Processo Administrativo nº RJ99/2314

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SGE DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO - DIBRAN DTVM LTDA. - PROC. RJ99/2314

Reg. nº 3206/01

Relator: DMT

O Colegiado acompanhou o Voto apresentado pelo Diretor-Relator, abaixo transcrito:

"PROCESSO Nº RJ99/2314 – Registro EXE/CGP Nº 3206/2001

RECURSO DE DECISÃO DA SGE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO

RECORRENTE: Dibran DTVM Ltda.

RELATOR: Diretor Marcelo F. Trindade

Relatório

Trata-se de recurso de decisão da SGE que homologa cobrança de taxa de fiscalização constante da Notificação nº

03551/1999, emitida pela SAD.

Alega a recorrente que a cobrança é indevida porque esta "não efetua prestação de serviços de administração de

carteira" tendo sido cancelado seu registro para a prática desta atividade, em 30/04/97, a seu pedido. Alega também

que "ainda que os valores sejam devidos, mesmo assim os cálculos apresentam falhas", e que a CVM, "para fixação

dos valores pretensamente devidos", "deixou de verificar a verdadeira situação patrimonial da requerente, havendo

considerado, unicamente, o valor do Título de Corretora de Mercadorias (BM&F). Efetivamente, o referido título

encontra-se caucionado na BM&F e, em razão disso, pouco tem a ver com a realidade patrimonial da Dibran, ou seja,

mero valor lançado contabilmente no Patrimônio Líquido que, na realidade, trata-se de um passivo (caução). O valor

real do nosso patrimônio líquido é de R$ 550.000,00, valor este obrigatório pelo Banco Central do Brasil. De acordo

com estes critérios, expurgamos o valor do Título Patrimonial da BM&F do nosso Patrimônio Líquido para o cálculo da

Taxa de Fiscalização da CVM" (fls. 34).

A SGE manteve a decisão recorrida, informando, acerca da primeira alegação da recorrente, que "a cobrança se refere

à atividade de Tabela A da Lei 7.940 - 'Distribuidoras', e não à 'Prestação de Serviços de Administração de Carteiras' -

Tabela B". Quanto ao valor-base, a SGE informa que a CVM "adota como Patrimônio Líquido o valor constante dos

registros do BACEN". Sobre o critério de expurgar o valor do Título Patrimonial da BM&F do Patrimônio Líquido da

recorrente, para o cálculo da Taxa, entende a SGE que é "de todo improcedente, pois a caução do Título Patrimonial

em favor da bolsa presta-se à boa liquidação das operações nela realizadas" (fls. 37). É o relatório.

Voto

A decisão da SGE enfrentou corretamente as alegações da recorrente, merecendo ser mantida, a meu sentir. Apenas

acrescento que a Lei 7.940/89 estabelece como valor-base, para efeito de cálculo da Taxa de Fiscalização devida

pelas Distribuidoras de Valores, o Patrimônio Líquido relativo a 31 de dezembro do ano anterior, não havendo previsão

legal do critério adotado arbitrariamente pela recorrente para o cálculo da Taxa, devendo ser afastado de plano, à luz

do princípio constitucional da estrita legalidade tributária.

No período em exame, ao compararmos os valores de patrimônio líquido da recorrente, fornecidos pelo Sistema de

Informações Contábeis das Instituições Financeiras - SISBACEN, com os limites legais da Tabela A, temos que a

cobrança contida na citada Notificação é correta e, portanto, devida, razão pela qual voto no sentido de negar

provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2001

Marcelo F. Trindade

Diretor Relator"