Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2001/1961

Reg. nº 3189/01 Relator: DWB O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, abaixo transcrito: "REGISTRO COLEGIADO Nº 3189/2001 PROC. CVM RJ2001/1961 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP INTERESSADA: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. Senhores Membros do Colegiado, Trata-se, no presente, de recurso interposto por Ultrapar Participações S.A. contra decisão da SEP que determinara o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras da companhia em decorrência de suposta contabilização equivocada da reserva de lucros a realizar, que afetaria o dividendo distribuído no exercício social a que se referem as demonstrações financeiras. No recurso interposto, a companhia, sem reconhecer o mérito ou a procedência da decisão da SEP, além das razões expostas no recurso, se dispõe, em substituição à republicação das demonstrações financeiras, a ajustar, na assembléia geral ordinária, a contabilização da reserva de lucros a realizar, na forma determinada pela SEP, aumentando o valor do dividendo a ser distribuído relativamente ao lucro do exercício de 2000, dando o respectivo destaque na ata da respectiva assembléia geral ordinária. Considerando a urgência que merece a questão, notadamente em razão do término do prazo legal para a realização da assembléia geral ordinária que se avizinha, entendo, sem exame do mérito do recurso, que se deva acatar o pedido da companhia para o fim de dispensar a republicação das demonstrações financeiras do exercício de 2000 e determinar o ajuste, na assembléia geral ordinária, da contabilização da reserva de lucros a realizar, na forma determinada pela SEP, aumentando o valor do dividendo a ser distribuído relativamente ao lucro do exercício de 2000 e dando o respectivo destaque na ata da respectiva assembléia geral ordinária. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2001 WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO Diretor-Relator"