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IA 19/2000 - CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA - APRECIAÇÃO DE NOVO TERMO DE COMPROMISSO

O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito: "INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº 19/2000 INTERESSADOS: Administradores da Carbomil S/A Mineração e Indústria Veeck & Cia. Auditores ASSUNTO: Apreciação de Termos de Compromisso RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente V O T O RELATÓRIO 1. Os indiciados, que já tiveram pedido de celebração de Termo de Compromisso indeferido em reunião do Colegiado realizada em 23.10.2001, estão apresentando uma nova proposta mais abrangente em relação à anterior. Do termo proposto pelos administradores da Carbomil 2. Nesta oportunidade, os administradores da Carbomil se propõem a: a) manter atualizados os seus sistemas internos de elaboração, prestação e divulgação das informações com vistas a cumprir fielmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis às companhias abertas; b) patrocinar seminário visando à análise e discussão dos principais aspectos referentes à abertura de capital das sociedades anônimas e das obrigações dela decorrentes, do financiamento da empresa sob o enfoque da emissão de títulos, tais como ações e debêntures, e do financiamento empresarial através de órgãos governamentais de fomento como o BNDESPAR; c) não deliberar, no âmbito da companhia, qualquer emissão de valores mobiliários para distribuição no mercado nos dois anos que se seguirem à assinatura do presente Termo;

d) oferecer R$60.000,00, que serão pagos em 6 parcelas de R$10.000,00, como contribuição voluntária à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Ceará. 3. O seminário será dirigido ao público em geral, aos funcionários e dirigentes da Carbomil, organizado e coordenado pela Bolsa de Valores Regional e terá como palestrantes representantes da CVM, BOVESPA, Banco Primus e BNDESPAR. 4. O cumprimento das obrigações assumidas será atestado por auditor independente registrado na CVM dentro dos 90 dias subseqüentes à adoção das medidas compromissadas. Do Termo proposto pela Veeck & Cia. Auditores 5. Os auditores, por sua vez, se comprometem a: a) implementar e manter atualizados os seus sistemas internos e externos de controle visando assegurar o pleno atendimento e observância das diretrizes emanadas do CFC e do IBRACON, bem como das normas que regem a atividade de auditoria e das regras específicas emanadas da CVM; b) enviar à CVM, dentro dos primeiros quatro meses de cada ano, informações relacionadas à atualização do registro e informando a política de educação continuada adotada; c) submeter-se, dentro de 180 dias da assinatura do presente Termo, à revisão de seu controle de qualidade por outro auditor independente registrado na CVM, enviando à CVM, 30 dias após a conclusão da revisão, o respectivo relatório;

d) patrocinar curso visando ao aperfeiçoamento e à atualização do conhecimento das práticas contábeis e de auditoria independente, no qual serão analisados e discutidos os principais aspectos referentes aos deveres e às obrigações dos dirigentes e funcionários de empresa de auditoria, especialmente as normas da CVM, as normas e procedimentos que regulam a atividade profissional de auditoria, bem como as normas emanadas do CFC e os pronunciamentos técnicos do IBRACON, no que tange à emissão de parecer e relatórios de auditoria; e) oferecer, a título de contribuição voluntária, a importância de R$60.000,00, pagável em 6 parcelas mensais e sucessivas de R$10.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Ceará. 6. O curso será dirigido à equipe técnica da Veeck & Cia. Auditores e ao seu quadro dirigente e aberto ao público interessado, organizado e coordenado pela Bolsa de Valores Regional e terá como palestrante responsável o Dr. Hugo Rocha Braga. 7. O cumprimento das obrigações assumidas será atestado por auditor independente registrado na CVM dentro dos 60 dias subseqüentes à adoção das medidas compromissadas. 8. Consultada a respeito das propostas dos Termos de Compromisso, por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 7º da Deliberação CVM Nº 390/2001, a PJU se manifestou no sentido de que: a) as minutas não contemplam, em todas as hipóteses, a periodicidade com que os compromitentes forneceriam informações à CVM acerca do cumprimento das obrigações;

b) não obstante o histórico da CVM, bem como a existência de margem para discussão, não há previsão expressa e específica de doações na legislação aplicável ao Termo de Compromisso; c) observadas as ressalvas, nada há, no que pertine à legalidade das propostas in casu, que opor. FUNDAMENTOS 9. Na apreciação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, o Colegiado deverá considerar a oportunidade e a conveniência, bem como a efetiva possibilidade de punição no caso concreto, segundo o artigo 9º da Deliberação CVM Nº 390/2001, a seguir transcrito: “Art. 9º - A proposta de celebração de termo de compromisso será submetida à deliberação do Colegiado, que considerará, no seu exame, a oportunidade e a conveniência na celebração do compromisso, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.” 10. O Termo é um acordo celebrado entre a CVM e o indiciado, que leva em conta o interesse público e tem o caráter de suspender o procedimento administrativo instaurado, desde que atendidas, no mínimo, as seguintes condições estipuladas no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76: I – cesse a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM; e II – sejam corrigidas as irregularidades apontadas, com a indenização, inclusive, dos prejuízos. 11.

Isso, entretanto, não significa que essas sejam as únicas condições a serem satisfeitas ou que o seu atendimento puro e simples justifique a suspensão do processo, nada impedindo que outras cláusulas sejam incluídas no Termo decorrentes de consenso formado entre os indiciados e a CVM, já que o acordo possui características discricionárias e está, portanto, subordinado à conveniência e oportunidade. 12. Sobre a discricionariedade dos atos da administração pública, é sempre oportuno recorrer aos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles 1 : “A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.” 13. E, mais adiante, referindo-se à oportunidade e conveniência, afirma 2 : “Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo.

Em tal hipótese, executa a lei vinculadamente quanto aos elementos que ela discrimina e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção. Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato há limitações, impostas pelos princípios gerais do direito e pelas regras da boa administração, que, em última análise, são preceitos de moralidade administrativa.” 14. Embora fundada em outros pressupostos, a suspensão do andamento do processo é admitida também em matéria criminal, a exemplo do que ocorre com o Termo de Compromisso, mediante o estabelecimento de algumas condições. Veja-se, a propósito, o que diz Luiz Flávio Gomes 3 : “Na suspensão condicional do processo o que se suspende é o próprio processo, ab initio. O momento do oferecimento da denúncia é o corretamente adequado, em princípio, para a concretização da proposta de suspensão. Sendo aceita, o juiz pode suspender o processo. O que temos, em síntese, em termos conceituais, é a paralisação do processo, com potencialidade extintiva da punibilidade, caso todas as condições acordadas sejam cumpridas, durante determinado período de prova. Concretizado o plano traçado consensualmente, sem que tenha havido revogação, resulta extinta a punibilidade, isto é, desaparece a pretensão punitiva estatal decorrente do fato punível descrito na denúncia.” 15. A suspensão condicional do processo adotada em processos criminais, segundo Luiz Flávio Gomes 4 , visa alcançar os seguintes objetivos:

“a) oferecer uma solução de natureza processual (e econômica) para o problema do controle da criminalidade de menor ou médio potencial ofensivo; b) desburocratização, aceleramento e simplificação da Justiça criminal; c) evitar a imposição de qualquer “pena” e do seu efeito anti-socializante (assim como o próprio processo, a condenação, os antecedentes etc.) nesta criminalidade de relativa importância; d) permitir que a Justiça criminal cuide com maior atenção da criminalidade de maior importância; e) impedir o incremento da pequena e média criminalidade; f) permitir a realização da moderna política criminal baseada na intervenção mínima do Direito Penal; g) permitir uma maior utilização da chamada “justiça pactada ou consensuada”, em que o sujeito assume algumas responsabilidades jurídicas (reparação dos danos em favor da vítima, por exemplo) que ocupam o lugar da “pena”, sem as desvantagens desta e h) assegurar, de modo rápido e descomplicado, o acesso à Justiça da vítima do delito, desfazendo-se a nada abonadora imagem generalizada de que o Judiciário é de difícil acesso, moroso, caro etc.” 16. A busca de soluções alternativas para corrigir as transgressões legais sem que seja através da imposição de penalidades pelo julgamento está ocorrendo em todas as áreas de interesse público, tais como:

meio ambiente, patrimônio histórico, patrimônio público, direito indígena, direitos do consumidor, saúde, cidadania, etc., pelo simples fato de que com a adesão do infrator é muito mais fácil atingir os objetivos pretendidos. 17. A questão, prevista no parágrafo 6º 5 do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) está muito bem analisada na obra da Procuradora da República Geisa de Assis Rodrigues 6 e assume um papel cada vez mais importante na solução dos conflitos no mundo moderno, permitindo que os mais diversos órgãos públicos, cada um em sua esfera de competência, celebrem com os infratores compromissos de ajustamento de conduta. A importância do tema é assim destacada pela autora 7 : “Elegemos como objeto de estudo o compromisso de ajustamento de conduta porque no nosso sentir o tema conjuga três fundamentais variáveis, quais sejam: a tutela dos direitos transindividuais, a solução extrajudicial de conflitos e as implicações do princípio democrático de direito na definição de decisões políticas, questões que têm como pano de fundo a tutela dos direitos do homem enquanto inserido em uma dada coletividade. Com efeito, pensar o termo de ajustamento de conduta significa passar por uma verdadeira encruzilhada de várias tendências atuais da ciência jurídica.” 18.

Portanto, não há dúvida de que a possibilidade de celebração do Termo de Compromisso no âmbito da CVM se insere nesse contexto e veio permitir a correção de irregularidades praticadas no mercado de valores mobiliários através de condições alternativas negociadas com o próprio interessado sem ater-se ao mero formalismo processual que resultaria na imposição, ao final, de uma penalidade. 19. O acordo, na forma de Termo de Compromisso, faz parte, portanto, de uma nova política adotada no direito sancionador que se preocupa cada vez mais em encontrar soluções que atendam, ao mesmo tempo, aos interesses do infrator, do eventual prejudicado, da comunidade e do Estado. 20. O fato é que, além de não afetar a moralidade administrativa, o acordo oferece vantagens para a CVM, liberando recursos materiais e humanos para outras atividades, e para a própria parte, que fica livre da mácula de eventual condenação, bem como para terceiros, que terão a oportunidade de ressarcimento dos prejuízos sem depender de medidas judiciais. Cabe enfatizar que o Termo não só imprime maior celeridade à administração pública na solução dos conflitos como permite com maior eficiência a correção das irregularidades por parte do acusado e sobretudo possibilita a reparação de eventuais danos causados sem ônus para a parte prejudicada. 21.

A nova política da administração pública, portanto, não se limita mais a buscar a punição dos acusados a qualquer preço, mas passou a se preocupar mais com a correção das suas condutas e formas de compensar a sociedade. 22. Essa postura, aliás, está também em consonância com o tratamento adotado na esfera criminal, onde o rigor na aplicação das normas legais é maior do que no direito administrativo, em que é admitida a substituição da pena de prisão pelo pagamento em dinheiro à vítima ou mesmo a entidade de assistência de natureza pública ou privada, refletindo uma preocupação com a ressocialização do delinqüente e evitar a reincidência. Essa possibilidade foi inserida recentemente no do Código Penal pela Lei nº 9.714/98 conforme se verifica no parágrafo 1º do artigo 45, in verbis: “Art. 45 - ........................................................................................ § 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. (...)” 23. Se em matéria penal passou a ser permitida a substituição de pena de prisão pela prestação pecuniária, nada impede que a parte proponha e a CVM aceite doação para determinadas entidades de interesse público ou mesmo seja reembolsada das despesas processuais incorridas. 24.

Portanto, há discricionariedade por parte da CVM não só quanto à celebração do acordo como em relação às cláusulas acordadas. 25. No Canadá, por exemplo, em Termo de Compromisso firmado com a CVM canadense, o Sr. Sergio Cragnotti e outros se comprometeram a pagar: “(i) a soma de $175,000 como contribuição por conta dos custos incorridos pela Comissão em relação à investigação da Equipe, no tocante às transações das Ações de LMG; e (ii) a soma de $2,500,000 como uma quantia apropriada com respeito aos benefícios para Cragnotti e entidades correlatas, resultante das comercializações que deram origem às matérias em questão.” 26. A CVM, em diversos outros inquéritos, também já assinou acordos em que foram feitas doações e ressarcidas despesas incorridas (Inquéritos Administrativos nºs 22/98, 04/99, 2001/0281 e 13/00); exigida a aquisição de ações através de oferta pública (Inquéritos Administrativos nºs 25/98 e 04/99); e aceita a realização de programas de treinamento (Processos de Rito Sumário nºs RJ 96/4025, SP 96/0072, SP 97/0250(1), RJ 97/0696 e Inquéritos Administrativos nºs 22/98 e 13/00). 27.

Assim, à vista desses pressupostos, entendo que as propostas, ora submetidas, atendem aos objetivos a que se destinam, cabendo acrescentar que não há informações, com relação a antecedentes, que pesem contra os acusados, cabendo, ainda, lembrar que a discussão relativa à emissão de debêntures, com o subscritor e o agente fiduciário, operação através da qual a Carbomil se tornou companhia aberta, se encontra pendente de decisão na esfera judicial. 28. De acordo com informação prestada pela Carbomil, a emissão de debêntures deu ensejo às seguintes ações judiciais: a) Ação Cautelar de Sustação de Protesto requerida pela Carbomil contra o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (Processo nº 1996.02.06481-1) para sustar protesto do Banco: da decisão que concedeu liminar, o Banco interpôs Agravo de Instrumento que foi negado pelo Tribunal de Justiça em 02.06.97; a ação foi julgada procedente em 1ª instância (ver item “b” a seguir); b) Ação Ordinária requerida pela Carbomil contra o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (Processo nº 1996.02.11017-1, apenso ao 1996.02.06481-1): em 1ª instância foi julgada procedente a Medida Cautelar e Ordinária, declarando a nulidade do contrato; c) Ação de Falência da Carbomil requerida por Oliveira Trust DTVM Ltda. (Processo nº 1996.02.07030-7): a ação foi julgada improcedente; da decisão o Banco interpôs recurso que foi negado pela Câmara;

houve interposição de Embargos Infringentes pelo Banco que se encontram conclusos na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; d) Ação Ordinária Declaratória requerida pela Carbomil contra a Lastro S/A Distribuidora de Valores Mobiliários em Liquidação Extrajudicial (Processo nº 1996.02.41259-3): a Lastro interpôs Exceção de Incompetência em razão do foro, que foi acolhida e o processo encaminhado para a comarca do Rio de Janeiro. 29. Com relação às minutas apresentadas, entendo que o item 1 do Termo apresentado pelos administradores da Carbomil e os itens 1 e 2 do Termo apresentado pela Veeck e Cia. Auditores, por serem obrigações decorrentes das normas aplicáveis, podem ser mantidos, eis que o prazo para o seu cumprimento está estabelecido nas próprias normas. CONCLUSÃO 30. Ante o exposto, VOTO pela aprovação do Termo de Compromisso apresentado pelos administradores da Carbomil, bem como pela Veeck & Cia. Auditores. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2002.

NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA" _____________________________________________________ [if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves /> <w:TrackFormatting /> <w:DoNotShowRevisions /> <w:DoNotPrintRevisions /> <w:DoNotShowMarkup /> <w:DoNotShowComments /> <w:DoNotShowInsertionsAndDeletions /> <w:DoNotShowPropertyChanges /> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning /> <w:ValidateAgainstSchemas /> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF /> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables /> <w:SnapToGridInCell /> <w:WrapTextWithPunct /> <w:UseAsianBreakRules /> <w:DontGrowAutofit /> <w:SplitPgBreakAndParaMark /> <w:DontVertAlignCellWithSp /> <w:DontBreakConstrainedForcedTables /> <w:DontVertAlignInTxbx /> <w:Word11KerningPairs /> <w:CachedColBalance /> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math" /> <m:brkBin m:val="before" /> <m:brkBinSub m:val="--" /> <m:smallFrac m:val="off" /> <m:dispDef /> <m:lMargin m:val="0" /> <m:rMargin m:val="0" /> <m:defJc m:val="centerGroup" /> <m:wrapIndent m:val="1440" /> <m:intLim m:val="subSup" /> <m:naryLim m:val="undOvr" /> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif] [if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true" DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99" LatentStyleCount="267"> <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false" UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name=

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IA 19/00 - CARBOMIL S.A. - CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO POR PARTE DE VEECK & CIA. AUDITORES E PEDRO VEECK NETO (PROC. RJ2003/7518)

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso. O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de considerar cumprido o Termo de Compromisso assinado pela Veeck & Cia. Auditores e Pedro Veeck Neto. Anexos VOTO DA RELATORA

APRECIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA - PAS CVM Nº 19/00

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso apresentado pelos diretores e conselheiros da Carbomil, Srs. Maria de Lourdes da Silveira Quinderé, Cândido da Silveira Quinderé, Francisco Flávio Leite Barbosa, Leonardo de Pontes Vieira, Carlos Martin Larocca, Heber Quinderé Junior e Maria Ivonete Soares, nos autos do presente processo administrativo. O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de não considerar cumprido o Termo de Compromisso, devendo em conseqüência ser dada continuidade ao processo administrativo que fora suspenso com sua celebração. Anexos VOTO DA RELATORA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO QUE CONSIDEROU NÃO CUMPRIDO TERMO DE COMPROMISSO – CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA – PAS Nº 19/00

Em reunião realizada em 25.10.04, o Colegiado decidiu que não havia sido cumprido o Termo de Compromisso celebrado em 04.07.02 pelos administradores da Carbomil e o conseqüente prosseguimento do processo administrativo sancionador. Inconformados com a decisão, os interessados solicitaram sua reconsideração, com a justificativa de que, dos 5 compromissos assumidos, apenas o relativo à prestação e divulgação das informações requeridas das companhias abertas podia sofrer reparos quanto ao seu cumprimento, já que, mesmo com algum atraso, todos os documentos haviam sido enviados para compor os registros e os arquivos da CVM. Informou a Relatora que, após a decisão de 25.10.04, a Carbomil apresentou significativa melhora no cumprimento das normas relativas à prestação de informações, contudo deixou de arquivar as demonstrações financeiras referentes a 31.12.04. Dessa forma, o Colegiado deliberou conceder um prazo de 30 dias para que a companhia apresentasse as citadas demonstrações financeiras, findo o qual, caso a companhia cumpra a determinação, fica, desde já, reconhecido o cumprimento do Termo de Compromisso e o conseqüente arquivamento do processo. Caso a companhia não atenda a presente determinação, deverá ser dado prosseguimento ao processo, com a marcação da sessão de julgamento. Anexos VOTO DA RELATORA

PROCESSO: CVM Nº RJ 2003/7518 (RC Nº 3018/2000)

INTERESSADOS: Veeck & Cia. Auditores e Pedro Veeck Neto

ASSUNTO: Cumprimento de Termo de Compromisso

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Em 04.07.2002, a Veeck & Cia. Auditores e seu diretor Pedro Veeck Neto assinaram Termo de Compromisso nos autos do Inquérito Administrativo

CVM Nº 19/2000, tendo a Superintendência de Normas Contábeis – SNC sido encarregada de verificar o cumprimento das condições ajustadas.

2. Com o auxílio de inspeção realizada "in loco" junto aos compromissados, a SNC elaborou relatório em que informa e conclui o seguinte:

I - quanto à primeira cláusula em que foi assumido o compromisso de implementar e manter atualizados os sistemas internos e externos de

controle da Veeck

a) relativamente aos controles internos, foi constatado que a inspecionada segue um padrão conceituado como "aceito" por observar as normas de

auditoria;

b) relativamente aos sistemas externos de controle, entende-se como cumprido o acordado, cabendo lembrar que nas normas de auditoria não existe a

obrigatoriedade de elaboração de tal controle;

c) dessa forma, a cláusula primeira do Termo foi atendida;

II – quanto à cláusula segunda que estabeleceu o encaminhamento de informações à CVM nos primeiros quatro meses de cada ano

d) as informações relativas ao exercício de 2002 foram encaminhadas no dia 30.04.2003;

e) como as informações devem ser prestadas anualmente, o acompanhamento dos anos subseqüentes será feito pelos controles já existentes;

f) relativamente ao exercício de 2003, a cláusula segunda do Termo foi cumprida;

III – quanto à cláusula terceira de revisão dos controles internos de qualidade por outro auditor independente

g) o relatório de revisão elaborado em 22.08.2002 pelo Sr. Alexandre Gomes da Silva, sócio da Indep Auditores Independentes S/C, que está registrada

na CVM, não contém ressalvas sobre a revisão externa de controle de qualidade;

h) o relatório foi aprovado pelo CRE - Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade no dia 10.12.2002 e o Plano de Ação em

04.02.2003;

i) embora não tivesse ficado explícita a necessidade de contratação de um outro auditor para proceder a nova revisão externa de qualidade, a Veeck

contratou a Gama & Cia. - Auditores Independentes S/C que, após executar a revisão dos trabalhos executados na Carbomil S/A Mineração e Indústria,

emitiu o relatório de revisão em 31.12.2002, assinado pelo sócio Manoel Delmar da Gama atestando que o sistema de qualidade estava configurado para

atender às exigências das normas de controle de qualidade;

j) à vista disso, a cláusula terceira do Termo foi cumprida;

IV – quanto à cláusula quarta de realização de curso visando o aperfeiçoamento e a atualização do conhecimento de práticas contábeis e de

auditoria independente no prazo de 90 dias

k) o curso foi realizado de acordo com o conteúdo programado, conforme atestou servidor da SNC que a ele compareceu como ouvinte;

l) exceto o fato de o curso ter sido realizado dias após a data limite por impossibilidade de comparecimento do palestrante, devidamente comunicada à

CVM, a cláusula quarta foi cumprida;

V – quanto à cláusula quinta relativa à contribuição voluntária à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza da importância de R$60.000,00 em 6

parcelas mensais e sucessivas de R$10.000,00

m) foi confirmado o pagamento das 2 primeiras parcelas no ano de 2002 no montante de R$20.000,00;

n) todavia, os valores restantes foram efetuados em 8 cheques de R$5.000,00 que deveriam ser resgatados no período de janeiro a abril de 2003, sendo

que o último só foi pago em 23.07.2003, conforme declaração fornecida pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza;

o) de acordo com o Sr. Pedro Veeck Neto, o resgate não ocorreu em tempo hábil por não dispor dos recursos, tendo para isso que obter, inclusive, o

adiantamento de honorários da Carbomil;

p) embora o montante das doações tenha sido observado, o depósito não se deu no prazo e no valor constante do Termo.

3. Com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas em razão do disposto na cláusula 6, alínea "a" do Termo, a Veeck contratou a

HLB Audilink & Cia. Auditores, sociedade devidamente registrada na CVM, que atestou, em documento datado de 25.04.2003 e assinado pelo sócio

Nélson Câmara da Silva, que as obrigações haviam sido totalmente cumpridas e que haviam sido examinados todos os comprovantes relacionadas aos

respectivos compromissos.

4. Realizada inspeção também na HLB, foi apurado o seguinte:

a) os papéis de trabalho não evidenciavam que tivessem sido aplicados os procedimentos de auditoria junto à Veeck, pois não constavam dos mesmos

qualquer programa de auditoria objetivando certificação dos itens constantes do Termo de Compromisso, conforme determina o item 11.1.2 da NBC T 11

– Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC nº 820 de 17.12.97;

b) não foram apresentados pela HLB aos inspetores quaisquer documentos contábeis ou até mesmo as cópias de cheques emitidos, recibos, razão

analítico, Relatório de Revisão Externa de validade e cópia das informações periódicas anuais; c) a HLB também não solicitou à Irmandade Beneficente carta de confirmação com o objetivo de certificação dos depósitos relativos às doações. 5. Diante disso, a SNC concluiu que a HDL descumpriu o disposto no artigo 20 da Instrução CVM Nº 308/99, ressaltando que, caso não fossem aprofundadas as investigações através da inspeção, a CVM teria sido induzida a firmar julgamento equivocado sobre o cumprimento do Termo sem qualquer deslize. FUNDAMENTOS 6. Em que pese o fato de a cláusula relativa à doação não ter sido, a rigor, cumprida nas condições estritamente estipuladas, entendo que essa razão, por si só, não é suficiente para não se considerar como cumprido o Termo, uma vez que os valores foram em sua totalidade entregues à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. 7. Dessa forma, proponho que se considere cumpridas as condições ajustadas, conforme constatado pela SNC, e se determine o arquivamento definitivo do Inquérito Administrativo CVM Nº 19/2000, relativamente à Veeck & Cia. Auditores e seu sócio Pedro Veeck Neto. 8. Quanto à questão relativa ao descumprimento do artigo 20 da Instrução CVM Nº 308/99 por parte da HLB Audilink & Cia. Auditores e seu sócio Nélson Câmara da Silva em função das falhas verificadas em seu documento que atestou o cumprimento total das obrigações, o que não conferia com a realidade, entendo que eventual medida a ser aplicada aos referidos auditores seja avaliada pela SNC, cabendo lembrar que, apesar dessa falha primária, a HLB, segundo o relato da inspeção, apresentava um bom nível em seus trabalhos de auditoria. CONCLUSÃO 9. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar cumprido o Termo de Compromisso assinado pela Veeck & Cia. Auditores e Pedro Veeck Neto, conforme previsto na cláusula 6 do referido Termo, o que importa no conseqüente arquivamento do Inquérito Administrativo CVM Nº 19/2000. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2003. NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19/2000

INTERESSADOS: Administradores da Carbomil S/A Mineração e Indústria

ASSUNTO: Cumprimento de Termo de Compromisso

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Em 04.07.2002, os diretores e conselheiros da Carbomil, Srs. Maria de Lourdes da Silveira Quinderé, Cândido da Silveira Quinderé, Francisco Flávio

Leite Barbosa, Leonardo de Pontes Vieira, Carlos Martin Larocca, Heber Quinderé Junior e Maria Ivonete Soares, assinaram Termo de Compromisso,

nos autos do presente processo administrativo.

2. Ao analisar a documentação relativa ao cumprimento das cláusulas do Termo, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP, encarregada de

verificar o cumprimento das condições ajustadas, concluiu o seguinte:

I – quanto à cláusula primeira em que foi assumido o compromisso de manter atualizados os sistemas internos de elaboração, prestação e

divulgação das informações requeridas das companhias abertas

a) o edital de convocação da AGO realizada em 28.04.2003, que deveria ter sido enviado à CVM no mesmo dia de sua publicação, além de não ter sido

enviado, também não foi publicado com a antecedência de 15 dias;

b) o edital de convocação da AGO/E realizada em 30.04.2004 foi enviado com atraso e sua publicação também não foi feita com 15 dias de

antecedência;

c) a ata da AGO/E de 30.04.2004, que deveria ser enviada até 10 dias após a sua realização, somente foi enviada em 26.05.2004, portanto, com atraso;

d) as demonstrações financeiras de 31.12.2002 foram enviadas em 09.04.2003, quando deveriam ter sido enviadas em 31.03.2002;

e) as informações da posição acionária detida pelos diretores e conselheiros, exigidas pelo artigo 11 da Instrução CVM Nº 358/2002, não foram enviadas

à CVM;

f) dessa forma, esta cláusula não foi integralmente cumprida;

II – quanto à cláusula segunda relativa à realização de seminário visando à análise e discussão dos principais aspectos referentes à abertura

de capital das sociedades anônimas e das obrigações dela decorrentes e do financiamento da empresa sob o enfoque da emissão de títulos e

através de órgãos governamentais de fomento

a) o seminário foi realizado no dia 27.09.2002 de acordo com o que constou do Termo;

b) esta cláusula foi cumprida;

III – quanto à cláusula terceira que estabelecia que o seminário seria precedido de ampla divulgação pela imprensa e seria organizado e

coordenado pela Bolsa de Valores Regional

a) a documentação e o material publicitário encaminhados comprovam a divulgação exigida e o atendimento das demais condições;

b) esta cláusula foi cumprida;

IV – quanto à cláusula quarta de não deliberar qualquer emissão de valores mobiliários para distribuição no mercado no prazo de 2 anos

a) efetivamente não houve nenhum pedido de registro de valores mobiliários pela companhia desde a assinatura do Temo;

b) esta cláusula foi cumprida;

V – quanto à cláusula quinta que estabelecia a doação de R$60.000,00 em 6 parcelas de R$10.000,00 como contribuição voluntária à Santa Casa

de Misericórdia de Fortaleza

a) embora exista alguma divergência entre as datas dos recibos emitidos pela Santa Casa e as datas informadas pela empresa, os valores foram pagos

entre setembro de 2002 a fevereiro de 2003;

b) esta cláusula foi cumprida;

VI – quanto à cláusula sexta que estabelecia que o cumprimento das obrigações deveria ser atestado por auditor independente registrado na

CVM, bem como constatado pela SEP

a) a companhia enviou atestado da HLB Audilink Auditores & Consultores, assinado por Nélson Câmara da Silva, datado de 08.04.2003, confirmando que

os compromitentes cumpriram totalmente as obrigações assumidas no Termo;

b) a SEP, por sua vez, concluiu que o Termo não teria sido totalmente cumprido, especialmente no que tange à cláusula primeira.

3. Assim, tendo em vista que os administradores da companhia teriam descumprido o dever de manter o registro atualizado, a SEP entendeu que ficou

caracterizada a inobservância das obrigações assumidas e que os compromitentes estariam incursos no disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº

6.385/76, com a conseqüente continuidade do processo.

4. No que diz respeito à atuação dos auditores, a SEP informa que comunicou tal fato à SNC para que aquela área tome as providências julgadas cabíveis

quanto aos procedimentos por eles adotados na elaboração do atestado de cumprimento total das obrigações.

FUNDAMENTOS

5. Conforme constatado pela SEP, responsável pela verificação do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, a cláusula relativa à atualização das informações requeridas das companhias abertas, de fato, não foi totalmente cumprida, embora tenha havido uma sensível melhora nesse aspecto, conforme se verifica do histórico de multas às fls. 2.655. 6. Assim, ainda que a obrigação de encaminhar as informações requeridas das companhias abertas não precisasse constar do Termo celebrado, por ter a companhia de cumpri-la normalmente sob pena de estar sujeita à cobrança de multa, a verdade é que os compromitentes a incluíram espontaneamente e não a observaram integralmente no período considerado. 7. Dessa forma, apesar de reconhecer que as cláusulas principais foram atendidas e da pouca repercussão das falhas apontadas pela SEP, dado que a Carbomil não possui dispersão acionária, suas ações não são negociadas e que provavelmente, por ser uma empresa familiar, não dispõe de estrutura para atender adequadamente às obrigações do registro de companhia aberta, não há como se considerar integralmente cumpridas as condições ajustadas e se determinar o arquivamento do processo. CONCLUSÃO 8. Ante o exposto, VOTO no sentido de não considerar cumprido o Termo de Compromisso e pela conseqüente continuidade do procedimento administrativo. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2004. NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19/2000

INTERESSADOS: Administradores da Carbomil S/A Mineração e Indústria

ASSUNTO: Pedido de reconsideração de decisão do Colegiado

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Em reunião realizada em 25.10.2004, o Colegiado decidiu pelo não cumprimento do Termo de Compromisso celebrado em 04.07.2002 pelos

administradores da Carbomil e conseqüente prosseguimento do processo administrativo sancionador.

2. Inconformados com a decisão, foi solicitada em 07.12.2004 reconsideração da mesma, com a justificativa de que dos 5 compromissos assumidos

apenas o relativo à prestação e divulgação das informações requeridas das companhias abertas podia sofrer reparos quanto ao seu cumprimento, vez

que, mesmo com algum atraso, todos os documentos contendo as informações requeridas das companhias abertas haviam sido enviados para compor os

registros e os arquivos da CVM, conforme discriminado abaixo:

a. O edital de convocação da AGO realizada em 28.04.2003 (que não foi publicado com a antecedência de 15 dias, uma vez que a totalidade das

ações ordinárias com direito a voto pertencem à família e mais de ¾ dos acionistas com direito a voto compareceram à assembléia dando-lhe

eficácia legal) foi enviado à CVM em 17.08.2004;

b. O edital de convocação da AGO/E realizada em 30.04.2004 foi enviado à CVM com atraso e sua publicação não foi feita com a antecedência de

15 dias, pois a realização da assembléia era do conhecimento prévio dos acionistas votantes da companhia, todos membros da mesma

comunidade familiar;

c. A ata dessa assembléia que deveria ter sido enviada à CVM até 10 dias após a sua realização, somente foi enviada com 16 dias de atraso;

d. As demonstrações financeiras de 31.12.2002 foram enviadas em 09.04.2002, ou seja, com 10 dias de atraso;

e. Quanto às informações da posição acionária detida pelos Diretores e Conselheiros, exigidas pelo artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02, trata-se

de "Divulgação de Informação sobre negociações de Administradores e pessoas ligadas", as quais "não foram encaminhadas porque não

ocorreram negociações por parte dos Diretores e Administradores da Carbomil"; aliás, as ações da companhia não são negociadas em bolsa ou

no mercado de balcão.

3. Afirmam ainda que "eventuais retardos no cumprimento de alguns itens relacionados com o fornecimento das informações que prestam as companhias

abertas não podem ser taxados de ‘descumprimento’ porque não derivam de uma atitude negativa dos Diretores e Administradores da Carbomil,

intencionalmente dirigida à omissão no cumprimento de obrigações".

4. Lembraram também que o histórico de multas mostra uma melhora na atualização de informações pela companhia.

5. Os administradores chamaram a atenção para as palavras contidas no fundamento da decisão do Colegiado, que considerou não cumprido o Termo,

mas admitiu que as cláusulas principais foram atendidas e que as falhas apontadas pela SEP tinham pouca repercussão dado que a Carbomil não possui

dispersão acionária e suas ações não são negociadas. Segundo os defendentes, essas palavras ressaltam que existem suporte e justificativa para a

reconsideração da decisão. Ao mesmo tempo, as informações por eles prestadas põem em destaque a certeza de que, objetivamente, cumpriram, na

integralidade, as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso, apenas com extrapolação do prazo estipulado para seu cumprimento.

6. Por outro lado, entendem ser de extrema severidade a sanção imposta à empresa e a eles (administradores), pois esta penalidade "poderá, sem

dúvida, comprometer o desenvolvimento normal de atividades da companhia e anular o esforço que seus administradores vêm empenhando para

aperfeiçoar o sistema de implementação das obrigações que a Carbomil tem enquanto companhia aberta".

7. Adicionalmente, em 12.08.2005, os indiciados alegaram mais o seguinte:

a. O primeiro item do Termo de Compromisso configura cláusula constitutiva de obrigação futura e perpétua dos compromitentes de cumprir

disposições legais e regulamentares das companhias abertas, o que não é compatível com a finalidade do Termo;

b. O que ocorreu foi mero retardamento de poucos dias na entrega de alguns documentos contendo informações requeridas das companhias

abertas, o que se justifica pelo período de sérias dificuldades e de transição que a companhia atravessava;

c. A partir de 2004, no entanto, todas as obrigações vêm sendo cumpridas sem qualquer tipo de falha ou atraso, demonstrando que a companhia

se encontra, hoje, perfeitamente enquadrada aos moldes de companhia aberta;

d. O período investigado resume-se à pior fase passada pela companhia que decorreu da falta de investimento e incentivo da SUDENE que,

apesar de ter aprovado os projetos das companhias controladas, não liberou os recursos, obrigando-a lançar debêntures no mercado, além de

contratar financiamentos junto a bancos;

e. Desde a celebração do Termo, a administração da companhia experimentou sucesso absoluto no saneamento da empresa, com a quitação da

maior parte de suas dívidas;

f. A Carbomil que em 1994 possuía 1500 títulos protestados hoje não tem mais nenhum, enquanto que as ações de execução foram quase todas

encerradas e os valores devidos quitados;

g. Caso o Colegiado não acolha o pedido, requer seja realizada a revisão da cláusula primeira do Termo de Compromisso que corporifica

obrigações eternas para os compromitentes, de forma a declará-la nula.

8. O pedido foi encaminhado à SEP que se manifestou no seguinte sentido:

a. Em pesquisa realizada em 17.08.05, acerca da atualização do registro, verificou através dos sistemas IPE e SCRED que:

i. o edital de convocação e ata da AGO realizada em 30.04.05 foram enviados nos prazos previstos;

ii. os formulários IAN/2004, DFP/2004, 3º ITR/2004, 1º ITR/2005 e 2º ITR/2005 foram entregues nos prazos exigidos;

iii. a Política de Divulgação de Fato Relevante, que deveria ter sido encaminhada em 2002, foi entregue em 10.11.04;

iv. as informações requeridas pelo artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02 foram fornecidas em 25.11.04;

v. o edital de convocação da AGE realizada em 21.12.04, publicado em 02.12.04, foi enviado à CVM em 03.12.04, com um dia de atraso

em relação ao prazo estabelecido;

vi. a ata da AGE realizada em 21.12.04 foi enviada à CVM em 05.01.05, 15 dias após sua realização, quando deveria ter sido enviada até

10 dias;

vii. não se verificou o recebimento das demonstrações contábeis referentes a 31.12.04, muito embora a companhia tenha encaminhado o

formulário DFP/04 acompanhado do parecer dos auditores independentes;

b. De fato a cláusula primeira não necessitaria constar do Termo de Compromisso, uma vez que a obrigação e as sanções ao seu descumprimento

já se encontram previstas na própria legislação societária e na Instrução CVM nº 202/93;

c. Após a decisão do Colegiado datada de 25.10.04, a Carbomil apresentou significativa melhora no cumprimento das normas relativas à prestação

de informações, contudo deixou de arquivar as demonstrações financeiras referentes a 31.12.04 e de enviar no prazo as informações citadas nos

sub itens (v) e (vi) acima.

FUNDAMENTOS

9. O pressuposto para a celebração do Termo de Compromisso é obrigar os compromitentes a assumir obrigações e responsabilidades objetivas, que não

se limitam à observância das prescrições previstas no ordenamento jurídico, para serem cumpridas num curto período e não por tempo indeterminado.

10. No caso, há que se reconhecer que a cláusula primeira sequer devia fazer parte do compromisso assumido, uma vez que a obrigação de cumprir as

regras relativas à prestação de informações à CVM requeridas das companhias abertas decorre dos próprios normativos legais e regulamentares que

estabelecem, na hipótese de seu descumprimento, as próprias sanções. Além disso, o período de abrangência não ficou delimitado, como seria normal.

11. Portanto, tudo o que representa o mero cumprimento de obrigações impostas pela legislação tem sido motivo para a não aceitação de celebração de

Termo de Compromisso.

12. No presente caso, como havia outras obrigações principais, que foram cumpridas, a cláusula acabou constando do Termo, apesar de não ter

determinante na decisão do Colegiado quando do seu exame e aprovação. É provável que sua inclusão tenha ocorrido até por ter sido um dos primeiros

Termos submetidos à CVM.

13. Todas as obrigações contidas na cláusula em questão, repita-se, independem de qualquer compromisso para o seu cumprimento e não representam

qualquer vantagem adicional para o mercado ou mesmo para a CVM.

14. Por isso, parece-me razoável admitir que se a cláusula não era essencial para a aceitação do Termo também não deve ser óbice para a verificação do

cumprimento ou não das condições pactuadas.

15. Assim, deve ser reconhecido que, embora algumas pequenas falhas continuem sendo cometidas no que se refere à atualização das informações, o

que pode ser considerado normal na vida de qualquer companhia aberta, houve no caso da Carbomil uma significativa melhora, reconhecida pela própria

área técnica.

CONCLUSÃO

16. Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento do pedido de reconsideração, o que importará no reconhecimento do cumprimento do Termo de

Compromisso e conseqüente arquivamento do processo, desde que sejam encaminhadas no prazo de 30 dias as demonstrações financeiras referentes

ao exercício social de 31.12.04.

17. Ademais, se considerarmos válido tal tipo de cláusula, a companhia passaria a ter que perpetuamente, até que o Termo de Compromisso fosse

julgado cumprido, sem data definida, portanto, seguir religiosamente todas as regras, mesmo isto já estando implícito.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.

NORMA JONSSEN PARENTE

DIRETORA-RELATORA