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CVM · Colegiado · 21/12/2023

Processo Administrativo Sancionador nº 19957.004286/2022-45

Termo de Acusação nº 19957.004286/2022-45

Termo de AcusaçãoCondenatório
Apurar eventual responsabilidade de administradores da Advanced Digital Health Medicina Preventiva S.A. na (i) elaboração e envio de demonstrações financeiras, em infração ao art. 176, caput¸ da Lei nº 6.404/1976 c/c arts. 21, III, e 25, §2º da Instrução CVM n° 480/2009 (ii) elaboração e entrega de formulário de informações trimestrais, em infração ao art. 21, V, c/c art. 29, II, da Instrução CVM n° 480/2009 (iii) convocação de Assembleia Geral Ordinária, em infração aos arts. 142, IV e 132 da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 21, VII, da Instrução CVM nº 480/2009 e (iv) recomposição dos cargos de diretor e conselheiro, em infração aos arts. 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976. Apurar eventual responsabilidade de Caroline Schiafino Andreis, na qualidade de Diretora-Presidente e de Relações com Investidores, pelo descumprimento (i) ao disposto no art. 176, caput, da Lei 6.404/76 c/c arts. 21, III, e 25, § 2º, da Instrução CVM nº 480/2009, vigente à época, e (ii) ao disposto no art. 21, inciso V, c/c art. 29, inciso II, da Instrução CVM nº 480/2009, vigente à época de Marco Scabia, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, tendo em vista o disposto no art. 142, IV, da Lei 6.404/76, por infração ao art. 132 c/c art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/09, vigente à época de Dirk Adamski, na qualidade de Membro do Conselho de Administração, por infração (i) ao art. 132 c/c art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/09, vigente à época, e (ii) ao disposto nos artigos 140 e 143 da Lei 6.404/76 e de Alex de Bernardi, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração, por infração (i) ao art. 132 c/c art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/09, vigente à época, e (ii) ao disposto nos artigos 140 e 143 da Lei 6.404/76.

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