Processo Administrativo — CVM

RELATO SOBRE ANDAMENTO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – IA 30/93 – BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. E IA 22/98 – CRÉDIT SUISSE FIRST BOSTON CORPORATION

Relator: DWB O Diretor Wladimir Castelo Branco relatou para os demais membros do Colegiado o andamento dos seguintes inquéritos, cujos interessados solicitaram à CVM celebração de Termo de Compromisso, com a conseqüente suspensão dos inquéritos, em conformidade com o § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, com a redação que lhe deu a de nº 9.457/97: IA 30/93 – Em reunião do Colegiado de 18.06.99 foi deliberado que se realizasse consulta aos acionistas minoritários da Brasilinvest Informática e Telecomunicações S.A sobre a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos controladores e administradores da empresa. Os advogados dos acusados indagaram acerca de quem deveria realizar a referida consulta, tendo o Colegiado determinado que esta deveria ser feita pelos acusados e, posteriormente, seu resultado encaminhado à CVM. IA 22/98 – Foi apresentada uma proposta de assinatura de Termo de Compromisso, que, após analisada, será objeto de discussão no Colegiado.