Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

SEI/CADE - 0906628 - Nota Técnica Nota Técnica nº 61/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.005636/2020-14 (Autos restritos 08700.005434/2019-39) Representante: Ministério Público do Estado do Paraná Representados: Augustinho Stang, Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.023.253/0003-35, Pandolfi Combustíveis Ltda Advogados: Edson Rosemar da Silva; Walber de Moura Agra; Joao Afonso Gaspary Silveira; Thais Renata Zamarchi Santini; Dilamar Santolin Santini; Diogo Rafael de Oliveira; Bruna Caroline Otobelli e outros EMENTA: Processo Administrativo. Processo Administrativo. Suposto cartel no mercado de revenda de combustíveis em Dois Vizinhos/Paraná. Realização de oitiva de testemunhas, por meio de videoconferência, arroladas pelos Representados. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 09 de novembro de 2020 com vistas a apurar suposta prática de condutas anticompetitivas no mercado de revenda de combustíveis, praticadas no município de Dois Vizinhos-PR, consistentes em formação de cartel, nos termos dos artigos no art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei nº 12.529/2011. A instauração do processo administrativo foi motivada pelas razões contidas na Nota Técnica nº 111/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0826503) e referendada pelo Despacho SG 21/2020 (0826906).

Todos os Representados foram devidamente notificados da instauração do processo, de modo que a contagem do prazo de defesa começou em 16/12/2020 (Certidão SEI 0844879), com previsão de encerramento em 27/01/2021, em razão de ter sido solicitada a dilação do prazo de defesa pelos Representados. Os Representados abaixo indicados apresentaram suas defesas, conforme a tabela a seguir: REPRESENTADO NOTIFICAÇÃO (SEI) JUNTADA DE AR (SEI) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (SEI) DEFESA (SEI) AUGUSTINHO STANG 0828483 0844846 0858168 STANG & STANG LTDA (POSTO DELTA), CNPJ 08.033.253/0003-35 0828461 0831765 0858168 POSTO DE COMBUSTIVEIS PORTAL SÃO FRANCISCO LTDA (POSTO DELTA), CNPJ 08.225.949/0001-00 0828473 0843780 0858168 PANDOLFI COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 17.609.308/0001-31 0828475 0843783 085512 Os Representados Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta) e Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta), conjuntamente, solicitaram a oitiva das seguintes testemunhas: 1) DIEGO ALAN COGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n°. 089.151.919-00, podendo ser encontrado na Travessa Rodoviária, s/n, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR; 2) VANESSA GROHE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n°. 064.840.959-73, podendo ser encontrada Avenida Alexandre Bonetti, no. 121, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR; 3) MARIVAN ARNAUTS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob n°. 053.988.999-70, podendo ser encontrado na Avenida Iguaçu, n°.

884, Centro, Nova Esperança do Sudoeste/PR. A Representada Pandolfi Combustíveis Ltda. solicitou a oitiva da seguinte testemunhas: LUCINEI SOETHE, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 6.881.945, SSP/PR, inscrito no CPF nº 022.924.479-32, residente e domiciliado na Rua Gregório Pereira, nº 90, Centro – Éneas Marques/PR. II. AGENDAMENTO DAS OITIVAS Em razão do acima exposto, sugere-se para que os Representados sejam intimados para que compareçam nas datas e horários abaixo indicados, considerando as orientações a seguir. Além disso, sugere-se que Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta) e Pandolfi Combustíveis Ltda. sejam intimados para, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas acerca das audiências aqui tratadas. Diante do cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e objetivando a preservação da saúde de todas as partes envolvidas, sugere-se a alternativa de realização das oitivas e depoimentos pessoais por videoconferência. Medida semelhante foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ por meio de algumas Resoluções [1], objetivando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela plataforma digital disponibilizada pelo órgão ou ferramenta similar. A jurisprudência do Cade é uníssona e pacífica no sentido de declarar válidos os atos praticados por intermédio de tecnologia, tais como oitivas realizadas através de videoconferência.

Há precedentes no uso dessa ferramenta para a realização de oitivas, com a participação remota de testemunhas e advogados. Em todos os casos, houve gravação em arquivo de mídia, com posterior incorporação aos autos do processo. Dessa forma, sugere-se a realização de oitivas e depoimentos pessoais através da ferramenta Zoom. O formato proposto continua a garantir a oitiva dos Representados, bem como a participação de seus representantes legais, sem que corram risco de saúde ou tenham que arcar com o ônus das despesas de deslocamento até a sede do Cade, em Brasília/DF. Cabe ressaltar ademais que fica a cargo dos Representados viabilizar as condições para sua participação, ou seja, instalação e operação dos equipamentos necessários à realização da oitiva por videoconferência, no caso a plataforma Zoom, com configurações adequadas de vídeo e de som, além de demais questões afetas à infraestrutura tecnológica necessária, como acesso estável à internet e equipamento que garanta as configurações adequadas de vídeo e de som. Durante as audiências, todos os vídeos devem estar abertos, com visualização dos representantes legais presentes durante todo o período. Ademais, espera-se visualizar o Representado à distância de uma conversa à mesa, com visualização completa da cintura para cima, garantindo a correta identificação da pessoa em questão. Assim, na forma do art.

artigo 13, VI, "b", da Lei 12.529/2011, sugere-se a intimação dos Representados abaixo relacionados, para terem ouvidas suas testemunhas por meio de videoconferência ou tecnologia similar, em audiência a ser realizada através da ferramenta Zoom, em link que será informado às partes cadastradas por e-mail, observando os dias e horários estabelecidos no quadro abaixo: Data Horário Oitiva / Depoimento Pessoal 15/06/2021 a partir de 15:00 DIEGO ALAN COGO, solicitada pelo representado Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta) e Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta) 15/06/2021 a partir de 17:00 VANESSA GROHE, solicitada pelo representado Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta) e Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta) 16/06/2021 a partir de 15:00 MARIVAN ARNAUTS, solicitada pelo representado Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta) e Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta) 16/06/2021 a partir de 16:00 LUCINEI SOETHE, solicitado pelo representado Pandolfi Combustíveis Ltda. III.

INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS PARA ACOMPANHAMENTO VIRTUAL E RECEBIMENTO DE ORIENTAÇÕES POR E-MAIL Tendo em vista as características da tecnologia e a limitação da plataforma, de forma a operacionalizar a realização de oitivas e depoimentos pessoais através da ferramenta Zoom, solicita-se que, até dia 07.06.2021, seja feita, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois) representantes legais do Representado que acompanharão os procedimentos virtuais. Essa indicação deve também conter as seguintes informações: (i) pessoas jurídicas e/ou físicas que representa; (ii) nome completo, e-mail, RG e número OAB; e (iii) número SEI da procuração já inserida nos autos. Em seguida, serão repassadas por e-mail às pessoas indicadas as orientações, incluindo o envio dos links necessários para o acesso. Solicita-se ainda que os Representados requerentes da oitiva das testemunhas encaminhem, até 07.06.2021, cópias de documentos de identificação das pessoas a serem ouvidas. Tendo em vista que o ônus de informar ou intimar a testemunha quanto ao dia e horário da audiência é do advogado da parte interessada, conforme dispõe o art. 455 do CPC, solicita-se ainda a inclusão nos autos de confirmação de que as testemunhas foram devidamente informadas, com confirmação de seu comparecimento até 07.06.2021.

Em seguida, serão repassadas aos advogados indicados dos Representados as orientações para a operacionalização das oitivas, incluindo o envio dos links necessários para o acesso, para que eles possam repassá-las para as testemunhas arroladas. Cabe ressaltar ademais que fica a cargo das testemunhas viabilizar as condições para sua participação, ou seja, instalação e operação dos equipamentos necessários à realização da oitiva por videoconferência, no caso a plataforma Zoom, com configurações adequadas de vídeo e de som, além de demais questões afetas à infraestrutura tecnológica necessária, como acesso estável à internet e equipamento que garanta as configurações adequadas de vídeo e de som. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, sugere-se: a intimação dos Representados, por meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar no dia 15.06.2021 e 16/06/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. a intimação de Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), Posto de Combustível Portal São Francisco Ltda. (Posto Delta) e Pandolfi Combustíveis Ltda. para que, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar no dia 15.06.2021 e 16/06/2021, além das condições especificadas nesta Nota Técnica. Estas são as conclusões. [1] Resolução 313/2020; Resolução 314/2020; Resolução 318/2020; Resolução 329/2020;

Resolução 330/2020; Resolução 357/2020.