CVM · Colegiado · 21/11/2023
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.010195/2021-68
Termo de Acusação nº 19957.010195/2021-68
Termo de AcusaçãoCondenatório
Apurar responsabilidades por suposta oferta pública de valores mobiliários, sem a prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa, nos termos do art. 19 da Lei n° 6.385/1976 e dos arts. 2º e 4° da Instrução CVM nº 400/2003 O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários vem de posse de elementos suficientes de autoria e materialidade, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SEI 19957.010195/2021-68, apresentar TERMO DE ACUSAÇÃO em face de Liveb Investimentos Ltda. ("Ofertante"), bem como seu sócio e administrador, Thiago Maloste Butezloff, com base no que dispõe o art. 6º da Resolução CVM nº 45/21.