Fundo de investimento

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/9034

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Wilson Amaral de Oliveira, Alceu Duilio Calciolari e André Bergstein (“Proponentes”), na qualidade de administradores da Gafisa S.A., nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/9034, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A SEP imputou a todos os Proponentes responsabilidade por infração ao art. 153 da Lei 6.404/1976, c/c os arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480/2009, sendo Wilson Amaral de Oliveira e Alceu Duilio Calciolari também responsabilizados por infração ao disposto nos arts. 56 e 56-C da Instrução CVM 400/2003. Após negociação com o Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes anuíram à contraproposta do Comitê de pagamento à CVM no valor individual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Alceu Duilio Calciolari e André Bergstein e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Wilson Amaral de Oliveira, perfazendo um montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia tida pelo Comitê como suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas. O Colegiado, no entanto, considerou a aceitação da proposta inconveniente e inoportuna, uma vez que, na sua visão, em linha com manifestação recente, o caso em tela demanda um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando orientar as práticas do mercado em operações dessa natureza, em estrita observância aos deveres e responsabilidades prescritos em lei. O Colegiado, por unanimidade, deliberou a rejeição da proposta apresentada em conjunto pelos Proponentes. Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado relator do PAS RJ2014/9034. Anexos PARECER DO COMITÊ

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/9034

Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Alceu Duilio Calciolari, Andre Bergstein e Wilson Amaral de Oliveira (“Proponentes”), na qualidade de administradores da Gafisa S.A. (“Companhia”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/9034, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A SEP propôs a seguinte responsabilização dos Proponentes pela divulgação incorreta, nos Formulários de Referência de 2010 a 2013, de informações a respeito das deficiências nos controles internos da Companhia, de acordo com seus respectivos cargos e período de atuação: (i) Wilson Amaral de Oliveira, na qualidade de Diretor Presidente de 14.12.2009 a 9.5.2011, por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/1976 c/c os artigos 14 e 24 da Instrução CVM nº 480/2009 e ao disposto nos artigos 56 e 56-c da Instrução CVM nº 400/2003; (ii) Alceu Duilio Calciolari, na qualidade de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores de 14.12.2009 a 8.05.2011, Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores de 09.05.2011 a 13.03.2012, e Diretor Presidente de 14.03.2012 a 05.05.2014, por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404 c/c os artigos 14 e 24 da Instrução CVM nº 480 e ao disposto nos artigos 56 e 56-c da Instrução CVM nº 400;

e (iii) André Bergstein, na qualidade de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a partir de 14.03.2012, por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404 c/c os artigos 14 e 24 da Instrução CVM nº 480. Inicialmente, os Proponentes haviam apresentado proposta de celebração de Termo de Compromisso no valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE/CVM”) concluído que não havia óbice jurídico à sua aceitação. O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), considerando as características do caso concreto, sugeriu o aprimoramento da proposta para o pagamento à CVM dos valores individuais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Alceu Duilio Calciolari e André Bergstein, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Wilson Amaral de Oliveira, perfazendo um montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Naquela ocasião, após a aderência dos Proponentes à sua contraproposta, o Comitê opinou favoravelmente à celebração do termo de compromisso, por entender que a quantia seria suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes. Em reunião de 21.07.2015 , o Colegiado, divergindo do Parecer do Comitê, considerou que a aceitação da proposta seria inconveniente e inoportuna, uma vez que o caso em tela demandaria pronunciamento norteador em sede de julgamento, com vistas a orientar os participantes do mercado.

Posteriormente, os Proponentes apresentaram nova proposta de Termo de Compromisso, contemplando os seguintes valores: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para Alceu Duilio Calciolari, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para André Bergstein, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Wilson Amaral de Oliveira, perfazendo o total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Em análise da nova proposta, o Diretor Relator Pablo Renteria destacou que: (i) teria sido superada a ausência de pronunciamento norteador da CVM quanto à matéria, tendo em vista o julgamento do PAS CVM nº RJ2014/3839, que tratou de acusações semelhantes às formuladas no presente processo; e (ii) houve substancial incremento da proposta, estando os valores individuais alinhados ao termo de compromisso aprovado pelo Colegiado no âmbito de precedente comparável (PAS CVM nº RJ2014/12753, apreciado em 06.06.2017). Dessa forma, considerando os fatos supervenientes ao pedido inicialmente formulado, Pablo Renteria concluiu que a celebração do termo de compromisso nas novas condições seria oportuna e conveniente à luz do interesse público, com base no art. 7º, § 4º, da Deliberação CVM nº 390/2001. O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, deliberou, por unanimidade, aceitar a nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes. Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos:

(i) trinta dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação aos Proponentes. Anexos VOTO DO RELATOR

PARRECER DOO COMITÊÊ DE TERMMO DE COOMPROMIISSO

PPROCESSOO ADMINIISTRATIVVO SANCIOONADOR CVM Nº RRJ2014/90334

1. Traata-se de prroposta de Termo dee Comprommisso apreseentada em conjunto ppor Wilsonn

Amaral dee Oliveira, Alceu Duillio Calciolaari e Andréé Bergsteinn, na qualidaade de admiinistradoress

da Gafisa S.A., noss autos doo Termo dde Acusaçãão CVM nnº RJ2014/99034 instauurado pelaa

Superintenndência de RRelações com Empresaas – SEP. (TTermo de Accusação às ffls. 722 a 7449)

FATOS

Formulárioo de Referênncia 2010 (eexercício dee 2009)

2. A GGafisa envioou em 09.022.10 a primeira versão do Formuláário de Refeerência 2010, referentee

ao exercíciio de 2009,, informanddo no item 110.6 que nãão havia defficiências ee recomendaações sobree

controles iinternos preesentes no rrelatório do auditor inddependente.. Posteriormmente, em 225.02.10 foii

enviada a tterceira verssão, informaando que o relatório doos auditoress sobre os coontroles internos aindaa

não havia sido entreggue e que, uma vez cconcluído oo trabalho ddos auditorees, os commentários daa

diretoria sobre as deficiências ee recomenddações de mmelhorias cconsolidadas seriam inncluídos noo

referido Foormulário. ((parágrafos 3º e 7º do TTermo de Accusação)

3. Emm 15.03.10, em razão de pedido de registroo de distribbuição pública primáriia de açõess

ordinárias, a Gafisa reentregou o Formuláário de Refferência, tendo incluíddo nesta opportunidadee

informaçõees sobre deeficiências em controles internos que consstavam do relatório reeferente aoo

exercício dde 2008. (paarágrafo 8º ddo Termo dde Acusaçãoo)

4. Emmbora a verssão final doo relatório de recomenndações sobbre controles internos tenha sidoo

emitida pelos auditorees somente em 24.03.10 contendo diversas deeficiências ssignificativaas, segundoo

informaçãoo prestada ppelos auditoores, as queestões já havviam sido ddiscutidas eem 28.01.100 através dee

comunicaçção formal eem reunião com a admministração e com o coomitê de auditoria da CCompanhia..

(parágrafoss 4º e 6º do Termo de AAcusação)

5. Ao protocolar pedido de ddistribuiçãoo pública dee debênturess simples, aa Gafisa reentregou emm

29.09.10 oo item 10.66 do Formuulário de RReferência aatualizado, eem sua verrsão 3, tenddo incluídoo

apenas três deficiências referenttes ao exerrcício de 20009 mas quue não haviiam sido cllassificadass

como signnificativas ppelos auditoores e deixaado de incluuir deficiênncias signifiicativas relaacionadas àà

mensuraçãão/cálculo dda evoluçãoo de obrass em andammento. (parrágrafos 111 a 16 do Termo dee

Acusação)

6. No 4º trimestrre de 2011, a Gafisa reealizou umaa revisão de orçamenttos que inclluiu revisãoo

detalhada de todos os orçameentos de cuusto de obbras em anndamento ee procedeuu a ajustess

retrospectivos que abbrangeram oo exercício de 2010, ttendo provoocado a reddução do reesultado doo

exercício dde 2010 em 36%, passaando de R$ 416.050 mmil para R$ 2264.565 miil. Esses ajuustes só nãoo

tinham siddo imputadoos ao ano de 2010 por não tereem sido ideentificados através doos controless

internos vigentes naquuele ano. (parágrafos 20 a 22 do TTermo de Accusação)

7. Os ajustes efeetuados revelam que aas deficiênccias nos conntroles inteernos identiificadas emm

2009 relatiivas à evoluução das obbras eram reelevantes e qque sua divvulgação pellos adminisstradores daa

Companhiaa no Formuulário de RReferência dde 2010 see deu de foorma incorrreta. (parággrafo 23 doo

Termo de AAcusação)

8. Asssim, os admministradorees responsááveis pela elaboração e divulgaçção do Forrmulário dee

Referênciaa, reentreguue em 29.099.10 como parte do rrequisito paara registroo de oferta pública dee

distribuição de debênttures infringgiram o dispposto nos aarts. 141 e 242 da Instruução CVM nnº 480/09 ee

1 Art. 14. O emissor deve divulgar infoormações verddadeiras, comppletas, consistentes e que nnão induzam oo investidor aa

erro.

2

no art. 563, c/c o art. 56-C4, da Instrução CVVM nº 400//03, ao omiitirem informmação relevvante sobree

deficiênciaas em controoles internoos. (parágraffo 25 do Terrmo de Acuusação)

Formulárioo de Referênncia 2011 (eexercício dee 2010)

9. A GGafisa envioou o Formuulário de Reeferência 20011 em 31.05.11 e divvulgou no ittem 10.6 ass

deficiênciaas identificaadas e recoomendaçõees sobre coontroles inteernos referrentes ao relatório doo

auditor inndependentee do exerccício de 31.12.09. DDe acordo com o auuditor, o reelatório dee

procedimenntos contábbeis e de conntroles interrnos do exeercício de 2010 foi emiitido em conjunto comm

o do exerccício findo eem 31.12.11 e encamiinhado à Coompanhia somente emm 03.08.12. (parágrafoss

26 e 27 do Termo de AAcusação)

10. Apeesar de a ccomunicaçãão formal ddas deficiênncias em coontroles internos do exxercício dee

2010 ter oocorrido emm data posteerior ao praazo de entrrega do Formulário dee Referênciia 2011, ass

deficiênciaas, segundo o auditor, hhaviam sidoo discutidas em 10.02.111 através dde comunicaação formall

em reuniãoo com os addministradoores e com o comitê dee auditoria da Compannhia e efetuuadas novass

comunicaçções atravéss de reuniãoo e teleconfferência emm 10 e 24.03.11. (parággrafo 29 doo Termo dee

Acusação)

11. No Formulárioo de Referêência de 20011, a admiinistração dda Gafisa toomou comoo base paraa

divulgaçãoo o último rrelatório dee recomendações sobree controles internos reelativo ao exercício dee

2009 entãoo disponíveel. Entretannto, não fooram divulggadas as ddeficiências mais signiificativas ee

relevantes apontadas ppelo auditorr. (parágrafoos 30 e 31 ddo Termo dee Acusação)

2 Art. 24. O fformulário de referência é ddocumento eleetrônico cujo cconteúdo refleete o Anexo 24.

3 Art. 56. O ofertante é o responsável ppela veracidadde, consistênccia, qualidade e suficiência das informaçções prestadass

por ocasião ddo registro e ffoornecidas ao mmercado durannte a distribuiição.

4 Art. 56-C. Os administraadores da emmissora, dentroo de suas commpetências leggais e estatutárrias, são responsáveis peloo

cumprimentoo das obrigaçõões impostas àà emissora porr esta Instruçãão.

3

12. Cabbe destacar que no relaatório de deeficiências em controlees internos do exercíciio de 2010,,

entregue àà Companhia somentee em 03.08.12, o audiitor, na verrdade, teriaa indicado as mesmass

deficiênciaas significaativas que hhaviam siddo apontadaas no exerccício anteriior e que tteriam sidoo

discutidas com a admministração aantes da enntrega do Foormulário dde Referênciia de 2011. (parágrafoo

32 do Termmo de Acusaação)

Formulárioo de Referênncia 2012 (eexercício dee 2011)

13. O FFormulário de Referênccia 2012 foii entregue eem 31.05.122 e no item 10.6 foram divulgadass

as deficiênncias e recommendações sobre contrroles internoos referentes às demonsstrações finnanceiras doo

exercício ffindo em 311.12.10, umma vez que oo relatório ddo auditor rreferente aoo exercício dde 2011 foii

emitido poosteriormentte, em 03.088.12. (parággrafos 33 e 334 do Termmo de Acusaação)

14. A ddespeito disso, as defficiências reelativas ao exercício dde 2011 haaviam sido discutidas,,

segundo o auditor, emm 09.04.12 através de ccomunicaçãão formal emm reunião ccom a admiinistração ee

com o commitê de audittoria da Gaffisa. (parágrrafo 39 do TTermo de AAcusação)

15. Cabbe consignaar que no relatório de recomenddações sobrre controlees internos de 2009 oo

auditor havvia apontaddo deficiências significaativas e mais relevantees que as divvulgadas peela Gafisa ee

que nos exxercícios de 2010 e 20111 o quadroo não apreseentou melhoora, tendo oos auditores novamentee

apontado ddeficiênciass significatiivas em coontroles intternos relaccionadas àss mesmas ddeficiênciass

apontadas nos relatóriios dos exerrcícios anterriores. (paráágrafos 40 ee 41 do Termmo de Acussação)

16. Aléém disso, vaale observaar que, quanndo da entreega do Formmulário de Referência de 2012, aa

Gafisa já hhavia apreseentado as deemonstraçõees financeiraas de 2011 e reapresenntado as demmonstraçõess

financeirass de 2010 ee que no proocesso de rrevisão foraam identificcados ajustees nos orçammentos quee

resultaram na reduçãoo em 36% do resultaddo que já hhavia sido ddivulgado e que não hhaviam sidoo

4

identificaddos através ddos controlees internos vigentes noo ano de 2010. (parágraafos 43 a 455 do Termoo

de Acusaçãão)

Formulárioo de Referênncia 2013 (eexercício 20012)

17. O FFormulário de Referênncia 2013 reeferente ao exercício de 2012 foi entregue emm 31.05.13,,

informandoo que nennhuma defficiência reelevante quue impactaasse de foorma significativa ass

demonstraçções financceiras havia sido identiificada peloo auditor, cuujo relatórioo de controlles internoss

teve a emisssão final reealizada sommente em 044.07.13. (paarágrafos 466 e 47 do Teermo de Acusação)

18. Ocoorre que, emmbora as deeficiências em controlees internos tenham siddo informaddas em dataa

posterior aao prazo de entrega doo Formulárioo de Referêência, segunndo o auditor, as mesmmas haviamm

sido discuttidas em 07.03.13 atravvés de comuunicação foormal em reuunião com a administrração e comm

o comitê de auditoriia da Gafissa, bem coomo em 088.04.13. (paarágrafos 499 e 50 do Termo dee

Acusação)

19. Aléém disso, eem 12.04.113, os audiitores teriamm encaminnhado à Gaafisa um rrelatório dee

recomendaações para as deficiêências em controles internos, ddestacando que haviaa fraquezass

significativvas na estrrutura de ccontroles innternos, deentre as quuais a melhhoria no pprocesso dee

encerramennto de demoonstrações ffinanceiras e deficiênciias relacionnadas a orçaamentos e cuustos que jáá

tinham sidoo comunicaadas anteriormente. (paarágrafos 51 a 54 do Teermo de Acuusação)

20. Apeesar de oss auditores terem communicado em 12.04.113 a existência de ddeficiênciass

significativvas em conttroles internnos, a Gafissa divulgouu no Formullário de Refferência quee não haviaa

sido relattada nenhuuma deficiiência releevante quee impactassse de forrma signifficativa ass

demonstraçções financceiras. Asssim, ao ommitirem infformação rrelevante sobre deficiiências emm

controles internos nno Formuláário de Reeferência, oos adminisstradores reesponsáveiss pela suaa

5

elaboraçãoo e divulgaçção infringirram os arts.. 14 e 24 daa Instrução CCVM nº 4880/09. (paráágrafos 55 ee

56 do Termmo de Acusaação)

MANIFESSTAÇÃO DDA ÁREA TTÉCNICA

21. Cabbe aos addministradorres no exercício de suas funções avaliar as defiiciências ee

recomendaações sobree os controles internnos apontaddas pelo aauditor, bemm como ddivulgar noo

Formulárioo de Referêência comeentários a reespeito para assegurarr a elaboraçção de demmonstraçõess

financeirass confiáveiss. (parágrafoos 97 a 100do Termo dde Acusaçãoo)

22. O julgamento dos auditorres quanto àà classificaçção das defiiciências emm significatiivas ou nãoo

é apenas uum dos elemmentos a seerem considderados peloos administrradores, senndo que a nnão entregaa

formal da última verrsão do relaatório de reecomendaçõões pelo auuditor não jjustifica a oomissão dee

informaçõees relevanttes nos commentários dos diretorres. (parágrrafos 103 e 104 do Termo dee

Acusação)

23. No presente caaso, desde oo exercício de 2009 os relatórios dde recomenddações sobrre controless

internos appontavam ddeficiências relacionadaas ao controole orçamenntário, cabeendo esclareecer que ass

companhiaas como a GGafisa que aadotam tal ccritério são sensíveis aa qualquer nnecessidadee de revisãoo

nos custos efetivos e no custo orrçado dos emmpreendimentos imobiliários. (paarágrafos 1007 e 108 doo

Termo de AAcusação)

24. Istoo de fato ficcou comproovado quanndo a Gafisaa procedeu a ajustes coontábeis rellevantes noo

quatro trimmestre de 20011, retroaggindo ao exeercício de 22010, com aa reversão dde receitas ee custos quee

resultaram no prejuízzo líquido dde R$ 945 milhões emm 2011, seendo que atté o terceirro trimestree

apresentavva lucro de R$ 85 milhhões. Com isso, o resuultado do exxercício de 2010 foi reeduzido emm

36%, passaando de R$ 416 milhõees para R$ 2265 milhõess. (parágrafoo 109 do Teermo de Acuusação)

6

25. Outtro aspecto relevante ddecorrente ddo ajuste foii o aumentoo da relaçãoo entre dívidda líquida ee

obrigaçõess com invesstidores sobbre o patrimmônio líquiddo (fechou 22011 em 1118% contra 75% no 3ºº

trimestre dde 2011), emm função daa redução dde 28% no ppatrimônio llíquido. (paarágrafo 1100 do Termoo

de Acusaçãão)

26. No processo dde revisão em 2011, foram identifficados ajustes nos orçaamentos quue deveriamm

ser imputaados ao anoo de 2010 ee que não fooram identiificados atraavés dos coontroles inteernos entãoo

vigentes. (pparágrafo 111 do Termmo de Acusaação)

27. Diaante dos ajjustes efetuuados e daa importânccia das defficiências eem controlees internoss

apontadas pelos auditoores, não see pode conccluir que a nnão divulgaçção de inforrmações rellevantes emm

todos os Formulários de Referênncia teria deecorrido de omissão, caabendo desttacar que o Formulárioo

de Referênncia de 20010, versãoo 3, foi appresentado como requuisito para registro dee oferta dee

distribuição pública dee valores mmobiliários. ((parágrafos 112 e 113 ddo Termo dde Acusaçãoo)

28. Asssim, não é admissível que o direttor presidennte e o diretor de relaçções com innvestidores,,

atuando dee forma diliggente e devvidamente innformados, julgassem qque tais defficiências emm controless

internos reeportadas peelo auditor não fossemm suficienteemente relevvantes de mmodo que mmerecessemm

ser informmadas ao mmercado, devvidamente acompanhaadas dos coomentários dos diretorres sobre aa

matéria. (pparágrafo 1114 do Termoo de Acusaçção)

29. Tenndo em vistta que o dirretor de relaações com investidoress é responsável pela prestação dee

todas as innformações exigidas aoo mercado e que o dirretor presiddente e o diiretor de relações comm

investidorees atestam ((i) que revirram o Formmulário de RReferência, ((ii) que todaas as informmações nelee

contidas attendem ao ddisposto na Instrução CCVM nº 4800/09, em especial aos aarts. 14 e 199 e (iii) quee

o conjuntoo de informmações nele contido é um retrato verdadeiroo, preciso e completo dda situaçãoo

econômicoo-financeiraa do emissorr e dos riscoos inerentess às suas atiividades e ddos valores mobiliárioss

emitidos, aambos devem responsaabilizados peelas inconsiistências naa divulgaçãoo de informaações sobree

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deficiênciaas em contrroles internos no item 10.6 do Foormulário dde Referênccia. (parágrrafo 116 doo

Termo de AAcusação)

RESPONSSABILIZAÇÇÃO

30. Antte o expostoo, a SEP prropôs a respponsabilizaçção dos segguintes admministradores da Gafisaa

S.A.: (paráágrafo 117 ddo Termo dee Acusaçãoo)

I - Wilsonn Amaral dde Oliveira, na qualidaade de diretoor presidentte de 14.12.09 a 09.05.11:

a) por inffração ao diisposto no aart. 153 da LLei 6.404/765, c/c os aarts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito eelaborar e teer aprovadoo o Formuláário de Refeerência 2010 versão 1 (09.02.10),,

contendo a informação de que nnão havia deeficiências eem controles internos dda Companhhia;

b) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, ee infração aao dispostoo nos arts. 56 e 56-C da Instrução CVM nnº 400/03, aao ter feitoo

elaborar ee ter aprovaado o Formuulário de Reeferência 20010 versão 3 (29.09.100), reentreguue para finss

de registrro de oferta pública de debêntures,, omitindo iinformaçõess relevantess sobre deficciências emm

controles internos;

II – Alceuu Duilio Caalciolari, naa qualidade de Diretor financeiro e de relaçõees com inveestidores dee

14.12.09 a 08.05.11,, Diretor prresidente, fiinanceiro e de relaçõess com investidores de 09.05.11 aa

13.03.12 e Diretor prresidente daa Companhiia de 14.03.12 a 05.05.14:

a) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito eelaborar, terr aprovado e divulgadoo o Formulário de Refferência 20110 versão 1

(09.02.100), contendoo a informmação de qque não haavia deficiêências em controles iinternos daa

Companhhia;

b) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, ee infração aao dispostoo nos arts. 56 e 56-C da Instrução CVM nnº 400/03, aao ter feitoo

5 Art. 153. OO administradoor da companhhia deve emprregar, no exercício de suas funções, o cuiidado e diligêência que todoo

homem ativoo e probo costuuma empregarr na administrração dos seuss próprios neggócios.

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elaborar, ter aprovaado e divuulgado o FFormulário de Referênncia 2010 versão 3 (29.09.10),,

reentreguue para fins de registro de oferta ppública de ddebêntures, omitindo informaçõess relevantess

sobre deffiiciências emm controles internos;

c) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito eelaborar, terr aprovado e divulgadoo o Formuláário de Reffeerência 2011 versão 1,,

omitindo informaçõees relevantes sobre defiiciências emm controles internos;

d) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito elaborar e tter aprovaddo o Formullário de Referência 20012 versão 11, omitindoo

informaçõões relevanttes sobre deeficiências eem controles internos;

e) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, ao ter feito eelaborar e teer aprovadoo o Formuláário de Refeerência 20133 versão 1, contendo aa

informaçãão de que nnão haviamm sido relataadas deficiêências relevvantes que ppudessem impactar dee

forma siggnificativa aas demonstraações financceiras;

III – Anddré Bergsttein, na quualidade de diretor finnanceiro e dde relaçõess com inveestidores dee

14.03.12 em diante:

a) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito eelaborar, terr aprovado e divulgadoo o Formuláário de Reffeerência 2012 versão 1,,

omitindo informaçõees relevantes sobre defiiciências emm controles internos;

b) por inffração ao diisposto no aart. 153 da Lei 6.404/776, c/c os arrts. 14 e 244 da Instruçãão CVM nºº

480/09, aao ter feito eelaborar, terr aprovado e divulgadoo o Formuláário de Reffeerência 2013 versão 1,,

contendo a informaçção de que não haviamm sido relaatadas deficciências releevantes quee pudessemm

impactar de forma significativa as demonsttrações finannceiras.

9

PROPOSTTA DE CELLEBRAÇÃOO DE TERMMO DE COMPROMISSSO

31. Devvidamente intimados, os acusaddos apresenntaram suass razões dde defesa, bem comoo

proposta de celebraçãoo de Termoo de Comproomisso (fls. 845 a 853)).

32. Aleegam os prooponentes qque o item 10.6 do Formmulário de RReferência foi sempre preenchidoo

com a melhhor informaação disponnível no mommento da appresentaçãoo e que a enntrega intemmpestiva doss

relatórios dde controless internos ppelo auditorr indicava aa inexistência de deficiiências signnificativas ee

que as communicaçõess verbais pooderiam serr presumiddas como teendo por obbjeto deficiiências nãoo

significativvas.

33. Aleegam, aindaa, que os reelatórios doss auditores apresentados posteriorrmente nãoo indicavamm

quais deficciências seeriam signifficativas, taanto que a própria CVM questiionou o auuditor nessee

sentido. AAssim, a Coompanhia nnão tinha como supor se as defiiciências asssim não iddentificadass

seriam signnificativas, sobretudo pporque os paareceres forram todos emitidos semm ressalva.

34. Diaante disso, oos interessaados se commprometem a efetuar o pagamentoo individual à CVM noo

valor de RR$ 100.0000,00 (cem mmil reais), totalizandoo R$ 300.0000,00 (trezentos mil rreais), e see

colocam àà disposiçãoo do Commitê, caso ssejam necesssárias quaaisquer disccussões a rrespeito daa

proposta orra submetidda à apreciação.

MANIFESSTAÇÃO DDA PROCURRADORIA FEDERALL ESPECIAALIZADA - PFE

35. Emm razão do ddisposto na Deliberaçãoo CVM nº 3390/01 (art.. 7º, § 5º), aa Procuradooria Federall

Especializaada junto àà CVM – PPFE/CVM apreciou oss aspectos legais da pproposta dee Termo dee

Compromiisso, tendo concluído ppela inexistência de óbbice ao seu encaminhammento ao CComitê paraa

analisar ass condições oferecidaas, cabendoo à SEP vverificar, emm relação ao proponeente Andréé

Bergstein qque ainda integra a addministraçãoo da Compaanhia, se fooram realizaados no Forrmulário dee

10

Referênciaa atual os aajustes relattivos às defficiências appontadas peelos auditorres indepenndentes noss

controles internos6. (PARECEER n. 00018/2015/GGJU-2/PFE-CCVM/PGF//AGU e respectivoss

despachos às fls. 855 a 862)

NEGOCIAAÇÃO DA PPROPOSTAA DE TERMMO DE COOMPROMISSSO

36. O CComitê de TTermo de Coompromissoo, em reuniãão realizadaa em 28.04.115, consoannte faculta oo

§4º do art. 8º da Delibberação CVVM n.º 390//01, decidiuu negociar aas condiçõess da propossta conjuntaa

de Termo dde Comprommisso apressentada. Diaante das carracterísticass que permeeiam o casoo concreto ee

consideranndo a natureeza e a graviidade da acuusação formmulada, o Comitê sugerre o aprimooramento daa

proposta aa partir da assunção dde obrigaçãão pecuniárria no valoor individuual de R$ 200.000,000

(duzentos mil reais) para Alceuu Duilio Caalciolari e André Berrgstein e dee R$ 100.0000,00 (cemm

mil reais) para Wilsson Amarall de Oliveira, perfazeendo um mmontante tootal de R$ 500.000,000

(quinhentoos mil reaiis), em bennefício do mmercado de valores mobiliários, ppor interméédio de seuu

órgão reguulador. (fls. 863 a 865)

37. Em 12.005.15, conforme soliicitação foormulada juunto ao CComitê de Termo dee

Compromisso, este see reuniu coom os representantes ddos proponeentes. (fls. 8867 a 869)

38. Apóós agradecimentos inniciais, os rrepresentanntes dos prooponentes trouxeram a seguintee

questão prreliminar: sseria oportuuno, no âmmbito deste processo, embora nãão conste nna propostaa

conjunta aapresentadaa, destinar os valoress relacionaddos a evenntual termoo de comprromisso aoo

Comitê dee Pronunciaamentos Coontábeis, poor meio de ssua Fundaçção7?

6 Representaante da SEP presente à reeunião do Coomitê de 28/004/15 confirmmou a regulaarização do FFormulário dee

Referência attual da Compaanhia.

7 FACPC – FFundação de AApoio ao Commitê de Pronunnciamentos Coontábeis.

11

39. A essse respeitoo, o Comittê manifesttou-se no sentido de qque, em tese, esta poossibilidadee

existe. Toddavia, nestee momento, não julga oportuna taal destinaçãão de valorres.

40. No tocante ao mérito da proposta cconjunta, oss representantes dos pproponentes alegaramm

que a quanntia ofertadda individuualmente fooi idêntica –– R$ 100 mmil – porquue compreeendiam quee

as condutas a eles aatribuídas eram rigorrosamente as mesmas. Nesse ssentido, gostariam dee

compreendder a difereença de tratamento reaalizada peloo Comitê.

41. O Coomitê, por ssua vez, após breve exxposição doos limites dda sua commpetência, aargumentouu

que a differença de valores eentre os administrados se devvia à quanntidade de exercícioss

financeiros envolvenndo os Formmulários dee Referência. Os propoonentes que foram acusados porr

irregulariddades envoolvendo Foormulários de Referêências de exercícios financeiros distintoss

tiveram o valor dobrrado. Alertoou ainda paara o fato dde que quesstões da esppécie da quue é objetoo

do presennte proceddimento têêm mereccido especcial atençãão da CVVM, e dee que há,,

permanenttemente, uum processo de retrooalimentaçãão entre ass deliberaçções do Coomitê e ass

decisões ddo Colegiaddo.

42. AApós alegaçções finais por parte de todos, foi fixado o prazo dde 10 dias para novaa

manifestaçção dos prooponentes.

43. Teempestivammente, os prroponentes manifestaraam sua conncordância com a conntrapropostaa

apresentadda pelo Commitê. (fls. 870 a 873)

FUNDAMMENTOS DAA DECISÃOO DO COMMITÊ DE TEERMO DE COMPROMMISSO

44. O pparágrafo 55º do artigoo 11 da Leei nº 6.3855/76, estabeelece que aa CVM podderá, a seuu

exclusivo critério, se o interessee público ppermitir, suspender, emm qualquer fase, o proocedimentoo

12

administrativo instauurado para a apuraçãoo de infraçções da leggislação doo mercado de valoress

mobiliárioss, se o inveestigado ouu acusado aassinar termmo de compromisso, obbrigando-see a cessar aa

prática de atividadess ou atos cconsideradoos ilícitos pela CVM e a corrigir as irreggularidadess

apontadas, inclusive inndenizandoo os prejuízoos.

45. Ao normatizarr a matériaa, a CVM editou a DDeliberaçãoo CVM nº 390/01, altterada pelaa

Deliberaçãão CVM nº 486/05, quee dispõe emm seu art. 8º sobre a commpetência ddeste Comitê de Termoo

de Comproomisso parra, após ouvvida a Proccuradoria FFederal Esppecializada sobre a leggalidade daa

proposta, aapresentar pparecer sobrre a oportunnidade e connveniência na celebraçção do comppromisso, ee

a adequaçãão da propposta formuulada pelo iinvestigadoo, propondoo ao Colegiiado sua acceitação ouu

rejeição, teendo em vissta os critériios estabeleccidos no artt. 9º.

46. Porr sua vez, o art. 9º da DDeliberaçãoo CVM nº 390/01, comm a redação dada pela DDeliberaçãoo

CVM nº 4886/05, estabbelece comoo critérios aa serem connsiderados qquando da aapreciação dda proposta,,

além da opportunidadee e da conveeniência emm sua celebrração, a nattureza e a gravidade daas infraçõess

objeto do pprocesso, os antecedenntes dos invvestigados ee a efetiva ppossibilidadde de puniçãão, no casoo

concreto.

47. No presente ccaso, verificca-se a adeesão dos prroponentes à contraprroposta do Comitê dee

pagamentoo à autarquiaa do valor iindividual dde R$ 200.000,00 (duzeentos mil reeais) para AAlceu Duilioo

Calciolari e André Beergstein e dde R$ 100.0000,00 (cemm mil reais) para Wilsoon Amaral dde Oliveira,,

perfazendoo um monttante total de R$ 5000.000,00 (qquinhentos mil reais), quantias ttidas comoo

suficientess para desesstimular a pprática de condutas asssemelhadaas, bem norrteando a conduta doss

administradores de coompanhias aabertas, em atendimentto à finalidaade preventiva do instiituto de quee

se cuida.

48. Asssim, o Commitê entendde que a acceitação da proposta cconjunta see revela connveniente ee

oportuna ee sugere a fiixação do prrazo de 10 (dez) dias, ccontados daa data de puublicação doo Termo noo

13

Diário Ofiicial da Unnião, para oo cumprimento da obbrigação pecuniária asssumida, beem como aa

designaçãoo da Superinntendência AAdministrattivo-Financceira — SADD para o resspectivo ateesto.

CONCLUSSÃO

49. Emm face do exxposto, o Coomitê de Teermo de Coompromissoo propõe ao Colegiado da CVM aa

aceitação da proposta conjunta de Termo de Comproomisso apreesentada poor Wilson AAmaral dee

Oliveira, AAlceu Duiliio Calciolarri e André Bergstein.

RRio de Janeiiro, 26 de mmaio de 20155.

CARLOSS GUILHERMME DE PAULAA AGUIAR MARIO LUUIZ LEMOS

SUUPERINTENDDENTE DE PRROCESSOS SANCIONADOORES SUPERINTENDDENTE DE FFISCALIZAÇÃÃO EXTERNAA

JOSÉÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA WWALDIR DE JJESUS NOBRRE

SSUPERINTENNDENTE DE NNORMAS COONTÁBEIS E DE SUPEERINTENDENNTE DE RELLAÇÕES COMM O MERCADDO E

AUDDITORIA INTERMEEDIÁRIOS

14

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2014/9034

Reg. Col. 9771/2015

Proponentes: Alceu Duilio Calciolari

Andre Bergstein

Wilson Amaral de Oliveira

Assunto: Proposta de Termo de Compromisso

Diretor Relator: Pablo Renteria

RELATÓRIO

1. Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Alceu Duilio

Calciolari (“Alceu Duilio”), Andre Bergstein e Wilson Amaral de Oliveira (“Wilson Amaral”

e, em conjunto com os demais, “Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo

Sancionador CVM nº RJ2014/9034, instaurado pela Superintendência de Relações com

Empresas (“SEP”) para “apurar eventual responsabilidade de administradores da Gafisa S.A.

pelo descumprimento do disposto nos arts. 14 e 24 da Instrução CVM Nº. 480/09 e arts. 56 e

56-c da Instrução CVM Nº. 400/03 c/c art. 153 da Lei Nº. 6.404/76”.

I – Fatos

2. De acordo a SEP, houve divulgação incorreta de informações a respeito das

deficiências nos controles internos da Gafisa S.A. (“Gafisa” ou “Companhia”), nos

Formulários de Referência (“FRs”) divulgados de 2010 a 2013. Os mencionados Formulários

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de Referência declararam não existir nenhuma deficiência significativa capaz de impactar as

demonstrações financeiras da Companhia, muito embora os relatórios elaborados pelos

auditores independentes indicassem, em sentido diverso, a ocorrência de deficiências

relevantes.

3. De acordo com a SEP, desde o exercício 2009, todos os relatórios de recomendações

sobre controles internos identificaram deficiências relacionadas ao controle orçamentário,

inclusive a respeito do (i) cálculo ou mensuração da evolução de obras (2009); (ii) custo

orçado (2010); (iii) orçamento (provisão para custo orçado) (2010); (iv) controles e análises

sobre custo orçado (2011); e (v) visita de obras e revisão de orçamentos (2012).

4. Segundo a área técnica, o controle orçamentário seria especialmente importante na

medida em que a Companhia reconhece as receitas relacionadas aos empreendimentos

imobiliários em andamento tomando por base os custos incorridos em relação aos custos

totais orçados do projeto (evolução da obra).

5. Em vista disso, a SEP propôs a responsabilização dos diretores da Gafisa, nos

seguintes termos:

a. Wilson Amaral de Oliveira, na qualidade de Diretor-presidente de 14.12.2009

a 9.5.2011:

i. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar e ter

aprovado o Formulário de Referência 2010 versão 1 (9.2.2010),

contendo a informação de que não havia deficiências em controles

internos da Companhia;

ii. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09 e infração ao disposto nos artigos

56 e 56-c da Instrução CVM nº 400/03, ao ter feito elaborar e ter

aprovado o Formulário de Referência 2010 versão 3 (29.9.2010),

reentregue para fins de registro de oferta pública de debêntures,

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/9034 – Página 2 de 7

omitindo informações relevantes sobre deficiências em controles

internos.

b. Alceu Duilio Calciolari, na qualidade de Diretor financeiro e de relações com

investidores de 14.12.2009 a 8.5.2011, Diretor presidente, financeiro e de

relações com investidores de 9.5.2011 a 13.3.2012 e Diretor presidente da

Companhia de 14.3.2012 a 5.5.2014:

i. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar, ter aprovado

e divulgado o Formulário de Referência 2010 versão 1 (9.2.2010),

contendo a informação de que não havia deficiências em controles

internos da Companhia;

ii. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09 e infração ao disposto nos artigos

56 e 56-c da Instrução CVM nº 400/03, ao ter feito elaborar, ter

aprovado e divulgado o Formulário de Referência 2010 versão 3

(29.9.2010), reentregue para fins de registro de oferta pública de

debêntures, omitindo informações relevantes sobre deficiências em

controles internos.

iii. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar, ter aprovado

e divulgado o Formulário de Referência 2011 versão 1, omitindo

informações relevantes sobre deficiências em controles internos;

iv. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar e ter

aprovado o Formulário de Referência 2012 versão 1, omitindo

informações relevantes sobre deficiências em controles internos;

v. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar e ter

aprovado o Formulário de Referência 2013 versão 1, contendo a

informação de que não havia sido relatada deficiências relevantes que

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/9034 – Página 3 de 7

pudessem impactar de forma significativa as demonstrações

financeiras.

c. André Bergstein, na qualidade de Diretor financeiro e de relações com

investidores a partir de 14.3.2012:

i. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar, ter aprovado

e divulgado o Formulário de Referência 2012 versão 1, omitindo

informações relevantes sobre deficiências em controles internos;

ii. por infração ao disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76 c/c os artigos

14 e 24 da Instrução CVM nº 480/09, ao ter feito elaborar, ter aprovado

e divulgado o Formulário de Referência 2013 versão 1, contendo a

informação de que não havia sido relatada deficiências relevantes que

pudessem impactar de forma significativa as demonstrações

financeiras.

II – Primeira proposta de celebração de Termo de Compromisso

6. Uma vez intimados, os Proponentes apresentaram suas razões de defesa, bem como

proposta de celebração de termo de compromisso, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da

Deliberação CVM nº 390, de 2001. Os Proponentes alegaram que o item do Formulário de

Referência que trata de deficiências em controles internos sempre foi preenchido com a

melhor informação disponível, tendo em vista que os relatórios de recomendações eram

fornecidos à administração da Companhia após o término do prazo de apresentação do

Formulário de Referência. Alegaram ainda que os relatórios não indicavam quais deficiências

eram significativas.

7. Para encerrar o processo administrativo sancionador, os Proponentes propuseram o

pagamento individual à CVM no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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8. Nos termos do parágrafo 5º art. 7º da Deliberação CVM nº 390, de 2001, a

Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE apreciou os aspectos legais da

proposta de termo de compromisso, tendo concluído que não havia óbice à sua aceitação (fls.

859 a 862).

9. Em 28.4.2015 e 12.5.2015, o Comitê de Termo de Compromisso, considerando o

disposto no § 4º do art. 8º da Deliberação CVM nº 390/01, resolveu negociar os termos

propostos e, diante da natureza e gravidade da acusação formulada, sugeriu o aprimoramento

da proposta para os seguintes valores: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Alceu Duilio,

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para André Bergstein, e R$ 100.000,00 (cem mil reais)

para Wilson Amaral, perfazendo o total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

10. Tempestivamente, os Proponentes manifestaram sua concordância com a

contraproposta apresentada pelo Comitê (fls. 870 a 873). Em 26.5.2015, o Comitê elaborou

parecer opinando favoravelmente à celebração do termo de compromisso (fls. 874 a 889).

11. No entanto, em reunião de 21.7.2015, o Colegiado considerou, em sentido diverso, que

a aceitação da proposta era inconveniente e inoportuna, uma vez que o caso em tela

demandaria pronunciamento norteador em sede de julgamento, com vistas a orientar os

participantes do mercado.

12. Na mesma data fui sorteado relator deste processo.

III – Nova proposta de celebração de Termo de Compromisso

13. Em 24.8.2017, os interessados apresentaram nova proposta de celebração de Termo e

Compromisso (fls. 936 a 939), contemplando os seguintes valores: R$ 350.000,00 (trezentos e

cinquenta mil reais) para Alceu Duilio, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para

André Bergstein, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Wilson Amaral, perfazendo o total de

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

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VOTO

1. Conforme relatado, cuida-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada

por Alceu Duilio, Andre Bergstein e Wilson Amaral, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos

mil reais), para encerrar o presente processo administrativo sancionador.

2. A rejeição da proposta anterior se deu porque, na ocasião, o Colegiado entendeu que o

caso estava a demandar pronunciamento norteador em sede de julgamento.

3. Ocorre que, em 13.12.2016, o Colegiado concluiu o julgamento do PAS CVM nº

RJ2014/3839, que tratou de infrações semelhantes às formuladas no presente processo

administrativo sancionador. Desse modo, entendo que restou superada a ausência de

pronunciamento norteador da CVM quanto à matéria.

4. Vale ressaltar que houve substancial incremento da proposta, com a majoração do

montante destinado à CVM, que passou de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Ademais, os valores assumidos por cada proponente

estão em linha com aqueles constantes da proposta de termo de compromisso acolhida pelo

Colegiado em 6.6.2017, no âmbito do PAS CVM nº RJ2014/12753, que cuidou,

substancialmente, das mesmas infrações enfrentadas no presente processo.

5. Sendo assim, considerando os fatos supervenientes à proposta inicialmente

apresentada, voto, com base no art. 7º, § 4º, da Deliberação CVM nº 390, de 2001, pela

aceitação da proposta ora analisada, por entender que a celebração do termo de compromisso,

nas condições ora estabelecidas, revela-se oportuna e conveniente à luz do interesse público.

6. Também voto pela (i) fixação do prazo de 30 (trinta) das para a assinatura do termo de

compromisso, contado da comunicação da presente decisão aos Proponentes; (ii) fixação do

prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, a contar da publicação do termo de

compromisso no Diário Oficial da União; e (iii) designação da Superintendência

Administrativo-Financeira (SAD) para atestar o cumprimento da obrigação pecuniária

assumida.

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Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.

Original assinado por

Pablo Renteria

DIRETOR-RELATOR

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