Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2219/99

PROPOSTA DA SIN DE CANCELAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ABN-AMRO BANK – PROC.

99/0254 Reg. nº 2219/99 Relator: DLB Trata-se de proposta da SIN de cancelamento das multas cominatórias aplicadas ao ABN AMRO Bank por atraso no envio dos demonstrativos financeiros dos meses de agosto e setembro de 1998 do FMIA CL ABN AMRO Privatization Focus e por atraso no envio das mesmas informações do mês de setembro de 1998 do FMIA CL ABN AMRO Potential Growth. Com relação ao Fundo Potential Growth, o Banco informou que o mesmo teve suas atividades encerradas em 09.09.98 em razão do resgate total das aplicações pelo cotistas e, quanto ao Fundo Privatization Focus, informou que este estava em processo de incorporação iniciado em agosto de 1998, conforme correspondência enviada anteriormente à CVM. Tendo reconhecido a improcedência da cobrança das multas, a SIN propôs o seu cancelamento. Diante disso, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo acolhimento da proposta da SIN de cancelar as multas aplicadas ao ABN AMRO Bank.