Atividades Relacionadas à Organização do Transporte de Carga

SEI/CADE - 0906433 - Voto Processo Administrativo Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.011135/2014-29) Representante: SDE ex officio Representados: Associação Brasileira de Empresas de Transporte Internacional – ABRETI, ABX Logistics Saima S.A. (atualmente, DSV Logistics S.A.), BAX Global de Brazil Ltda., CEVA Logistics Holding BV, CEVA Logistics Ltda., Dachser GmbH & CO. KG, Deutsche Post AG, DHL Logistics Brasil Ltda., Deutsche Bahn AG, Exel Global Logistics do Brasil S.A., Expeditors International of Washington Inc., Expeditors Internacional do Brasil Ltda., Geodis Wilson Management B.V., GW Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda., Hellmann do Brasil Ltda., Hellmann Worldwide Logistics GmbH Co. KG, JAS do Brasil Transportes Internacionais Ltda., JAS Worldwide Management LLC., Kuehne+Nagel International AG., Kuehne e Nagel Serviços Logísticos Ltda., Panalpina Ltda., Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda., The Public Warehousing Company K.S.C./Agility Public Warehousing Company K.S.C.P. (The Public Warehousing/Geologistics/Agility), Panalpina World Transport (holding) Ltd., United Parcel Service Inc., UPS SCS Transportes (Brasil) S.A., UTi do Brasil Ltda., UTi Worldwide Inc., Alcides Roche Fernandes, Andreas S.

Otto Joachim Boedeker, Anton Widmer, Astrid Artho, Brian Christopher Edwards/Chris Edwards, Bruce Krebs, Christopher John Fahy, David Lara, Dermot Leeper, Francesco Campironi, François Xavier Gerard Jacques Mollet, Holger Bilz, Joachim Kohl, John Alan Roach/Alan John Roach, John Richard Lake, José Anézio Matheus, Jürg Rohrer, Kurt Jensen, Laurent Jerome Stephane Caduc, Luigi Valentino, Marcelo Franceschetti, Marcus Liegandt, Maria Cristina Bishop da Silveira Santos, Mário Fernandes da Costa, Mark Andrew Wardman, Ole Michael Ringheim, Patrick Moebel, Renato Giovanni Chiavi, Robert Frei, Roberto Noll Prudente, Samuel Israel, Thomas Mack, Wagner Roberto Moreira de Brito, Werner Blaser e Wilmar Onedis Gomes. Advogados(as):

Amadeu Carvalhaes Ribeiro, André Marques Gilberto, Antonio Celso Galdino Fraga, Barbara Rosenberg, Cecilia Vidigal Monteiro De Barros, Enrico Spini Romanielo, Fabio Francisco Beraldi, Fabricio Cobra Arbex, Francisco Niclos Negrao, Gabriel Nogueira Dias, Ivo Teixeira Gico Junior, Joana Temudo Cianfarani, Jose Del Chiaro Ferreira Da Rosa, Jose Inacio Gonzaga Franceschini, José Rubens Battazza Iasbech, Lauro Celidonio Gomes Dos Reis Neto, Leonardo Maniglia Duarte, Marcelo Procopio Calliari, Mariana Villela Correa, Mauro Roberto Preto, Paulo Henrique De Alcantara Ramos, Ricardo Franco Botelho, Schermann Chrystie Miranda E Silva, Tulio Freitas Do Egito Coelho, Eduardo Molan de Gaban, Tito Amaral de Andrade, Eduardo Barbosa Nogueira, Ricardo Lara Gaillard, Natalia Oliveira Felix, Daiana Kang, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Batuira Rogerio Meneghesso Lino, Rodrigo Vallejo Marsaioli, Horacio Bernardes Neto e Paula Beeby Monteiro de Barros Bellotti, Jose Alexandre Buaiz Neto e outros. Relatora:

Conselheira Lenisa Prado VOTO VOGAL - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani VERSÃO PÚBLICA única voto Com as devidas vênias à Conselheira Relatora, acompanho parcialmente a divergência inaugurada pelo Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia em seu voto-vista, exceto quanto à decisão de condenação dos representados Francesco Campironi, Brian Christopher Edwards, Marcus Liegandt, François Xavier Gerard Jacques Mollet, José Anézio Matheus e Wagner Roberto Moreira de Brito por não serem administradores de qualquer das empresas investigadas, a teor da interpretação que tenho conferido ao art. 31 c/c o art. 32 c/c o art. 37, inc. II, da Lei nº 12.529/11 (vide precedentes nos PA 08012.005324/2012-59, PA 08700.000066/2016-90 e PA 08700.006065/2017-30), correspondentes ao art. 15, art. 16 e art. 23, inc. II, da Lei nº 8.884/94. Assim, por não serem administradores das empresas investigadas à época dos fatos, entendo que não podem ser responsabilizados individualmente pela prática de infrações contra a ordem econômica à luz da Lei nº 12.529/11. Dispositivo Ante o exposto, acompanho em partes o voto do Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia, divergindo apenas para determinar o arquivamento do processo em relação aos representados Francesco Campironi, Brian Christopher Edwards, Marcus Liegandt, François Xavier Gerard Jacques Mollet, José Anézio Matheus e Wagner Roberto Moreira de Brito pela ausência de poderes de administração no período da conduta investigada. É o voto.

Brasília, 18 de maio de 2021 [assinatura eletrônica] Sérgio Costa Ravagnani Conselheiro