CVM · Colegiado · 17/12/2024
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.005450/2021-51
Termo de Acusação nº 19957.005450/2021-51
Termo de AcusaçãoCondenatório
Apurar eventual responsabilidade pelo exercício irregular da gestão da carteira de investidor - Prática de churning (em infração ao disposto nos arts. 14, inciso II, e 16, inciso VI, da Instrução CVM nº 306/99 Apurar as responsabilidades da QUICK JOB SERVIÇOS DOMÉSTICOS LTDA (atual denominação social da TOV Gestão de Recursos Ltda.) e do seu Diretor Responsável à época, Sr. JOÃO PAULO DE BASTOS RIBEIRO, por infração ao disposto nos arts. 14, inciso II, e 16, inciso VI, da Instrução CVM nº 306, de 5/5/1999