Processo Administrativo nº 98/5838

PROPOSTA DA SIN DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BMG ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. – PROC. 98/5838

Reg. nº 2137/99 Relator: DWB A SIN havia decidido pela aplicação de multa cominatória à BMG Asset Management – DTVM Ltda., administrador do Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre – BCA, por atraso no encaminhamento de demonstrativos financeiros referentes ao mês de agosto de 1998. A BMG Asset Management DTVM Ltda. recorreu da multa aplicada alegando que o Fundo encontra-se zerado, pois em 04.08.98 todas as suas quotas foram resgatadas. Tal situação foi apresentada à CVM, em 04.09.98, por meio do Informe Sintético e do Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos do mês de agosto de 1998. A SIN considerou procedentes os argumentos apresentados pela recorrente e propôs o cancelamento da multa. O Diretor-Relator votou no sentido de concordar com a decisão da SIN de cancelar a multa aplicada à BMG Asset Management DTVM Ltda., tendo sido acompanhado pelo Colegiado.