Processo Administrativo nº RJ99/1885

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ99/1885

Reg. nº 2530/99 Relator: DWB Em virtude da Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S/A não ter enviado a esta CVM as informações trimestrais previstas no art. 16, §§ 2º e 3º, da Instrução CVM nº 202/93, foi aplicada ao Sr. Carlos Moreira de Lemos, na qualidade de liquidante da citada empresa, a pena de multa, após julgamento em processo administrativo de rito sumário. O indiciado alegou que, pelo fato da Banorte Leasing se encontrar sob liquidação extrajudicial, ele vem prestando informações exclusivamente ao Banco Central do Brasil, por entender que, pelo fato de estar vinculado, por lei e regulamentos àquela Autarquia, somente a ela deveria informações. A PJU foi solicitada a manifestar-se acerca do suposto conflito de competência entre a CVM e o BACEN, tendo observado ser a liquidanda companhia aberta, com operações de debêntures registradas na CVM, o que demonstraria, objetivamente, as relações de subordinação entre a Banorte e a CVM, não existindo qualquer razão capaz de afastar a competência legal desta CVM. Em recurso apresentado ao Colegiado, o Sr. Carlos Moreira insistiu nas alegações já submetidas à SEP, e também manifestou a sua intenção de não se submeter à competência desta CVM, acrescentando que somente a atenderia caso fosse instado a tanto pelo Banco Central do Brasil. Observou o Diretor-Relator que o fato de se dever informações ao Banco Central não exclui, de forma alguma, o dever de prestar informações à CVM, entendendo, assim, que os argumentos utilizados pelo Sr. Carlos Moreira Lemos não se sustêm, e devem ser rechaçados. Em face do exposto, o Relator apresentou voto pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão da SEP, em todos os seus termos. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.