Processo Administrativo Sancionador nº SP2003/0446

SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2003/0446 Indiciados : Ashtar Investimentos Ltda. Cláudio Henrique Sangar Cláudio Nordi Planner Corretora de Valores S/A Ementa: Intermediação e contratação de pessoa não autorizada pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários. Violação do art. 16 da Lei nº 6.385/76. Multas e Advertências. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, nos termos do disposto no artigo 11, da Lei nº 6.385/76, decidiu, por unanimidade de votos: 1) Aplicar à Ashtar Intermediação de Negócios S/C Ltda. (atual Ashtar Investimentos Ltda.) e ao seu diretor, o senhor Cláudio Nordi, a pena de multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00, por haverem intermediado valores mobiliários sem prévia autorização da CVM, em violação ao artigo 16 da Lei nº 6.385/76, o que representa infração grave, de acordo com o artigo 18 da Instrução CVM nº 355/01. 2) Aplicar à Planner Corretora de Valores S/A e ao seu diretor, o Senhor Cláudio Henrique Sangar, a pena de advertência, por contratarem pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários, em violação ao artigo 16 da Lei nº 6.385/76, combinado com o artigo 1º da Instrução CVM nº 348/01. Os indiciados punidos terão o prazo legal de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução nº 454, de 16.11.77, do Conselho Monetário Nacional, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores. Ausentes os indiciados e seu representante legal. Presente à sessão de julgamento o Dr. Celso Luiz Rocha Serra Filho, representante da Procuradoria Federal Especializada na CVM. Participaram do julgamento os diretores Wladimir Castelo Branco Castro, relator, Eli Loria, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Norma Parente e o presidente da CVM, Dr. Marcelo Fernandez Trindade, que presidiu a sessão. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2004 WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO Diretor-Relator MARCELO FERNANDEZ TRINDADE Presidente da Sessão de Julgamento PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº TA-SP2003/0446 Interessados: Planner Corretora de Valores S.A. Asthar Investimentos Ltda. Cláudio Henrique Sangar Cláudio Nordi Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro

RELATÓRIO

Senhores Membros do Colegiado,

1. O processo em apreciação originou-se de Termo de Acusação formulado pelo Superintendente de

Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, destinado a apurar a responsabilidade da PLANNER

Corretora de Valores S.A. e de seu diretor, o Sr. Cláudio Henrique Sangar, por contratarem a ASTHAR

Intermediação de Negócios S/C Ltda. (atual ASTHAR Investimentos Ltda.) e seu sócio-gerente, o Sr. Cláudio

Nordi, pessoas essas não autorizadas a intermediar valores mobiliários.

DA ORIGEM

2. Em 15.04.03, o Sr. Alexandre Nordi, domiciliado no Rio de Janeiro, enviou correspondência à área técnica

competente desta CVM (fls. 01), solicitando o deferimento de seu pedido de registro como Agente Autônomo

de Investimentos, informando ter sido credenciado, em 1998, como Agente Autônomo de Investimento pelo

Registro Geral de Agentes Autônomos de Investimento – RGA, cujas atividades passaram para a CVM.

Acrescentou, ainda, que, no final de 1999, mudou-se para São Paulo e passou a prestar serviço de

intermediação à Planner Corretora, através da empresa Asthar, da qual é sócio quotista.

3. Tal pedido foi indeferido quando da análise do Processo CVM RJ2003/4712 e, posteriormente, tendo

cumprido as exigências impostas, o Sr. Alexandre Nordi obteve seu credenciamento sem, contudo, solicitar

autorização para sua empresa Asthar, razão por que, em 14.08.03, a GME solicitou inspeção (fls. 02), com

vistas a verificar a existência de contrato de prestação de serviços entre a Planner e a Asthar.

DOS FATOS

4. Conforme consignado no Termo de Acusação (item 2 a 16 -fls. 82/84), no período compreendido entre

01.09.03 e 09.09.03, foram realizadas Inspeções na sede da Planner e na da Asthar, tendo a área técnica

competente constatado a existência de celebração de um Contrato de Prestação de Serviços entre essas

empresas, datado de 20.01.2000 e com prazo de duração indeterminado, para indicação de investidores,

pessoas físicas e jurídicas, a operarem através da Corretora Planner (fls. 18/19).

5. A Inspeção verificou, também, algumas notas fiscais de serviços emitidas pela Asthar em favor da

Planner, as quais confirmariam a implementação do referido contrato, posto que datam dos meses de abril a

julho 2003 e totalizam faturamento bruto de R$ 256.422,16 relativo à “intermediação de negócio..., conforme

contrato” (fls. 20/23).

6. Adicionalmente, a Inspeção obteve da Planner uma relação de clientes apresentados pela Asthar (fls. 24),

na qual constam instituições financeiras, fundos de investimento financeiro, distribuidoras de valores e

pessoas físicas.

7. Nesse ponto, foram solicitadas algumas fichas cadastrais, nas quais se observou constar como assessor

comum junto à Corretora Planner, o Sr. Cláudio Nordi, sócio quotista majoritário da Asthar, o qual recebia

cópias de correspondências eletrônicas internas da Planner, evidenciando a atuação da Asthar e de seu

sócio-gerente não apenas na apresentação, mas também no assessoramento e na mediação do

relacionamento entre a Planner e alguns de seus clientes (fls. 25/27).

8. Outrossim, do exame do razão contábil e de alguns balancetes da Planner, a Inspeção comprovou a

contabilização das provisões e respectivos pagamentos referentes aos serviços prestados pela Asthar, no

período de janeiro a julho de 2003, totalizando R$ 454.062,99 (fls. 29/56).

9. Em razão desses fatos, a Inspeção concluiu que:

(i) restou claramente evidenciada a atuação irregular no mercado de valores mobiliários do Sr.

Alexandre Nordi e de seus sócios, Srs. Cláudio Nordi e Sérgio de Jesus Neves Júnior, por meio da

Asthar, exercendo atividade privativa de Agentes Autônomos de Investimentos credenciados,e

(ii) a Planner, ao manter ”Contrato de Prestação de Serviços” com a Asthar não observou o

disposto na Deliberação CVM nº 371, de 23.01.01 que, entre outras disposições, determinou a

imediata rescisão de quaisquer contratos dessa natureza firmados com pessoas não autorizadas a

intermediar valores mobiliários.

10. Ressalto que, em razão desses fatos, foi editado o Ato Declaratório n° 7.435, de 02.10.03, publicado no

Diário Oficial da União em 06.10.03, alertando que a Asthar e seus sócios não estão autorizados a

intermediar valores mobiliários e determinando-lhes que cessem tal atividade (fls. 75).

11. Além disso, quando da decisão do Processo CVM SP2003/0385, a GMN (fls. 79), por sua vez, tendo em

vista a Instrução CVM n° 348/01, propôs a aplicação de multa cominatória à Planner, prevista na

Deliberação CVM n° 372/01, no valor de R$ 30 mil, o que foi recorrido pela Planner.

12. A propósito, destaco que a Corretora Planner interpôs recurso requerendo a anulação da referida multa

cominatória, tendo o Colegiado desta Autarquia, em reunião realizada em 13.01.2004, mantido a mesma, por

entender que havia restado comprovado que o recorrente não rescindiu o contrato firmado com a Asthar

mesmo após a edição da Instrução CVM n.º 355/01, como atestado por notas fiscais relativas à

intermediação de negócios realizados nos meses de março a julho de 2003.

DAS CONCLUSÕES

13. Assim, diante do exposto, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI,

conforme constante do item 17 do Termo de Acusação (fls. 84) concluiu que devem ser responsabilizados as

seguintes pessoas:

(i)a ASTHAR Intermediação de Negócios S/C Ltda. e seu sócio-gerente, o Sr. Cláudio Nordi, por

intermediarem valores mobiliários sem estarem autorizados, em infração ao artigo 16 da Lei nº

6.385/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 355/011, o que é considerado infração grave pelo

artigo 18 desta mesma Instrução;

(ii) a PLANNER Corretora de Valores S.A. e seu diretor, o Sr. Cláudio Henrique Sangar,

por contratarem pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários, em infração ao artigo

16 da Lei nº 6.385/76, o que é considerado infração grave pelo artigo 1° da Instrução CVM n°

348/012.

13. Por fim, o SMI recomendou a remessa dos autos do presente processo ao Ministério Público Federal, o

que foi apreciado pela PFE-CVM, que considerou pertinente tal recomendação, por entender que os fatos

relatados, além de constituírem infração de natureza administrativa, enquadram-se no tipo penal previsto no

artigo 27-E da Lei n° 6.385/76 (fls. 88/89).

14. Assim, foi enviado o OFÍCIO/CVM/SGE/N°267/04 à Procuradoria da República do Estado de São Paulo,

conforme fls. 96 e 97 dos autos.

DAS DEFESAS

15. Regularmente intimados (fls. 98/101), os indiciados apresentaram defesas tempestivas, a seguir

resumidas.

I) Asthar Intermediação de Negócios S/C Ltda. (atual Asthar Investimentos Ltda. e seu diretor Cláudio

Nordi, em defesa conjunta acostada às fls. 119/129, alegam que:

a) Da pessoa Jurídica

- a Asthar é pessoa jurídica distinta daquelas vinculadas ao sistema financeiro, não podendo sofrer as

sanções estipuladas àquelas vinculadas;

- a Defendente não desenvolvia qualquer atividade relacionada com o mercado de capitais e

simplesmente indicava possíveis clientes, que mantinham todo o relacionamento comercial e legal com a

Contratante (Planner), que inclusive dentro da legalidade preenchia os documentos necessários para

que os clientes pudessem participar do mercado de capitais. basta verificar a existência de Fichas

Cadastrais. e outros documentos emitidos pela empresa Planner Corretora de Valores S/A;

- não exerceram nenhuma atividade de agente autônomo. Afirmam que o Contrato de Prestação de

Serviços firmado entre a empresa Asthar e a Planner teria como exclusivo objetivo indicar investidores

para efetuarem operações junto à Planner em diversas modalidades, criando condições de

intermediação, sendo que todos os demais atos relacionados ao mercado de capitais eram

desenvolvidos pela Planner.

- é ledo engano do órgão fiscalizador entender que o Sr. Cláudio Nordi, desenvolvia atividades de

ASSESSORAMENTO, junto aos clientes indicados por sua empresa;

- em verdade os elementos trazidos ao presente processo administrativos, não são suficientes para

vincular a indiciada, a qualquer atividade relacionada no artigo 16, incisos I, II, III da Lei 6.385/76.

- artigo publicado pelo Dr. Luiz Alfredo Paulin, tratando sobre o tema da "Responsabilidade do

Administrador de Instituição em Face da Lei Bancária"3, conclui que "para finalizar a questão das

condutas omissivas, deve-se tomar em conta que somente pode ser punido pelo Banco Central do Brasil

aquela pessoa que inequivocadamente estava obrigada a agir de determinada maneira e que assim não

o fez;

- quanto ao fato de existir um correio eletrônico referente a cadastramento de clientes não é suficiente

para se concluir que o Sr. Cláudio Nordi desenvolvia atividades de assessoramento de clientes, não

afastando, também, a alegação supracitada de que todo o procedimento era elaborado pela Planner.

Destacam, ainda, que o Sr. Cláudio Nordi, em momento nenhum, agiu com dolo, nem teve a intenção de

transgredir as normas que regem o mercado de capitais.

b) Da Pessoa Física

- com relação à responsabilidade imputada ao sócio majoritário da Asthar, a Defesa afirma que não pode

o Sr. Cláudio Nordi figurar no pólo passivo da presente demanda, considerando que os atos previstos no

artigo 16 da Lei n° 6.385/76 são impraticáveis por parte de uma pessoa física, por não ter o indiciado

condições de “distribuição de emissão no mercado, compra de valores mobiliários para revendê-los por

conta própria, mediação ou corretagem na Bolsa de Valores Mobiliários”, tal como dispõe o referido

dispositivo legal.

- não existe responsabilidade do Defendente na suposta infração que lhe é atribuída, considerando que é

pessoa de boa índole, sendo que em momento algum agiu com dolo... tendo a intenção de transgredir as

normas que regem o mercado de capitais, sendo certo que é pessoa idônea e de comportamento

PRIMÁRIO;

- caso seja aplicada alguma sanção ao Requerido, que seja observado a sua característica de

PRIMARIEDADE além de ser observado o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

II) Planner Corretora de Valores S/A e seu diretor Cláudio Henrique Sangar, em defesa conjunta às fls.

130/140, alegam que:

a) Da Pessoa Jurídica

- não poderia à Defendente, Planner Corretora de Valores S/A, ser imputada pela responsabilidade de

inobservância de todos os incisos do artigo 16 da Lei nº 6.385/76, considerando que suas atividades

junto ao mercado de capitais são revestidas de legalidade;

- o Contrato de Prestação de Serviços tinha como objetivo a indicação de clientes e todos os

procedimentos eram desenvolvidos pela Planner, assim como as intermediações junto ao mercado;

- a intimação recebida não destaca qual a suposta infração cometida, sendo genérica e deixando de

especificar em quais os incisos do artigo 16 da Lei nº 6.385/76 a indiciada deveria ser tipificada;

- os Defendentes alegam bis in idem, tendo em vista que o objeto do presente processo é o mesmo do

processo SP2003/0385, pelo qual a Planner foi condenada à multa em virtude da existência de Contrato de

Prestação de Serviços com a empresa Asthar.

b) Da Pessoa Física

- com relação à responsabilidade imputada ao diretor da Planner, a Defesa afirma que não pode o Sr.

Cláudio Henrique Sangar figurar no pólo passivo da presente demanda, considerando que os atos previstos

no artigo 16 da Lei n° 6.385/76 são impraticáveis por parte de uma pessoa física, por não ter o indiciado

condições de “distribuição de emissão no mercado, compra de valores mobiliários para revendê-los por

conta própria, mediação ou corretagem na Bolsa de Valores Mobiliários”, tal como dispõe o referido

dispositivo legal.

- é destacado, ainda, que o Sr. Cláudio Henrique Sangar, em momento nenhum, agiu com dolo, nem teve a

intenção de transgredir as normas que regem o mercado de capitais.

- caso seja aplicada alguma sanção ao Requerido, que seja observado a sua característica de

PRIMARIEDADE além de ser observado o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

É o Relatório.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2004

Wladimir Castelo Branco Castro

Diretor-Relator

1 “Art. 18. Constituem infração grave, para efeito do disposto no art. 11, §3o, da Lei no 6.385, de 1976, o

exercício da atividade de agente autônomo de investimento por pessoa não autorizada, nos termos desta

Instrução, ou autorizada com base em declaração ou documentos falsos, o descumprimento dos deveres

estabelecidos no art. 14, incisos I, II e III, desta Instrução, e a inobservância da vedação estabelecida no art.

15, inciso V, desta Instrução.”

2 “Art. 1o Considera-se infração grave, para os efeitos do § 3o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro

de 1976, a contratação, por integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (art. 15 da Lei n

6.385/76) ou administrador de fundos disciplinados e fiscalizados pela CVM, de pessoas não autorizadas

e/ou registradas nesta autarquia nos termos do disposto no art. 16 da Lei no 6.385/76, para a intermediação

de negócios envolvendo valores mobiliários, inclusive no que se refere a agenciamento e/ou captação de

clientes.”

3

publicado na Revista de Direito Mercantil, nº. 97 - janeiro -março/1995 – fls. 39/66.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SP 2003/0446

Interessados: Planner Corretora de Valores S.A.

Asthar Investimentos Ltda.

Cláudio Henrique Sangar

Cláudio Nordi

Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro

VOTO

Senhores Membros do Colegiado,

DA APRECIAÇÃO DAS DEFESAS

A) DAS PRELIMINARES

1. Na defesa formulada pela Planner, em conjunto com seu diretor, acostada às fls. 130/140, os

defendentes alegam bis in idem, tendo em vista o Processo CVM SP2003/0385 (fls. 79), cujo objeto seria

o mesmo dos fatos ora em julgamento - celebração de contrato de prestação de serviços firmado com a

empresa Asthar.

2. Assinalo que, naquele processo, a área técnica, mediante análise datada de 28.11.2003, entendeu

que deveria ser aplicada multa cominatória à Corretora no valor de R$ 30.000,00, já recolhida, tendo o

Colegiado, em reunião realizada em 13.01.2004, mantido essa decisão (doc. 2 - fls. 154/155).

3. Nesse ponto, esclareço que a aludida multa teve finalidade meramente coercitiva, isto é, visava a

coibir a Planner da contratação de pessoas não autorizadas por esta Autarquia à atividade de

intermediação.

4. Vale notar que, por meio do PARECER/CVM/SJU/N° 019, de 31.01.79, a então Superintendência

Jurídica desta Autarquia manifestou-se nesse sentido, ao assinalar que “as multas destinadas a

influenciar na vontade do devedor, de modo a evitar o inadimplemento ou a compelir o obrigado a sanálo, não tem cunho de penalidades”, sendo meios de mera coerção, os quais visam a obter do sujeito

passivo da obrigação um determinado comportamento.

5. Não há, portanto, punição anterior do indiciado pelos mesmos fatos analisados no presente processo,

razão pela qual afasto a preliminar de bis in idem apresentada.

6. Entendo, todavia, que, apesar de não caracterizado o bis in idem, deve o valor da multa cominatório

imposta à Planner ser levado em consideração na dosimetria da pena.

7. Assim, saliento, no que diz respeito à atuação da Asthar, ter sido apenas editado o Ato Declaratório n°

7.435/03, publicado no Diário Oficial da União em 06.10.03 (fls. 78), que objetivou alertar o mercado em

geral de que a Asthar e seu sócio não estavam autorizados por esta Comissão a intermediar negócios

envolvendo valores mobiliários, determinando, ainda, a imediata suspensão de tal atividade pelos

mesmos.

8. Ainda em caráter preliminar, os defendentes Cláudio Henrique Sangar (sócio-gerente da Asthar) e

Cláudio Nordi (diretor da Planner) sustentam não poderem figurar no pólo passivo do processo em

apreço, porquanto os atos previstos no art. 16 da Lei n.º 6.385/76 são impraticáveis por uma pessoa

física.

9. Tal alegação, contudo, não procede, na medida em que as atividades que conduziram ao indiciamento

dos defendentes - a saber, a de agenciamento e captação de clientes, assim como a de contratação de

pessoa não autorizada para exercer tal função – são evidentemente passíveis de serem praticados por

pessoas físicas.

10. Deve ser ressaltado que os defendentes, por estarem atuando, respectivamente, na qualidade de

diretor e de sócio-gerente de empresas acusadas de infringirem o art. 16 da Lei n.º 6.385/76, respondem

administrativamente pelas irregularidades por essas cometidas.

11. Por esses argumentos, afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelos Srs.

Cláudio Henrique Sangar e Cláudio Nordi.

12. Por fim, a Planner sustenta que a intimação recebida não destaca qual infração teria sido por ela

cometida, sendo genérica e deixando de especificar quais incisos do artigo 16 da Lei n.º 6.385/76

referem-se a ela.

13. Noto que, embora a intimação não indique qual dos incisos do aludido dispositivo refere-se ao caso

em apreço (cf. fls. 101), tal citação esclarece que encontram-se à disposição do indiciado todos os

documentos que compõem os autos, tendo a defendente tido acesso aos mesmos e obtido cópias de

todos as peças que compõem o processo (fls. 101).

14. Dessa forma, não se pode alegar a generalidade da peça de intimação, razão pela qual afasto a

preliminar de inépcia da intimação.

B) DO MÉRITO

15. A inspeção levada a efeito na sede da Planner e da Asthar constatou a existência de um Contrato de

Prestação de Serviços, datado de 20.01.00 e com prazo de duração indeterminado, firmado entre as

aludidas empresas em que a Asthar se comprometia a indicar investidores para operarem através da

Planner (fls. 18/19).

16. Os serviços de intermediação de negócios estão comprovados, conforme pode ser verificado pela

emissão de notas fiscais emitidas pela Asthar atestando a prestação de serviços (intermediação de

serviços) prestadas para a Planner, e datadas de abril a julho de 2003, o que confirma a implementação

do aludido contrato (fls. 20/23).

17. Ademais, nas fichas cadastrais de clientes da Corretora Planner apresentados pela Asthar, observouse que o Sr. Cláudio Nordi, sócio quotista majoritário da empresa, constava como assessor comum

àquela corretora.

18. Além disso, esse senhor recebia cópias de correspondências eletrônicas internas da Planner que tinham

como destinatário o Sr. Cláudio Henrique Sangar, diretor dessa corretora, evidenciando a atuação da Asthar

e de seu sócio-gerente não apenas na apresentação, mas também no assessoramento e na mediação do

relacionamento entre a Planner e alguns de seus clientes (fls. 25/27).

19. Por fim, constatou-se, do exame do razão contábil e de alguns balancetes da Planner, a

contabilização das provisões e respectivos pagamentos referentes aos serviços prestados à Planner pela

Asthar no período compreendido entre janeiro e julho de 2003.

20. Eis que, todos esses fatos comprovam à exaustão que a Asthar desenvolvia as atividades de

agenciamento e captação de clientes para a corretora Planner.

21. Ocorre, entretanto, que a Asthar não possui autorização desta CVM para o exercício da referida

atividade, em infração ao art. 16 da Lei n.º 6.385/76, que assim estabelece:

"Art. 16 – Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das

seguintes atividades:

I - distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);

II - compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria (Art. 15, II);

III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e

IV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.

Parágrafo único. Só os agentes autônomos e as sociedades com registro na Comissão

poderão exercer a atividade de mediação ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa."

22. De fato, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se ser a prévia autorização desta CVM

requisito necessário e indispensável ao exercício das atividades de distribuição de emissão no mercado,

de compra de valores mobiliários para revendê‑los por conta própria e de mediação ou corretagem nas

bolsas de valores.

23. Do parágrafo único do dispositivo acima transcrito, verifica-se, ainda, a restrição concernente à

exigência de que só os agentes autônomos e as sociedades com registro nesta Comissão poderão

exercer a atividade de mediação ou corretagem de valores mobiliários fora de Bolsa.

24. Tanto é assim que a Asthar e seu sócio-gerente, o Sr. Cláudio Nordi, ao intermediarem negócios

envolvendo valores mobiliários sem antes estarem autorizados por esta CVM para tal, violaram o artigo

16 da Lei n° 6.385/76, o que constitui infração grave de acordo com o artigo 18 da Instrução CVM n°

355/011.

25. Outrossim, é importante assinalar que, com a entrada em vigor da Lei n.º 10.303/2001, foi

acrescentado o art. 27-E2 à Lei n.º 6385/76, passando o exercício irregular de atividade no mercado de

capitais a ser tipificado como crime, evidenciando ainda mais a gravidade de tal conduta.

26. Observo, por oportuno, que embora a Asthar alegue não poder sofrer as sanções estipuladas às

pessoas vinculadas ao sistema financeiro, por não estar a esse vinculado, os mencionados dispositivos

são a ela aplicáveis.

27. De fato, o art. 16 da Lei n.º 6.385/76 e o artigo 18 da Instrução CVM n.º 355/01 tem, dentre os seus

destinatários, aquelas pessoas que, mesmo sem autorização, exercem atividades que exigem a

autorização desta Comissão, colocando-as sob a esfera de competência desta Autarquia.

28. Em outros termos, essas regras atingem, por vezes, justamente aquelas pessoas que estão

excluídas das atividades de intermediação de negócios no âmbito do mercado de capitais, por não terem

autorização desta Autarquia para tal, mas que, ainda assim, exercem essa atividade.

29. Não há, pois, que se questionar a incidência de ambos os dispositivos em apreço, cabendo a

punição tanto da Asthar quanto de seu sócio-gerente pela CVM.

30. No que tange à atuação da Planner e de seu diretor, o Sr. Cláudio Henrique Sangar, observo ter

restado fartamente comprovado nos autos que os defendentes contrataram a Asthar para intermediar

negócios envolvendo valores mobiliários, embora não estivesse aquela empresa autorizada a tal.

31. Nesse sentido, cumpre assinalar que toda a estrutura do sistema de intermediação deve ser

constituída por pessoas legalmente autorizadas, não se admitindo que pessoas não credenciadas nele

atuem.

32. A Planner, como instituição autorizada a atuar no aludido sistema, tem o dever de zelar pela

integridade do mesmo, não podendo, por conseguinte, contratar os serviços de intermediação de

pessoas que não estão autorizadas para tanto pela CVM.

33. Assim, ao contratar pessoa não autorizada a intermediar valores mobiliários - ASTHAR

INVESTIMENTOS LTDA, a Planner e seu diretor, o Sr. Cláudio Henrique Sangar, violaram o artigo 16 da

Lei n° 6.385/76, o que é considerado infração grave pelo artigo 1° da Instrução CVM n° 348/013.

C) DA DECISÃO

34. Por todo o exposto e com fundamento no artigo 11 da Lei n° 6.385/76, voto pela aplicação das

seguintes penalidades:

(i) à Asthar Intermediação de Negócio S/C Ltda. (atual Asthar Investimento Ltda.) e a seu

diretor, o Sr. Cláudio Nordi, multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00, por violação ao

artigo 16 da Lei n° 6.385/76, o que representa infração grave de acordo com o artigo 18 da

Instrução CVM n° 355/01; e

(ii) à Planner Corretora de Valores S.A. e seu diretor, o Sr. Cláudio Henrique Sangar, pena

de advertência por violação ao artigo 16 da Lei n° 6..385/76 c/c o artigo 1º da Instrução CVM n°

348/01.

É o meu voto.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2004

Wladimir Castelo Branco Castro

Diretor-Relator

1 “Art. 18. Constituem infração grave, para efeito do disposto no art. 11, §3o, da Lei no 6.385, de 1976, o

exercício da atividade de agente autônomo de investimento por pessoa não autorizada, nos termos desta

Instrução, ou autorizada com base em declaração ou documentos falsos, o descumprimento dos deveres

estabelecidos no art. 14, incisos I, II e III, desta Instrução, e a inobservância da vedação estabelecida no

art. 15, inciso V, desta Instrução.” 2 Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto á atividade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” 3 “Art. 1o Considera-se infração grave, para os efeitos do § 3o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a contratação, por integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (art. 15 da Lei no 6.385/76) ou administrador de fundos disciplinados e fiscalizados pela CVM, de pessoas não autorizadas e/ou registradas nesta autarquia nos termos do disposto no art. 16 da Lei no 6.385/76, para a intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários, inclusive no que se refere a agenciamento e/ou captação de clientes.” \cmm PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2003/0446 Declaração de voto do Diretor Eli Loria, na Sessão de Julgamento de 16/09/04/04. Acompanho o voto do diretor-relator, senhor Presidente. Eli Loria DIRETOR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2003/0446 Declaração de voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, na Sessão de Julgamento de 16/09/2004. Acompanho o voto do Diretor-relator, senhor Presidente. Luiz Antonio de Sampaio Diretor Declaração de voto da Diretora Norma Jonssen Parente, na Sessão de Julgamento de 16/09/2004. Acompanho o voto do Diretor-relator, senhor Presidente. Norma Jonssen Parente DIRETORA Declaração de voto do Presidente Marcelo Fernandez Trindade, na Sessão de Julgamento de 16/09/2004. Eu também vou acompanhar o Relator, mas tenho uma inquietação, que é apenas a diferença entre intermediação de clientes e intermediação de valores. Eu não estou perfeitamente convencido de que o que se intermediou aqui foram valores mobiliários. Acho que talvez clientes tenham sido captados. Mas, levando em conta que a stop order dada à Planner foi objeto de recurso ao Colegiado, examinado em janeiro deste ano, e que o Colegiado manteve a stop order, eu estou partindo do pressuposto de que havia uma atividade irregular cuja interrupção foi determinada por decisão irrecorrível da CVM. Esclarecida a minha inquietação, pela explicação do diretor-relator, de que a stop order foi um ato declaratório em relação à Ashtar, uma decisão do Colegiado na reunião de janeiro, declaro que também acompanho o relator, e proclamo o resultado do julgamento, que consiste em aplicar à Asthar Intermediação de Negócios S/C Ltda. (atual Asthar Investimento) e ao seu diretor Cláudio Nordi a pena de R$ 5.000,00 e à Planner Corretora de Valores S/A e ao seu diretor Cláudio Henrique Sangar a pena

de advertência, informando às partes que da decisão cabe recurso voluntário, no prazo legal, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Marcelo Fernandez Trindade PRESIDENTE