5.2. A investidora teria afirmado que o induzimento ao erro estaria

comprovado pelo fato de as operações executadas estarem em desacordo

com o seu perfil de suitability e foi diante dessas alegações que a XP, no

âmbito do processo de MRP, se defendeu (0798339, itens 17 e 18);

5.3. Com base nos Relatórios de Auditoria e no Parecer da

Superintendência Jurídica da BSM, o Diretor de Autorregulação decidiu pela

procedência parcial do pedido da Reclamante, mas esta decisão foi reformada

pelo Conselho da BSM, com base no entendimento que o fato de algumas

recomendações serem supostamente incompatíveis com o perfil da

investidora não seria suficiente para comprovar que ela foi induzida a erro

pelos prepostos da XP (0798339, itens 6 e 8 e 0533396, fls. 653 a 678 e 691 a

742);

5.4. Após recurso da Reclamante,a área técnica da CVM (SMI) teria

julgado que “o ressarcimento seria devido não em razão da suposta falha de

suitability, mas pelo fato de cerca de 81% das operações terem sido

executadas a partir de e-mails em que a Reclamante respondia às sugestões

feitas pelos agentes autônomos de investimentos contratados pela XP, o que

evidenciaria uma suposta indução a erro da Reclamante pelos prepostos da

Corretora" (0798339, item 11);

5.5. A SMI também teria entendido que, embora a Instrução CVM nº

539 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos, “havia regras de

autorregulação vigentes (item 4 do Roteiro Básico divulgado pelo Ofício

Circular BM&FBovespa 046/2010-DP) que impunham às Corretoras o dever de

verificar a adequação dos produtos oferecidos a seus clientes” (0798339, item

12);

5.6. Assim, a condenação da XP pela CVM teria se dado em virtude de:

(i) operações autorizadas a partir de emails em que a Reclamante respondia

às sugestões feitas pelos agentes autônomos de investimentos; (ii) o item 4 do

Roteiro Básico divulgado pelo Ofício Circular BM&FBovespa 046/2010-DP

(vigente à época dos fatos) supostamente trazer obrigações de suitability que

não teriam sido observadas pela Corretora (0798339, item 26);

5.7. Ocorre que essas alegações jamais teriam sido utilizadas pela

Reclamante como ensejadoras dos prejuízos ocorridos, tampouco teriam sido

debatidas pelos múltiplos órgãos julgadores que analisaram o caso. Ao

embasar a condenação em tais entendimentos, teria havido o cerceamento de

defesa da XP, na medida em que esta não pôde exercer adequadamente o

contraditório (0798339, itens 27 a 29);

5.8. A Corretora argumenta também que a modificação da causa de

pedir pelo órgão regulador, sobretudo em instância recursal, além de violar os

Memorando 72 (0829484) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 2

princípios da adstrição e da congruência, fere também o princípio da inércia e

impede o legítimo direito de defesa da parte figurante no polo passivo

(0798339, item 24).

6. A XP defende ainda, nos itens 32 a 40 de seu pedido, que o

entendimento da SMI no presente caso contraria as práticas de mercado e, assim,

teria implicações amplas. Nesse contexto, a Corretora descreve assim o que seria,

na sua visão, a visão da SMI:

34. Isso porque, no entendimento da SMI, o fato de um cliente confirmar

a realização de determinadas sugestões a partir de conversas prévias

mantidas com seu agente autônomo equivaleria a uma indução a erro

por parte do agente autônomo, podendo ensejar o ressarcimento de

eventuais prejuízos que o cliente venha a incorrer em razão da realização

dessas operações.

35.Ocorre que a prática que a SMI afirma consistir em uma suposta

indução a erro é largamente difundida no mercado, sendo absolutamente

corriqueiro que o cliente, após entendimentos mantidos com seu agente

autônomo, confirme a realização de operações já previamente

conversadas.

...

37. A prosperar a tese da SMI, a única forma legítima de transmissão e

execução de ordens seria mediante iniciativa do próprio cliente, não

podendo haver qualquer tipo de iniciativa por parte do agente autônomo

em confirmar o interesse do cliente em realizar operações previamente,

sob pena de se configurar indução a erro.

B – Do recurso decidido pela CVM

7. A SMI em sua análise do recurso contra a decisão da BSM no MRP

384/16, consubstanciada no Memorando nº 38/2019-CVM/SMI/GME (0755690),

relatou sucintamente os fatos narrados pela Reclamante, pela Reclamada e as

bases da decisão da BSM.

8. A manifestação da área técnica com relação ao mérito do recurso

destacou que ficou demonstrado no processo que as ofertas de investimento feitas

pela Reclamada à Reclamante eram (i) incompatíveis com seu perfil de risco e (ii)

feitas por profissional não autorizado, como se vê nos trechos abaixo, extraídos do

memorando citado:

34. (...) Dessa forma, mesmo sem entrar na avaliação da ocorrência de

infração regulatória, é fato que a ação da Reclamada ao oferecer à

Reclamante, por meio de seus prepostos, produtos que, pelas suas próprias

regras, eram incompatíveis com o apetite de risco da investidora, encontra-se

na origem de todo o problema tratado no presente processo. Assim, os fatos

verificados no processo permitem concluir pela inadequação da atuação da

Reclamada. (...)

36. Por fim, não se pode deixar de recordar que Thiago Tavares Lannes, após

deixar a XP para atuar como na RJ Investimentos, atuou como agente

autônomo de investimento sem, no entanto, estar registrado na CVM. Trata-se

de irregularidade grave tanto por parte do profissional quanto por parte da

Reclamada, que tem, conforme determina o art.14 da Instrução CVM 497, a

obrigação de verificar a regularidade do registro dos agente autônomos por

ela contratados.

Memorando 72 (0829484) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 3

9. Esses dois elementos são suficientes para demonstrar a pertinência do

pleito indenizatório da Reclamante, pois demonstram a indução ao erro causada

pela Reclamante.

10. Agrava a situação o fato de que a grande maioria dos negócios

contestados (81%) originou-se de recomendações feitas pelos prepostos da

Reclamada, prepostos nos quais a Reclamante depositava alto nível de confiança.

Ou seja, é absolutamente errado o entendimento da Reclamada de que a opinião

da SMI considerou que o fato de o investidor reagir à recomendação feita pelo

agente autônomo configuraria, por si só, indução ao erro. Ao fazer tal ilação, a

Corretora opta por desconsiderar os fatos verificados no processo e devidamente

descritos no Memorando nº 38/2019-CVM/SMI/GME. Em particular, ela confunde a

descrição de contexto apresentada (os negócios se iniciavam, formalmente, de emails encaminhados pelos prepostos) com os motivos que configuram a indução

ao erro verificada (incompatibilidade de perfil de risco e recomendação feita por

profissional não autorizado).

C - Da manifestação da área técnica

11. Como esclarecido acima, a interpretação feita pela Reclamada do

ponto de vista da SMI é absolutamente descabida. Em particular, causa estranheza

a afirmação de que, na visão da SMI, não poderiam ocorrer negócios por iniciativa

do agente autônomo. Vale registrar que a avaliação da SMI é que a atividade do

agente autônomo, ao incluir, como previsto no art. 1º, da Instrução CVM 497, a

captação de clientes, compreende a oferta, em nome do intermediário

contratante, de produtos de investimento. Evidentemente, no entanto, essa

iniciativa do agente autônomo deve obedecer a todos os mesmos regramentos

aplicáveis. Como esclarecido acima, no caso concreto aqui avaliado, o preposto da

Corretora induz a investidora ao erro, provocando vício de consentimento. Afinal, a

oferta feita foi de produto inadequado ao perfil de risco da investidora, ou seja, tal

recomendação nunca deveria ter sido feita. Além disso, vale repisar, o ofertante

atuava como agente autônomo sem sequer deter a necessária autorização para

tal. Ou seja, ainda que fosse superada a questão da suitability, a oferta não

poderia ter sido feita, por absoluta ilegitimidade do profissional que a iniciou, à luz

das normas vigentes.

12. Diante de todo o exposto, a área técnica propõe que o Colegiado não

conheça o recurso apresentado pela XP, posto que, como reconhece a própria

corretora, não há previsão para tal nas regras do MRP. No mérito das alegações,

como esclarecido acima, não há qualquer fato que justifique o pleito da Corretora

de reconhecimento de ofício, pela CVM, de qualquer nulidade do julgamento.

13. Nestes termos, propõe-se a sujeição do feito para deliberação do

Colegiado, com sugestão de relatoria por esta GME/SMI.

Atenciosamente,

Érico Lopes dos Santos

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

Ao SGE, de acordo com a manifestação da GME.

Memorando 72 (0829484) SEI 19957.005798/2018-42 / pg. 4

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Érico Lopes dos Santos,

Gerente, em 29/08/2019, às 13:33, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 29/08/2019, às 14:59, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 29/08/2019, às 21:03, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 19957.005798/2018-42 Documento SEI nº 0829484

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