Processo Administrativo Sancionador nº RJ2016/4728

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR CVM nº RJ2016/4728

Acusados: Fabio Mazzeo

Newton Fernandes de Assumpção

Ementa: Não convocação de AGO – Não elaboração das Demonstrações

Financeiras da Companhia – Não entrega das informações periódicas

obrigatórias. Advertência e Absolvição.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação

aplicável, com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei nº 6.385/76,

por unanimidade, DECIDIU:

PRELIMINARMENTE, rejeitar a alegação do acusado Fabio Mazzeo de

que a sua defesa não teria sido juntada aos autos, informando que

ela foi, sim, juntada e apreciada em tempo hábil para a análise das

razões nela constantes. Dessa forma, diante da inexistência de

prejuízo para a defesa, não foi acatado o pedido de retirar de pauta o

processo, mantendo-se a data marcada para o seu julgamento.

NO MÉRITO, considerando as circunstâncias atenuantes para efeito

da dosimetria da pena:

1. APLICAR ao acusado Newton Fernandes de Assumpção a

penalidade de advertência, por, na qualidade de diretor de

relações com investidores da Taípe Trancoso Empreendimentos

S.A, não ter elaborado, nem apresentado, as demonstrações

financeiras anuais relativas ao exercício social encerrado em 31

de dezembro de 2013, em infração ao artigo 176, caput, da Lei nº

6.404/76, bem como aos artigos 13, 45 e 21, II e III, da

Instrução CVM nº 480/2009; e

2. ABSOLVER o acusado Fabio Mazzeo, membro do conselho de

administração da companhia, da acusação de atraso na

convocação e na realização de AGO, em suposta infração ao

disposto nos artigos 132 e 142, IV, da Lei nº 6.404/76;

O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento

de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho

de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da

Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo

com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional,

poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede

prazo em dobro para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes

procuradores.

Por força do disposto no Decreto nº 8.652/2016, a decisão

absolutória transita em julgado na 1ª Instância, sem a interposição de recurso de

ofício por parte da CVM.

Presentes os advogados Tereza Marcondes Cidade, representante do

acusado Fabio Mazzeo e Daniel Carvalho, representando o acusado Newton

Fernandes de Assumpção.

Presente a Procuradora-federal Luciana Dayer, representante da

Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique

Balduino Machado Moreira, Relator, Gustavo Borba, Gustavo Machado Gonzalez,

Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Santos Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

Henrique Balduino Machado Moreira

Diretor-Relator

Marcelo Santos Barbosa

Presidente da Sessão de Julgamento

PROCESSO CVM SEI nº 19957.002817/2016-17

ACUSADOS: FÁBIO MAZZEO

NEWTON FERNANDES DE ASSUMPÇÃO

ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE

ENVIAR À CVM INFORMAÇÕES PERIÓDICAS; NÃO ELABORAÇÃO DAS

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS; E NÃO CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERIAS

ORDINÁRIAS.

RELATOR: HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

VOTO

1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pela

Superintendência de Relações com Empresas (“SEP” ou “Acusação”) para apurar a

responsabilidade de Fabio Mazzeo e Newton Fernandes de Assumpção, na qualidade

de membro do conselho de administração e diretor de relações com investidores,

respectivamente, da Taípe Trancoso Empreendimentos S.A. (“Taípe” ou

“Companhia”), em razão do descumprimento de obrigações periódicas.

2. Em razão de o presente PAS versar sobre matéria constante do Anexo

38-A da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 20081, ele tramita sob o rito

simplificado definido no art. 38-A dessa deliberação2.

3. Assim sendo, adoto, com fulcro no art. 38-D3 da referida deliberação, o

relatório elaborado pela SEP (“Relatório”).

4. Ressalta-se que, em 20.03.18, Fabio Mazzeo protocolou correspondência

por meio da qual o acusado informou que a sua defesa, apresentada em 10.08.16,

não teria sido juntada aos autos, motivo pelo qual veio requerer a retirada de pauta

de julgamento do presente processo para que as suas razões de defesa pudessem

ser apreciadas.

5. Tendo em vista que a defesa do acusado foi devidamente juntada 15

dias antes da data marcada para o julgamento, houve tempo suficiente para análise

das razões apresentadas, tendo sido observado o princípio constitucional da ampla

defesa e contraditório do acusado. Assim, diante da inexistência de prejuízo para a

defesa, dá-se prosseguimento ao julgamento do presente processo na data

originalmente marcada, em linha com o princípio pas de nullité sans grief.

6. Por fim, antes de adentrar no mérito das acusações, relato que Fabio

Mazzeo, em sua defesa, alega que não teria permanecido inerte frente aos atrasos

na elaboração das informações periódicas pela diretoria, tendo se manifestado por

diversas vezes nesse sentido4. Assim, sustenta que teria realizado todos os atos

que lhe cabiam como membro do conselho de administração, tendo denunciado os

atrasos na entrega das informações e proposto, inclusive, a responsabilização da diretoria.

DO MÉRITO

7. Os elementos coligidos nos autos são incontroversos de que os

administradores da Taípe descumpriram obrigações relacionadas à elaboração de

demonstrações financeiras, realização de assembleias gerais ordinárias e entrega

de informações periódicas.

8. No que se refere à autoria destas irregularidades, conforme consta no

Relatório, I.M.D.A., J.D., P.L.R.H. e S.E.C.M.B. apresentaram proposta de termo de

compromisso à CVM em 11.11.16 (“Proponentes”), no valor conjunto de

R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que foi aceita pelo Colegiado

em reunião realizada em 24.01.17. Tendo sido o termo de compromisso assinado e

o pagamento total efetuado em 08.06.17, consideram-se cumpridas as obrigações

pactuadas, e deverá o presente processo ser definitivamente arquivado com relação

aos Proponentes.

9. Com relação à conduta de Newton Fernandes de Assumpção, diretor de

relações com investidores, assiste razão à Acusação ao afirmar que as infrações

que lhe foram imputadas devem prevalecer, devendo ser ponderadas as

circunstâncias atenuantes mencionadas no Relatório5 para efeitos de dosimetria da pena.

10. No tocante à conduta do acusado Fabio Mazzeo, a quem foi proposta

responsabilização pelo descumprimento dos artigos 132, c/c o 142, IV, da Lei nº

6.404/76 em razão do atraso na convocação e na realização da AGO de 2014,

entendo que o acusado não se quedou inerte diante do inadimplemento das

obrigações exigidas pela CVM, tendo demonstrado ter agido de boa-fé e no melhor

interesse da companhia, conforme sustentado em sua defesa, razão pela qual voto

pela sua absolvição.

11. Diante de todo o exposto, voto nos seguintes termos:

a) pela condenação de Newton Fernandes de Assumpção à pena de

ADVERTÊNCIA por, na qualidade de diretor de relações com

investidores, não ter elaborado nem apresentado as demonstrações

financeiras anuais relativas ao exercício social encerrado em

31.12.13, tendo concorrido para o não envio de outras informações

periódicas, como o formulário de referência de 2014, em infração ao

art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76, c/c os artigos 13, 45 e 21, II, e

III, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, com base

no art. 11, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 19766; e

b) pela ABSOLVIÇÃO de Fabio Mazzeo, membro do conselho de

administração, da infração que lhe foi imputada.

É o meu voto.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

DIRETOR-RELATOR

---------------------1 Com modificações introduzidas pelas Deliberações CVM nos 552/08, 775/17 e 780/17.

2 Art. 38-A. Submete-se ao rito simplificado o processo administrativo sancionador relativo às infrações

previstas no Anexo 38-A desta Deliberação, as quais, em razão do seu nível de complexidade, não

exigem dilação probatória ordinária.

3 Art. 38-D. O Relator poderá, a seu critério, adotar o relatório de que trata o art. 38-B.

4 Apresento uma síntese dos argumentos trazidos pelo acusado:

a) o acusado teria ocupado o cargo de membro do conselho de administração da Companhia de

10.06.14 a 27.01.16, tendo sido indicado pelo então acionista minoritário M.I.S.S., detentor de

ações representativas de 15% do capital social da Companhia;

b) em 17.11.14 os membros do conselho de administração eleitos pelo controlador decidiram

substituir o DRI Newton Fernandes Assumpção, também indicado pelo acionista minoritário,

apesar da manifestação contrária de Fabio Mazzeo, notificada formalmente aos demais membros

do conselho de administração;

c) na reunião conjunta do conselho de administração e do conselho fiscal, realizada em 11.06.15, o

acusado teria questionado a demora na entrega das DF/2014, bem como das ITRs relativas ao

1º semestre de 2015;

d) em 17.08.15, o acusado teria notificado o presidente do conselho de administração com a

finalidade de questionar a postura da diretoria com relação ao atraso na elaboração das

demonstrações financeiras, tendo solicitado a convocação de uma assembleia geral

extraordinária para propor ação de responsabilidade da diretoria;

e) alega, por fim, que não haveria sentido em convocar uma AGO para deliberar sobre o relatório

da administração e DF/2014 se tais documentos não haviam sido elaborados e, além disso, tal

medida não poderia ser tomada pelo acusado individualmente, cabendo aos membros do

conselho, em reunião prévia, decidir por maioria pela convocação, sendo que a iniciativa acerca

da propositura da matéria deveria partir do presidente do conselho.

5 Foram consideradas as diversas mensagens encaminhadas por Newton Fernandes de Assumpção, que

evidenciam o seu esforço para regularizar o envio de informações periódicas em geral, incluindo as

demonstrações financeiras de 31.12.13, mas também outras que estavam em atraso quando o seu

mandato teve início, além do fato de ter havido objeções no âmbito da própria administração a que as

demonstrações financeiras fossem apreciadas pelo conselho de administração instalado.

6 Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei nº

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras

normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, as seguintes penalidades, isoladas ou

cumulativamente: (...) I - advertência;