Fabricação de Peças e Acessórios para os Sistemas de Marcha e Transmissão de Veículos Automotores

SEI/CADE - 0814095 - Nota Técnica Nota Técnica nº 98/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.006005/2019-89 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.006006/2019-23) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. e Rogério Albino da Rocha. Advogados: Bruno Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior e outros. EMENTA: Processo Administrativo. [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO]. Cartel no mercado nacional de filtros automotivos para reposição. Subsunção aos artigos 20, I a IV, e 21, I da Lei nº 8.884/1994 (correspondente ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “a” da Lei nº 12.529/2011). Relatório circunstanciado, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 155, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CADE. Recomendação de condenação. Remessa ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento. VERSÃO PÚBLICA I RELATÓRIO A presente nota técnica destina-se a apresentar o Relatório Circunstanciado referente ao Processo Administrativo em epígrafe, encaminhando-o para o Tribunal Administrativo do Cade para julgamento, com recomendação de condenação dos Representados. O inteiro teor desta Nota Técnica encontra-se no arquivo anexo em PDF denominado Anexo - Nota Técnica nº 98/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (0818071) II CONCLUSÃO Considerando o exposto nesta Nota Técnica, nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, §1º e 2º, do Regimento Interno do Cade, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento, sugerindo-se a condenação dos Representados Parker Hannifin Ltda. e Rogério Albino Rocha, por terem incorrido nos artigos 20, I a IV, e 21, I da Lei nº 8.884/1994 (correspondente ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 12.529/2011).