Processo Administrativo nº RJ99/4151

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – ABERTURA DE CAPITAL E DA SRE – PEDIDO DE REGISTRO DE BDRS – LATIN AMERICAN TELECOMUNICATIONS VENTURE COMPANY – PROCS. RJ99/4151 E RJ99/4159

Reg. nº 2500/99 Relator: DWB Trata o presente processo de recurso contra a decisão da SEP, que denegou a solicitação de registro de companhia aberta apresentada pela Latin American Telecomunications Venture Company - LATVCO, em face da temeridade do empreendimento em questão, bem como da inidoneidade dos administradores. Informou o Diretor-Relator que a LATVCO pretendia captar no mercado brasileiro cerca de meio bilhão de dólares - quando seu próprio capital seria de apenas mil dólares - com o objetivo de operar no mercado de TV por assinatura na América Latina, especialmente no Brasil. Após analisar as razões apresentadas pela recorrente, e em face da não apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento da SEP, bem como da motivação oferecida no Memo/GEA-3/nº 40/99, para fundamentar a não concessão do registro e, ainda, da análise contida no Memo/GJU-1/nº 331/99, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da área técnica, negando provimento ao recurso. Por fim, tendo em vista a decisão acima referida, entendeu o Relator ter ficado prejudicado o recurso apresentado pela companhia contra a decisão da SRE, de indeferimento do pedido de registro do programa de BDR’s, constante do Proc.