Processo Administrativo nº 98/3547

PROPOSTA DA SIN DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – LATINVEST ASSET MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. – PROC. 98/3547

Reg. nº 2055/98 Relator: DLB Trata-se de processo administrativo de rito sumário instaurado pela SIN contra a Latinvest Asset Management do Brasil Ltda., administrador do Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre Latinvest Ações, e seu diretor responsável, devido a não divulgação de fato relevante atinente à precificação e contabilização de ativos do fundo, em descumprimento ao art. 33 da Instrução CVM nº 215/94. Ao analisar as razões de defesa apresentadas, a SIN decidiu pela absolvição dos acusados e pelo conseqüente arquivamento do processo, por entender que não houve erro na contabilização dos títulos e, na ausência de erro na precificação desses ativos, inexistia fato relevante a ser comunicado, nos termos do citado dispositivo regulamentar. Considerando que não restou configurada infração às normas que disciplinam o funcionamento dos fundos de investimento em ações, o Diretor-Relator votou no sentido de manter a decisão da SIN, que absolveu a Latinvest Asset Management do Brasil Ltda. e seu diretor responsável, Sr. Luiz Henrique Fraga. O Colegiado acompanhou o voto do Relator e determinou a interposição de recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.