Oferta pública

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO CENTRALIZADO – BEE4 S.A. – BALCÃO ORGANIZADO DE EMPRESAS EMERGENTES – PROC. 19957.011117/2024-23

Trata-se de pedido apresentado por BEE4 S.A. – Balcão Organizado de Empresas Emergentes (“BEE4” ou “Requerente”), com base na Resolução CVM n° 31/2021 (“RCVM 31”), solicitando autorização para prestação do serviço de depósito centralizado para os seguintes valores mobiliários emitidos somente sob a forma escritural: (a) Notas comerciais emitidas de acordo com a Lei nº 14.195/2021, qualificadas como valores mobiliários conforme a Lei n° 6.385/1976; (b) Debêntures emitidas de acordo com a Lei n° 6.404/1976; e (c) Ações emitidas nos termos da Lei n° 6.404/1976, objeto de oferta pública inicial admitidas à negociação no mercado de balcão organizado administrado pela BEE4. A BEE4 foi autorizada em 30.09.2021, nos termos da Deliberação CVM nº 874/2021, a funcionar em caráter temporário e experimental como mercado de balcão organizado no contexto do Sandbox Regulatório da CVM (“Sandbox Regulatório”). A autorização tem duração até 06.06.2026, dispensa o cumprimento de determinados normativos em razão do caráter experimental e possui particularidades específicas do mercado de atuação da BEE4. O presente pedido foi protocolizado pela BEE4 em 08.08.2024, com o objetivo de obter autorização para prestar serviço de depósito centralizado, destacando os aprendizados e a experiência obtida no âmbito do Sandbox Regulatório.

Desde então, foram enviadas novas versões de documentos já enviados e novos documentos complementares, a partir de questionamentos levantados pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI (“Área Técnica”). A Requerente também apresentou requerimento para atuar como administradora de mercado organizado de balcão nos termos da Resolução CVM n° 135/2022 (“RCVM 135”), que está sendo analisado em separado no âmbito do Processo 19957.011105/2024-07. Nesse contexto, alguns dos documentos enviados fazem referência tanto à prestação de serviços de depositária central como à administração de mercado de balcão. Não obstante, a presente análise, realizada pela SMI nos termos do Ofício Interno nº 2/2025/CVM/SMI/GMA-2 (“Ofício Interno SMI nº 2”), se restringiu ao pedido para prestação de serviços de depósito centralizado. O Anexo ao Ofício Interno SMI nº 2 contempla sumário das verificações dos requisitos normativos da RCVM 31. Os principais pontos da análise da SMI foram destacados a seguir. Nos termos do pedido em tela, a BEE4 informou ter firmado contrato com a CIP S.A. (“Núclea”), sistema de liquidação de ativos autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), para realizar a liquidação financeira das negociações realizadas ou registradas nos ambientes de negociação e registro de operações previamente realizadas e nas movimentações com liquidação financeira solicitadas diretamente à central depositária da BEE4.

O início da vigência desse contrato está condicionado à aprovação específica do BCB para a prestação do serviço pela Núclea à BEE4. Também foi destacada pela BEE4 a assinatura, com a B3 Brasil Bolsa Balcão S.A. (“B3”) e Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A. (“Laqus”), de memorando de entendimentos, no qual se comprometeram a aceitar o ingresso da BEE4 no acordo de interoperabilidade atualmente vigente entre a B3 e a Laqus. Ainda, em resposta à SMI, a BEE4 confirmou que, no momento, não serão elegíveis para depósito centralizado em seus sistemas valores mobiliários lastreados em outros valores mobiliários, ativos financeiros ou instrumentos contratuais. No decorrer da análise, a SMI solicitou à BEE4 o envio de proposta de roteiro e datas para realização de testes de simulação em tempo real com os sistemas que darão suporte à prestação dos serviços de central depositária e à liquidação financeira das movimentações e eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados. Junto com a proposta de roteiro, a BEE4 solicitou que os testes fossem programados após a concessão de autorização para a prestação de serviços de depositária central condicionada à realização bem-sucedida dos testes funcionais.

A Requerente fundamentou tal pedido de dispensa sob o argumento de que já realizou investimentos no âmbito do Sandbox Regulatório e espera uma aceleração dos investimentos de seus stakeholders após a concessão da autorização de funcionamento definitivo da central depositária, fazendo com que o desenvolvimento dos sistemas a serem utilizados na central depositária sejam realizados em um menor espaço de tempo. Após apontamentos realizadas pela SMI, a BEE4 enviou, em 07.01.2025, nova versão do roteiro de testes funcionais, que atenderam aos ajustes solicitados pela SMI. Sobre o pedido de dispensa, no que se refere ao condicionamento da autorização à realização do roteiro de testes proposto, a SMI observou a existência de pedido análogo em caso precedente, no contexto do Processo 19957.004945/2019-48, no qual foi concedido prazo de 6 (seis) meses para a realização dos referidos testes. Ademais, a SMI ressaltou que, além de a BEE4 ter sua origem no Sandbox Regulatório da CVM, seu pedido possui o mérito adicional de se constituir elementos potencialmente importantes para o desenvolvimento do acesso de empresas emergentes, de pequeno e médio porte, em linha com o edital de consulta pública SDM 01/24 (“FÁCIL”).

Dessa forma, a SMI opinou pela concessão da autorização com eficácia condicionada à realização de testes bem-sucedidos baseados na versão do roteiro de testes enviada em 07.01.2025 e abrangendo todas as funcionalidades dos sistemas que irão suportar os serviços de depositária central pela BEE4 no prazo de 6 (seis) meses após essa autorização. Assim, nos termos do Ofício Interno SMI nº 2, a SMI concluiu que, considerando o resultado da análise da documentação apresentada, inclusive com as alterações realizadas a partir de apontamentos feitos pela Área Técnica, ficou evidenciado que, com exceção da necessária realização dos testes funcionais de seus sistemas e da integralização de capital suficiente para a constituição de patrimônio líquido mínimo, a BEE4 atendeu aos demais requisitos necessários para prestar os serviços de depositário central de valores mobiliários conforme determinado na RCVM 31. Isto posto, a SMI sugeriu ao Colegiado da CVM que a Requerente seja autorizada a prestar os serviços de depositária central de valores mobiliários escriturais para: (a) Notas Comerciais emitidas de acordo com a Lei nº 14.195/2021; (b) Debêntures emitidas de acordo com a Lei n° 6.404/1976; e (c) Ações emitidas nos termos da Lei n° 6.404/1976 e objeto de oferta pública inicial e admitidas à negociação no mercado de balcão organizado administrado pela BEE4.

Ademais, a SMI sugeriu que essa autorização seja emitida com eficácia suspensa por até 6 (seis) meses após o seu deferimento, período no qual a Requerente deverá realizar cumulativamente os atos descritos no item 188 do Ofício Interno SMI nº 2, mencionados a seguir, e findo o qual, caso não tenham sido todos realizados, a autorização perderá validade: a. Apresentação de comprovantes de integralização de capital social e levantamento de balanço patrimonial auditado por auditor registrado nesta CVM que demonstre patrimônio líquido de no mínimo R$ 8 milhões; b. Envio da nova composição acionária da BEE4 e do conselho de administração com os atos de nomeação em razão das alterações societárias ocorridas; c. Envio de ata da Assembleia Geral dos acionistas da BEE4 para aprovação da alteração do estatuto social para a inclusão da prestação de serviços de depositária central de valores mobiliários e correspondente registro público nos termos de minuta apresentada em seu requerimento; d. Envio de ata de Reunião do Conselho de Administração da BEE4 para a eleição dos diretores indicados como responsáveis, respectivamente, pelo cumprimento das normas estabelecidas pela RCVM 31 e pela supervisão dos procedimentos e controles internos do serviço de depósito centralizado de valores mobiliários; e e.

Evidências da realização de testes funcionais bem-sucedidos, a serem acompanhados por representantes da SMI/GMA-2, e realizados conforme roteiro enviado em 07.01.2025, tendo em vista conclusão favorável da análise do pedido de dispensa feito pela Requerente. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, decidiu conceder a autorização pleiteada sob eficácia suspensa, condicionada ao cumprimento, no prazo de 6 (seis) meses, das condições estabelecidas no item 118 do Ofício Interno nº 2/2025/CVM/SMI/GMA-2. Adicionalmente, o Colegiado entendeu que, após o cumprimento das condicionantes ou fim do prazo de 06 (seis) meses estipulado pela SMI, o tema deverá ser submetido novamente ao Colegiado para o deferimento definitivo do credenciamento como depositária central de valores mobiliários. Destaca-se que a reapresentação do tema ao Colegiado para avaliação do cumprimento das condicionantes do pedido de autorização está em conformidade com os precedentes da CVM, como ocorreu, por exemplo, no recente PA 19957.009328/2023-15, Reunião do Colegiado de 29.10.2024 . Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPOSITÁRIA CENTRAL, ATUAÇÃO COMO ENTIDADE ADMINISTRADORA DE MERCADO ORGANIZADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E FUNCIONAMENTO DE MERCADO ORGANIZADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – BEE4 S.A. – BALCÃO ORGANIZADO DE EMPRESAS EMERGENTES – PROCS. 19957.011117/2024-23 E 19957.011105/2024-07

e nº 3243/25 Trata-se de retorno de assunto ao Colegiado da CVM após decisões de 28.01.2025 e 01.04.2025 , que concederam, sob condições suspensivas, autorização a BEE4 S.A. – Balcão Organizado de Empresas Emergentes (“BEE4” ou “Requerente”) para (a) prestação de serviços de depositária central; (b) atuação como entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários; e (c) funcionamento de mercado organizado de valores mobiliários. O Colegiado analisou os pedidos apresentados pela Requerente nas reuniões de 28.01.2025 e 01.04.2025 , tendo acompanhado as manifestações da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, consubstanciadas no Ofício Interno nº 2/2025/CVM/SMI/GMA-2 (“Ofício Interno nº 2”) e no Ofício Interno nº 7/2025/CVM/SMI/GMA-2 (“Ofício Interno nº 7”). Naquelas ocasiões, o Colegiado decidiu, sob eficácia suspensa, autorizar a Requerente a: (a) prestar os serviços de depositária central de valores mobiliários escriturais para: (i) Notas Comerciais emitidas de acordo com a Lei nº 14.195/2021; (ii) Debêntures emitidas de acordo com a Lei n° 6.404/1976; e (iii) Ações emitidas nos termos da Lei n° 6.404/1976 e objeto de oferta pública inicial e admitidas à negociação no mercado de balcão organizado administrado pela BEE4; e (b) atuar como entidade administradora de mercado de balcão organizado, assim como para o funcionamento de mercado organizado de balcão.

Em ambas as decisões, atendendo sugestão da Área Técnica contida no Ofício Interno nº 2 e no Ofício Interno nº 7, o Colegiado condicionou a eficácia das autorizações à implementação dos atos a seguir: (a) Até 30.07.2025, data em que se completa 6 (seis) meses após comunicação à BEE4 da autorização para depositária: (i) Demonstrar ter ocorrido integralização de capital em valor suficiente para que o patrimônio líquido da BEE4 alcance, no mínimo, o valor de R$ 8 milhões e apresentação de balanço patrimonial auditado por auditor independente registrado na CVM; (ii) Apresentação da estrutura de controle societário identificando todos os acionistas com participação maior que 5% e nova composição do conselho de administração e acordo de acionistas, caso exista; (iii) Ata de assembleia para aprovação das alterações no estatuto social da companhia conforme última minuta apresentada; (iv) Ata de reunião do conselho de administração da BEE4 para a eleição dos diretores responsáveis, respectivamente, pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Resolução CVM n° 31/2021 (“RCVM 31”) e pela supervisão dos procedimentos e controles internos do serviço de depósito centralizado de valores mobiliários; (v) Nomeação de diretor estatutário, com as qualificações específicas, para atuar como diretor de auditoria e a contratação de auditor independente registrado na CVM para a execução do plano anual de trabalho da auditoria interna;

(vi) Realização de testes funcionais bem-sucedidos dos sistemas que darão suporte à prestação dos serviços de depositária central, a serem acompanhados por representantes da SMI, conforme roteiro enviado em 07.01.2025; e (b) Até data anterior ou igual a 3 (três) meses antes do início do funcionamento do mercado de balcão organizado, previsto para acontecer em até 12 (doze) meses após a autorização, realização bem-sucedida dos testes para homologação dos sistemas que darão suporte às operações no mercado de balcão organizado e registro de operações previamente realizadas, conforme roteiro aprovado e com a participação de representantes da SMI. Nesta oportunidade, após analisar a nova documentação apresentada pelo Requerente, nos termos do Ofício Interno nº 9/2025/CVM/SMI/GIMOR (“Ofício Interno nº 9”), a SMI relatou ao Colegiado o integral cumprimento de todas as condicionantes, manifestando o entendimento da Área Técnica no seguinte sentido: (a) Integralização de capital e patrimônio líquido : o conjunto das condições estabelecidas pelos documentos enviados atende à principal preocupação que determinou a exigência de manutenção de patrimônio líquido mínimo de R$ 8 milhões: a existência de compromisso firme de investidor com evidente capacidade financeira para manter os investimentos e aportar os recursos adicionais necessários para levar a BEE4 até a geração operacional de caixa suficiente para sua manutenção no longo prazo;

(b) Estrutura de controle societário e composição do conselho de administração : a SMI observou que não foi adicionado qualquer outro sócio à estrutura societária existente antes das autorizações desta CVM, tampouco foi alterada a composição do conselho de administração da BEE4; (c) Alteração do estatuto social : na assembleia geral extraordinária da BEE4 realizada em 30.05.2025 (cuja ata foi rerratificada para correção de erro material em 31.05.2025) foram aprovadas as alterações em seu estatuto social para atender ao texto da última minuta apresentada. Ao analisar a nova versão, a SMI verificou que seu texto é coincidente com a última minuta enviada, restando cumprida a condição suspensiva a respeito; (d) Nomeação dos diretores responsáveis pelo cumprimento da RCVM 31 e pela supervisão dos controles internos, e eleição de diretor estatutário responsável pela auditoria interna : tais nomeações foram deliberadas, conforme ata de reunião do conselho de administração da BEE4 realizada em 30.05.2025. (e) Contratação de auditoria interna : sobre esse ponto, a BEE4 informou ter decidido rever a responsabilidade pela execução do trabalho de auditoria interna.

Em que pese ter informado em seu requerimento original que seria contratado auditor independente registrado nesta CVM, ponderou que, em razão de a BEE4 e seu mercado estarem ainda em suas fases embrionárias, entendeu que essa atividade pode inicialmente ser conduzida por uma equipe interna, conforme detalhado no documento “Programa de trabalho auditoria interna”. Ao analisar o tema, a SMI entendeu que, dada a fase inicial do funcionamento do seu mercado balcão organizado e da depositária central, com apenas dois participantes e poucos valores mobiliários negociados no âmbito do “SandBox Regulatório”, a BEE4 poderia iniciar da forma proposta. Entretanto, a Área Técnica destacou que essa estrutura inicial da auditoria interna deve ser ajustada para acompanhar a velocidade do crescimento e complexificação das atividades da companhia. (f) Testes dos sistemas de suporte às operações : os testes nos sistemas a serem utilizados no funcionamento dos mercados de balcão organizado e nos sistemas da depositária central foram realizados no período entre os dias 30.06.2025 e o dia 03.07.2025 conforme roteiros previamente aprovados, com a participação de representantes da SMI. Também foram disponibilizados relatórios técnicos. Na avaliação da SMI, os testes realizados foram bem-sucedidos e demonstraram que os sistemas e os procedimentos operacionais da BEE4 possuem as condições suficientes para atender aos requisitos e às preocupações contidas nas Resoluções CVM n°s 31/2021 e 135/2022.

Segundo a Área Técnica, os testes e os relatórios técnicos apresentados evidenciaram que os sistemas críticos possuem os níveis de capacidade, integridade, resiliência, disponibilidade e segurança suficientes para o suporte ao funcionamento dos mercados organizados e para a prestação dos serviços de depositária central e atender ao crescimento esperado nos primeiros anos de operação. Por fim, a Área Técnica observou que, embora haja contrato entre a BEE4 e a CIP S.A. (“Núclea”) para conexão entre os sistemas de liquidação de ambas as companhias, o início da vigência desse contrato está condicionado à aprovação solicitada pela Núclea ao Banco Central do Brasil (“BCB”) nos termos da Resolução BCB nº 304/2023. Dessa forma, conquanto as condições suspensivas estabelecidas pelo Colegiado tenham sido cumpridas, o início das atividades da BEE4 somente poderá ocorrer após a concessão da referida autorização, conforme destacado no parágrafo 36 do Ofício Interno nº 9. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área técnica atestando o cumprimento das condições fixadas pelo Colegiado em decisões de 28.01.2025 e 01.04.2025 , decidiu conceder as autorizações pleiteadas, em caráter definitivo, observado o exposto no parágrafo 36 do Ofício Interno nº 9. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/25º e 2334º Andares, Centro, Ro de anero/R CEP: 20050901 Bras Te : (21) 35548686

Rua Cncnato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bea Vsta, São Pauo/ SP CEP: 01333010 Bras Te : (11) 21462000

SCN Q02 B A Ed Corporate Fnanca Center, S404/4º Andar, Brasí a/DF CEP: 70712900 Bras Te : (61) 33272030/2031

wwwcvmgovbr

Ofício Interno nº 2/2025/CVM/SMI/GMA-2

São Paulo, 14 de janeiro de 2025.

Ao Senhor

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral da

Comissão de Valores Mobiliários

Assunto: Requerimento de autorização para prestação de serviços de depósito

centralizado BEE4 S.A. – Balcão Organizado de Empresas Emergentes

Senhor Superintendente Geral,

O Requerimento

1. O presente processo foi instaurado para avaliação do pedido formulado pela BEE4 S.A. Balcão

Organizado de Empresas Emergentes (“BEE4”, “Requerente” ou “Companhia”) para prestar

serviços de depositária central de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 31 de 19

de maio de 2021 (“RCVM 31”).

2. O pedido original (doc. 2103533) foi protocolizado pela BEE4 no dia 8 de agosto de 2024 e no

dia 1 de outubro de 2024 a SMI/GMA-2 enviou o ofício 89/2024/CVM/SMI/GMA-2 solicitando

informações, documentos e considerações complementares àquelas que instruíram o pedido

original.

3 . Na mesma data, a Requerente entregou também requerimento para atuar como

administradora de mercado organizado de balcão nos termos da Resolução CVM 135 de 10 de

junho de 2022 (“RCVM 135”). Esse requerimento está sendo analisado no âmbito do Processo SEI

19957.011105/2024-07.

4. A BEE4 firmou contrato com a CIP S.A. (“Núclea”) CNPJ 44.393.564/0001-07, sistema de

liquidação de ativos autorizada pelo Banco Central do Brasil, para realizar a liquidação financeira

das negociações realizadas ou registradas nos ambientes de negociação e registro de operações

previamente realizadas e nas movimentações com liquidação financeira solicitadas diretamente

à central depositária da BEE4. O início da vigência desse contrato está condicionado à aprovação

específica do Banco Central do Brasil para a prestação do serviço pela Núclea à BEE4.

5 . Adicionalmente à correspondência original, a BEE4, em resposta ao ofício nº

89/2024/CVM/SMI/GMA-2 de 1 de outubro de 2024 (“Ofício 89”) (doc. 2191857), enviou em 5 de

novembro de 2024 novas informações e documentos além de atualizações de documentos

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anteriormente apresentados, a partir de questionamentos levantados por esta SMI/GMA-2.

A Requerente

6. A BEE4 foi autorizada em 30 de setembro de 2021 através da Deliberação CVM nº 874,

conforme atualizada, a funcionar em caráter temporário e experimental como mercado de balcão

organizado no contexto do "Sandbox Regulatório" desta CVM. A autorização tem a duração até 6

de junho de 2026, dispensa o cumprimento de determinados normativos em razão do caráter

experimental e possui particularidades específicas do mercado de atuação da BEE4.

7. A Requerente argumenta que o Pedido tem o objetivo de aproveitar a experiência obtida no

âmbito do sandbox regulatório, uma vez que, em seu entender, o arcabouço regulatório atual

ainda não está preparado para a continuidade das atividades na forma como estão sendo

desenvolvidas em seu contexto atual.

8. Acrescenta ainda que a experiência no sandbox regulatório demonstrou a necessidade de

manutenção de uma central depositária nos termos da RCVM 31, "sem prejuízo de promover

inovações no desempenho de suas atividades, ampliando o uso da tecnologia blockchain".

Valores mobiliários que serão elegíveis para depósito

9 . No presente Requerimento, estão sendo considerados como elegíveis para depósito

centralizado os seguintes valores mobiliários, conforme estabelece o item 2 do Manual

Operacional:

a. Notas comerciais emitidas de acordo com a Lei nº 14.195/2021, qualificadas como

valores mobiliários conforme a Lei 6.385/1976;

b. Debêntures emitidas de acordo com a Lei 6.404/1976;

c . Ações emitidas nos termos da Lei 6.404/1976, objeto de oferta pública inicial

admitidas à negociação no mercado de balcão organizado administrado pela BEE4.

10. A BEE4 confirmou em sua resposta ao Ofício 89 (doc. 2191857) que, no momento, não serão

elegíveis para depósito centralizado em seus sistemas valores mobiliários lastreados em outros

valores mobiliários, ativos financeiros ou instrumentos contratuais.

Análise dos documentos apresentados pela BEE4

11. Alguns dos documentos enviados no âmbito do Pedido fazem referência tanto à prestação de

serviços de depositária central como à administração de mercado de balcão, conforme já referido

no parágrafo 3 acima. Não obstante, nos casos em que há diferenças no texto relacionado a um

ou outro pedido de autorização, a análise foi realizada apenas naqueles que se referem à

prestação de serviços de depósito centralizado.

Condições financeiras para cumprimento das obrigações da RCVM 31

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Condições técnicas, operacionais e governança

25. A Requerente optou por enviar os documentos societários vigentes e minutas que terão

vigência após obtida a autorização objeto deste Pedido. Nos casos em que há mais de uma

versão do documento apresentado, a análise considerou aquele que estará vigente após as

autorizações ou o mais recente, caso não exista versão para depois das autorizações.

26. Conforme o documento “Estatuto social - versão Após Autorização Definitiva” (doc. 2103550)

a administração da Companhia será da competência da Diretoria e do Conselho de Administração

com mandato unificado de três anos, sem limite de número de mandatos.

27. O Conselho de Administração será composto por um mínimo de três e no máximo de cinco

membros, acionistas ou não, residentes no país, com um presidente e um vice-presidente, sendo

a maioria dos membros composta por conselheiros independentes. Apenas um conselheiro, no

máximo, poderá ter vínculo a um participante autorizado.

28. No estatuto social vigente (doc. 2103546) o objeto social não inclui a prestação de serviços

de depositária central de valores mobiliários. A atividade será incluída no objeto social, conforme

minuta já mencionada acima, após obtida a respectiva autorização junto a esta CVM.

29. A atual composição do Conselho de Administração, com breve resumo da experiência, é a

seguinte:

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3 0 . A composição do Conselho de Administração ainda poderá passar por mudanças

significativas, a depender do controle societário que resultará do processo de conversão das

debêntures subscritas pela Núclea (parágrafos 17, 18, 19, 20 e 21) ou pela entrada de novo

investidor estratégico, conforme afirmado pela BEE4 em sua resposta ao Ofício 89 (doc.

2191857).

31. O documento “Atividades Funções da Central Depositária” (doc. 2103562), descreve as

funções e o quantitativo de pessoas que estarão envolvidas na prestação de serviços de

depositária central. Haverá, além dos diretores exigidos pela RCVM 31, diretor responsável pelo

cumprimento da regulamentação e diretor de controles internos, um gestor de operações e

quatro analistas operacionais. No Departamento de Autorregulação serão um diretor e dois

analistas. Estarão associados à depositária central o Conselho de Autorregulação, com três

membros, e o Departamento de Compliance e Controles Internos.

32. A diretoria é composta pelos seguintes membros:

33. A Requerente enviou minuta de ata de reunião de seu Conselho de Administração que será

realizada após ter sido autorizada para prestação de serviços de depositária central na qual são

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eleitas as diretoras como diretora responsável pelo cumprimento da RCVM 31 e

como diretora responsável pela supervisão dos procedimentos e controles internos

dos serviços de depósito centralizado, conforme determina o art. 22 da RCVM 31.

Infraestrutura, segregação de atividades e confidencialidade

34. As características da infraestrutura e as políticas e procedimentos destinados à manutenção

da confidencialidade e da segurança da informação estão descritos nos seguintes documentos:

a . “Atividades Depositária” (doc. 2191987) descreve os processos da prestação de

serviços de central depositária e os relaciona aos sistemas tecnológicos, à

infraestrutura ou provedor de serviços, os controles e os manuais operacionais aos

quais estão associados.

b. “Política de Governança em Privacidade” (doc. 2103560), estabelece diretrizes para

assegurar a mitigação ou a eliminação de riscos relacionados ao tratamento de dados

pessoais com o cumprimento da legislação e regulamentação de privacidade de

dados;

c. “Política de Segurança da Informação” (doc. 2103561), estabelece as diretrizes para a

proteção das informações com o objetivo de preservar a confidencialidade, a

disponibilidade a integridade, o sigilo e a autenticidade das informações retidas pela

BEE4;

d. “Normas de Segurança” (doc. 2103559), resume os princípios que regem as normas e

procedimentos derivadas da Política de Segurança da Informação;

e. “Política de Segregação de Atividades” (doc. 2103563), estabelece padrões técnicos,

operacionais e éticos e define a regras aplicáveis aos procedimentos e às atribuições

da central depositária.

f. “Plano de contingências” (doc. 2103564), define a estratégia de continuidade adotada

pela BEE4 para reduzir o impacto e o retorno à normalidade em situações de crises;

g. “Código de Conduta Ética” (doc. 2103591), declara os valores organizacionais da

BEE4 e define as condutas não toleradas e a ocorrência de conflitos de interesses;

h . “Plano de Continuidade de Negócios” (doc. 2191990), descreve a gestão da

capacidade estratégica e tática da BEE4 na preparação para responder incidentes e

interrupções dos processos críticos e a manutenção de nível adequado de

funcionamento.

35. A infraestrutura tecnológica da BEE4 está baseada no provedor de serviços Amazon Web

Service (“AWS”) em condições classificadas como de alta disponibilidade. A AWS tem atuação

mundial e possui programa de conformidade com padrões baseados em certificados,

declarações, leis, regulamentos e frameworks. No Brasil, a AWS é provedora de serviços para

outras infraestruturas de mercado. As certificações e declarações relacionadas às infraestruturas

de mercado financeiro estão disponíveis na página:

https://aws.amazon.com/pt/compliance/programs/.

36. O diagrama dessa infraestrutura, descrito no capítulo 6 Infraestrutura Tecnológica do anexo

“Plano de Continuidade de Negócios” (doc. 2191990), com duas zonas de disponibilidade

redundantes separadas geograficamente entre si a distância suficiente para evitar impactos por

desastres naturais, indisponibilidade de energia ou comunicação em ambas as zonas. O

documento assegura que as rotinas de backup e retenção de informações atendem o prazo

mínimo de cinco anos e a manutenção da integridade dos dados.

37. A BEE4 faz uso da tecnologia “blockchain” para a realização do depósito e retirada dos

valores mobiliários e para a alocação dos valores mobiliários aos respectivos titulares. Os

serviços de depositária central estão baseados em uma “rede permissionada DLT” que é utilizada

para a criação do “smart contract” representativo de um valor mobiliário, “mint” ou tokenização

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ou adição de tokens para determinado valor mobiliário, distribuição de tokens para os

investidores em suas “wallets” ou contas, e o “burn” ou destokenização ou exclusão do token de

determinado investidor.

38. Situações com potencial ocorrência de conflito de interesses são tratadas no “Código de

Conduta e Ética” (doc. 2103591). O documento estabelece ainda os princípios e as condutas

aplicáveis aos colaboradores, assim entendidos os administradores, funcionários, estagiários,

consultores, terceiros contratados, outras pessoas que possam desempenhar atividades

profissionais no âmbito da BEE4 e integrantes do Departamento e do Conselho de

Autorregulação.

39. As diretrizes para a proteção das informações mantidas nos sistemas da BEE4 para preservar

a confidencialidade, disponibilidade, a integridade, o sigilo e a autenticidades dessas informações

são estabelecidas no documento “Política de Segurança da Informação” (doc. 2103561). O

documento visa orientar e servir como guia para a implementação de controles e processos

adequados às atividades da instituição, é aplicável a todos os colaboradores e abrange as

atividades e processos executados pelas áreas de negócio da BEE4, terceiros contratados ou

agentes que tenham relações com a instituição.

40. O documento “Política de Segregação de Atividades” (doc. 2103563), em seu capítulo “2 Segregação de Atividades” descreve os padrões operacionais e regras aplicáveis à manutenção

da segregação das atividades da central depositária das demais áreas da BEE4. Esses padrões

operacionais e regras estão concretizados: (i) pela segregação de equipes e procedimentos, (ii)

definição de níveis, limitações e controle de acessos por pessoas e áreas previamente

autorizadas, (iii) a disponibilidade de trilhas de auditoria com o registro das alterações e

consultas efetuadas e (iv) por ter todos os acessos feitos através de usuário com responsável

atribuído e mediante senhas com maior complexidade de caracteres.

41. Um resumo dos princípios contidos nas normas e procedimentos derivados da “Política de

Segurança da Informação” consta do documento “Descrição Normas de Segurança” (doc.

2103559). Nele são descritos os controles utilizados de forma integrada e agrupados em tópicos

que abrangem todas as rotinas e processos na execução dessa política. Especificamente, a

retenção e disponibilidade de dados históricos para auditoria ou consulta de reguladores (art. 48

RCVM 31) está tratada nos tópicos relacionados ao “Registro e Monitoramento Trilha de

Auditoria”, “Ciclo de vida das informações” e “Backup e Recuperação de Dados”.

Observância dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro

42. A Requerente apresentou autoavaliação do cumprimento dos “Princípios para Infraestruturas

do Mercado Financeiro” da CPMI-IOSCO (“PFMI”) na prestação dos serviços de depositária central

de valores mobiliários no documento “PFMI BEE4 IMF depositária” (doc. 2103587).

43. Nessa avaliação, concluiu que foram atendidas todas as recomendações relacionadas à

atividade de depósito centralizado de valores mobiliários. Em nossa análise não foram

observadas ressalvas relevantes à conclusão apresentada.

44. Nossa avaliação pressupõe que dadas as características de uma organização que ainda se

encontra em sua fase de estruturação inicial, em especial na sua governança, os aspectos

formais considerados na autoavaliação devem apresentar ganhos na construção de mecanismos

mais efetivos de freios e contrapesos internos após o início de suas atividades.

Participantes – acesso, elegibilidade, cadastro, homologação, penalidades e saída

45. São elegíveis como participantes as seguintes instituições com as respectivas funções,

conforme categorias de participante relacionadas no “Manual de Acesso” (doc. 2103552),

capítulo “4 Elegibilidade”:

a. “Os Emissores que pretendem ser listados no Mercado de Balcão Organizado da

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BEE4”;

b . “As instituições prestadoras do serviço de Escrituração ou Custódia, conforme

categoria de acesso requerida, devidamente autorizadas pela CVM, nos termos da

regulamentação em vigor”;

c. “As instituições integrantes do sistema de distribuição de títulos e Valores Mobiliários,

nos termos do artigo 15 da Lei 6.385/76, que mantém relacionamento direto com o

Investidor; e”

d. “Escrituradores e Custodiantes na qualidade de Agente de Depósito”.

46. A instituição elegível que optar por mais de uma categoria de acesso deve atender

cumulativamente aos requisitos de todas as categorias que vier a requerer. As categorias

possíveis são: “Emissor”, “Escriturador”, “Intermediário”, “Custodiante” e “Agente de Depósito”.

Os “Agentes de Depósito”, conforme o “Glossário” (doc. 2192007) , “são os Participantes

responsáveis por executar o registro e o depósito de ativos de renda fixa. Para a prestação de

serviços como Agente de Depósito é obrigatório que a empresa possua autorização de Direito de

Acesso na modalidade Escriturador ou Custodiante do Valor Mobiliário junto à BEE4”.

47. No mesmo documento, são também definidas as regras, os requisitos operacionais,

reputacionais, organizacionais, contratuais, o monitoramento das atividades, a possibilidade de

aplicação de sanções, as responsabilidades da BEE4 e dos participantes e o processo de

concessão de acesso. São definidas também as situações e os processos que podem resultar na

suspensão ou no cancelamento do direito de acesso aos participantes por decisão do Diretor

Presidente, assessorado pelo Comitê de Acesso, com a possibilidade da interposição de recursos

ao Conselho de Administração e com a comunicação a esta CVM.

48. Após aprovada a concessão de acesso, o relacionamento entre o participante e a BEE4 é

formalizado através da assinatura de “Instrumento Particular de Outorga de Direito de Acesso à

BEE4” para cada categoria de participante abrangendo tanto o mercado organizado de balcão e

a central depositária. Enviados modelos para escriturador (doc. 2103577), emissor (doc.

2103575), custodiante (doc. 2103574) e agente de depósito (doc. 2103572). Estão cobertas as

cláusulas usuais para contratos de outorga de direito de acesso tais como: ciência e adesão às

normas da BEE4, compromissos, declarações e responsabilidades das partes e a respeito da

atividade de supervisão e atuação sancionatória.

49. No capítulo “9 Supervisão e Monitoramento” está prevista a instituição pelo departamento

de autorregulação da BEE4 de uma “Câmara Consultiva” com o objetivo de estabelecer canal

permanente de discussão a respeito das atividades de autorregulação. A responsabilidade de

convocação das reuniões da câmara, bem como a definição da proposta de pauta será da BEE4 e

os participantes devem indicar um representante com poderes para representá-lo.

50. As conexões dos participantes com os sistemas da BEE4 poderá ser dar através de “API”,

“BEE4 Traders” via internet por “IP Público” ou “VPN Peer to Peer” com autenticação em dois

fatores, via “Protocolo FIX” também por “IP Público” ou “VPN Peer to Peer” e, por último, via

“SFTP”. Para cada uma dessas alternativas, o documento “Requisitos Mínimos de TI” (doc.

2103558) descreve os parâmetros de banda e outros requisitos para o estabelecimento da

conexão.

51. O documento “Política de Multas e Sanções” (doc. 2191999) detalha as sanções a que estão

sujeitos os participantes pelo descumprimento das regras e procedimentos previstos nos

manuais, políticas e ofícios da BEE4 e na regulamentação vigente para cada categoria de

participante. São também descritos, combinados com o que estabelece o “Manual de Acesso”,

aspectos relacionados à competência para a aplicação de sanções, a comunicação e a

possibilidade de recursos.

52. Nas disposições gerais, capítulo 12 do “Manual de Acesso”, a BEE4 abre a possibilidade de

definir necessidade de patrimônio alocado à proteção de risco de cada participante e define a

responsabilidade do participante de ressarcir a BEE4 por sanções ou condenações que venha a

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sofrer, inclusive despesas para sua defesa, quando este concorrer com culpa ou dolo.

Elegibilidade dos valores mobiliários para depósito, regime de guarda e controle

53. Os valores mobiliários elegíveis para depósito estão definidos nos Anexos I e II do “Manual de

Normas” (doc. 2191913) e item 2 do “Manual Operacional” (doc. 2191905). O Anexo I trata do

depósito de ações e define como elegíveis as ações objeto de oferta pública que tenha sido

admitida à negociação no “Mercado de Balcão da BEE4”.

54. O Anexo II estabelece as regras, condições e procedimentos relacionados ao depósito de

ativos de renda fixa. Define como elegíveis ao depósito centralizado os ativos dispostos no item 2

do “Manual Operacional” (doc. 2191905), notas comerciais, emitidas de acordo com a Lei

14.195/2011 e debêntures emitidas de acordo com a Lei 6.404/1976, ambas de emissão privada

ou pública.

55. Em resposta a questionamentos apresentados por esta SMI/GMA-2 no Ofício 89, a BEE4

informou que realizou ajustes no “Manual Operacional” (doc. 2191905) e no “Manual de Normas”

(doc. 2191913) visando deixar claro que somente serão aceitos depósito de ações listadas na

BEE4 e, dessa forma, os procedimentos para depósito estão descritos no “Manual de Listagem”

do sistema de balcão organizado e para a inclusão dos procedimentos para os casos de valores

mobiliários de renda fixa de emissão privada.

Normas e procedimentos do sistema de depósito centralizado

56. O serviço de depositária central de valores mobiliários tem suas normas e processos definidos

nos seguintes documentos:

a. “Manual de Normas” “Manual de Normas da Central Depositária (doc. 2191913),

estabelece as regras, condições e procedimentos do serviço de depósito centralizado;

b. “Manual Operacional” “Manual Operacional da Depositária Central (doc. 2191905),

registra os principais aspectos do regime e os meios de atuação em seus

procedimentos e processos operacionais;

c. “Manual de Acesso” (doc. 2103552), estabelece as regras, condições e procedimentos

para o direito de acesso, elegibilidades, requisitos mínimos, habilitação e

responsabilidade dos participantes, sanções previstas em casos de descumprimento

das normas e aspectos gerais sobre acesso e mecanismos de resolução de

controvérsias;

d. “Política de Multas e Sanções” (doc. 2191999), detalha as principais sanções previstas

pelo descumprimento das regras e procedimentos previstos nos manuais, políticas e

ofícios da BEE4;

e. “Manual de Cadastro” “Manual Técnico Cadastro Central BEE4” (doc. 2192003),

estabelece as regras e procedimentos para realização do cadastro de investidores

junto à Central Depositária da BEE4;

f. “Manual de Supervisão” “Manual de Supervisão Participantes da Central Depositária”

(doc. 2191994), disciplina temas relacionados à supervisão e monitoramento pela

BEE4 na atuação dos participantes com atividades junto à Central Depositária BEE4;

g. “Manual Técnico de Layout” “Manual Técnico de Layout da Central Depositária”

(doc. 2191908), descreve os requisitos de conexão e acesso com a utilização do

sistema BEE4 Traders, API, Fix e sFTP;

h “Glossário” (doc 2192007), definições dos termos utilizados nos manuais e políticas

da BEE4;

Cadastro dos valores mobiliários

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57. O cadastro dos valores mobiliários elegíveis com origem em emissões públicas está

regulamentado pelo “Manual de Listagem e Admissão à Negociação da BEE4” que foi enviado no

contexto do pedido de autorização para administração e funcionamento de mercado organizado

de balcão e conduzido no processo SEI 19957.011105/2024-07, documento 2103466.

58. Para os valores mobiliários de renda fixa originados em emissões privadas, o cadastramento

obedecerá ao que estabelece o capítulo “18 Procedimentos de Emissões Privadas” do Manual

Operacional. Pela norma, a solicitação de cadastro do emissor e dos ativos de renda fixa será

processada pela Área Operacional da BEE4 com o envio da ficha cadastral do ativo devidamente

preenchida acompanhada de documentos e terá até 5 dias úteis para cadastrar ou recusar,

motivadamente. As alterações de cadastros só serão admitidas com a apresentação do

respectivo aditamento à escritura de emissão, ou documento equivalente.

Cadastro de investidor e estrutura de contas

59. Nesse momento, a BEE4 irá admitir apenas investidores pessoa física ou jurídica residente e

fundo de investimento. As contas de depósitos são individuais com identificação única por

Custodiante e por Investidor. Um Investidor, a seu critério e de seu Custodiante, pode ser titular

de uma ou mais contas mantidas por um mesmo Custodiante. As diferentes contas de um

Investidor em um mesmo Custodiante são consideradas como contas de depósito independentes.

Há dois tipos de contas: (a) “Mesa Própria” e (b) “Mesa Cliente”.

60. O “Manual de Cadastro” determina que pode ser solicitada a abertura de conta de novo

investidor pelo participante utilizando o mesmo número utilizado em seus sistemas. Verificada a

existência do mesmo número em sua base de dados, a BEE4 irá atribuir uma identificação

própria denominada “Account ID BEE4”. Após criada a conta, os campos “CPF” e “CNPJ” não

poderão ser alterados. O status do cadastro do investidor poderá ser classificado como “Ativo” ou

“Inativo”.

61. As contas podem ter as seguintes situações: (a) “Livre”, situação default; (b) “Bloqueada 88”,

conta bloqueada por ter atingido o limite de investimento de acordo como o perfil do investidor;

(c) “Bloqueada”, impedida de enviar, editar ou cancelar ordens.

62. Cada conta individual é subdividida em posições. Essas posições são utilizadas para segregar

os valores mobiliários em diferentes situações de movimentação ou bloqueio. As posições já

definidas são:

a. Livre valores mobiliários sem qualquer restrição de movimentação;

b. Com Gravame valores mobiliários com restrição de movimentação por constituição

de gravame;

c. Com Bloqueio Judicial valores mobiliários com restrição de movimentação por efeito

de ordem judicial, e

d. Com Bloqueio Operacional valores mobiliários com restrição de movimentação por

lançamento de ofertas de vendas ou de operações nos ambientes e sistemas da

BEE4.

63. No capítulo “5 Métodos” do Manual de Cadastro são detalhadas as informações exigidas

para o cadastro dos investidores pessoa física residente, pessoa jurídica residente e fundo de

investimento. São informados ainda, para cada tipo de investidor, os procedimentos para

atualização automática e condicionada, esta última com a análise prévia pela BEE4.

Constituição e retirada do depósito centralizado

64. A constituição do depósito de valores mobiliários é, segundo o “Manual Operacional”,

comandada pela área operacional da BEE4 mediante solicitação e envio de formulário por e-mail

do Custodiante, por instrução do Investidor, do Agente de Depósito ou do Escriturador.

65. São admitidos o depósito de valores mobiliários em duas situações distintas:

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a . Com origem em posição já detida por investidor e inscrita junto ao Emissor ou

Escriturador e cuja liquidação foi anterior ao depósito e realizada fora do ambiente da

BEE4. Nesse caso, o depósito entra na situação “Realizado” e os valores mobiliários

serão lançados na conta do investidor; e

b. Como resultado de colocação primária de valor mobiliário na qual a liquidação ocorre

conjuntamente com o depósito através das modalidades “liquidação entre as partes”

ou “liquidação via câmara”. Nessa alternativa, o depósito fica “Pendente de

Liquidação” e permanece assim até que a liquidação seja confirmada. Após

confirmada, os tokens são transferidos para a posição “Livre” do investidor indicado

no processo de depósito.

66. Nas colocações primárias a liquidação financeira poderá ser pela modalidade “liquidação via

câmara” ou “liquidação entre as partes. O capítulo “17 Liquidação” do Manual Operacional

descreve os procedimentos, prazos e características das duas modalidades de liquidação

financeira.

Movimentações não comandadas pelos titulares

67. A regra geral determina que as contas individuais dos Investidores só podem ser

movimentadas por instrução de seus titulares a seus Custodiantes. As exceções estão

relacionadas ao tratamento de eventos incidentes sobre os valores mobiliários, sucessão legal,

ordens judiciais, falha de liquidação e correção de falhas operacionais.

68. Os eventos incidentes sobre os valores mobiliários são tratados pela área Operacional da

BEE4 Depositária conforme informado pelo Emissor ou Escriturador. A movimentação por

sucessão legal ou ordens judiciais são repassadas à BEE4 pelos respectivos Custodiantes

contendo os documentos ou informações que a justifiquem.

Movimentações, bloqueio e liquidação

69. A BEE4 em seu “Manual Operacional” define que os Custodiantes devem analisar, validar e

arquivar a documentação que fundamentou a movimentação e ficam sujeitos à supervisão da

Autorregulação e dos órgãos reguladores.

70. As movimentações na BEE4 Depositária são agrupadas em: “Depósito”, já mencionado no

parágrafo 66 acima; “Retirada de Depósito Comandada”, retirada por solicitação do Custodiante

com base em pedido do Investidor ou Escriturador; “Retirada de Depósito Automática”, no

vencimento do valor mobiliário depositado adimplido; “Transferência originada na Depositária”,

com ou sem mudança de titularidade; e “Transferência originada do Mercado de Balcão

Organizado da BEE4”, resultantes de negociações nesse mercado ou do registro de operações

previamente realizadas.

71. As “Transferências originadas na Depositária” são iniciadas por solicitação do Custodiante do

Investidor de origem e estão sujeitas à confirmação do Custodiante do Investidor de destino. As

instruções de transferência são realizadas através da interface “BEE4 Traders” seção

“Operações” e comandadas por instruções dos respectivos Custodiantes.

72. Estão predefinidos os seguintes motivos: sucessão, ordem judicial, empréstimo privado,

doação, portabilidade de ativos, cessão, alocação, falha na liquidação pelo investidor. As

transferências com outros motivos podem ser solicitadas à área Operacional da BEE4. Os motivos

serão analisados e submetidos à aprovação antes de serem disponibilizados Manual

Operacional, item 6.24 e 6.25.

73. Após a recepção das solicitações, serão realizadas as validações com relação à identificação

das contas dos Investidores de origem e destino, do valor mobiliário, da motivação e da

existência de quantidade livre suficiente na conta de origem sem impedimento de qualquer

origem. O sistema sinalizará ao participante a situação da solicitação como: “Realizada”; “Em

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análise”, aguardando confirmação do Custodiante do Investidor de destino; “Rejeitada” ou

“Expirada”. As quantidades objeto de uma transferência são bloqueadas na conta do Investidor

de origem.

74. Dentre as “Transferências originadas na Depositária”, somente naquelas indicadas como

“cessão” será obrigatório informar a modalidade de liquidação, “Via câmara de liquidação” ou

“Entre as partes”. Nas demais, com ou sem mudança de titularidade, após validadas e

confirmadas pelo Custodiante de destino, a transferência será considerada como “Realizada”.

75. As “Transferências originadas do Mercado de Balcão da BEE4” são resultado das negociações

no “Ambiente de Negociação” ou de registro no “Ambiente de Registro de Operações

Previamente Realizadas”. Recepcionadas pelo sistema da “BEE4 Depositária”, são também

processadas conforme as modalidades de liquidação já citadas.

76. Na liquidação “Entre as Partes”, quando um custodiante é responsável pelas duas

contrapartes, a movimentação recebe o status de “Realizada” já ao ser recepcionada pelo

sistema da “BEE4 Depositária” sem passar por processo de validação pela depositária. O

Custodiante que realizou a movimentação é responsável por apresentar as evidências de

liquidação caso seja solicitado no processo de supervisão e fiscalização da BEE4.

77. Nos casos em que a liquidação “Entre as Partes” ocorre em movimentação na qual as

contrapartes são representadas por Custodiantes diferentes, a liquidação será registrada como

realizada somente após comando do Custodiante credor.

78. O processo de liquidação “Via câmara de liquidação” passa pelas etapas usuais da liquidação

pelo valor bruto. Envio à câmara das informações da operação concomitante ao bloqueio das

quantidades na posição do vendedor, verificação do crédito pelo banco liquidante do comprador,

cancelamento da liquidação, caso não se verifique o crédito, ou transferência das quantidades da

posição do vendedor para o comprador e confirmação dessa transferência à câmara para

conclusão da liquidação com o depósito na conta do banco liquidante do vendedor.

Eventos incidentes sobre os valores mobiliários

79. O tratamento de eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados, estão regulados

nos anexos “Anexo I Disposições complementares para o Depósito de Ações” e “Anexo II

Disposições complementares para o Depósito de Ativos do Segmento de Renda Fixa”, ambos do

“Manual de Normas” e nos itens “10. Eventos Corporativos Ações” e “11. Eventos Corporativos

Renda Fixa” do “Manual Operacional”.

80. São admitidos eventos ordinários e extraordinários e eventos em ativos e em recursos

financeiros. Os eventos ordinários, aqueles previstos na emissão do valor mobiliário, são

informados quando do cadastramento do valor mobiliário na depositária. No caso de ações, são

ordinários os eventos relacionados a dividendos, juros sobre o capital próprio, rendimentos,

bonificações, direitos de subscrição, grupamentos e desdobramentos. Os eventos extraordinários,

de outra natureza ou em ativos de outra natureza, no caso de ações, serão incluídos através de

solicitação enviada por e-mail à “Área Operacional da BEE4” com prazo maior que 48 horas úteis

antes da data prevista para sua efetivação.

81. Os procedimentos para o tratamento dos eventos são realizados com as seguintes interações

entre os Emissores, Escrituradores ou Agentes de Depósito e a BEE4 Depositária:

a. Todos os eventos informados pelos Emissores, na forma e prazo estabelecidos no

“Manual de Listagem” do “Mercado de Balcão da BEE4”, serão divulgados no seu site.

Nos casos que envolver subscrição, será divulgado com antecedência mínima de 30

dias para manifestação do Investidor e disponibilização dos recursos aos respectivos

Custodiantes;

b. O valor unitário do evento, ou o fator a ser aplicado para bonificação, grupamento ou

desmembramento, serão aqueles constantes do comunicado do evento corporativo

ou será informado pelo Agente de Depósito no caso de ativos de renda fixa;

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 12

c . Os Investidores com direitos ao evento são definidos pela BEE4 Depositária

considerando as informações dos eventos divulgadas pelo Emissor, cadastradas no

sistema da BEE4 Depositária e com base na posição total, livre e bloqueada, detida

pelo Investidor após processar as liquidações das movimentações do último dia de

negociações com direito;

d. O resultado do cálculo da quantidade a que tem direito cada Investidor é inscrito

como posição provisionada na conta de depósito do investidor até a data de seu

pagamento e é informada aos Emissores ou Escrituradores;

e. No caso de direitos de subscrição: (i) podem ser transferidos para outro titular pela

movimentação “cessão” entre a data em que são creditados na conta do Investor até

o dia útil anterior à data de pagamento da subscrição, (ii) cabe ao Custodiante

preservar as justificativas da transferência, (iii) a BEE4 envia ao Emissor e

Custodiantes as posições atualizadas após refletir as transferências realizadas e (iv) a

quantidade total do evento é inscrita em campo próprio como sendo a quantidade

máxima permitida, (v) o exercício do direito de subscrição é solicitado pelo

Custodiante após pedido do Investidor definindo a quantidade de exercício, e (vi) na

data do pagamento da subscrição a BEE4 Depositária irá instruir o sistema de

liquidação para processar as transferências das contas dos bancos liquidantes dos

Custodiantes para o banco do Emissor ou do Agente de Depósito;

f. No caso de grupamentos ou desdobramento com opção de tratamento de fração

mediante compra pelo emissor, a BEE4 Depositária enviará instrução ao sistema de

liquidação para a execução das transferências entre os bancos liquidantes do Emissor

e dos Custodiantes;

g. Em todos os eventos em ativos, a correspondente movimentação destes nas contas

dos titulares é feita mediante a confirmação pelo Emissor da respectiva atualização

da quantidade de valores mobiliários na titularidade fiduciária da BEE4;

h. Os eventos de qualquer natureza incidentes sobre valores mobiliários gravados serão

direcionados para o Custodiante do Investidor Garantidor que será responsável por

cumprir o que estabelece o instrumento de gravame. No caso daqueles submetidos a

bloqueio judicial ou administrativo, o recebedor da ordem judicial deverá determinar

o tratamento a ser aplicado aos valores mobiliários para atender as determinações

da ordem;

i. A liquidação financeira de eventos incidentes sobre valores mobiliários pode se dar

pela modalidade “Via câmara” ou “Entre as partes”. O item “17.7 ii” do Manual

Operacional determina que no caso da modalidade “Entre as partes”, caberá ao

agente de depósito ou ao escriturador alterar a situação de “previsto” para

“inadimplido” até às 17:00 do dia da liquidação. O próprio sistema irá alterar a

situação dos eventos marcados como “previsto” para “adimplido” às 17:30 do dia da

liquidação. Os agentes de depósito ou escrituradores devem manter as evidências da

liquidação entre as partes à disposição da BEE4. Os custodiantes dos investidores

devem comunicar qualquer divergência à BEE4 até às 17:00 do dia da liquidação.

Impedir movimentações ou o exercício de direitos em contrariedade ao regulamento

82. O estatuto social, as políticas, regulamentos e manuais apresentados estabelecem as

condições objetivas necessárias e as regras que devem ser seguidas para a realização das

movimentações de valores mobiliários nos sistemas que suportam a prestação de serviços de

depositário central. As responsabilidades da BEE4 e dos participantes no monitoramento do

cumprimento de suas normas e da regulamentação vigente estão claramente estabelecidas e

definidas as rotinas, procedimentos e sistemas para o seu exercício.

Disponibilizar aos investidores informações de suas contas

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 13

83. O envio de informações aos Investidores está estabelecido no “Manual Operacional” e são

descritos no “Manual Técnico de Layout”. Nesse último, estão detalhados os campos do (i)

“Arquivo de Posição Analítico”, que será enviado diariamente após o encerramento das

movimentações aos Custodiantes do Investidores, tendo como propósito principal a realização de

conciliações, e do (ii) “Extrato para Investidores” que será enviado mensal e anualmente aos

Investidores.

84. O “Extrato para Investidores”, com as posições livre, bloqueada e total e as movimentações

do período por valor mobiliário, será enviado em formato “PDF” criptografado e com acesso

mediante senha para os e-mails cadastrados dos Investidores, mensalmente, até o décimo dia

útil do mês subsequente, e anualmente, até o final do mês de fevereiro do ano subsequente ao

ano de referência.

Divulgação de alterações relacionadas ao funcionamento dos serviços de depósito

centralizado

85. O Manual de Normas, em seus itens 15.10 a 15.13, estabelece as regras gerais para realizar

a comunicação com o mercado em geral através de comunicados externos. Esses comunicados

serão utilizados para informar a todos ou a uma determinada categoria de participante sobre

fatos, atos ou providências tomadas pela BEE4 a respeito de assuntos específicos, inclusive

alterações normativas, indicando, nesse caso, a respectiva vigência das alterações. Os

comunicados externos estão disponíveis na página da BEE4 na internet.

Lastros - existência, integridade, controle, acesso e não transferência dos direitos

8 6 . A BEE4 Depositária respondeu a questionamento desta SMI/GMA-2 (doc. 2191857)

informando que não estão considerados como elegíveis a depósito centralizado ativos que

tenham lastros em outros valores mobiliários, ativos financeiros ou instrumentos contratuais.

Ônus e gravames - constituição, controle e comunicação

87. O “Manual de Normas” trata dos gravames e bloqueios judiciais nos capítulos “8 Registro e

Controle de Gravames” e “9 Ônus e Bloqueio Judicial por determinação judicial ou

administrativa”. O tema é abordado no “Manual Operacional” nos itens “8. Gravames” e “9.

Bloqueio judicial”. Estão disponíveis “Alienação fiduciária”, “Penhor” e “Usufruto”.

8 8 . Conforme item “8. Gravames” do “Manual Operacional”, a BEE4 só disponibiliza a

constituição de gravames sobre valores mobiliários de forma individualizada. Não está disponível

o gravame na forma universal sobre contas. A constituição deve ser solicitada por e-mail para a

“Área de Operações” com o “Formulário de Gravame” preenchido. Embora seja possível enviar

arquivo com a documentação que fundamenta o pedido, o formulário será a única referência

usada pela BEE4 Depositária para a “constituição, retificação, modificação, cancelamento,

desconstituição e extinção de Gravame, não sendo considerada qualquer informação

eventualmente constante do Instrumento de Gravame anexado”.

89. As movimentações relacionadas a gravames devem sempre ser solicitadas por instrução do

Custodiante do titular designado no “Formulário de Gravame”. A constituição de gravames

pressupõe a existência ou o prévio cadastramento e abertura de conta em nome da pessoa física

ou jurídica garantida.

90. O fornecimento de certidões de existência de gravames se dará com a identificação prévia do

solicitante e observadas a legislação aplicável e os procedimentos informados na sua página na

internet.

91. O bloqueio ou desbloqueio por determinação judicial ou administrativa podem ocorrer por

iniciativa do Custodiante do Investidor titular dos valores mobiliários bloqueados atendendo

solicitação dele ou pela própria BEE4 acatando ordem judicial ou de autoridade administrativa

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 14

competente. São disponibilizadas as alternativas de acesso à funcionalidade por meio da

interface BEE4 Traders e por chamadas de API para o envio das informações sobre (i) conta de

depósito do Investidor, (ii) código do ativo, (iii) quantidade e (iv) motivo. Nos casos em que a

ordem de bloqueio tenha sido encaminhada diretamente à BEE4, a movimentação será realizada

pela “Área Operacional” da depositária.

92. Como procedimento padrão, o tratamento a ser dado ao crédito em espécie ou em ativos ou

ao exercício de direitos relacionados a eventos corporativos incidentes sobre valores mobiliários

nas posições “Com Gravame” ou “Com Bloqueio Judicial” são determinados pelo investidor

garantidor ou pelo recebedor da ordem judicial ou administrativa para fazer cumprir o que

determina o respectivo instrumento ou ordem.

Rotinas e procedimentos de conciliação

93. Manual de Normas no “Capítulo 7 Conciliação” determina a obrigatoriedade diária para os

Escrituradores, Agentes de Depósito e Custodiantes informar a BEE4 Depositária que as suas

posições se encontram conciliadas. A ausência de conciliação e confirmação de sua realização

representam infração aos normativos da BEE4 e sujeitam o participante às penalidades na

“Política de Multas e Sanções”.

94. Serão disponibilizadas as seguintes alternativas para a realização da conciliação e sua

confirmação:

a. Escrituradores e custodiantes com atuação como validadores ou clientes da “rede

blockchain permissionada da BEE4” através do acesso em tempo real das

movimentações e posições de tokens, ou, no caso dos escrituradores, pela

funcionalidade denominada “check do escriturador”;

b . Escrituradores e custodiantes que não tenham acesso à “rede blockchain

permissionada”, por meio de arquivo de posição via canal sFTP. No caso dos

custodiantes, a BEE4 enviará arquivos de posição diários também via canal sFTP

contendo as posições finais do dia após o fechamento do sistema;

c. Escrituradores e Custodiantes, por meio de chamadas à API da BEE4 Depositária será

possível fazer consulta de posição livre, bloqueada e total por Investidor para aqueles

sob a responsabilidade do participante;

d. Em casos de contingência das demais alternativas, mediante troca de arquivos via

outro meio que não o canal sFTP estabelecido com cada participante pela Área

Operacional da BEE4.

95. No “Manual Operacional” item “7.5” estabelece o dever do Escriturador de comunicar

imediatamente a BEE4 Depositária para que sejam realizadas conjuntamente as correções

necessárias para assegurar a coincidência entre as posições mantidas nos dois sistemas. No item

“7.3”, é informado que os registros das movimentações e o histórico das conciliações realizadas

serão mantidos em seus sistemas como forma de permitir a sua rastreabilidade.

Interoperabilidade

96. Na correspondência que encaminhou o pedido de autorização, a BEE4 comunicou que foi

assinado com a B3 Brasil Bolsa Balcão S.A. (“B3”) e Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A.

(“Laqus”) memorando de entendimentos no qual se comprometeram a aceitar o ingresso da

BEE4 no acordo de interoperabilidade atualmente vigente entre a B3 e a Laqus (doc. 2103581). A

CSD BR, autorizada por esta CVM para prestar serviços de depositária central em 20 de dezembro

de 2024, não participa, neste momento, desse acordo de interoperabilidade.

Controles internos, monitoramento e supervisão contínua da atuação dos

participantes

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 15

97. Em resposta a questionamento levantado por esta SMI/GMA-2 através do Ofício 89, a BEE4

enviou o documento Manual de Supervisão com a definição do Departamento de Controles

Internos como responsável pela supervisão e monitoramento das atuações dos escrituradores,

custodiantes e agentes de depósito junto à central depositária. O documento descreve ainda a

estrutura da supervisão e monitoramento no âmbito da central depositária e os papéis e as

responsabilidades dos diferentes componentes desse processo.

98. Inicialmente, a BEE4 havia indicado que a supervisão e o monitoramento da atuação dos

participantes da central depositária seriam realizadas no contexto dos trabalhos do

Departamento de Autorregulação, funções essas que passam para o Departamento de Controles

Internos. Em sua resposta ao Ofício 89, a BEE4 informa que o Departamento de Autorregulação,

após a modificação, poderá ainda realizar trabalhos específicos a pedido da BEE4 ou aqueles

incluídos em sua programação anual.

99. O documento “Política de Gerenciamento de Riscos, Compliance e Controles Internos” (doc.

2192009) estabelece os princípios, diretrizes, regras, responsabilidades e procedimentos que

regem o gerenciamento de riscos corporativos, o compliance e os controles internos. Busca

assegurar a adequada identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e

comunicação dos riscos aos quais a BEE4 está exposta em suas atividades.

100. Cabe ao Conselho de Administração aprovar política de gerenciamento de riscos e suas

atualizações, estabelecer os níveis de “apetite ao risco”, a qualidade e adequação da “Matriz de

Risco da Companhia”, avaliar e opinar sobre riscos estratégicos, a estrutura de controles internos

e os planos de tratamento de riscos, a efetividade dos controles internos e do respectivo relatório

anual.

101. O Comitê de Riscos, Compliance e Controles Internos, assessora o Conselho de

Administração no cumprimento das suas atribuições de forma mais detalhada e com interações

mais frequentes junto aos departamentos de “Compliance e Autorregulação”, “Cadastro”,

“Operações”, “Liquidação” e “Jurídico” que participam em sua composição.

102. O processo de gerenciamento de riscos passa pelas etapas usuais de identificação dos

riscos, avaliação das probabilidades de concretização dos riscos e de seus impactos na atividade

normal da BEE4, classificação dos riscos considerando essa avaliação, definição das respostas

aos riscos. Anualmente, o Comitê de Riscos, Compliance e Controles Internos irá preparar

relatório de avaliação da eficácia da “Política de Gerenciamento de Riscos”, dos sistemas de

“Gestão de Riscos e Controles Internos” e do “Programa de Integridade (Compliance)” e irá

apresentar suas conclusões ao Conselho de Administração que poderá determinar a atualização

dessa política, sistemas e programa.

103. Os participantes devem se submeter ao monitoramento de suas atividades pelo

Departamento de Controles Internos da BEE4 Depositária ou pelo seu Departamento de

Autorregulação conforme prescrevem o “Modelo de Contrato de Outorga de Direito de Acesso”, o

“Manual de Acesso” e o “Manual de Supervisão e Monitoramento dos Participantes” (doc.

2191994). Por sua vez, a BEE4 é responsável por manter sistema informatizado de

monitoramento das operações de seus investidores e deverá supervisionar as operações “com o

propósito de identificar, avaliar e coibir as situações definidas na regulamentação como práticas

abusivas”.

104. No documento “Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens, Direitos e

Valores, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de

Destruição em Massa PLD/FTP” (doc. 2103444), enviado no contexto do pedido de autorização

para a constituição de administradora e funcionamento de mercado organizado de balcão, já

citado acima, a BEE4 estabeleceu as diretrizes corporativas sobre o tema. O documento

estabelece essas diretrizes e as responsabilidades de toda a estrutura administrativa da BEE4 no

desenvolvimento do conhecimento, da cultura e na aplicação da metodologia de abordagem

baseada em risco para PLD/FTP.

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 16

105. Essa política define ainda a composição do “Comitê interno de PLD/FTP” composto pelos

departamentos de Compliance e Autorregulação, Cadastro, Operações, Liquidação e Jurídico, com

responsabilidade para avaliar situações ou operações que possam se constituir indícios de

suspeição a ser comunicada ao “Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF”

conforme determina o art. 22 da Resolução CVM nº 50 de (“RCVM 50”). Em atenção ao art. 8º da

mesma norma, a BEE4 indica o Diretor de Autorregulação/Controles Internos como responsável

pela implementação e cumprimento das políticas estabelecidas.

106. O documento “Metodologia de Abordagem Baseada em Risco PLD/FTP” (doc. 2103589),

como parte dessa política, define a metodologia utilizada para orientar a identificação da

natureza e do nível de exposição aos riscos relacionados à PLD/FTP e busca assegurar a

realização de medidas proporcionais para mensurar, monitorar, prevenir e mitigar a sua

materialização. Além disso, detalha as responsabilidades da estrutura de governança da BEE4 na

condução do processo de PLD/FTP.

Testes funcionais

107. Esta SMI/GMA-2 solicitou à BEE4, através do Ofício 89, o envio de proposta de roteiro e

datas para realização de testes de simulação em tempo real com os sistemas que darão suporte

à prestação dos serviços de central depositária e à liquidação financeira das movimentações e

eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados. Junto com a proposta de roteiro

(doc. 2191991), a BEE4 solicitou que os testes fossem programados após a

concessão de autorização para a prestação de serviços de depositária central

condicionada à realização bem-sucedida dos testes funcionais.

108. A Requerente fundamenta seu pedido com o argumento de que“Em virtude dos altos

investimentos já realizados pela BEE4 no âmbito do sandbox regulatório desta CVM,

impulsionados principalmente por ter subsidiado grande parte da adaptação dos sistemas

utilizados pelas corretoras, objetiva-se que haja uma aceleração dos investimentos de seus

stakeholders após a concessão da autorização de funcionamento definitivo da central

depositária, fazendo com que o desenvolvimento dos sistemas a serem utilizados na central

depositária sejam realizados em um menor espaço de tempo”.

109. Após análise inicial do roteiro proposto, a SMI/GMA-2 enviou e-mail no dia 23 de dezembro

de 2024 solicitando fossem realizadas as seguintes alterações no roteiro enviado:

a. Identificar os valores mobiliários que estão sendo objeto de cada um dos testes

funcionais - notas comerciais e debêntures de emissão pública e privada e ações de

emissão pública admitidas à negociação no mercado de balcão administrado pela

BEE4;

b. Identificar os meios de acessos utilizados, ordinários e de contingência, em cada

funcionalidade testada e realizar o mesmo teste com meios de acessos diferentes

quando isso for relevante no tratamento sistêmico da funcionalidade;

c. Incluir no teste de cada funcionalidade todos os valores mobiliários que possuírem

diferenças entre si, seja nos campos utilizados, critérios ou processos de validação e

resultado esperado;

d. Para os valores mobiliários que serão objeto de listagem ou admissão à negociação ou

objeto de registro de operações previamente realizadas no mercado de balcão

administrado pela BEE4, propor testes para as funcionalidades utilizadas para

integrar os sistemas relacionados;

e Incluir testes para solicitação e validação, com as diferentes situações, de

transferências originadas na depositária entre posições de mesmo titular em

custodiantes diferentes, de titulares diferentes no mesmo custodiante e em

diferentes custodiantes, com a indicação dos motivos para a transferência e

modalidade de liquidação;

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 17

f. Incluir testes para o fluxo de cadastro inicial, validação e atualização das informações

de investidores com diferentes status, situação, tipo de conta e tipo de investidor;

g. Para todas as funcionalidades em que faça sentido, incluir testes com resultados

negativos, ou seja, que não preencham as condições, parâmetros ou formatos

necessários para validação, de maneira a se verificar o tratamento que será dado à

tentativa de realização.

110. Em 7 de janeiro de 2025 a BEE4 enviou nova versão do roteiro de testes funcionais que

atenderam aos ajustes solicitados por esta SMI/GMA-2.

Análise dos pedidos de dispensa

111. A BEE4 apresentou requerimento para que a autorização para prestação de serviços de

depositária central fosse concedida de forma condicionada à realização do roteiro de testes

proposto. A BEE4 argumentou que seu pedido se deve aos altos investimentos já realizados pela

BEE4 no âmbito do sandbox regulatório desta CVM e que esse pedido tem o objetivo de acelerar

os investimentos de seus stakeholders após a concessão dessa autorização e,

consequentemente, diminuindo o prazo para o desenvolvimento dos sistemas a serem utilizados

na depositária.

112. Como já citado acima, a BEE4 apresentou requerimentos simultâneos para a prestação de

serviços de depositária central de valores mobiliários, objeto deste ofício, e para a constituição de

entidade administradora e funcionamento de mercado organizado de balcão, analisado no âmbito

do Processo 19957.011105/2024-07.

113. A BEE4 tem sua origem no Sandbox Regulatório desta CVM, e seus pedidos possuem o

mérito adicional de se constituírem em elementos potencialmente importantes para o

desenvolvimento do acesso de empresas emergentes, de pequeno e médio porte, com

faturamento de até R$ 300 milhões no mercado de valores mobiliários, em linha com o edital de

consulta pública SDM 01/24 “FÁCIL”.

114. Verificou-se que pedido análogo, autorização com eficácia condicionada à realização

posterior de testes funcionais, foi analisado e foi concedido prazo de 6 meses para a realização

dos referidos testes, no contexto do processo SEI 19957.004945/2019-48 que autorizou a

prestação de serviços de depositária central da Laqus, então M2M.

115. Dessa forma, a SMI/GMA-2 sugere seja concedida autorização com eficácia condicionada à

realização de testes bem-sucedidos baseados na versão do roteiro de testes enviada em 7 de

janeiro de 2025 e abrangendo todas as funcionalidades dos sistemas que irão suportar os

serviços de depositária central pela BEE4 no prazo de 6 meses após essa autorização.

Conclusão

116. Esta área técnica entende que, considerando o resultado da análise da documentação

apresentada, inclusive com as alterações realizadas a partir de apontamentos feitos por esta

SMI/GMA-2, ficou evidenciado que, com exceção da necessária realização dos testes funcionais

de seus sistemas e da integralização de capital suficiente para a constituição de patrimônio

líquido mínimo, a BEE4 atendeu aos demais requisitos necessários para prestar os serviços de

depositário central de valores mobiliários conforme determinado na RCVM 31.

117. Sendo assim, a SMI/GMA-2 sugere ao Colegiado da CVM que a requerente seja autorizada a

prestar os serviços de depositária central de valores mobiliários escriturais para: Notas

Comerciais emitidas de acordo com a Lei nº 14.195/2021, Debêntures emitidas de acordo com a

Lei 6.404/1976 e Ações emitidas nos termos da Lei 6.404/1976 e objeto de oferta pública inicial e

admitidas à negociação no mercado de balcão organizado administrado pela BEE4.

118. Sugere ainda que essa autorização seja emitida com eficácia suspensa por até 6 meses

após o seu deferimento, período no qual a Requerente deverá realizar cumulativamente os atos

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 18

a seguir e findo o qual, caso não tenham sido todos realizados, a autorização perderá validade:

a. Apresentação de comprovantes de integralização de capital social e levantamento de

balanço patrimonial auditado por auditor registrado nesta CVM que demonstre

patrimônio líquido de no mínimo R$ 8 milhões;

b. Envio da nova composição acionária da BEE4 e do conselho de administração com os

atos de nomeação em razão das alterações societárias ocorridas;

c. Envio de ata da Assembleia Geral dos acionistas da BEE4 para aprovação da alteração

do estatuto social para a inclusão da prestação de serviços de depositária central de

valores mobiliários e correspondente registro público nos termos de minuta

apresentada em seu Requerimento (docs. 2103550);

d. Envio de ata de Reunião do Conselho de Administração da BEE4 para a eleição dos

diretores como responsáveis, respectivamente, pelo

cumprimento das normas estabelecidas pela RCVM 31 e pela supervisão dos

procedimentos e controles internos do serviço de depósito centralizado de valores

mobiliários;

e. Evidências da realização de testes funcionais bem-sucedidos, a serem acompanhados

por representantes desta SMI/GMA-2, e realizados conforme roteiro enviado em 7 de

janeiro de 2025, tendo em vista conclusão favorável da análise de pedido específico

feito pela Requerente (parágrafos 112 a 116).

Respeitosamente,

Paulo Francisco Moraes Filho

Analista GMA-2

Margareth Noda

Gerente de Acompanhamento de Mercado 2

André Francisco Luiz de Alencar Passaro

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários

Ciente.

À EXE, para as providências necessárias.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Paulo Francisco Moraes Filho, Inspetor

Federal do Mercado de Capitais, em 14/01/2025, às 14:55, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Ofício Interno 2 (2238949) SEI 19957.011117/2024-23 / pg. 19

Documento assinado eletronicamente por Marcos Galileu Lorena Dutra, Gerente

Substituto, em 22/01/2025, às 11:54, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de

8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Andre Francisco Luiz de Alencar Passaro,

Superintendente, em 22/01/2025, às 12:05, com fundamento no art. 6º do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Maria Lucia Macieira de Mello,

Superintendente Geral Substituto, em 22/01/2025, às 12:29, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Referência: Processo nº 19957.011117/2024-23 Documento SEI nº 2238949

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Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 1

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Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 4

Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 5

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Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 6

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Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 7

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Ofício Interno 9 Avaliação do cumprimento das condições suspensivas (2394123) SEI 19957.011105/2024-07 / pg. 8

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