Processo Administrativo — CVM

EMISSÃO DE AÇÕES SEM DIREITO A VOTO POR COMPANHIA CONTROLADA POR CAPITAL ESTRANGEIRO - ART 40 DA LEI 4131/62

Reg. Col nº 592/95 Relator: SEP O SEP informou ao Colegiado que a Pirelli Cabos S.A. e a Pirelli Pneus S.A. deram entrada em pedido de distribuição secundária de ações preferenciais sem direito a voto. O entendimento da CVM, até o momento, é de que continua em vigor a art. 40 da Lei nº 4.131/62. No entanto, foram trazidos pareceres externos em sentido contrário, com novos argumentos. A Diretora Isabel Bocater ficou encarregada de apresentar parecer sobre o assunto.