Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2976/23

APRESENTAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM (SDM) PARA 2024

O Colegiado deliberou sobre a agenda regulatória da CVM para o ano de 2024, conforme proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após interação com a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos – ASA e demais áreas técnicas. A relação final dos assuntos da agenda regulatória consta a seguir: NORMAS A SEREM EDITADAS • Assembleias e Boletim de Voto a Distância (Consulta Pública SDM 01/23) • Portabilidade de valores mobiliários (Consulta Pública SDM 02/23) • FIAGRO (Consulta Pública SDM 03/23) • ProRecicle – Lei 14.260/21 (Consulta Pública SDM 07/23) • Oferta Pública de Aquisição – OPA (Consulta Pública SDM 05/23) • Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado (Consulta Pública SDM 06/23) • Formulário de Referência (detalhamento de PCD – pessoa com deficiência) CONSULTAS PÚBLICAS SEM ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – AIR • Ambiente experimental para companhias de menor porte (regulamentação dos arts. 294-A e 294-B da Lei 6.404/76) • Flexibilização de requisitos para mercados organizados de menor porte (Resolução CVM 135) • Fomento ao Crédito Privado – Lei 14.711/23 (alterações na Lei 6.404/76) • Regime Informacional de Fundos de Investimento Financeiro - FIF (alteração na Resolução CVM 175) • Modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações - FIP (alteração na Resolução CVM 175) • Crowdfunding (alteração na Resolução CVM 88) • Rito dos Processos Administrativos Sancionadores - PAS (alteração na Resolução CVM 45) CONSULTAS PÚBLICAS COM AIR • Ampliação de produtos para varejo e conceito de investidor qualificado (revisão da Resolução CVM 30) • Influenciadores digitais (Consulta Pública SDM 04/23) ESTUDOS DE AIR / AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO – ARR • Internalização de ordens (Resolução CVM 135) • Regras aplicadas à aferição do Perfil de Investidor ( Suitability ) • Informe de Governança Corporativa DEMANDAS LEGISLATIVAS • Lei das Infraestruturas de Mercado Financeiro - LIMF (Projeto de Lei 2926/23) • Mercado de Carbono (Projeto de Lei 412/22) • Private Enforcement (Projeto de Lei 2925/23) • Stock Option (Projeto de Lei 2724/22) OUTROS TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS • Cadastro Centralizado