Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 0906437 - Voto Processo Administrativo Processo Administrativo 08700.009879/2015-64 Representante: Ministério Público de Estado de Santa Catarina Representados:

Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa, Fernando Cesar Garcia, Wilson Roberto Leal de Lima, Eduardo Poffo, Reinaldo Geraldi, Daniel Contini Dallmann, João de Ávila Sousa, Marcelo Messias de Lima Pereira, Eduardo Schmidt Bauer, José Edmundo Krug, Jorge Zandoná, Elias Antonio Piva, Jacqueline Ceolim, Emerson Ceolim, Manoel Martins Henriques, Regina Aparecida Magnabosco, Sandro Paulo Tonial, José Augusto Prima de Figueiredo Lima, Israel Patrício, Paulo Antônio Vieira Pasetti, Tiago Carlos Reis, Edianez Bogo Floriano, Sergio Victor Olbrich, Joel D´Agostini, Alencar Felício Reis, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Cyntia de Castro de Carvalho Lima, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina, Auto Posto Amin Ltda, Posto Continental Ltda, Estação Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0002-11), Postoville Ltda, Posto Aldi Ltda, Auto Posto Mercado Ltda, Auto Posto Olinda Ltda-ME, Posto Getulio Ltda, Auto Posto JC Ltda, Auto Posto JC Ltda (APA), Auto Posto Geraldi Ltda, Posto Padre Reus Ltda, Posto Graciosa Ltda, Posto Fátima Ltda, Posto Jariva Ltda, Posto Bemer Ltda, Auto Posto Pirai Ltda, Posto Graciosa V Ltda (CNPJ 84.708.437/0001-74), , Posto Guaíra Ltda, Posto de Combustíveis Valência Ltda, Posto Monza Ltda, Auto Posto Maranello Ltda, Auto Posto Modena Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda, Posto JA Ltda, Posto Z11 Ltda, AM Combustíveis Ltda, Posto Z10 Ltda, Posto LC Ltda, Posto Zandona Ltda, 3Auto Posto Ceolim Ltda, Auto Posto Prudente - Portico Ltda, Auto Posto Prudente Ltda, América Comercio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Binário Ltda, Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Serra da Estrela Ltda, Auto Posto Floresta Ltda, Posto Aliança Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda e Alesat Combustíveis S.A Advogados(as):

Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Danielly Carvalho Pacheco, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Sandro Paulo Tonial, Caroline Carlesso, Beno Brandão e outros. Terceiro Interessado: Maurício Melhim Abou Rejaile Advogados(as): Paulo Roberto Roque Antônio e Ângela Ramos Pinheiro Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia voto complementar - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani VERSÃO PÚBLICA única voto Em seu voto complementar (SEI 0905573), o Conselheiro Relator afirma no § 19 que “na seara ambiental não há o que se falar em análise subjetiva para responsabilização do agente responsável”, em nítida contraposição ao argumento acessório e exemplificativo contido no § 26 do meu voto-vista (SEI 0865419) que acompanha a divergência inaugurada pela Conselheira Paula Azevedo para condenar as distribuidoras de combustíveis representadas, de que: "A título de ilustração, a defesa administrativa da concorrência foi erigida pelo legislador a uma altura superior à proteção administrativa do meio ambiente.

Enquanto a responsabilidade administrativa por infração da ordem econômica é objetiva, a imposição de sanção administrativa por infração contra o meio ambiente exige a comprovação de culpa ou dolo do agente pela autoridade responsável pela sua apuração (IBAMA), como se verifica da leitura do art. 3º, § 2º[8], do Decreto nº 6.514/2008, e dos inc. I e inc. II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998[9][10]." Entre os §§ 19 a 21 do seu voto complementar, o Conselheiro Relator parece querer apontar um erro no meu voto-vista, como mencionou na leitura daquele voto na 177º SOJ. Ocorre que tal ilação não procede, pois em meu voto-vista registro explicitamente que o comparativo que estabeleço entre os diferentes patamares de proteção à ordem econômica e ao meio ambiente conferidos pelo legislador aos órgãos de fiscalização recai sobre o regime da responsabilização administrativa, enquanto o Conselheiro Relator estabeleceu uma comparação entre a responsabilização administrativa no direito concorrencial e a responsabilização civil por reparação de danos na seara ambiental. A propósito da responsabilidade subjetiva por infração administrativa por dano ao meio ambiente, além da literalidade dos dispositivos legais trazidos em meu voto-vista (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, e dos inc. I e inc. II do § 3º do art.

72 da Lei nº 9.605/1998), o Superior Tribunal de Justiça não deixa espaço para interpretação diferente, conforme decidido pela 1ª Seção no ERESP nº 1.318.051/RJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3.

Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 1318051/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019) Portanto, nenhum reparo há de ser feito no argumento contido no meu voto-vista de que o legislador dotou o Cade de mais poderes na repressão de infrações contra a ordem econômica do que o órgão de fiscalização ambiental, a quem "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”. É o voto complementar que apresento. Brasília, 18 de maio de 2021. [assinatura eletrônica] Sérgio Costa Ravagnani Conselheiro