Processo Administrativo Sancionador nº 19957.008143/2018-26

Apuração de irregularidades relacionadas às debêntures de emissão da EBPH Participações S.A., em alegadas infrações ao disposto no item I c/c item II, "c", da Instrução CVM nº 8/1979, pela prática de operação fraudulenta no art. 11, I, da Instrução CVM nº 476/2009, por descumprimento do dever de diligência no art. 90, X, da Instrução CVM nº 555/2014, por descumprimento do dever de fiscalização no art. 10, II, da Instrução CVM nº 521/2012, pela emissão de relatório de rating que induz usuários a erro e no art. 11, I, II, V e VII, da Instrução CVM nº 583/2016, por descumprimento de deveres por agente fiduciário dos debenturistas Apurar irregularidades detectadas atreladas a emissão e distribuição de debêntures em infração ao disposto no inciso I c/c inciso II, alínea c", da Instrução CVM nº 08/79 e inobservância a outras regras correlatas da CVM.