Governança corporativa

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - PROC. RJ2001/3951

Reg. nº 3233/01

Relator: DLA

O Colegiado acompanhou o Voto apresentado pelo Diretor-Relator, abaixo transcrito:

"PROCESSO CVM Nº RJ2001/3951

RegCol. nº 3233/01

Assunto: Recurso contra aplicação de multa

cominatória

Interessado: Banco BNP Paribas Brasil S/A

Diretor Relator Luiz Antonio de Sampaio Campos

Senhores Membros do Colegiado,

1. Trata-se de recurso interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A contra decisão da SIN de aplicação de multas

cominatórias nos valores de R$ 12.000,00 e R$ 1.200,00, respectivamente, referentes aos atrasos nos envios do

Relatório Semestral e do Parecer do Auditor Independente do FIA BNP Valeur, de acordo com o disposto nas alíneas

"a" e "b", III, do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99, que estabelece:

Art. 66. O administrador deve remeter à CVM, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes

informações:

III - semestralmente, no prazo de até sessenta dias contados a partir do encerramento do semestre a que se

referirem:

a) relatório semestral do administrador;

b) parecer do auditor independente, relativo às demonstrações contábeis e aos demonstrativos previstos no inciso

anterior;

A multa cominatória foi aplicada pela SIN nos termos do art. 105 da Instrução CVM nº 302/99.

Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor

de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do

não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.

2. O recorrente, em sua defesa, apenas menciona o encaminhamento de cópias dos protocolos de entrega autenticados

pela CVM relativos ao envio dos documentos alvos das penas pecuniárias e cópias das respectivas guias de multas

aplicadas, sem tecer qualquer comentário sobre as mesmas. Ao final, solicita o cancelamento das multas cominadas.

3. A SIN apreciou o recurso em referência e decidiu indeferi-lo por considerar os argumentos apresentados

insuficientes para reformar a decisão proferida, haja vista que conforme se infere das folhas de rosto dos protocolos

apresentadas pelo recorrente, o Parecer do Auditor em questão apenas foi entregue no dia 05.06.00 (fls. 03),

verificando-se, desse modo, manifesto atraso de seis dias.

4. No que concerne ao Relatório Semestral, não existe menção, na folha de rosto do protocolo apresentada às fls. 02,

dando conta que o mesmo tenha sido entregue. Contudo, segundo a SIN, o Sistema R.I acusa o recebimento desse

documento somente no dia 18.10.00 (fls. 06), vindo a constituir um notório atraso no seu envio. Em face deste

retardamento, justifica-se o valor da multa máxima cominada de R$ 12.000,00 pela SIN, consoante o disposto no

artigo 3º da Instrução CVM nº 273/98.

Art. 1º Estão sujeitas à multa cominatória imposta pela CVM, por dia de atraso no cumprimento dos prazos e

conforme os valores constantes dos respectivos normativos, todas as pessoas físicas, jurídicas e demais entidades

reguladas pela CVM.

Art. 3º A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de dois meses, nas hipóteses referidas no caput do art. 1º.

5. Muito embora a SIN tenha indeferido o pedido de revisão da multa cominada, temos que, baseado no voto do

Diretor Relator Wladimir Castelo Branco Castro (RC-21/01, de 28.05.01) - onde é traçado um histórico da alteração da

Instrução CVM nº 215/94 até a vigente Instrução CVM nº 302/99, versando sobre entrega de documentos requeridos

por esta Autarquia, com especial enfoque sobre às alterações havidas no protocolo e nas dúvidas então causadas pela

folha de rosto - fica patente que a utilização do formulário vem induzindo a erro muitos administradores de fundos,

tanto de pequeno, quanto de grande porte.

6. Por se tratar de questão análoga neste processo, VOTO pela reforma da decisão da SIN, determinando o imediato

cancelamento da multa cominatória aplicada.

7. No que concerne à multa pelo atraso de seis dias na entrega do Parecer do Auditor Independente, VOTO no sentido

de que a mesma deve ser mantida. Porém, pelas razões expostas pelo Diretor Relator Wladimir Castelo Branco Castro

no voto dado no Proc. CVM RJ Nº 2001/1829, aprovado pelo Colegiado na RC-12-01, de 27.03.01, a data limite para

o envio do mesmo deverá ser 01.06.30 e não 30.05.00, conforme adotado anteriormente pela SIN, devendo, portanto,

a mesma ser recalculada, levando-se em conta a correta contagem dos dias de atraso

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2001

Luiz Antonio de Sampaio Campos

Diretor-Relator"