Processo Administrativo Sancionador nº 19957.001127/2024-51

Diário Eletrônico da CVM em

22/01/2025

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PAS CVM

nº 19957.001127/2024-51

Data do julgamento: 29/10/2024

Relator: Diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Acusados:

Banco Nacional de Desenvolvimento Empreendedor e Crédito – BANDEC

Hamilton Amorim Rosa

Ementa: Apurar eventual infração ao disposto no art. 23, da Lei nº 6.385/76 e no

art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021, em razão de suposto exercício irregular de

atividades privativas aos profissionais credenciados ou registrados na CVM. Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e com fundamento no inc. II, do

art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu, por unanimidade, pela:

(i) Condenação de Hamilton Amorim Rosa à penalidade de multa

pecuniária no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),

pela prática de exercício irregular da atividade de administração profissional de

carteira de valores mobiliários, sem prévia autorização da CVM, em infração ao art.

23 da Lei nº 6.385/1976 c/c com o art. 2º da Resolução CVM n° 21/2021; e

( i i ) Condenação de Banco Nacional de Desenvolvimento

Empreendedor e Crédito – BANDEC à penalidade de multa pecuniária no

montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), pela prática de

exercício irregular da atividade de administração profissional de carteira de valores

mobiliários, sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 23 da Lei nº

6.385/1976 c/c com o art. 2º da Resolução CVM n° 21/2021.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar da

comunicação da decisão da CVM, para interpor recurso voluntário ao Conselho de

Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 70 da Resolução CVM

nº 45/2021.

Extrato de Sessão de Julgamento 641 (2186877) SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 1

O Colegiado determinou a comunicação do resultado deste julgamento o

à DRCCF-PFPR e ao Ministério Público Federal do Paraná, nos termos do art. 9º da Lei

Complementar nº 105/2001 e do art. 12 da Lei nº 6.385/1976.

Ausente os acusados, e os representantes constituídos, foi realizada a

sessão de julgamento de forma restrita por meio de votação em sistema eletrônico,

na forma da Resolução CVM nº 45/2021

Presente o Celso Luiz Rocha Serra Filho, representante da Procuradoria

Federal Especializada da CVM.

Participaram desta Sessão de Julgamento os Diretores João Accioly, Otto

Lobo, Marina Copola e o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, que presidiu a

Sessão.

O Diretor Daniel Maeda se declarou impedido e não participou do

julgamento do processo.

Documento assinado eletronicamente por João Pedro Barroso do

Nascimento, Presidente, em 02/12/2024, às 16:51, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Marina Copola, Diretor, em

03/12/2024, às 11:24, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8

de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Diretor, em 08/01/2025, às 10:08, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por João Carlos de Andrade Uzêda

Accioly, Diretor, em 21/01/2025, às 17:13, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Extrato de Sessão de Julgamento 641 (2186877) SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 2

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATÓRIO DE JULGAMENTO - GAIN

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE RITO SIMPLIFICADO CVM Nº

19957.001127/2024-51

Acusados: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EMPREENDEDOR E CREDITO –

BANDEC e HAMILTON AMORIM ROSA

Assunto: Exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores

mobiliários sem prévia autorização da CVM. Infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976

c/c com o art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021.

RELATÓRIO

I – OBJETO E ORIGEM

1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pela

Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN” ou “Acusação”)

em face de Hamilton Amorim Rosa ou "Hamilton" ou "Acusado", e Banco Nacional de

Desenvolvimento Empreendedor e Crédito - BANDEC ou "Bandec", ou em conjunto

"Acusados", pelo exercício da atividade de administração profissional de carteira de

valores mobiliários sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 23 da Lei nº

6.385/761 c/c art. 2º da Resolução CVM nº 21/20212.

2. O presente processo teve origem a partir do inquérito policial,

encaminhado à esta CVM, em 07/2022, pela DELEGACIA DE REPRESSÃO A

CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Polícia Federal do Paraná ("DRCCF-PFPR"), em

que os Srs. JANAINE DAL CASTEL e DAVI ADRIANO MORO ("reclamante" ou "casal

lesado") apresentaram notícia crime em face de BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO EMPREENDEDOR E CREDITO – BANDEC e HAMILTON AMORIM

ROSA ("acusados"), sobre possível irregularidade na atuação no mercado de

capitais, referindo-se aoexercício irregular de atividades privativas aos profissionais

credenciados ou registrados nesta CVM.

3. Levando-se em conta que naquela oportunidade não existiam

investidores lesados, foi enviado o Ofício nº 669/2022/CVM/SIN/GAIN (doc. nº

1998167) com solicitação de esclarecimentos sobre alguns produtos/serviços

financeiros, tais como fundos de investimento com “aplicação de investimento

financeiro em Renda Pré-Fixada ou Investimento em Projetos de ações sociais” que

constavam no site, além da declaração de que o BANDEC fazia “a gestão de

INVESTIMENTO, dentro de regras e necessidades específicas, como se você fosse um

Investidor Profissional”. O referido ofício foi prontamente respondido, pelo

representante do BANDEC, o Sr. HAMILTON AMORIM ROSA. A resposta (doc. nº

1998168) veio informar, resumidamente, que "O site estava apenas sendo

preparado e foi retirado do ar imediatamente; A implantação não foi realizada em

virtude do mercado não apresentar ambiente propicio para iniciar as operação, após

Relatório de Julgamento 2094329 SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 3

cadastro na CVM. 5 Desde a criação do Banco BANDEC, nenhuma atividade de

administração de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM 21/2021 foi

realizada oficialmente."

4. Assim, a SIN enviou o Ofício de Alerta nº 47/2022/CVM/SIN/GAIN ao

BANDEC (doc. nº 1998169), com o intuito de orientá-los que este tipo de oferta

configurava o serviço de administração de valores mobiliários e, de acordo com o

ordenamento em vigor, são atividades privativas dos administradores de valores

mobiliários credenciados na forma da Resolução CVM nº 21/2021 que dependem de

prévia autorização desta Comissão, uma vez que os denunciados não possuíam

qualquer credenciamento perante a CVM que os habilitasse ao exercício de funções

no mercado de valores mobiliários, particularmente a atividade de administração de

carteira de valores mobiliários.

5. No entanto, em 24/01/2023 a DRCCF-PFPR protocolou novas informações

referentes ao caso (doc. nº 1998166). Resumidamente, em 2019, HAMILTON

AMORIM ROSA, na época diretor do BANDEC e FABIO TELO, apresentaram para

DAVID ADRIANO MORO e JANAINE, uma oportunidade de investimento através do

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EMPREENDEDOR E CRÉDITO – BANDEC,

que seria um aplicação em um fundo de investimento em renda fixa com uma

rentabilidade de 5% ao mês em juros compostos relativo ao montante aportado.

6. David e Janaine firmaram o instrumento particular de contrato de

prestação de serviços de gestão e aplicação financeira mobiliários nas operações de

mercado privado direto, indireto, com Renda Pré-Fixada, denominado BANDEC Plus

(fl. 19, doc. nº 1998166), mediante transferências nos valores de R$ 100.000,00

(cem mil reais) em 28/02/2019; R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 18/03/2019 e R$

200.000,00 (duzentos mil reais) em 22/11/2019.

7. Logo após os investimentos terem sido realizados, CRISTIANO PACHECO

BRANCO - CPF: 004.231.249-35, assumiu a direção do BANDEC, agregando as

empresas AceiteDigital e AceiteBitcoinBrasil.

II – DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO

8. Dado as informações e documentos que constavam nos autos, chamou

atenção o documento assinado pelas partes, cuja denominação é "Contrato de

Prestação de Serviços de Gestão e Aplicação Financeira Renda Pré-Fixada

BANDEC PLUS", onde foram encontradas as seguintes cláusulas e características

(fl. 19, doc. nº 1998166):

A cláusula 1 - deixa explícito o tipo de serviço a ser prestado: "O BANDEC obriga-se a

prestar ao INVESTIDOR os serviços de GESTÃO e APLICAÇÃO FINANCEIRA por contrato

de adesão compreendendo investimentos em aplicações financeiras de valores

mobiliários nas operações de mercado privado direto, indireto e à vista."

A cláusula 3 - o tipo de investimento que será feito e o tempo mínimo de aplicação: "O

fundo de investimento BANDEC PLUS é operado online via CONTA GLOBAL BANDEC no

website www.bandec.com.br. É uma aplicação financeira de investimento de no

mínimo 6 (seis) meses de aplicação do investimento em operações de mercado

privado direto e indireto e a vista doravante denominada APLICAÇÃO BANDECPLUS.

Com prazo indeterminado de duração máxima, é destinado à aplicação em ativos

financeiros, que são gerenciados pelo BANDEC, o qual é GESTOR do fundo."

A cláusula 4 - informa sobre a garantia que o investidor terá: "O BANDEC oferece ao

aplicador a garantia de 100% do valor aplicado em carta fiança."

O Parágrafo Segundo da Cláusula 5 - informa o público alvo: "Em razão do público alvo

qualificado, o fundo de APLICAÇÃO fica dispensado da Lâmina de Informações

Relatório de Julgamento 2094329 SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 4

Essenciais, ao entendimento sobre aplicações de risco, conforme regulamentos da

CVM."

A cláusula 6 - lista TODOS os prestadores de serviço, onde resumidamente, o BANDEC

é administrador, gestor e custodiante, realizando atividades de tesouraria, cobranças,

pagamentos e envio de resgates, quando aplicável.

As cláusulas 8 e 9 - mencionam sobre o rendimento do investimento: "Esta APLICAÇÃO

se classifica como investimento em fundos da classe de retorno em Renda Fixa de 5%

a. m. em juros compostos relativa ao montante aportado pelo INVESTIDOR, no valor de

R$ 200,000.00 na data de 20/11/2019."

Clausula 9 - O RENDIMENTO DA APLICAÇÃO é PRÉ-FIXADO, MENSAL com JUROS

COMPOSTO DE 5% a.m., NO TEMPO MINIMO DE 12 MESES.

No contrato mencionado, as cláusulas 8 e 9 informam que o investimento é

acrescido do percentual de 5% após os primeiros 30 dias, permitindo o

resgate mensal da aplicação, obedecendo o tempo mínimo de 6 meses da

aplicação e a cláusula 4 garante ao cliente 100% do valor investido.

Apesar do contrato mencionar (cláusula 3) o fundo de investimento BANDEC

PLUS, o contrato não informa o CNPJ do fundo e não foi localizado nenhum tipo

de registro do fundo nesta Autarquia.

9. Abaixo, é informado a tabela de resgate que DAVID ADRIANO MORO e

JANAINE conseguiram efetuar. Acrescento, que os investimentos feitos pelo casal

foram de - R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 28/02/2019, - R$ 100.000,00 (cem mil

reais) em 18/03/2019, - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 22/11/2019, Totalizam em R$ 400.000,00

10. David e Janaine depositavam o dinheiro em uma conta corrente do

BANDEC (doc. nº 1998166) e esse dinheiro era negociado em uma conta aberta na

corretora XP INVESTIMENTOS.

11. No inquérito policial apresentado, o casal menciona, no segundo

parágrafo, da folha 10, no documento nº 1998166, que eles possuem uma nota de

negociação junto à corretora XP Investimentos. Tal nota não foi encaminhada junto

ao inquérito e assim, a área técnica enviou um e-mail à escrivã do delegado (doc. nº

1998170), tendo solicitado o encaminhamento da nota mencionada e esta,

encaminhou uma nota de negociação em nome de uma pessoa não informada nos

autos, KASSIEL SOARES RIBEIRO - CPF: 079.746.099-31 (doc. nº 1998171). Foram

enviados ofícios e a resposta apresentada por KASSIEL SOARES RIBEIRO (docs. nº

1998179 e 1998180) limitou-se a informar que, ele não havia sido notificado

anteriormente e que precisava de um prazo maior para poder responder, uma vez

Relatório de Julgamento 2094329 SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 5

que estava com dificuldades devido ao seu conhecimento limitado em informática.

Cabe ressaltar, que a resposta não foi apresentada até a presente data, mesmo com

a área técnica tendo informado que a resposta poderia ser encaminhada

diretamente ao e-mail da gerência e da analista (doc. nº 1998180).

12. A partir das considerações descritas, estariam presentes, conforme

jurisprudência da CVM, os quatro elementos necessários para que se configurem a

atuação irregular, uma vez que ficou comprovado:

a)A gestão: uma vez que foi firmado "Contrato de Prestação de

Serviços de Gestão e Aplicação Financeira Renda Pré-Fixada BANDEC

PLUS" assinado pelo Sr. Hamilton Amorim Rosa, presidente do BANDEC

na época;

b)Em caráter profissional: Não existe menção explícita sobre a forma

de remuneração dos denunciados, porém, - na fl.11, do documento nº

1998166 - é mencionando que Fabio Telo, atuava como captor de

investidores e era remunerado em 2% sobre o valor dos investimentos

que eram concretizados. Esse valor era pago mensalmente;

c)Recursos entregues ao administrador: comprovantes de

transferência de valores para a conta do Banco Bandec;

d) Compra e venda de valores mobiliários: operações realizadas no

mercado de valores mobiliários, através da XP Investimento. Ao que

tudo indica, em uma conta no nome de KASSIEL SOARES RIBEIRO,

conforme nota de negociação mencionada na da folha 12, no

documento nº 1998166 . A nota de negociação está anexada ao doc.

nº 1998171 .

III – RESPONSABILIDADES

13. Em 24/04/2023, foi enviado um ofício de manifestação prévia aos

Senhores HAMILTON AMORIM ROSA e CRISTIANO PACHECO BRANCO, responsáveis

pelo BANDEC, dando-lhes oportunidades de apresentar suas versões dos fatos frente

à denuncia recebida, porém o ofício não foi respondido.

14. Em 03/05/2023, foi enviado o ofício de intimação (doc. nº 1998172) e

novamente, não tivemos resposta.

15. Em 15/02/2024, foram enviados, mais uma vez, ofícios para os Srs.

CRISTIANO PACHECO BRANCO (doc. nº 1998173) e HAMILTON AMORIM O ROSA (doc. nº

1998174) para os e-mails pessoais e endereços físicos do BANDEC com acusação de

recebimento. Apenas CRISTIANO PACHECO BRANCO respondeu

(doc.1988316 e 1998181), tendo esclarecido que os fatos narrados junto ao Inquérito

Policial teriam ocorrido entre fevereiro/2019 e novembro/2019 e que somente no

ano de 2020, o senhor Cristiano Pacheco Branco foi convidado pelo Sr. Hamilton

Amorim Rosa para integrar o quadro de associados do BANDEC, o que ocorreu

mediante Contrato Particular de Compra e Venda de Participação Societária, na data

de 15/02/2020 (doc. nº 1998182). Ocorre que havia um passivo oculto, não

declarado no negócio, e que passou a ser de conhecimento do Cristiano Pacheco

Branco, uma vez que os investidores passaram a cobrar os novos sócios. Assim que

tomou conhecimento, Cristiano Pacheco Branco fez um pedido de rescisão

contratual cumulada com o pedido de restituição de valores pagos por ele e que

assim, fez parte do BANDEC somente pelo período de 20/02/2020 à 10/07/2020

(doc. nº 1998183).

16. Já o senhor HAMILTON AMORIM ROSA ("acusado"), apesar dos nossos

Relatório de Julgamento 2094329 SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 6

esforços, não apresentou qualquer tipo de manifestação ao ofício enviado ao

endereço do Banco e seus e-mails pessoais, conforme demonstra a acusação de

recebimento anexado no doc. nº 1998185). Dessa forma, verifica-se a ausência de

manifestação do acusado, em relação à questão de ter administrado carteiras de

terceiros sem o devido credenciamento perante a CVM.

17. Diante do exposto, a SIN propôs a responsabilização do BANCO

NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EMPREENDEDOR E CREDITO – BANDEC e

HAMILTON AMORIM ROSA - CPF: 543.048.579-9, por infração ao disposto no art. 23,

da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021.

IV – MANIFESTAÇÃO DA PFE

18. Por se tratar de acusação por rito simplificado, a SIN optou por elaborar o

termo de acusação sem solicitar Parecer da PFE conforme previsto no art. 7º, §3º da

Resolução CVM nº 45/20213.

V – DEFESA

19. Regularmente intimados, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

EMPREENDEDOR E CREDITO – BANDEC e o Sr. HAMILTON AMORIM ROSA não

apresentaram defesa4.

VI – RITO SIMPLIFICADO

20. Pela acusação atender o requisito estabelecido no art. 73 da Resolução

CVM nº 45/20215, a SIN decidiu por adotar rito simplificado previsto na Seção IX da

referida norma.

21. Por se tratar de acusação de Rito Simplificado, a SIN elaborou o presente

relatório em conformidade com o disposto no art. 74 da Resolução CVM nº

45/20216 para que, a seu critério, o Diretor-Relator que ainda será designado e os

demais membros do Colegiado possam utilizá-lo para fundamentar seus votos.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA

Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN

___________________________________________

1

Art. 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está

sujeito à autorização prévia da Comissão. § 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou

valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores

mobiliários por conta do comitente

Relatório de Julgamento 2094329 SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 7

2

Art. 2º. A administração de carteiras de valores mobiliários é atividade privativa de pessoa autorizada pela CVM.

A Instrução CVM n° 558/2015 foi revogada pela Resolução CVM n° 21/2021, no âmbito do processo de revisão e

consolidação normativa da CVM decorrente do disposto no Decreto nº 10.139/2019. O art. 2º da nova Resolução

tem redação idêntica ao referido art. 2° da Instrução revogada.

3 Art. 7º. Antes da citação dos acusados para apresentação de defesa, a PFE emitirá parecer sobre o termo de

acusação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do termo de acusação, com o seguinte

escopo: § 3º O parecer da PFE não será obrigatório nos processos administrativos sancionadores submetidos ao rito

simplificado de que trata o art. 73 desta Instrução.

4

Citação 22 (2007110) e 23 (2007116); E-mail de chamamento de acusado ao Processo (2008576); Expedição via

postal das Citações (2042421)

5 Art. 73. Submete-se ao rito simplificado o processo administrativo sancionador relativo às infrações previstas no

Anexo C desta Resolução, as quais, em razão do seu nível de complexidade, não exigem dilação probatória

ordinária.

6

Art. 74. Após a apresentação das defesas ou configurada a revelia, os autos serão encaminhados à

superintendência que houver formulado a acusação, a qual deverá elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias a

contar do recebimento dos autos, relatório contendo: I – o resumo da acusação e da defesa; II – o registro das

principais ocorrências havidas no andamento do processo; e III – análise da superintendência acerca dos

argumentos de defesa e da procedência da acusação. § 1º Uma vez elaborado ou complementado o relatório de

que trata este artigo, e desde que o acusado não seja revel, deverá o acusado ser intimado para, no prazo de 15

(quinze) dias, apresentar manifestação específica sobre o relatório, após o que, com ou sem manifestação, o

processo seguirá para designação de Relator. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o prazo nele previsto poderá

ser excepcionalmente prorrogado pela superintendência, por igual período, diante de pedido devidamente

fundamentado apresentado pelo acusado, em que se justifique a impossibilidade de seu cumprimento. § 3º Em até

30 (trinta) dias contados de seu recebimento, o Relator devolverá os autos à superintendência que houver

formulado a acusação, para complementação, caso o relatório não tenha observado o disposto neste artigo. § 4º

Aplicam-se as regras do § 1º deste artigo caso o acusado queira se manifestar sobre a complementação do

relatório de que trata o § 3º acima.

Documento assinado eletronicamente por Marco Antonio Velloso de

Sousa, Superintendente, em 02/08/2024, às 15:32, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 19957.001127/2024-51

Reg. Col. nº 3123/24

Acusados: Banco Nacional de Desenvolvimento Empreendedor e Crédito –

BANDEC

Hamilton Amorim Rosa

Assunto: Apurar eventual infração ao disposto no art. 23, da Lei nº 6.385/76 e

no art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021, em razão de suposto

exercício irregular de atividades privativas aos profissionais

credenciados ou registrados na CVM

Relator: Diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

VOTO

I. INTRODUÇÃO

1. O presente Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) foi instaurado pela

Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) para apurar eventual

responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Empreendedor e Crédito –

BANDEC (“Bandec”) e de Hamilton Amorim Rosa (“Hamilton” e, em conjunto com

Bandec, os “Acusados”) por suposto exercício da atividade de administração profissional

de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 23

da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 2º da Resolução CVM nº 21/2021.

2. Uma vez que este PAS tramita sob rito simplificado1 adoto, com fundamento no

art. 76 da RCVM n° 45/2021, o Relatório elaborado pela SIN.

1 Cf. art. 73 c/c art. 1º, inciso XXI, do Anexo C da Resolução CVM nº 45/2021:

Art. 73. Submete-se ao rito simplificado o processo administrativo sancionador relativo às infrações previstas no Anexo C

desta Resolução, as quais, em razão do seu nível de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária.

Art. 1º Consideram-se infrações de menor complexidade as seguintes hipóteses: (…) XXI – o exercício irregular da

atividade de administração de carteira, sem registro da CVM.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.001127/2024-51

Voto – Página 1 de 6

Voto Em Sessão De Julgamento DOL (2226921) SEI 19957.001127/2024-51 / pg. 9

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3. O presente processo teve origem no Processo Administrativo nº

19957.010803/2022-15. Em julho de 2022, a Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes

Financeiros da Polícia Federal do Paraná (“DRCCF-PFPR”) encaminhou a esta Comissão

de Valores Mobiliários (“CVM”) inquérito policial em que os Srs. J.D.C. e D.A.M.

(“Reclamantes”) apresentaram notícia crime em face dos Acusados.

4. Em sede de apuração preliminar, a área técnica solicitou esclarecimentos sobre

serviços e produtos financeiros ofertados pelo Bandec em seu site2. O ofício foi

prontamente respondido pelo Sr. Hamilton, na qualidade de representante legal3. Na

ocasião, foi dito que o site estava em fase de elaboração, ainda inconcluso; que seria

prontamente retirado do ar; e que o Bandec jamais havia praticado atividade de

administração de valores mobiliários.

5. Depois disso, os Acusados não mais responderam as comunicações desta CVM.

6. Em 24.01.2023, a DRCCF-PFPR disponibilizou novas informações e

documentos4. Entre eles, o “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão e Aplicação

Financeira Renda Pré-Fixada Bandec” e o “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão e

Aplicação Financeira Renda Pré-Fixada Bandec Plus”, celebrados com J.D.C.

(conjuntamente, os “Contratos”), e comprovantes de transferências bancárias dos

Reclamantes para os Acusados no montante total de R$ 400 mil. É, preponderantemente,

com base nessas informações que a SIN lavrou o Termo de Acusação.

7. Os Acusados foram devidamente intimados e, a despeito de haver uma procuração

nos autos5, o patrono dos Acusados não chegou a acessar o Sistema SEI para tomar

conhecimento do conteúdo do PAS e não foram apresentadas defesas.

8. Sendo assim, o presente voto se restringirá à análise de mérito do Termo de

Acusação, observado que a revelia de acusados em PAS junto à CVM não se confunde com

qualquer modalidade de confissão quanto à matéria de fato ou com assunção de culpa, nos

termos do art. 28 da Resolução CVM nº 45/20216.

2 Ofício nº 669/2022/CVM/SEN/GAIN, Doc. SEI nº 1998167.

3 Doc. SEI nº 1998168.

4 Doc. SEI nº 1998166.

5 Doc. SEI nº 2042523.

6 Art. 28. A revelia não importa em confissão quanto à matéria de fato e não torna incontroversas as alegações da acusação,

podendo o revel intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, sem direito à repetição dos

atos já praticados.

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II. MÉRITO

8. A administração de carteiras de valores mobiliários é atividade privativa de

pessoas autorizadas pela CVM, segundo estabelecem o art. 23 da Lei nº 6.385/1976 e o art.

2º da Resolução CVM nº 21/2021.

9. De acordo com a jurisprudência consolidada da CVM7, a atividade é caracterizada

pelos seguintes elementos: (i) gestão de recursos; (ii) caráter profissional; (iii) acesso aos

recursos dos investidores; e (iv) autorização para a compra e venda de títulos de valores

mobiliários.

10. Passemos à análise breve de cada um dos itens.

Gestão de Recursos

11. A gestão de recursos era o próprio objeto dos Contratos firmado entre os

Reclamantes e o Bandec, o qual foi assinado pelo Sr. Hamilton8, como se vê:

Cláusula 1ª. O BANDEC obriga-se a prestar ao investidor os serviços de gestão e

aplicação financeira por contrato de adesão compreendendo investimentos em

aplicações financeiras de valores mobiliários nas operações de mercado privado direto,

indireto e à vista. (grifou-se)

12. Os Contratos, aliás, fazem referência a um suposto fundo de investimentos

(Cláusula 3ª), cujo CNPJ jamais é citado e que não possui registro perante a CVM. Na

sequência, afirma-se que o Bandec atuaria, a um só tempo, como Administrador, Gestor e

Custodiante da aplicação. Na Cláusula 6ª de ambos os Contratos, é dito com todas as letras:

Cláusula 6ª [...] II. GESTOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

EMPREENDEDOR E CRÉDITO – BANDEC – o próprio BANDEC, realizando a

gestão dos títulos privados e valores mobiliários, quando aplicável.

7 Por exemplo, casos julgados nos últimos 5 anos: (i) PAS CVM nº 19957.006012/2016-42, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j.

em 19.11.2019; (ii) PAS CVM nº 04/2015, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 15.09.2020; (iii) PAS CVM nº

19957.004928/2020-44, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 28.09.2021; (iv) PAS CVM nº 19957.003610/2020-46, Rel. Dir.

Alexandre Rangel, j. em 09.11.2021; (v) PAS CVM nº 19957.003560/2020-05, Rel. Dir. Alexandre Rangel, j. em

09.11.2021; (vi) PAS CVM nº 19957.002344/2021- 15, Rel. Dir. Alexandre Rangel, j. em 25.10.2022; (vii) PAS CVM nº

19957.009400/2019-28, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 31.01.2023; (viii) PAS CVM nº 19957.010926/2022-56, Rel.

Pres. João Nascimento, j. em 28.02.2023; (ix) PAS CVM nº 19957.007344/2019-97, Rel. Dir. João Accioly, j. Em

28.02.2023; (x) PAS CVM nº 19957.001292/2022-41, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 12.12.2023; e (xi) PAS CVM nº

19957.010024/2022-10, de minha relatoria, j. em 27.02.2024.

8 Doc. SEI nº 1998166, p. 19-35.

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13. Para os mais habituados, fica evidente a tentativa de emular um instrumento de

subscrição de cotas de fundo de investimento. Resta, portanto, evidente a existência oferta

de gestão de recursos aos Reclamantes.

Caráter Profissional

14. Não existe menção explícita a respeito da remuneração dos Acusados nos

Contratos. A despeito disso, o Bandec é referido expressamente como prestador de serviço

da aplicação na Cláusula 6ª de ambos os Contratos.

15. Não vejo como os Acusados poderiam se defender nesse ponto: ou deveriam

admitir que eram remunerados pela prestação do serviço ou deveriam revelar que, desde o

início, tinham planos de se apropriar dos valores depositados pelos Reclamantes. Em um

ou em outro caso, fica evidente que o Bandec e seu representante, o Sr. Hamilton, se

apresentaram como gestores profissionais de recursos perante os Reclamantes, o que é

corroborado pelo teor dos Contratos acostados nos autos9.

Acesso ao Recurso dos Investidores

16. Como bem mencionado pelo Dir. João Accioly no âmbito do PAS CVM nº

19957.000883/2024-62, j. em 15.10.2024, embora haja tradição de referir-se a esse item

como entrega de recursos pelo investidor ao acusado, os precedentes desta Autarquia dão

conta da desnecessidade de transferência efetiva dos recursos, bastando que o administrador

tenha poder para movimentá-los.

17. Tal interpretação é completamente aderente à definição da matéria no art. 1º da

Resolução CVM nº 21/2021, que afirma que a administração de carteira consiste no

exercício de “atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à

manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de

recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor” (grifouse).

18. Aqui, não enxergo qualquer margem para polêmica, uma vez que foi apresentada

evidência de que os Reclamantes transferiram um montante de R$ 400 mil ao Bandec10.

9 Nesse sentido: PAS CVM nº RJ-2006/4778, Rel. Dir. Pedro Oliva Marcílio de Sousa, j. em 17.10.2006; PAS CVM n°

17/2013, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 25.06.2019; PAS CVM n° 19957.000560/2015-88, Rel. Dir. João Accioly, j.

em 28.02.2023.

10 Doc. SEI nº 1998166, p. 16-18.

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Autorização Para Negociar

19. Por fim, também considero devidamente comprovado que houve autorização para

a compra e venda de valores mobiliários por conta dos Reclamantes. Os Acusados detinham

total discricionariedade para tomar decisões sobre a alocação dos recursos fornecidos.

20. Além disso, os Contratos previam a obrigação, por parte dos Reclamantes, de

“outorgar, quando necessário, instrumento de mandato com poderes para realizar os

serviços especificados neste instrumento” (Cláusula 12ª).

III. CONCLUSÃO E DOSIMETRIA

21. Por todo o exposto, concluo que os Acusados devem ser responsabilizados pelo

exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários, em violação ao art.

23, da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 2º da Resolução CVM n° 21/2021.

22. Observo que a infração constatada ocorreu após a entrada em vigor das alterações

introduzidas pela Lei nº 13.506/2017 na Lei nº 6.385/1976, de modo que considero, para

fins de aplicação da pena neste PAS, a redação atualmente vigente da Lei nº 6.385/197611.

23. Consoante disposto no art. 35 da Resolução CVM n° 21/2021, a infração objeto

deste PAS é considerada grave para efeito do disposto no art. 11, §3°, da Lei n° 6.385/1976.

24. Dos elementos constantes nos autos não é possível extrair a mensuração exata do

benefício auferido pelos Acusados em razão da referida prática ilícita objeto deste PAS,

razão pela qual, seguindo os princípios constitucionais da proporcionalidade e da

razoabilidade, em linha com precedentes do Colegiado similares ao presente caso12, fixo a

pena-base em R$ 400.000,00.

25. Considerarei, ainda, na dosimetria da pena, o atenuante de bons antecedentes, tendo

em vista que os Acusados não possuem condenações no âmbito desta Autarquia.

11 PAS CVM n° 19957.000238/2019-82, Rel. Presidente Marcelo Barbosa, j. em 08.12.2020; PAS CVM n°

19957.004928/2020-44, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. em 28.09.2021; e PAS CVM nº 19957.000414/2023-62, de minha

relatoria, j. em 18.06.2024.

12 PAS CVM nº 19957.000414/2023-62, de minha relatoria, j. em 18.06.2024; PAS CVM nº 19957.010024/2022-10, de

minha relatoria, j. em 27.02.2024; PAS CVM n° 19957.012126/2022-70, Rel. Pres. João Pedro Nascimento, j. em

06.06.2023; PAS CVM n° 19957.000198/2020-11, Rel. Pres. Marcelo Barbosa, j. em 28.03.2022; PAS CVM nº

19957.003560/2020-05, Rel. Dir. Alexandre Rangel, j. em 09.11.2021; PAS CVM nº 19957.004928/2020-44, Rel. Dir.

Flávia Perlingeiro, j. em 28.09.2021.

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26. Conforme disposto nos arts. 65, §1º, e 66, §3º, da Resolução CVM n° 45/2021, e

precedentes desta Autarquia13, estabeleço o percentual de 15% para a atenuante.

27. Diante do exposto, com fundamento no art. 11, II, da Lei n° 6.385/76, voto:

(i) pela condenação de Hamilton Amorim Rosa à penalidade de multa

pecuniária no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),

pela prática de exercício irregular da atividade de administração profissional

de carteira de valores mobiliários, sem prévia autorização da CVM, em

infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c com o art. 2º da Resolução CVM

n° 21/2021; e

(ii) pela condenação de Banco Nacional de Desenvolvimento Empreendedor e

Crédito – BANDEC à penalidade de multa pecuniária no montante de R$

340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), pela prática de exercício

irregular da atividade de administração profissional de carteira de valores

mobiliários, sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 23 da Lei

nº 6.385/1976 c/c com o art. 2º da Resolução CVM n° 21/2021.

28. Como os fatos analisados neste processo apresentam indícios de crimes de ação

penal pública, proponho, ainda, a comunicação do resultado deste julgamento à DRCCFPFPR e ao Ministério Público Federal do Paraná, nos termos do art. 9º da Lei

Complementar nº 105/2001 e do art. 12 da Lei nº 6.385/1976.

É como voto.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Diretor Relator

13 PAS CVM nº 19957.008895/2019-78, Rel. Dir. Gustavo Gonzalez, j. em 07/07/20220; PAS CVM nº

19957.008185/2021-62, Rel. Dir. Alexandre Rangel, j. 20.09.2022; PAS CVM n° 19957.004869/2021-95, Rel. Dir.

Alexandre Rangel, j. 21.06.2022; PAS CVM nº 19957.010135/2018-40, Rel. Dir. Alexandre Rangel, j. 19.01.2021; PAS

CVM nº 19957.009878/2019-58, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. 02.02.2021; PAS CVM nº 19957.011489/2017-21, Rel.

Dir. Flávia Perlingeiro, j. 13.04.2021; e PAS CVM nº 19957.003594/2021-72, Rel. Dir. Flávia Perlingeiro, j. 12.04.2022.

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