Processo Administrativo — Reg. Col. nº 3201/24

APRESENTAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM (SDM) PARA 2025

O Colegiado deliberou sobre a agenda regulatória da CVM para o ano de 2025, a partir de proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após interação com a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA e demais áreas técnicas. A relação final dos assuntos da agenda regulatória consta a seguir: NORMAS A SEREM EDITADAS • Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagem FÁCIL (Consulta Pública SDM 01/24) • Emissão e stripping de debêntures – Lei 14.711/2023 (Consulta Pública SDM 02/24) • Modernização da norma de FIP (Consulta Pública SDM 03/2024) • Rito dos processos sancionadores: ajustes à Resolução CVM 45 (Consulta Pública SDM 04/2024) ESTUDOS DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – AIR / AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO – ARR • Internalização de ordens (Resolução CVM 135) – conclusão do estudo pós-tomada pública de subsídios – AIR • Transparência ASG (Resolução CVM 59) – ARR PROJETOS – AGENDA OPEN CAPITAL MARKETS • Portabilidade investimentos no Open Finance • Laboratórios experimentais CVM no LAB • Testes com valores mobiliários no DREX TEMAS PARA CONSULTA PÚBLICA • Suitability : ampliação de produtos de varejo, revisão do conceito de investidor qualificado e adoção de medidas provenientes da Avaliação de Resultados Regulatórios sobre o tema • Influenciadores digitais e modernização da regra de analistas (Consulta Pública SDM 04/23) • Crowdfunding – reforma para incorporação dos valores mobiliários emitidos por companhias securitizadoras • Revisão da Resolução CVM 135 e da Resolução CVM 31 com foco em mercados menores e tokenização • Registro e informações de Investidor Não Residente + PLD/FTP • Regime Informacional de FIF - ARR • Agências de rating : alinhamento à norma europeia • Divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado: ajustes à Resolução CVM 44 • Ajustes pontuais na Resolução CVM 160 • Ações em tesouraria: revisão da definição de ações em tesouraria e previsão de intervalo mínimo entre sucessivas recompras • FII: quórum qualificado para assembleias + regime informacional, encargos e outros OUTROS TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS • Taxonomia Sustentável Brasileira • Certificados de Operações Estruturadas (COE) • Parecer de Orientação: Finanças Sustentáveis/ Blended Finance • Parecer de Orientação: recomendação de boas práticas para enfrentamento de situações de conflito de interesses