Recurso nº RJ1987/0913 — 2019 | CVM

RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO DA BM&FBOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS – BSM CONTRA DECISÃO DA SMI - PROC. RJ1987/0913

Trata-se de Recurso Administrativo Voluntário, nos termos do inciso I da Deliberação CVM 463/2003, interposto pela BM&FBovespa Supervisão de Mercados - BSM contra decisão da Superintendência de Relação com o Mercado e Intermediários – SMI. O recurso tem por finalidade impugnar a determinação da SMI quanto ao cumprimento da decisão do Colegiado de 02.02.90 — que deferiu o recurso interposto pela Casteval – Construção e Incorporação Ltda (“Casteval”) no âmbito do extinto Fundo de Garantia (atual Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP) — e, por conseguinte, confirmar o entendimento da BSM de que o depósito judicial nos autos da ação declaratória de procedimento ordinário, movida pela Takeover CCTVM (“Takeover”), constitui a forma mais adequada e segura de cumprimento da decisão do Colegiado, sem ferir o dever fiduciário de administração do MRP. Em suma, a BSM, consubstanciada em pareceres jurídicos, entende que, em atendimento ao princípio da prudência, o pagamento à Casteval deve ser realizado apenas após eventual manifestação final do Poder Judiciário nesse sentido. Destaca que se trata de quantia significativa (cerca de R$26 milhões) a ser despendida do patrimônio do MRP, cuja recuperação, no caso de uma decisão judicial desfavorável à investidora, seria, a seu ver, incerta.

Nesse sentido, invoca o dever fiduciário do administrador do MRP (sucessor do Fundo de Garantia), incluindo-se nesse dever o de “zelar para que não sejam realizados quaisquer pagamentos indevidos, a quem não tenha um direito oponível ao MRP”. Com isso, a BSM pretende discutir a possibilidade de a decisão do Colegiado da CVM ser desfeita e reformada por uma decisão judicial e, consequentemente, a possibilidade de não reaver o valor pago à Casteval, com a redução do patrimônio de afetação do MRP. Vale dizer, a BSM requer que a CVM adentre a uma discussão acerca das possibilidades por ela aventadas, vinculando o cumprimento da decisão do Colegiado a uma decisão final no âmbito do Poder Judiciário. Inicialmente o Relator Roberto Tadeu reconheceu que a definitividade da decisão administrativa é relativa, porquanto pode a mesma sofrer alteração na via judicial. No entanto, como bem foi abordado pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) no Memo/Nº 72/2014/GJU-1/PFE-CVM/PGF/AGU, de 26.03.14, conjecturar acerca das eventuais consequências jurídicas do cumprimento de uma decisão válida e eficaz, caso venha a haver a reversão futura desse entendimento, como num exercício de futurologia, afigura-se totalmente inoportuno. O Relator asseverou que, no caso em discussão, foram assegurados aos litigantes os direitos e as garantias legais, sendo a decisão proferida pelo Colegiado em 02.02.90 válida e eficaz. Inclusive, este foi o entendimento da MM.

Juíza Federal Substituta da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao julgar, em 18.08.2010, improcedente o pedido da Takeover de nulidade da decisão administrativa proferida pela Autarquia. O Relator registrou, ainda, que as apelações apresentadas pela BSM e pela Takeover foram desprovidas pelo TRF da 2ª Região e que os recursos ainda remanescentes (extraordinário e especial) não possuem eficácia suspensiva. O Relator consignou que compartilha do entendimento exarado pela PFE-CVM no sentido de que o depósito judicial, como proposto pela BSM, não enseja a pronta reparação do prejuízo sofrido pela Casteval, razão pela qual não se presta ao cumprimento da decisão administrativa, corroborada em sede judicial mediante sentença cujo cumprimento também compete à CVM zelar. Para o Relator, não se pode preterir o direito da investidora reconhecido em sede administrativa, que foi a via por ela escolhida exatamente pelas características que lhe são inerentes, notadamente a celeridade no julgamento de sua reclamação. Vincular o pagamento à Casteval à apreciação dos recursos judiciais em curso — que não possuem efeito suspensivo — consistiria em postergar ainda mais, quiçá novamente por vinte anos, o cumprimento da decisão da CVM, ferindo o princípio de executoriedade do ato administrativo e, consequentemente, impedindo que o instituto do MRP venha a alcançar os objetivos que colima.

E a realização desses objetivos, ressaltou o Relator, reflete diretamente na confiabilidade dos investidores e na própria credibilidade do mercado de valores mobiliários, cuja expansão e o funcionamento eficiente e regular compete à CVM assegurar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.385/1976, de sorte que resta inadmissível exigir-se desta Autarquia conduta diversa da ora adotada Ademais, ao contrário do alegado, o Relator não vislumbra qualquer violação ao dever fiduciário de administração do MRP decorrente do cumprimento da decisão da Autarquia, que, afirma o Relator Roberto Tadeu, afigura-se perfeita, válida e eficaz, razão pela qual não entende cabível perquirir sobre eventual responsabilidade da BSM na hipótese de uma futura decisão judicial desfavorável à investidora. Por fim, o Relator destacou que mais uma vez se alinha à opinião da PFE-CVM no sentido de que o que poderá ensejar a desoneração da BSM será a obtenção de ordem judicial que conceda eficácia suspensiva aos recursos interpostos (ou que suspenda novamente a aplicabilidade da decisão da CVM), e não o mero depósito judicial. O Colegiado deliberou, por unanimidade, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Roberto Tadeu, o indeferimento do recurso apresentado pela BSM e, portanto, pela manutenção da decisão da SMI de determinar o cumprimento da decisão do Colegiado proferida em 02.02.90. Anexos VOTO DO RELATOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. – PROC. SEI 19957.002890/2015-16

Trata-se de recurso apresentado por Casteval Construção e Incorporação Ltda. (“Casteval” ou “Recorrente”) em face do entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI acerca dos valores devidos pela BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”) à Casteval no âmbito de reclamação formulada pela Recorrente perante o extinto Fundo de Garantia (atual Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP), por prejuízos causados pela Franco Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (sucedida por Takeover Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda.). Após a revogação da liminar que havia suspendido o processo administrativo de ressarcimento, a SMI, fundamentando-se em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM, determinou à BSM: (a) cumprir fielmente a decisão administrativa da CVM de 02.02.1990, não submetendo a reclamante Casteval a nenhuma condição; (b) na determinação dos valores a serem pagos, considerar: (i) a partir da entrada em vigor da Resolução CMN nº 1.656, em 26.10.1989, juros simples de 12% ao ano; e (ii) a partir da entrada em vigor do Regulamento do MRP, em 23.05.2012, juros simples de 6% ao ano; e (c) observar que questões afeitas ao recolhimento do imposto de renda não podem, de modo algum, obstar o fiel cumprimento da decisão da CVM.

Em 21.06.2016, a BSM e a Casteval firmaram termo de quitação parcial no montante de R$18.920.343,57, tendo sido consignado o pleito da Casteval à CVM com relação à forma de incidência dos juros. Na sequência, a Casteval apresentou recurso à CVM pleiteando essencialmente: (i) a incidência de juros compostos sobre os valores ressarcidos e a aplicação do índice de 12% sobre todo o período de atualização, nos termos da Resolução CMN nº 2.690/2000, que na sua visão permanece em vigor; (ii) a revisão da forma de atualização da quantia ressarcida para considerar o valor total da atualização do primeiro mês de recebimento de cada provento e não o valor pro rata desde o dia de efetivo pagamento do provento; e (iii) a consideração no ressarcimento do valor bruto de cada provento distribuído e não o líquido com a exclusão do valor do imposto de renda retido na fonte. Ao examinar o eventual conflito de normas suscitado pela Recorrente, a PFE/CVM afirmou que não subsiste qualquer conflito real ou aparente entre as normas contidas nos artigos 43 e 48 da Resolução CMN nº 2.690/2000 e aquelas previstas no artigo 78 da Instrução CVM nº 461/2007. No entendimento da PFE/CVM, as duas normas têm âmbito de validade temporal distinto, de modo que não seria possível falar em antinomia.

Ademais, destacou que, ainda que se reconhecesse a antinomia, essa seria apenas aparente, solucionável pelo critério cronológico que determina que a lei posterior revoga a lei anterior (§ 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942). Não obstante, a PFE salientou que, no caso concreto, o princípio do tempus regit actum solucionaria a controvérsia, reconhecendo a vigência de duas taxas de juros distintas, cujo âmbito de validade temporal não é o mesmo. Ao analisar o recurso, o Diretor Relator Gustavo Gonzalez, concluiu que: (a) o suposto conflito de normas apontado pela Recorrente não existiria de fato, uma vez que seria solucionado pela regra do Decreto-Lei nº 4.657/1942, conforme apontado pela PFE/CVM. Nesse ponto, o Diretor destacou que a Instrução CVM nº 461/2007 foi editada com base na nova redação do art. 18 da Lei n° 6.385/1976 (conforme alterada pela Lei n° 10.411/2002), que transferiu para a CVM a competência para edição de normas gerais relativamente ao exercício do poder disciplinar pelas Bolsas de Valores, que até então era do Conselho Monetário Nacional (“CMN”); (b) superada a alegada antinomia, caberia a aplicação do princípio do tempus regit actum , de forma que os juros devem sempre ser fixados de acordo com a taxa em vigor em cada época. Com base nessa regra, Gustavo Gonzalez ressaltou que a taxa de juros de 12% seria devida somente até a entrada em vigor da segunda versão do Regulamento do MRP (23.05.2012), que reduziu os juros para 6% ao ano;

(c) diante da falta de previsão legal e de regra específica sobre o assunto, não se poderia concluir pela capitalização de juros, anual ou mensal, nas hipóteses de indenização pelo MRP. Nessa questão, o Relator registrou que, embora os precedentes indiquem que o assunto não seria pacífico na CVM, o Colegiado já teria alterado o entendimento quanto à aplicação de juros compostos (capitalizados anualmente) que vinha sendo admitido até 25.10.2005, data da decisão que consolidou a aplicação de juros simples. Ademais, o Relator registrou sua discordância dos precedentes que dispunham que o novo entendimento somente seria aplicável a partir da decisão do Colegiado, pois destacou que a mudança de interpretação decorreu justamente da ausência de embasamento normativo ou contratual para a capitalização dos juros que vinha sendo adotada; (d) os Proventos deveriam ser corrigidos pro rata die a partir da data em que teriam sido efetivamente disponibilizados ao investidor. Com relação a esse item, o Relator indicou que o Regulamento do MRP registra expressamente que os juros são calculados pro rata die , e que os regulamentos do CMN não continham regra expressa sobre esse ponto, prevendo genericamente que os valores devidos deveriam ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros a partir da data em que ocorreu o prejuízo.

Assim, considerando que atualização tinha por objetivo garantir o poder aquisitivo da moeda e a natureza dos juros em questão, o Relator entendeu descabida a pretensão do Recorrente de que o valor correspondente aos Proventos seja atualizado, inclusive, pelos dias do mês em que foram pagos anteriores à data do efetivo pagamento; (e) o valor da indenização devida pelo MRP não deveria ser ajustado para considerar o impacto de tributos porventura incidentes e o valor líquido que será efetivamente recebido pelo investidor. Nesse tocante, o Relator destacou, entre outras razões, a ausência de disposição normativa que suporte a pretensão do Recorrente, bem como que a interpretação pretendida traria complexidade adicional ao MRP, o que seria incompatível com a finalidade do procedimento, caracterizada pela rápida solução das controvérsias abarcadas; e (f) a CVM não tem competência para apreciar a questão do recolhimento do imposto de renda e sua retenção na fonte. Diante do exposto, o Diretor Gustavo Gonzalez votou no seguinte sentido: (a) pelo indeferimento do recurso no tocante à (i) aplicação do índice de 12% sobre todo o período de atualização, (ii) possibilidade de capitalização dos juros incidentes sobre os valores ressarcidos e (iii) revisão da forma de atualização da quantia ressarcida; e (b) pelo não conhecimento do recurso em relação às questões de recolhimento do imposto de renda e sua retenção na fonte.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o inteiro teor do voto apresentado pelo Relator Gustavo Gonzalez. Anexos VOTO DO RELATOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. – PROC. SEI 19957.002890/2015-16

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List 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Outline List 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Simple 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Simple 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Simple 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Classic 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Classic 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Classic 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Classic 4" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Colorful 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Colorful 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Colorful 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Columns 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Columns 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Columns 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Columns 4" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Columns 5" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 4" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 5" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 6" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 7" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Grid 8" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 4" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 5" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 6" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 7" /> <w:LsdException Locked="fal

se" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table List 8" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table 3D effects 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table 3D effects 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table 3D effects 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Contemporary" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Elegant" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Professional" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Subtle 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Subtle 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Web 1" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Web 2" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Web 3" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Balloon Text" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="Table Grid" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Table Theme" /> <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" Name="Placeholder Text" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="1" QFormat="true" Name="No Spacing" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="f

alse" SemiHidden="true" Name="Revision" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="34" QFormat="true" Name="List Paragraph" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="29" QFormat="true" Name="Quote" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="30" QFormat="true" Name="Intense Quote" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful Lis

t Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked=

"false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="19" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="21" QFormat="true" Name="Intense Emphasis" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="31" QFormat="true" Name="Subtle Reference" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="32" QFormat="true" Name="Intense Reference" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="33" QFormat="true" Name="Book Title" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="37" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" Name="Bibliography" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="TOC Heading" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="41" Name="Plain Table 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="42" Name="Plain Table 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="43" Name="Plain Table 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="44" Name="Plain Table 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="45" Name="Plain Table 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="40" Name="Grid Table Light" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 2" /> <w:

LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List T

able 2 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 1" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 2" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 3" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 4" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 5" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful Accent 6" /> <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful Accent 6" /> </w:LatentStyles> </xml><![endif] [if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal";

mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;} </style> <![endif] Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Casteval Construção e Incorporação Ltda. (“Casteval” ou “Requerente”) contra decisão unânime do Colegiado, proferida na reunião de 21.11.2017 , quanto ao cálculo dos valores devidos pela BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”) à Casteval no âmbito de sua reclamação formulada perante o extinto Fundo de Garantia (atual Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP), em face de Franco Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (sucedida por Takeover Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda.). A reclamação foi tratada no âmbito do Processo CVM nº RJ1987/0913 e apreciada pelo Colegiado da CVM em 02.02.1990.

Após a questão ter sido discutida no Judiciário, em reunião de 02.12.2014 , o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto apresentado pelo então Diretor Roberto Tadeu, indeferiu o recurso administrativo interposto pela BSM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI que determinou o cumprimento da decisão de 02.02.1990. Posteriormente, em reunião de 21.11.2017 , o Colegiado apreciou o recurso interposto por Casteval em face do entendimento da SMI acerca dos valores devidos pela BSM à Requerente. Naquela ocasião, o Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, decidiu (a) pelo indeferimento do recurso da Requerente no tocante à (i) aplicação do índice de 12% sobre todo o período de atualização, (ii) possibilidade de capitalização dos juros incidentes sobre os valores ressarcidos e (iii) revisão da forma de atualização da quantia ressarcida; e (b) pelo não conhecimento do recurso em relação às questões de recolhimento do imposto de renda e sua retenção na fonte. Esta decisão foi comunicada à Requerente em 03.01.2018. Em 28.12.2018, a Casteval apresentou nova petição, requerendo ao Colegiado, em síntese, nova manifestação acerca dos valores relativos ao procedimento de ressarcimento de prejuízos no âmbito do processo CVM RJ1987/0913 e, em 16.05.2019, encaminhou à CVM “petição complementar à apresentada em 21.12.2018 ”.

A SMI entendeu que o pedido de reconsideração não poderia prosperar, pois a decisão do Colegiado apreciou “todas as questões trazidas pela Casteval ao longo da instrução do presente processo ”, e, além disso, o pedido “não se enquadra em nenhuma das condições do item IX da mencionada Deliberação” . Em seu voto, o Relator Gustavo Gonzalez destacou, inicialmente, a manifesta intempestividade do pedido, posto que não respeitou o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Deliberação CVM n° 463/03 (item I c/c IX). Ademais, ressaltou que a mera irresignação do interessado não preenche os requisitos presentes no item IX da mencionada Deliberação - “a existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão” -, tendo observado, nesse aspecto, que a Requerente não demonstrou satisfatoriamente nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo. Por fim, o Diretor fez referência à própria decisão recorrida e seu voto condutor, que já haviam pontuado que parte dos argumentos apresentados foram anteriormente enfrentados à exaustão, não havendo motivos para revisitá-los. Pelo exposto, o Diretor Gustavo Gonzalez votou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração formulado pela Requerente. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, deliberou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração apresentado.