CVM · Colegiado · 21/05/2024

Processo Administrativo Sancionador nº 19957.011029/2019-64

Termo de Acusação nº 19957.011029/2019-64

Termo de AcusaçãoParcialmente condenatóriotexto integral

Apuração de responsabilidade por suposta operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários em infração à alínea “c” do inciso II da Instrução CVM nº 8/79 e por possível embaraço à fiscalização da CVM nos termos do inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da Instrução CVM nº 607/2019. Multas e absolvição.

Decisão

I. INTRODUÇÃO 1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE” ou “Acusação”) em face de Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda (“Atlas Quantum ou Atlas BTC”), Rodrigo Marques dos Santos (“Rodrigo Marques”), Atlas Project International Ltd. (“Atlas Project”) e Anubistrade Investments Ltd. (“Anubistrade” e, em conjunto com os demais, “Acusados”), para apurar supostas práticas de: (i) operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração à alínea “c” do inciso II da Instrução CVM (“ICVM”) nº 8/791, então em vigor2; e (ii) embaraço à fiscalização da CVM infração prevista no inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da ICVM nº 607/193, então em vigor4. 1 II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: (...) c) operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de se obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros; 2 A ICVM nº 8/79 foi revogada e substituída pela Resolução CVM (“RCVM”) nº 62/22. 3 Art. 1º Consideram-se infração grave, ensejando a aplicação das penalidades previstas nos incisos III a VIII do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, as seguintes hipóteses: (...) IV – embaraço à fiscalização da CVM. Parágrafo único. Entende-se como embaraço à fiscalização, para os fins desta Instrução, as hipóteses em que qualquer das pessoas referidas no art. 9º, inciso I, alíneas "a" a "g", da Lei nº 6.385, de 1976, injustificadamente deixe de: I – atender, no prazo estabelecido, a intimação para prestação de informações ou esclarecimentos que houver sido formulada pela CVM; ou II – colocar à disposição da CVM os livros, os registros contábeis e documentos necessários para instruir sua ação fiscalizadora. 4 A ICVM nº 607/19 foi revogada e substituída pela RCVM nº 45/2021. PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Voto – Página 1 de 24 Anexo Voto DDM (2043688) SEI 19957.011029/2019-64 / pg. 20 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 www.cvm.gov.br 2. Este PAS originou-se do Processo Administrativo n° 19957.006966/2019-06 (“Processo Originário”), que foi instaurado com o objetivo de investigar a oferta de investimento realizada através do sítio https://www.atlasquantum.com. 3. Como visto no Relatório, a SRE concluiu que os documentos e informações coletados durante a fase investigativa apresentavam indícios robustos e consistentes para atestar que os Acusados teriam induzido os investidores a erro, mediante emprego de ardil, ao divulgar valores falsos de rentabilidade para atrair mais investimentos, na manipulação de vídeos, assim como na divulgação de comunicados enganosos e bloqueio indevido de saques, o que caracterizaria a ocorrência de operação fraudulenta. Ainda, de acordo com

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.011029/2019-64

Reg. Col. 2279/21

Acusados: Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda.

Rodrigo Marques dos Santos

Atlas Project International Ltd.

Anubistrade Investments Ltd.

Assunto: Apuração de responsabilidade por suposta operação fraudulenta no mercado

de valores mobiliários em infração à alínea “c” do inciso II da Instrução

CVM nº 8/79 e por possível embaraço à fiscalização da CVM nos termos do

inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da Instrução CVM nº 607/2019.

Relator: Diretor Daniel Maeda

RELATÓRIO

I. OBJETO E ORIGEM

1. Trata-se de processo administrativo sancionador (“PAS”) instaurado pela

Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE” ou “Acusação”), em face de Atlas

Serviços em Ativos Digitais Ltda (“Atlas Quantum ou Atlas BTC”), Rodrigo Marques dos Santos

(“Rodrigo Marques”), Atlas Project International Ltd. (“Atlas Project”) e Anubistrade Investments

Ltd. (“Anubistrade” e, em conjunto com os demais, “Acusados”), por, alegadamente, realizarem

operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários em infração à alínea “c” do inciso II da

Instrução CVM (“ICVM”) nº 8/791, então em vigor2, e por embaraço à fiscalização da CVM

1 II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: (...) c) operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários,

aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de se obter

vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros;

2 A ICVM nº 8/79 foi revogada e substituída pela Resolução CVM (“RCVM”) nº 62/22.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 1 de 19

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infração prevista no inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da ICVM nº 607/193, então em vigor4,

2. Este PAS teve origem no Processo Administrativo CVM nº 19957.006966/2019-06,

instaurado em 05.07.2019 pela Gerência de Registros - 3 (“GER-3”), da SRE, com o objetivo de

investigar a oferta de investimento realizada pelos acusados por meio do sítio

https://www.atlasquantum.com.

II. APURAÇÃO DOS FATOS

3. Diante dos indícios de que, no sítio https://www.atlasquantum.com, estaria ocorrendo

oferta de investimento que se enquadraria no conceito de valor mobiliário definido pelo inciso IX

do art. 2º da Lei nº 6.385/765, a GER-3 encaminhou ao Sr. Rodrigo Marques e Atlas Quantum, em

08.07.2019, o Ofício nº 180/2019/CVM/SRE/GER-36 solicitando diversas informações sobre a

oferta.

4. Em resposta7 apresentada em 19.07.2019, foi alegado que a atividade da Atlas Quantum

não caracterizaria oferta pública irregular de valor mobiliário, pois a empresa se dedicaria apenas

à venda de Bitcoins, que seria um ativo não considerado valor mobiliário pela CVM e que,

portanto, suas atividades estariam fora da competência regulatória da autarquia. Argumentaram

ainda que oferecem aos investidores uma simples gestão ativa de carteira em Bitcoin, por meio de

arbitragem, e que a CVM já teria confirmado a regularidade do modelo de negócio desenvolvido

pelas empresas.

3 Art. 1º Consideram-se infração grave, ensejando a aplicação das penalidades previstas nos incisos III a VIII do art.

11 da Lei nº 6.385, de 1976, as seguintes hipóteses: (...) IV – embaraço à fiscalização da CVM. Parágrafo único.

Entende-se como embaraço à fiscalização, para os fins desta Instrução, as hipóteses em que qualquer das pessoas

referidas no art. 9º, inciso I, alíneas "a" a "g", da Lei nº 6.385, de 1976, injustificadamente deixe de: I – atender, no

prazo estabelecido, a intimação para prestação de informações ou esclarecimentos que houver sido formulada pela

CVM; ou II – colocar à disposição da CVM os livros, os registros contábeis e documentos necessários para instruir

sua ação fiscalizadora.

4 A ICVM nº 607/19 foi revogada e substituída pela RCVM nº 45/2021.

5 Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (...) IX - quando ofertados publicamente, quaisquer

outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração,

inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

6 Doc. 1152505, fls. 1 e 2.

7 Doc. 1152505, fls. 3 a 8.

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5. A SRE encaminhou memorando8 à Procuradoria Federal Especializada junto à CVM

(“PFE-CVM”) manifestando a irregularidade da oferta pública de valores mobiliários pelo sítio

https://www.atlasquantum.com e solicitou avaliação para comunicação ao Ministério Público e

suspensão da oferta pela CVM. A PFE-CVM emitiu parecer9 concluindo pela existência de

indícios de oferta de contrato de investimento coletivo e instrumentos derivativos sem registro,

considerado em tese uma infração grave, e assim recomendou a emissão de uma deliberação stop

order com comunicação ao Ministério Público sobre possíveis crimes relacionados ao mercado de

capitais.

6. Posteriormente, a GER-3 foi informada10 pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios (“MPDFT”) sobre procedimentos administrativos e criminais instaurados em setembro

de 2019, relacionados à empresa Atlas Quantum, para apurar práticas dos crimes como

organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e crimes contra a economia popular.

7. Antes de encaminhar proposta de deliberação stop order ao Colegiado, a SRE decidiu

reforçar os questionamentos à Atlas Quantum diante da investigação em curso pelo MPDFT sobre

possíveis crimes contra a economia popular. Novos questionamentos foram feitos através do

Ofício nº 218/2019/CVM/SRE/GER-311 de 06.08.2019, solicitando informações sobre os

investimentos captados pela plataforma, dados dos investidores, detalhes sobre a ferramenta de

conversão de Bitcoins em índice de dólar e o valor total captado nos últimos doze meses. Em

resposta12, a Atlas Quantum esclareceu que suas operações envolvem arbitragem de bitcoins

utilizando stablecoins lastreadas em dólar, destacando a segurança e a legalidade de seus

processos. A empresa também se recusou a fornecer informações sensíveis dos clientes

estrangeiros, alegando regulações de privacidade de dados e a necessidade de uma decisão

regulatória sobre o enquadramento do Quantum como valor mobiliário antes de qualquer

divulgação de informações sensíveis. No entanto, informaram que a até a data de resposta ao

Ofício, haveria aproximadamente 13.231,80534 bitcoins sob custódia da plataforma e que em

8 Doc. 1152505, fls. 9 a 15.

9 Doc. 1152505, fls. 16 a 21.

10 Doc. 1153738.

11 Doc. 1152505, fls. 22 e 23.

12 Doc. 1152505, fls. 38 a 44.

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torno de 70% (setenta por cento) desses bitcoins seriam detidos por contas abertas a partir do

Brasil.

8. Nesse contexto, o Colegiado da CVM veio a aprovar, por unanimidade, a Deliberação

CVM n° 826 em 13 de agosto de 201913, alertando que a Atlas Quantum, Rodrigo Marques e

outras empresas do grupo, não estavam autorizados a oferecer publicamente títulos ou contratos

de investimento coletivo relacionados à compra e venda automatizada de criptoativos por meio de

algoritmos de arbitragem. A deliberação também ordenou que todos os envolvidos se abstivessem

de realizar essa oferta sob pena de multa diária. A Deliberação foi publicada no Diário Oficial da

União em 14 de agosto de 2019, e a CVM comunicou oficialmente a decisão para o Sr. Rodrigo

Marques e para a Atlas Quantum através do Ofício nº 249/2019/CVM/SRE/GER-314. No mesmo

dia, a Atlas Quantum emitiu comunicado15 afirmando que cumpriria a determinação da CVM,

interrompendo a publicidade no Brasil, mas mantendo suas operações para o atendimento aos

clientes.

9. A área técnica encaminhou o Ofício nº 252/2019/CVM/SRE/GER-316 em 19 de agosto

de 2019, relatando que foram encontradas informações relacionadas à oferta pública de

investimento no site https://atlasquantum.com, o que violaria a Deliberação CVM n° 826/19. Em

resposta17, a Atlas Quantum e o Sr. Rodrigo Marques dos Santos afirmaram que estavam

empregando esforços para cumprir a determinação da CVM e manter os clientes informados,

incluindo um alerta imediato no site sobre a decisão da CVM. Eles também explicaram que as

alterações no site não ocorrem instantaneamente e exigiriam tempo de desenvolvimento. Além

disso, alegaram que retirar o site do ar causaria incerteza e prejuízos aos envolvidos e que

mudanças seriam feitas em seu website, como a remoção de informações sobre arbitragem e

rendimentos.

13 Doc. 1152505, fls. 47 e 48.

14 Doc. 1152505, fls. 45 e 46.

15 Doc. 1152505, fls. 51 e 52.

16 Doc. 1152505, fls. 53 a 55.

17 Doc. 1152505, fls. 56 a 58.

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10. Em 20 de agosto de 2019, o Ofício nº 253/2019/CVM/SRE/GER-318 foi enviado à Atlas

Quantum, comunicando que no entendimento da área técnica os ofertantes continuavam a divulgar

informações sobre o valor mobiliário oferecido irregularmente em meios de comunicação,

principalmente digitais. Em resposta19 a Atlas Quantum e o Sr. Rodrigo Marques informaram que

tomaram todas as medidas exigidas pelo ofício e expressaram preocupação com a stop order

emitida contra a Atlas Quantum, citando o entendimento anterior da CVM de que transações com

criptomoedas estavam fora de sua jurisdição. Alegaram que basearam seu modelo de negócios nas

análises prévias da CVM e que a mudança repentina de entendimento prejudicou seus planos

empresariais. Destacaram ainda o impacto negativo sobre seus colaboradores, clientes e

investimentos e que a CVM deveria considerar a boa-fé e fornecer um regime de transição para se

adaptarem à nova regulamentação. Por fim, solicitaram cooperação da CVM para agilizar o

processo de registro/dispensa da oferta do serviço de arbitragem de Bitcoins desenvolvido pela

Atlas Project.

11. A Atlas Quantum emitiu uma série de comunicados em agosto e setembro de 2019 para

seus clientes, abordando questões sobre auditoria, atrasos de saques e exigências de documentação

por parte das exchanges internacionais. No primeiro comunicado20, a empresa enfatizou ter

recebido uma auditoria independente da consultoria Grant Thornton, visando aumentar a

transparência e segurança no mercado de criptoativos. No entanto, comunicados posteriores

mencionaram atrasos nos saques devido à necessidade de verificação de identidade pelas

exchanges e o aumento das exigências de KYC (Conheça Seu Cliente), levando a prazos de até 30

dias para processamento dos saques. A Atlas Quantum se comprometeu a normalizar a situação,

esclarecendo que os saques não estavam suspensos e continuavam sendo processados diariamente.

A empresa afirmou estar trabalhando para implementar soluções que permitissem operações

dentro da normalidade e se colocou à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas dos clientes.

12. Em 9 de setembro de 2019, foi encaminhado o Ofício nº 281/2019/CVM/SRE/GER-321

à empresa Grant Thornton Auditores Independentes. Este ofício solicitou a cópia do primeiro

18 Doc. 1152505, fls. 59 e 60.

19 Doc. 1152505, fls. 61 a 71.

20 Doc. 1152505, fls. 72 e 73.

21 Doc. 1152505, fls. 74 a 76.

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relatório do Procedimento Previamente Acordado (PPA) e de quaisquer outros que possam ter sido

elaborados, além de pedir esclarecimentos sobre os serviços prestados à Atlas Quantum. Em

resposta22, a Grant Thornton Auditores Independentes informou que empresa não realiza trabalhos

de auditoria conforme normas brasileiras e internacionais, apenas trabalhos correlatos de acordo

com a NBC TSC 4400, sem emitir relatórios de auditoria sobre a Atlas Quantum e que estariam

em andamento os procedimentos de aceitação do cliente Atlas Quantum para futuros trabalhos de

auditoria, sujeitos a aprovação interna. Por fim, comunicam que não foram incluídos na proposta

inicial temas como “a adoção de procedimentos de auditoria para verificar se a atribuição da

titularidade dos ativos, conciliação diária das posições registradas nas contas de clientes,

liquidação em ativos e financeiras dos investimentos, as rentabilidades de investimentos

divulgadas pela Atlas Quantum, especialmente os relacionados aos serviços de arbitragem, são

disponibilizadas para os investidores de maneira correta e tempestiva”.

13. A Atlas Quantum e a Atlas Project solicitaram dispensa23 de registro de oferta pública

para a Atlas Quantum em 10 de setembro de 2019, originando o Processo 19957.008702/2019-89.

Em 18 de setembro de 2019, a Atlas Quantum divulgou comunicado aos clientes, compartilhando

um relatório de auditoria interna e vídeos que mostravam saldos em contas em exchanges. Em 20

de setembro de 2019, foi emitido um comunicado complementar24. Em 25 de setembro de 2019,

foi anunciada25 a integração da AnubisTrade à estrutura corporativa da Atlas Quantum. Em 27 de

setembro de 2019, outro comunicado26 abordou os desafios enfrentados pela empresa,

mencionando negociações com a CVM e corretoras internacionais.

14. Após a divulgação desses comunicados, surgiram matérias na mídia27 sobre a aquisição

da AnubisTrade pela Atlas Quantum e a suspensão imediata dos saques pela AnubisTrade. Embora

sediada nas Bahamas, a AnubisTrade possui presença no Brasil e era controlada por um cidadão

22 Doc. 1152505, fls. 86 a 88.

23 Doc. 1153755.

24 Doc. 1152505, fls. 89 a 92.

25 Doc. 1152505, fls. 93 a 95.

26 Doc. 1152505, fls. 96 a 98.

27 Doc. 1152602, fls. 09 a 36.

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brasileiro. Em 1º de outubro de 2019, a Atlas Quantum anunciou28 a implantação de processos de

KYC e KYT, e em 3 de outubro de 2019, foi divulgado um comunicado29 sobre os esforços para

resolver os problemas de saques. No entanto, reclamações de clientes sobre a suspensão dos saques

persistiram.

15. Em 09 de outubro de 2019 foi encaminhado o Ofício nº 501/2019/CVM/SRE/GER-230

com exigências referentes ao pedido de dispensa de registro de oferta da Atlas Quantum.

16. Em 10 de outubro de 2019, a Atlas Quantum comunicou31 seus esforços para resolver

questões com exchanges e permitir a conversão de créditos em reais. No dia seguinte, a

AnubisTrade relatou que dois terços dos saques foram realizados e que os pendentes seriam

atendidos gradualmente. Em 17 de outubro, a AnubisTrade anunciou a expectativa de regularizar

os saques em bitcoin. Em 14 de outubro, a Atlas Quantum prometeu32 iniciar o resgate em reais

pela plataforma Quantum em 21 de outubro. Em 19 de outubro, confirmaram33 o início do resgate

em reais, e em 21 de outubro divulgaram um comunicado34 sobre o processo. Em 31 de outubro,

anunciaram35 que todos os pedidos de resgate em reais foram atendidos dentro do prazo. Em 1º de

novembro, a Atlas Quantum anunciou36 a recompra de bitcoins, e as recompras subsequentes

foram listadas. Em 5 de novembro, a AnubisTrade informou aos clientes sobre a opção de migrar

saldos para a plataforma do Atlas Quantum. Em 28 de novembro, a Atlas Quantum anunciou37

uma readequação organizacional, reduzindo sua equipe para 55 pessoas.

28 Doc. 1155110.

29 Doc. 1152555, fls. 27 a 29.

30 Doc. 1153755, fls. 19 a 22.

31 Doc. 1152505, fl. 113.

32 Doc. 1152505, fl. 114.

33 Doc. 1152505, fl. 115.

34 Doc. 1152505, fls. 115 e 116.

35 Doc. 1152505, fl. 116.

36 Doc. 1152505, fl. 117 a 121.

37 Doc. 1152505, fl. 122.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 7 de 19

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17. Em 9 de dezembro de 2019, a Atlas Quantum e a Atlas Project informaram38 que estavam

enfrentando dificuldades para cumprir o ofício de exigências da CVM e solicitaram uma

prorrogação de 120 dias para atender às exigências ou, caso não fosse possível, que a petição fosse

considerada como pedido de desistência do pedido de dispensa de registro da oferta. A SRE

aceitou39 o pedido de desistência, cancelando assim o pedido de dispensa de registro e arquivando

o Processo CVM nº 19957.008702/2019-89.

18. A partir de janeiro de 2020, a Atlas Quantum e a AnubisTrade anunciaram diversas

atualizações e mudanças em suas plataformas. A AnubisTrade informou sobre esforços para

normalizar saques em atraso, enquanto a Atlas Quantum destacou rendimentos anuais e anunciou

atualizações na plataforma, incluindo a reintrodução da negociação de criptomoedas e desbloqueio

de saques. Posteriormente, ambas as empresas anunciaram a migração dos clientes da AnubisTrade

para a plataforma do Novo Quantum da Atlas Quantum. Em março de 2020, a Atlas Quantum

lançou o Projeto Phoenix, um algoritmo de rentabilização de bitcoins, e introduziu o token oficial

BTCQ. A empresa também anunciou o Novo Quantum, oferecendo negociação de várias

criptomoedas. Em abril de 2020, a Atlas Quantum realizou sua primeira recompra de tokens

BTCQ, seguida de anúncios sobre o Projeto Phoenix e a possibilidade de pagamento de taxa de

performance com o token BTCQ. Em julho de 2020, a empresa anunciou a possibilidade de

negociação de tokens BTCQ na plataforma StratumX.

19. Em setembro de 2020, foram enviados ofícios para a Atlas Quantum e indivíduos

relacionados, solicitando esclarecimentos sobre diversas questões. O primeiro ofício40 foi

direcionado à Atlas Quantum e ao Sr. Rodrigo Marques dos Santos, demandando informações

sobre a titularidade e movimentação dos ativos dos clientes, conciliação de posições,

rentabilidades divulgadas, relatórios de auditoria, entre outros pontos. O segundo ofício41 foi

enviado para a Atlas Quantum, Anubistrade Investments Ltd. e o Sr. Rodrigo Marques dos Santos,

requisitando documentos relativos à aquisição da AnubisTrade pela Atlas Quantum, além de

38 Doc. 1153755, fl. 25 a 27.

39 Doc. 1153755, fls. 23 e 24.

40 Doc. 1152555, fls. 67 a 71.

41 Doc. 1152602, fls. 115 a 117.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 8 de 19

Anexo Relatório de Julgamento (2043687) SEI 19957.011029/2019-64 / pg. 8

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detalhes sobre investidores e posições em criptoativos. O terceiro ofício42 foi direcionado ao antigo

controlador da Anubistrade Investments Ltd., solicitando esclarecimentos semelhantes aos do

segundo ofício. Por fim, o quarto ofício43 foi enviado à ex-diretora jurídica da Atlas Quantum,

indagando sobre declarações atribuídas a ela em uma matéria jornalística específica, bem como

evidências de fraude, erros graves ou má-fé cometidos pela empresa. Apenas o último ofício foi

respondido44 pela Sra. Emília Malgueiro Campos, enquanto os demais não receberam resposta.

20. No entendimento da Acusação o artigo 5º da Instrução CVM nº 607/201945, então em

vigor, foi atendido através do envio de ofícios para obtenção de esclarecimentos diretamente aos

investigados. Os ofícios nº 180 e 218/2019 foram respondidos, porém os ofícios nº 279 e 284/2020

não receberam resposta, embora tenham sido enviados para os endereços de e-mail registrados nas

bases da Receita Federal, nas páginas na internet das empresas ou utilizados em contatos

anteriores.

III. ACUSAÇÃO

21. Tendo identificado elementos de materialidade e autoria, em 21.01.2021, a SRE lavrou

Termo de Acusação (“TA”)46, em face de Atlas Quantum, Rodrigo Marques, Atlas Project e

Anubistrade, propondo a responsabilização dos Acusados pela realização de operação fraudulenta

no mercado de valores mobiliários e por embaraço à fiscalização da CVM.

Operação fraudulenta: Materialidade

22. A Atlas Quantum comunicou47 sobre uma auditoria realizada pela Grant Thornton

Auditores Independentes, datada de 23.08.2019, após receber o Ofício nº

249/2019/CVM/SRE/GER-3, relativo à edição da Deliberação CVM nº 826. A empresa divulgou

as informações dessa auditoria em sua página no Facebook por meio de uma matéria que foi

publicada no Valor Invest48. O objetivo, segundo a Acusação, era tranquilizar os clientes e evitar

42 Doc. 1152602, fls. 118 a 119.

43 Doc. 1152555, fls. 118 e 119.

44 Doc. 1152555, fls. 129 a 138.

45 Art. 5º Previamente à formulação da acusação, as superintendências deverão diligenciar no sentido de obter

diretamente do investigado esclarecimentos sobre os fatos que podem ser a ele imputados.

46 Doc. 1181594.

47 Doc. 0895296.

48 Doc. 0895305.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 9 de 19

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resgates de investimentos com promessas de pagar rendimentos atrasados com um bônus de 25%

e anunciando auditorias trimestrais. Contudo, a Acusação alega não ter encontrado evidências de

que o bônus tenha sido pago, e a auditoria trimestral não tinha detalhes definidos pela Grant

Thornton. A Acusação também destaca que a Atlas Quantum não atendeu à solicitação de cópia

dos relatórios de auditoria trimestral conforme especificado no item 3.g do Ofício nº

279/2020/CVM/SRE/GER-3 e a empresa se autodenominava ser a única do setor a ter uma

auditoria internacional independente para trazer mais transparência e segurança ao mercado de

criptoativos.

23. A correspondência de 11 de setembro de 2019 da Grant Thornton esclareceu que não

houve nenhum trabalho de auditoria e/ou asseguração de acordo com as normas brasileiras e

internacionais de auditoria, apenas alguns “procedimentos previamente acordados”. O relatório49

detalha os procedimentos executados, incluindo observações nas corretoras de criptoativos, o que

para a Acusação demonstra não haver evidências de que a auditoria tenha abordado questões

fundamentais, como a titularidade dos ativos dos clientes da Atlas Quantum.

24. Para a Acusação as informações divulgadas no comunicado publicado em 26 de agosto

de 2019 pela Atlas Quantum dariam a entender que a Grant Thornton teria verificado todas as

transações de arbitragem realizadas pela empresa, quando na verdade foi verificada apenas uma

transação de saque em cada uma das corretoras de criptoativos utilizadas pela Atlas Quantum,

escopo esse que correspondeu a apenas 8 (oito) transações.

25. A falta de demonstrações financeiras auditadas e uma auditoria completa segundo a

Acusação levantam dúvidas sobre a segurança dos investimentos, já que não seria possível atestar

que os saldos de Bitcoin e Criptodólares detidos pela Atlas Project (verificação do ativo) era

superior ao saldo devedor junto a Investidores (verificação do passivo) e se as operações (trades)

realizadas pelo Atlas Quantum em seu processo de arbitragem possuíam os rendimentos que eram

divulgados ao mercado. Portanto, a Acusação afirma não ser possível dizer que o relatório da Grant

Thornton traz mais "transparência e segurança" e que o "cliente pode dormir tranquilo", conforme

informado pela Atlas Quantum em 23.08.2019 e 28.08.2019.

26. A Acusação relata que a Atlas Quantum passou a enfrentar atrasos nos saques de

investimentos, com prazos inicialmente estendidos para até D+4, atribuídos a um aumento

repentino na demanda. Em comunicados, a empresa mencionou que exchanges internacionais

49 Doc. 1153746.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 10 de 19

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requisitaram documentos adicionais para verificar contas e confirmar solicitações de retirada, o

que poderia levar até 30 dias para processamento; e que a empresa estava trabalhando para

normalizar os prazos e implementar soluções para lidar com a situação. A Acusação destaca que

as supostas demandas de KYC (conheça o seu cliente) por parte das exchanges, contradizem as

informações do relatório da Grant Thornton que confirmava a existência e titularidade das contas.

Em 18.09.20219, a Atlas Quantum, através do Sr. Rodrigo Marques, divulgou vídeo50 prometendo

esclarecimentos e que em breve seria divulgado novo vídeo mostrando o saldo da Atlas Quantum

em novas contas em três exchanges.

27. Posteriormente, a Atlas Quantum divulgou outro vídeo51, no qual exibiu os saldos de

criptoativos em 16 de setembro de 2019, em contas mantidas nas exchanges Poloniex, Gate.io e

HitBTC. De acordo com o conteúdo do vídeo os recursos estariam investidos nas criptomoedas

Bitcoin (BTC) e Tether (USDT) da seguinte maneira52:

Exchange Saldo em BTC Saldo em USDT

Poloniex 5.100,801517 15.962.503,29

Gate.io 4.809,506032 14.991.289,60

HitBTC 5.103,169786 15.459.985,14

Total 15.013,47734 46.413.778,03

28. No dia 02.10.2019 a corretora HitBTC divulgou comunicado53 negando as alegações da

Atlas Quantum, afirmando que o saldo mostrado no vídeo da HitBTC foi forjado e que não

possuem registros de contas bloqueadas com saldos semelhantes. Além disso, destacaram

diferenças entre a imagem mostrada no vídeo e a interface real da plataforma, apontando

discrepâncias nos valores e no alinhamento dos saldos das contas.

29. Em 03.10.2019 foi a vez da corretora Gate.io contestar54 o vídeo divulgado pela Atlas

Quantum, negando possuir contas com saldos semelhantes aos mostrados e não terem recebido

50 Doc. 1153740.

51 Doc. 1153742.

52 Doc. 1181594, § 105.

53 Doc. 1155125

54 Doc. 1152555, fl. 105.

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nenhum pedido de assistência da Atlas Quantum. Além disso, apontaram diferenças na interface

do botão de resgate de USDT entre o vídeo da Atlas Quantum e a original da Gate.io, sugerindo

manipulação das imagens dos saldos pela Atlas Quantum.

30. No entendimento da Acusação os comunicados da HitBTC e da Gate.io contradizem as

declarações da Atlas Quantum, negando a existência de contas bloqueadas com saldos semelhantes

e a falta de contato da equipe da Atlas Quantum. Além disso, aponta que as imagens do vídeo da

Atlas Quantum foram manipuladas para ocultar dados de identificação das contas, o que

impossibilita verificar a autenticidade das informações apresentadas. Os saldos mostrados no vídeo

também seriam incompatíveis com os identificados pela Grant Thornton em agosto de 2019,

sugerindo discrepâncias significativas nos valores. Portanto, com base nessas informações, a

Acusação conclui que o vídeo é uma fraude.

31. Em 31 de outubro de 2019, um artigo55 no Portal do Bitcoin relatou declarações

atribuídas à ex-diretora jurídica da Atlas Quantum, Emilia Malgueiro Campos, feitas em um grupo

de Whatsapp, nas quais ela supostamente teria afirmado que considerava absurda a alegação da

empresa sobre os Bitcoins bloqueados, sugerindo a intenção de fraude e a possibilidade de falta de

fundos para pagamento dos clientes. Após ser contatada56 pela CVM, Emília confirmou essas

declarações e acrescentou detalhes, incluindo a fuga do CEO da empresa, Rodrigo Marques dos

Santos, para a Europa com sua família, e a contratação de uma advogada de compliance externo

para investigação, que foi revogada após sua demissão. Embora não tenha fornecido evidências

diretas da fraude, suas informações, segundo a Acusação, corroboram a suspeita de irregularidades

e apontam a responsabilidade de Rodrigo Marques.

32. Após os vídeos de 18.09.2019, a Acusação narra que a Atlas Quantum continuou a emitir

comunicados prometendo resolver os problemas, destacando seu compromisso e dando esperança

aos clientes sobre o resgate de seus investimentos. Nesses comunicados, enfatizaram o foco na

resolução dos impasses com as exchanges e na viabilização de formas de conversão de créditos

em reais, além de prometerem novas informações em breve. No entanto, várias medidas

anunciadas não foram devidamente esclarecidas ou cumpridas conforme o esperado, como a

implementação de um limite diário de vendas e a mudança para a recompra de bitcoins pela

plataforma. A discrepância entre as recompras anunciadas e o saldo dos clientes evidencia para a

55 Doc. 1152555, fls. 127 e 128.

56 Doc. 1152555, fls. 129 e 138.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 12 de 19

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Acusação a estratégia da Atlas Quantum de ganhar tempo e reduzir as queixas dos investidores.

33. Para reforçar essa conclusão, a Acusação cita também que o

pedido de dispensa de registro de oferta pública da Atlas Quantum foi apresentado com a intenção

de ganhar tempo ao tentar fornecer uma explicação e esperança aos investidores, e reduzir as

reclamações. Apesar de ter sido solicitado um prazo até 09.12.2019 para atender às exigências do

Ofício nº 501/2019/CVM/SRE/GER-257, no último dia, alegaram dificuldades e solicitaram uma

prorrogação excepcional de 120 dias, sem comprovar o atendimento de qualquer exigência.

34. A Atlas Quantum anunciou58 uma atualização em janeiro de 2020, prometendo o retorno

da negociação de criptomoedas e desbloqueio de saques na nova plataforma. No entanto,

posteriormente, revelou que as negociações dependiam da demanda de mercado. Em fevereiro,

lançou o Projeto Phoenix59, admitindo que a efetivação das ordens dos clientes não estava

normalizada. Em março, introduziu o BTCQ, sua própria criptomoeda, e forçou a migração

compulsória dos saldos dos clientes para BTCQ, USDQ e BRLQ. Essa migração resultou em um

prejuízo de mais de 99% do saldo original em BTC para os clientes.

35. No entendimento da Acusação a Atlas Quantum apresentava características comuns de

golpes e fraudes, conforme descritas pelo Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor

CVM/DPDC nº 260:

(i) prometia rentabilidade atrativa, divulgando rendimentos muito superiores aos

investimentos tradicionais;

(ii) não detalhava os riscos do investimento, sempre retratando-o como seguro e de baixo

risco;

(iii) criava um senso de urgência e oportunidade, incentivando os investidores com frases

como "Não arrisque ficar para trás"; e

(iv) permitia que os investidores iniciassem com pequenos valores e, com o sucesso dos

resgates, ampliassem suas aplicações, enfatizando a liquidez diária do investimento.

36. A Acusação descreve que o estouro da "bolha" da Atlas Quantum seguiu um padrão

57 Doc. 1153755, fls. 19 a 21.

58 Doc. 1152555, fls. 01 a 26.

59 Doc. 1152555, fls. 01 a 26.

60 Disponível em https://www.gov.br/investidor/pt-br/educacional/publicacoes-educacionais/boletins

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 13 de 19

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semelhante aos esquemas fraudulentos descritos no Boletim de Proteção do

Consumidor/Investidor CVM/DPDC nº 2. A Deliberação CVM nº 826/2019 precipitou o colapso,

desencadeando uma onda de saques e a migração forçada dos investimentos para moedas criadas

pela empresa, resultando em perdas significativas para os investidores. O sumiço do CEO Rodrigo

Marques dos Santos aumentou a desconfiança. Com base nos dados do relatório interno61 da Atlas

Quantum, o prejuízo total para os 39.930 investidores foi estimado pela Acusação em mais de R$

1,102 bilhões. As 675 reclamações registradas no Reclame Aqui62 corroboram o dano causado aos

investidores.

37. A SRE por meio do Ofício nº 279/2020/CVM/SRE/GER-363 solicitou esclarecimentos

sobre os 1.280 Bitcoins em conta do Sr. Rodrigo Marques dos Santos, sócio da Atlas Quantum,

mas não obteve resposta. A confirmação dessa conta sugere, no entendimento da Acusação, que

parte dos valores desviados de investidores foi destinada a pessoas ligadas à empresa. A

AnubisTrade Investments Ltd., que foi adquirida pela Atlas Quantum, também passou a enfrentou

problemas semelhantes, com a suspensão de saques e migração forçada de investimentos para sua

plataforma. Os investidores da AnubisTrade também sofreram perdas significativas ao terem seus

saldos convertidos para criptomoedas da Atlas Quantum. A Acusação estima que a fraude

perpetuada na Atlas Quantum e na AnubisTrade afetou mais de 47.000 investidores, resultando

em um prejuízo total estimado em cerca de R$ 1,109 bilhões.

38. Para a Acusação não há dúvidas de que o caso em questão envolve uma operação

fraudulenta caracterizada pela manipulação de vídeos, divulgação de comunicados enganosos e

bloqueio indevido de saques. Os responsáveis pela operação se beneficiaram ilegalmente ao migrar

os saldos dos investidores para tokens de pouco valor, resultando na apropriação dos investimentos

dos clientes. Para a Acusação a conduta praticada pelos Acusados deve ser caracterizada como

operação fraudulenta nos termos da alínea 'c' do inciso II da Instrução CVM nº 8/79, em vigor à

época dos fatos, que é considerada infração grave pelo inciso III da mesma norma.

Operação fraudulenta: Autoria

39. A Acusação atribui a autoria da operação fraudulenta às empresas Atlas Quantum e Atlas

Project, ambas pertencentes ao grupo econômico denominado Atlas Quantum. A Atlas Quantum

61 Doc. 1152505; fls. 99 a 103.

62 Doc. 1153735; fls. 33 a 36.

63 Doc. 1152555; fls. 67 a 71.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 14 de 19

Anexo Relatório de Julgamento (2043687) SEI 19957.011029/2019-64 / pg. 14

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é responsável pela arbitragem de bitcoins aos clientes, enquanto a Atlas Project oferece serviços

de gestão e custódia de Bitcoins através da plataforma Atlas Quantum. Ambas as empresas

outorgaram procuração64 a advogados para representá-las perante a CVM e responder aos ofícios

enviados. Apesar de não haver uma empresa formalmente constituída com o nome "Atlas

Quantum", praticamente todo material relacionado à oferta de investimento e comunicações é

apresentado sob tamanha denominação.

40. A página www.atlasquantum.com descrevia65 a Atlas Quantum como uma empresa

financeira que se utilizava tecnologia para gerar patrimônio por meio de criptomoedas. A Atlas

Quantum e a Atlas Project são as principais empresas do grupo e são responsáveis pela oferta de

investimento, sendo Rodrigo Marques dos Santos o principal sócio66 e representante dessas

empresas.

41. Para a Acusação a participação direta de Rodrigo Marques como pessoa responsável pela

oferta de investimento e também pela prática da fraude é incontroversa, dado que em múltiplas

situações67 ele se identificou como fundador e CEO da Atlas Quantum, como visto em sua

descrição na rede social LinkedIn, assinaturas em comunicados oficiais da empresa, participação

em reuniões e declarações nos processos.

42. Em relação a fraude na AnubisTrade a Acusação aponta que a mesma ocorreu após sua

aquisição pela Atlas Quantum, conforme evidenciado por comunicados públicos e pela presença

do nome e CNPJ da Atlas BTC na página da AnubisTrade na internet, além dos logotipos da Atlas

Quantum e da AnubisTrade juntos em suas páginas na rede social Facebook. Portanto, a

responsabilidade da Atlas Quantum pela AnubisTrade seria clara e, como Rodrigo Marques dos

Santos é sócio e responsável pela Atlas Quantum, a ele também deve ser atribuída a fraude na

AnubisTrade.

Embaraço à fiscalização: Materialidade

43. A CVM em julho de 2019 solicitou à Atlas Quantum informações detalhadas sobre os

investimentos oferecidos, incluindo a quantidade e os valores totais, bem como os dados dos

investidores. A empresa inicialmente alegou que o Bitcoin não era considerado valor mobiliário

pela Lei nº 6.385/76 e que a área técnica da CVM já havia confirmado a regularidade de seu modelo

64 Doc. 1153735; fls. 75 a 78.

65 Doc. 1153735; fls. 47 a 52.

66 Doc. 1153735; fl. 37 e 144.

67 Doc. 1153735; fls. 138 a 143. Doc. 1152555; fls. 80 a 96.

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de negócio. Entretanto, após uma nova intimação da CVM, a Atlas Quantum forneceu informações

sobre a quantidade de Bitcoins sob custódia, mas não apresentou os dados solicitados sobre os

investidores, argumentando questões de privacidade e regulações estrangeiras. A empresa

contestou a necessidade de divulgar tais informações antes de uma decisão regulatória sobre o

enquadramento do Quantum como valor mobiliário.

44. Por meio da Deliberação CVM nº 826, a CVM constatou que diversas entidades ligadas

à Atlas Quantum, incluindo Atlas Serviços em Ativos Digitais LTDA, Atlas Proj Tecnologia

EIRELI, e outras, juntamente com o Sr. Rodrigo Marques dos Santos, estavam oferecendo

oportunidades de investimento através do website https://atlasquantum.com/. Esses investimentos

estavam vinculados à compra e venda automatizada de criptoativos por meio de algoritmo de

arbitragem, o que configuraria um valor mobiliário. O Ofício nº 279/2020/CVM/SRE/GER-368,

encaminhado em 10.09.2020, solicitou esclarecimentos à Atlas Quantum e ao Sr. Rodrigo Marques

dos Santos sobre essa oferta, inclusive solicitando novamente dados sobre seus investidores. Foi

destacado que a não apresentação das informações requisitadas constituiria embaraço à

fiscalização, o que é considerado uma infração grave, nos termos da Lei nº 6.385.

45. Também foi enviado o Ofício nº 284/2020/CVM/SRE/GER-369, datado de 10.09.2020,

que fez uma série de solicitações de esclarecimentos para a Atlas Quantum, para a AnubisTrade

Investments Ltd. e para o Sr. Rodrigo Marques dos Santos sobre a oferta da AnubisTrade.

46. Os Ofícios nº 180 e 218/2019/CVM/SRE/GER-370 foram respondidos com a recusa do

envio da relação dos investidores. Por sua vez, os Ofícios nº 279 e 284/2020/CVM/SRE/GER-3

não obtiveram resposta, mesmo após serem enviados para os e-mails listados nas bases das

empresas brasileiras na Receita Federal, conforme consta em suas páginas na internet ou em

contatos anteriores. Além disso, há comprovação nos autos do recebimento71 dos Ofícios nº 279 e

284/2020/CVM/SRE/GER-3 pela Atlas Quantum.

47. Portanto, para a Acusação, os pedidos de informação enviados pela CVM durante a

investigação foram deliberadamente ignorados, configurando embaraço à atuação da Autarquia.

Esse embaraço à fiscalização é considerado infração grave, conforme previsto na Instrução CVM

nº 491/2011, que foi revogada pela Instrução CVM nº 607/2019. Ambas as instruções tratam o

68 Doc. 1152555; fls. 67 a 71.

69 Doc. 1152602; fls. 115 a 117.

70 Doc. 1152505; fls. 1 e 2; fls. 22 e 23.

71 Doc. 1152555; fls. 161 e 162. Doc. 1152602; fls. 123 e 124.

PAS CVM nº 19957.011029/2019-64– Relatório – Página 16 de 19

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embaraço à fiscalização dessa mesma forma.

48. A Acusação cita como fundamento a seu entendimento o voto proferido no âmbito do

PAS 03/2013, julgado em 05.05.15, por meio do qual o diretor relator Roberto Tadeu Antunes

Fernandes destacou que o embaraço à fiscalização ocorre quando a CVM solicita informações ou

documentos que estão sob posse das partes sujeitas à legislação e estas, por ação ou omissão,

impedem ou dificultam a obtenção das informações solicitadas.

Embaraço à fiscalização: Autoria

49. Os Ofícios nº 180 e 218/2019/CVM/SRE/GER-3 foram enviados para a Atlas Quantum

e para o Sr. Rodrigo Marques dos Santos. O Ofício nº 279/2020/CVM/SRE/GER-3 foi direcionado

à Atlas Quantum e ao Sr. Rodrigo Marques dos Santos. Já o Ofício nº 284/2020/CVM/SRE/GER3 foi endereçado à Atlas Quantum, à Anubistrade Investments Ltd. e ao Sr. Rodrigo Marques dos

Santos.

50. Considerando que a Atlas Quantum e a Atlas Project são as principais empresas

operacionais do grupo Atlas Quantum e responsáveis pela oferta de investimento, a Acusação

entende que ambas devem ser responsabilizadas pelo embaraço à fiscalização. A Atlas Quantum,

a seu ver, teria se omitido ao não encaminhar a relação de investidores solicitada pelos Ofícios nº

180 e 218/2019/CVM/SRE/GER-3 e ao não responder aos pedidos dos Ofícios nº 279 e

284/2020/CVM/SRE/GER-3.

51. Além disso, para a Acusação a Anubistrade Investments Ltd. também é culpada pelo

embaraço à fiscalização, por não ter respondido aos pedidos do Ofício nº

284/2020/CVM/SRE/GER-3, assim como o Sr. Rodrigo Marques dos Santos, que não encaminhou

a relação de investidores solicitada pelos Ofícios nº 180 e 218/2019/CVM/SRE/GER-3 e não

respondeu aos pedidos dos Ofícios nº 279 e 284/2020/CVM/SRE/GER-3.

52. Portanto, no entendimento da Acusação todos os Acusados devem ser responsabilizados

pelo embaraço à fiscalização previsto na Instrução CVM nº 607/2019. Ademais, tanto a Atlas

Quantum quanto Rodrigo Marques dos Santos também devem ser responsabilizados pelo

embaraço à fiscalização ocorrido durante a vigência da Instrução CVM nº 491/2011.

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IV. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

53. A área acusadora optou por não apresentar acusação em relação à oferta irregular de

contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários aos Acusados. A Acusação

relate que, inicialmente, a manifestação da SOI/GOI-2 e SMI/GMN no processo

19957.010813/2017-93 indicou que a oferta de investimento em arbitragem de Bitcoins pela Atlas

Quantum estava fora da competência legal da CVM. A Atlas Quantum utilizou esse entendimento

como argumento de que suas atividades eram regulares.

54. No entanto, para a Acusação diverso foi o entendimento da própria SRE, PFE e

Colegiado da CVM, diante da publicação da Deliberação nº 826/2019, que alertou sobre a

irregularidade da oferta da Atlas Quantum. Após essa deliberação, a empresa apresentou suas

justificativas, como já relatado, mas não há evidências de que a oferta de investimento de contratos

de investimento coletivos tenha continuado.

55. Além disso, a Acusação entendeu que após a Deliberação nº 826/2019 as novas formas

de negociação de ativos digitais pela Atlas Quantum não se configuravam como ofertas de valores

mobiliários. Em relação à Anubistrade Investments Ltd., para a Acusação não há evidências de

que tenha ocorrido uma oferta de investimento após a Deliberação nº 826/2019. Portanto, a

Acusação conclui que não há justa causa para a apresentação de acusação por oferta irregular de

valores mobiliários contra a Atlas Quantum ou contra a Anubistrade Investments Ltd.

V. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

56. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) se manifestou72 pela

adequação do TA aos requisitos previstos nos incisos do art. 6º, bem como por atendido o disposto

no caput do art. 5º da Instrução CVM nº 607/2019, então vigente. Destacou, também, a necessidade

de comunicação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, fato que se efetivou pela

expedição do Ofício nº 10/2021/CVM/SGE73, em 25.01.2021.

72 Doc. 1180618.

73 Doc. 1183097.

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VI. REVELIA

57. Em 26.04.2021, foi certificada74 a expedição da citação dos Acusados, por via postal,

remetida aos endereços constantes do sistema InfoConv-RFB. Ademais, em virtude da ausência

dos Avisos de Recebimento (“AR”) e a fim de pautar a higidez do processo, foi publicado em

Diário Eletrônico da CVM, na data de 11.05.2021, edital75 de intimação dos Acusados.

58. Nenhum dos Acusados apresentou razões de defesa neste PAS.

VII. DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E PAUTA PARA JULGAMENTO

59. Na reunião do Colegiado de 24.08.2021, o processo foi originalmente distribuído ao

Diretor Alexandre Rangel76, a quem substituí no Colegiado. Ao final de seu mandato, o processo

foi provisoriamente redistribuído, até que, em 09.01.2024, fui designado relator77.

60. Em 29.04.2024, foi publicada pauta de julgamento78 no diário eletrônico da CVM, em

cumprimento ao disposto no art. 49 da RCVM nº 45/2021.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Daniel Maeda

Diretor Relator

74 Doc. 1247831.

75 Doc. 1259813.

76 Doc. 1330830.

77 Doc. 1956496.

78 Doc. 2021318.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 19957.011029/2019-64

Reg. Col. 2279/21

Acusados: Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda.

Rodrigo Marques dos Santos

Atlas Project International Ltd.

Anubistrade Investments Ltd.

Assunto: Apuração de responsabilidade por suposta operação fraudulenta no mercado

de valores mobiliários em infração à alínea “c” do inciso II da Instrução CVM

nº 8/79 e por possível embaraço à fiscalização da CVM nos termos do inciso

IV do art. 1° do Anexo 64 da Instrução CVM nº 607/2019.

Relator: Diretor Daniel Maeda

VOTO

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela

Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE” ou “Acusação”) em face de Atlas

Serviços em Ativos Digitais Ltda (“Atlas Quantum ou Atlas BTC”), Rodrigo Marques dos Santos

(“Rodrigo Marques”), Atlas Project International Ltd. (“Atlas Project”) e Anubistrade Investments

Ltd. (“Anubistrade” e, em conjunto com os demais, “Acusados”), para apurar supostas práticas de:

(i) operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração à alínea “c” do inciso II

da Instrução CVM (“ICVM”) nº 8/791, então em vigor2; e (ii) embaraço à fiscalização da CVM

infração prevista no inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da ICVM nº 607/193, então em vigor4.