CVM · Colegiado · 14/01/2020
Fundo de investimento
Decisão do Colegiado nº RJ2016/1262
Inteiro teor
96.180 caracteres transcritos do PDF oficial · 4 peças
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2016/1262
O Diretor Pablo Renteria declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por BRB DTVM S.A. (“BRB DTVM”), Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A. (“Global Capital 2000”), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Global Equity”), Patricia Araujo Branco (“Patricia Branco”), Marco Antonio de Freitas Pinheiro (“Marco Pinheiro”) e Onito Barnabé Barbosa Junior (“Onito Junior” e, em conjunto com os demais, “Proponentes”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM 14/2013, instaurado para apurar “ eventuais irregularidades na captação de clientes, na colocação e na negociação de valores mobiliários, por parte de sociedades de agentes autônomos de investimento e de outros integrantes do sistema de distribuição, no período de 2006 a 2008 ”. Os Proponentes foram acusados nos seguintes termos: I – Global Capital 2000 e Global Equity: por infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do art. 14 da Instrução CVM 306/1999 (“Instrução 306”) c/c o art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM 409/2004 (“Instrução 409”); II – Patricia Branco: (a) na qualidade de diretora responsável pela administração de recursos de terceiros da Global Equity, por infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do art. 14 da Instrução 306 c/c o art. 65-A, inciso I, da Instrução 409;
e (b) na qualidade de membro do comitê de investimento da Global Capital 2000, por infração ao disposto no § 3º do art. 63 da Instrução 409; III – Marco Pinheiro e Onito Junior: na qualidade de membros do comitê de investimento da Global Capital 2000 e Global Equity, por infração ao disposto no § 3º do art. 63 da Instrução 409; e IV – BRB DTVM: por infração ao inciso II do art. 14 da Instrução 306 c/c o art. 65-A da Instrução 409. Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso com o seguinte teor: I - BRB DTVM: patrocinar um curso de capacitação e aprimoramento do quadro de servidores da CVM no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - Global Capital 2000, Global Equity, Patricia Branco, Marco Pinheiro e Onito Junior: (a) pagar à CVM o montante total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por pessoa jurídica e R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pessoa física; e (b) aditar todos os contratos vigentes de prestação de serviços de gestão de carteiras de valores mobiliários de fundos de investimento, de modo a contemplar a vedação total de prestação de quaisquer serviços a intermediários das operações realizadas pelos fundos de investimento geridos, sem prévia consulta à assembleia geral de cotistas e aos administradores dos fundos.
Ao analisar os aspectos legais das propostas, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) identificou óbice à aceitação da proposta apresentada pela BRB DTVM, em virtude do não atendimento ao art. 11, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.385/1976, por não ter incluído o ressarcimento do prejuízo sofrido pelos fundos de investimento. Em relação aos demais proponentes, a PFE-CVM não indicou objeções de ordem jurídica. Em linha com a manifestação da PFE-CVM, o Comitê de Termo de Compromisso também concluiu pela existência de óbice legal à aceitação da proposta formulada pela BRB DTVM. Adicionalmente, o Comitê destacou que as demais propostas de indenização pelo dano difuso causado ao mercado de capitais seriam flagrantemente desproporcionais à natureza e à gravidade das acusações, assim como ao montante pecuniário envolvido nas operações. Nesse sentido, o Comitê salientou que não haveria bases mínimas que justificassem a abertura de negociação de seus termos. Ademais, na visão do Comitê, o caso em tela demandaria pronunciamento norteador do Colegiado em sede de julgamento, visando a orientar as práticas do mercado. O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou, por unanimidade, a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Proponentes. Anexos PARECER DO COMITÊ
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – PAS 14/2013
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Em sua investigação, a área técnica da CVM apurou que determinados sócios da Global Capital e da Global Equity também eram sócios da Próspero Serviços Ltda. (“Próspero”) e da ITB Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (“ITB”), sociedades que teriam prestado, respectivamente, serviços de prospecção de novos clientes e de consultoria de relacionamento para a colocação de CCBs no mercado. Como os fundos de investimento geridos por Global Capital e Global Equity investiram na aquisição dessas CCBs, concluiu-se que os sócios de ambas as gestoras que efetuaram compras de CCBs em nome de fundos de investimento foram também beneficiários de repasses realizados por agentes autônomos de investimento (“AAIs”) de valores decorrentes da própria atividade de mediação dos negócios envolvendo esses ativos. Assim, a Acusação imputou responsabilidade à Global Capital e à Global Equity por não terem informado aos cotistas dos fundos de investimento por elas geridos sobre o conflito de interesses existente, em infração ao artigo 14, III, “c”, da Instrução CVM nº 306/99 c/c com o art. 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/04. Em sua análise, o Diretor Relator Gustavo Gonzalez, destacou que a diretora responsável pela administração de recursos da Global Equity foi acusada de infringir os mesmos dispositivos alegadamente violados pela gestora, sendo também acusada, como membro do comitê de investimentos de Global Capital, de infração ao art.
63, § 3º, da Instrução CVM nº 409/04, dispositivo que serviu de fundamento para acusações formuladas contra outros membros dos comitês de investimentos de Global Capital e Global Equity, que também estariam, segundo a acusação, em conflito de interesses. O Relator destacou, ainda, que a acusação formulada contra o membro do comitê de investimentos da Global Capital e Global Equity que não era sócio de Próspero e ITB e, consequentemente, não estaria em situação de conflito de interesses. Nesse caso, a acusação imputou responsabilidade por alegada violação ao dever de diligência e cuidado por ter se omitido, mesmo tendo conhecimento sobre a existência da mencionada situação de conflito, em infração artigo 14, II, da Instrução CVM nº 306/99 c/c art. 17, parágrafo único, da mesma Instrução. Nesse contexto, Gustavo Gonzalez entendeu que Global Capital e Global Equity não poderiam ter sido acusadas de infringir o artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/04, uma vez que os fatos narrados pela acusação que efetivamente enquadram-se no dispositivo mencionado ocorreram em setembro e outubro de 2006, e o referido comando foi acrescentado à Instrução CVM nº 409/04 pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007. Assim, na visão do Diretor, a Acusação deveria ter se valido do art. 14, II, da Instrução CVM nº 306/99 (redação original), cujo conteúdo é bastante similar ao da norma posterior.
Pelo exposto, o Relator propôs nova definição jurídica dos fatos em relação aos acusados Global Capital e Global Equity, de modo que seja substituída a acusação de infração ao art. 14, III, “c”, da Instrução CVM nº 306/99 c/c com o art. 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/04 pela acusação de infração ao art. 14, III, “c” c/c art. 14, II, todos da Instrução CVM nº 306/99. Por fim, ressaltou estar de acordo com a definição jurídica adotada pela SPS e a PFE/CVM em relação aos demais acusados. O Colegiado, por unanimidade, aprovou a proposta de recapitulação da infração nos termos do despacho apresentado pelo Diretor Relator Gustavo Gonzalez, devendo os acusados Global Capital e Global Equity serem novamente intimados para aditamento de suas defesas, nos termos dos arts. 25 e 26 da Deliberação CVM n° 538/08. Anexos DESPACHO DO RELATOR
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – PAS 14/2013
Trata-se de proposta de nova definição jurídica dos fatos, com base no art. 47 da Instrução CVM nº 607/19, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 14/2013 (“PAS”), instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM (“Acusação”) para apurar eventuais irregularidades nas aquisições de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) por fundos de investimento. As acusações formuladas no PAS contra a Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A. (“Global Capital”), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Global Equity”) e seus diretores responsáveis e membros do comitê de investimentos estão associadas a alegados conflitos de interesses. Durante a investigação, a área técnica da CVM apurou que (i) Marco Antonio de Freitas Pinheiro era sócio da Global Capital, da Global Equity e da Próspero Serviços Ltda. (“Próspero”); (ii) Patrícia Araujo Branco (“Patrícia Branco”) era sócia da Global Equity e da Próspero; (iii) Onito Barnabé Barbosa Junior era sócio da Global Capital e da ITB Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (“ITB”); e (iv) as sociedades Próspero e ITB teriam prestado, respectivamente, serviços de prospecção de novos clientes e de consultoria de relacionamento para a colocação de CCBs no mercado.
Nesse contexto, considerando que os fundos de investimento geridos por Global Capital e Global Equity investiram na aquisição de tais CCBs, concluiu-se que os mencionados sócios dessas gestoras foram também beneficiários de repasses, realizados por agentes autônomos de investimento, de valores decorrentes da própria atividade de mediação dos negócios envolvendo esses ativos. Em reunião realizada em 27.12.2018 , o Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, redefiniu as imputações realizadas em face de Global Capital e Global Equity com base no art. 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/04 para que constasse o art. 14, II, da Instrução CVM n° 306/99, vez que o referido comando foi acrescentado à Instrução CVM nº 409/04 pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007 e os fatos narrados pela Acusação que efetivamente enquadram-se no dispositivo citado ocorreram em setembro e outubro de 2006. Isto posto, o Relator ressaltou que, por equívoco, não foi realizada a mencionada redefinição em relação a uma das imputações feitas em desfavor de Patrícia Branco, diretora responsável da Global Equity à época dos fatos.
Por essa razão, o Relator propôs nova definição jurídica dos fatos, de modo que a acusação contra Patrícia Branco de infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 14 da Instrução CVM nº 306/99 c/c artigo 65-A, inciso I, da Instrução CVM n° 409/04 seja substituída por infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 14 da Instrução CVM nº 306/99 c/c artigo 14, inciso II, da Instrução CVM n° 306/99, estando de acordo com as demais imputações constantes do processo. O Colegiado, por unanimidade, aprovou a proposta de nova definição jurídica dos fatos nos termos do despacho apresentado pelo Relator. Anexos DESPACHO DO RELATOR
REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO – PAS 14/2013 (PAS SEI 19957.000671/2020-51)
O Colegiado, por unanimidade, deliberou redistribuir o PAS 14/2013, atualmente de relatoria do Diretor Gustavo Gonzalez, à Diretora Flávia Perlingeiro, por conexão com o PAS RJ2014/3161, nos termos do art. 36, §3º, da Instrução CVM nº 607/19, acatando a proposta da Diretora (Memorando constante às fls. 7655 a 7659). Anexos MANIFESTAÇÃO DA DIRETORA
Parecer do Comitê
PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 14/2013
PROCESSO DE TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº RJ 2016/1262
1. Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito do Inquérito
Administrativo CVM nº 14/2013 instaurado para apurar “eventuais irregularidades na
captação de clientes, na colocação e na negociação de valores mobiliários, por parte de
sociedades de agentes autônomos de investimento e de outros integrantes do sistema de
distribuição, no período de 2006 a 2008”. (Relatório da Superintendência de Processos
Sancionadores – SPS e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto à CVM às fls. 02 a
70)
FATOS
Atuação das gestoras de fundos de investimento Global
2. A Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A. e a Global
Equity Administradora de Recursos S.A., que pertenciam a um mesmo grupo econômico,
adquiriram para diversos fundos de investimento, na qualidade de gestoras, Cédulas de
Crédito Bancário – CCBs de emissão de várias empresas. (parágrafos 9º a 11 do Relatório da
SPS/PFE)
3. A 212 LR Agentes Autônomos de Investimentos - LR e a 212 MB Agentes
Autônomos de Investimentos – MB receberam, pela intermediação das CCBs, R$ 28,1
milhões, sendo que, desse valor, R$ 6,2 milhões foram pagos por serviços prestados a um
grupo de 6 beneficiários, dentre os quais a Próspero Serviços e a ITB – Consultoria e
Assessoria Empresarial, que receberam cerca de R$ 3,2 milhões. (parágrafo 12 do Relatório
da SPS/PFE)
4. Foi apurado que Marco Antonio de Freitas Pinheiro era sócio na Global Capital 2000 e
na Capital Equity e na Próspero, Patricia Araujo Branco era sócia na Global Equity e na
Próspero e Onito Barnabé Barbosa Junior era sócio na Global Capital 2000 e na ITB. Diante
disso, concluiu-se que sócios das duas gestoras de recursos dos fundos compradores finais das
CCBs por meio de empresas por eles controladas foram também beneficiários de repasses
feitos pela LR e MB de valores decorrentes da própria atividade de intermediação. (parágrafos
14 e 15 do Relatório da SPS/PFE)
5. Em atendimento à solicitação de esclarecimentos, a ITB alegou que prestou serviços
de consultoria de relacionamento e apresentação de investidores na distribuição de CCBs por
conta de contrato celebrado com LR e MB, com a finalidade de prestar serviços de assessoria
comercial para viabilizar o relacionamento com investidores qualificados, enquanto que a
Próspero teria prestado serviços para a identificação de interessados em negócios também
com base em contratos celebrados com a LR e MB para a prestação de serviços de assessoria
comercial para viabilizar o relacionamento com investidores qualificados. (parágrafos 53 e 56
do Relatório da SPS/PFE)
6. A Global Capital 2000 e a Global Equity investiram em CCBs de emissão de diversas
empresas, respectivamente, R$ 181,8 milhões para dois fundos de investimento e R$ 78,8
milhões para quatro fundos de investimento e informaram que as referidas CCBs foram
oferecidas pelos bancos credores e que, após a aprovação pela área de análise de crédito, a
aquisição passava pelo comitê de investimento, do qual faziam parte Marco Pinheiro, Patricia
Branco e Onito Barbosa. (parágrafos 83 a 86 do Relatório da SPS/PFE)
7. Ao serem questionadas a respeito do potencial conflito de interesses, tendo em vista
que seus acionistas participavam das empresas ITB e Próspero Serviços, a Global Capital
2000 e Global Equity se limitaram a informar que todas as atividades por elas desenvolvidas
foram sempre pautadas pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, em
2
observância aos deveres de diligência, transparência e boa-fé, no melhor interesse dos
cotistas. (parágrafos 88 e 89 do Relatório da SPS/PFE)
8. Patricia Araujo Branco, questionada na qualidade de diretora responsável pela
administração de recursos de terceiros na Global Equity e também como membro do comitê
de investimento, informou, em resumo, que: (parágrafo 92 do Relatório da SPS/PFE)
a) conduzia a gestão das carteiras dos fundos juntamente com a área de crédito;
b) ratificava todas as informações prestadas pela Global Equity;
c) sua participação na gestão das carteiras dos fundos estava voltada para o controle do
cumprimento das obrigações inerentes a essa atividade; e
d) sobre a existência de eventual conflito de interesses ter sido informado aos cotistas,
limitou-se a repetir que todas suas atividades foram sempre pautadas pelo cumprimento da
legislação e regulamentação aplicáveis, em observância aos deveres de diligência,
transparência e boa-fé, no melhor interesse dos cotistas.
9. Marco Antonio de Freitas Barbosa, que integrava o comitê de investimento das duas
gestoras, ao ser questionado, informou o seguinte: (parágrafo 95 do Relatório da SPS/PFE)
a) uma vez aceitas as CCBs pela área de crédito, a análise da aquisição passava para o exame
dos comitês que promoviam a verificação da adequação para os respectivos fundos;
b) a decisão de investimento era compartilhada e contava com a participação dos cotistas;
c) sua participação ocorreu de acordo com as posições ocupadas nas gestoras em linha com a
legislação e regulamentação aplicáveis; e
d) sobre a existência de eventual conflito de interesses ter sido informada aos cotistas,
limitou-se também a repetir que todas suas atividades foram pautadas pelo cumprimento da
legislação e regulamentação aplicáveis, em observância aos deveres de diligência,
transparência e boa-fé, no melhor interesse dos cotistas.
3
10. Onito Barnabé Barbosa Junior, que integrava o comitê de investimento da Global
Capital 2000, ao ser questionado, repetiu as mesmas declarações prestadas por Marco
Pinheiro. (parágrafo 96 do Relatório da SPS/PFE)
Atuação da BRB DTVM
11. A BRB DTVM S.A., atuando como gestora e administradora de diversos fundos de
investimento, investiu, nos anos de 2006 e 2007, R$ 11,5 milhões em CCBs de emissão de
três empresas. (parágrafo 104 do Relatório da SPS/PFE)
12. Embora a BRB DTVM tenha alegado que as aquisições se pautavam na análise de
risco das operações por meio dos rating emitidos e, em função disso, avaliava se a
remuneração dos títulos estava condizente com o risco, o que justificaria o pagamento de
spreads que variavam de 14,2% e 57,8% sobre o preço de emissão de CCBs, relatório de
auditoria interna elaborado pelo banco BRB, de 23.11.07, concluía que, mesmo que a taxa
negociada cumprisse a rentabilidade global projetada que seria superior a 105% do CDI, não
se justificariam as elevadas remunerações pagas aos bancos estruturadores dos títulos até pelo
fato de os mesmos não terem assumido nenhuma coobrigação pelo risco contraído.
(parágrafos 105 e 106 do Relatório da SPS/PFE)
13. Como as CCBs eram disponibilizadas no sistema da CETIP na data de sua emissão, a
BRB DTVM estava apta a acessar as informações registradas na central de custódia e podia
observar que o valor de emissão era muito inferior ao que estava sendo pago. (parágrafo 111
do Relatório da SPS/PFE)
4
14. Ao analisar as alternativas de investimento disponíveis, foi possível constatar que,
para todas as datas de aquisição das CCBs, havia no mercado secundário debêntures que
representavam risco menor aos investidores finais e, não raro, ofereciam remunerações
superiores às CCBs, representadas por suas taxas de marcação a mercado. (parágrafo 127 do
Relatório da SPS/PFE)
15. Assim, restou evidente que a negociação das CCBs poderia ter sido feita em condições
mais vantajosas para os fundos de investimento e que, portanto, as taxas aceitas pela BRB
DTVM não refletiam o real risco dos títulos para as carteiras dos fundos. (parágrafo 128 do
Relatório da SPS/PFE)
CONCLUSÃO
Em relação à atuação das gestoras de fundos de investimento Global
16. Diante dos fatos apurados, constatou-se que os comitês de investimento da Global
Capital 2000 e Global Equity, responsáveis por examinar a negociação e aquisição das CCBs,
eram compostos por seus administradores, dentre os quais Marco Antonio Pinheiro, Patricia
Branco e Onito Barbosa, sendo que os dois primeiros, além de sócios das duas gestoras, eram
também sócios da Próspero e o último era sócio da Global Capital 2000 e da ITB. (parágrafo
150 do Relatório da SPS/PFE)
17. Assim, restou demonstrada a existência de vínculos entre tais sociedades e as duas
gestoras dos fundos, o que caracteriza evidente conflito de interesses, na medida em que os
fundos que adquiriram as CCBs, ao mesmo tempo em que eram geridos pela Global Capital
2000 e pela Global Equity, geraram indiretamente pagamentos à Próspero e à ITB. (parágrafo
151 do Relatório da SPS/PFE)
5
18. Os administradores e acionistas das gestoras dos fundos que adquiriram as CCBs
ignoraram por completo a regulamentação pertinente ao omitirem aos investidores a situação
conflituosa de que a Próspero e ITB, por eles controladas, foram beneficiárias de repasses
feitos pelos agentes autônomos LR e MB de cerca de R$ 3,2 milhões, pela intermediação das
CCBs adquiridas para as carteiras dos fundos que geriam. (parágrafo 154 do Relatório da
SPS/PFE)
19. Dessa forma, restou comprovado que a Global Capital 2000 e a Global Equity
descumpriram o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 14 da Instrução CVM nº 306/991,
c/c o art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/04, em vigor a partir de 03.04.07, por não
terem revelado o conflito de interesse existente. (parágrafo 155 do Relatório da SPS/PFE)
20. No caso, ainda que a Global Capital 2000 e Global Equity tenham afirmado que os
responsáveis pela gestão de investimento desconheciam o relacionamento comercial entre a
LR e MB e a Próspero, ficou constatado que os contratos entre os três foram assinados
justamente por Marco Pinheiro que era sócio-administrador da Próspero, bem como membro
do comitê de investimento e diretor das duas gestoras. (parágrafo 157 do Relatório da
SPS/PFE)
21. Patricia Branco, por ser a diretora responsável pela administração de recursos de
terceiros da Global Equity, deve ser responsabilizada, em conjunto com a instituição que
representa pela mesma infração, uma vez que por dever de ofício e por suas inerentes
atribuições na atividade de gestão dos fundos dela participou e tinha conhecimento.
(parágrafos 158 e 160 do Relatório da SPS/PFE)
1 Art. 14. A pessoa natural ou jurídica responsável pela administração da carteira de valores mobiliários deve
observar as seguintes regras de conduta:
(...)
III – cumprir fielmente o contrato firmado com o cliente, prévia e obrigatoriamente por escrito, o qual deve
conter as características básicas dos serviços a serem prestados, dentre as quais se incluem:
(...)
c) as informações sobre outras atividades que o próprio administrador exerça no mercado e os potenciais
conflitos de interesse existentes entre tais atividades e a administração da carteira de valores mobiliários;
6
22. Além disso, os membros do comitê de investimento da Global Capital 2000 e Global
Equity, no caso, Marco Antonio Pinheiro, Onito Barnabé Barbosa Junior e Patricia Branco,
devem ser responsabilizados por não terem informado aos respectivos administradores dos
fundos que se encontravam em situação conflituosa, em infração ao § 3º do art. 63 da
Instrução CVM nº 409/042. (parágrafo 161 do Relatório da SPS/PFE)
Em relação à atuação da BRB DTVM
23. A BRB DTVM, gestora de fundos de investimento, adquiriu CCBs com uma diferença
entre o valor de emissão e o valor de aquisição pagando altos spreads que variaram entre
14,2% e 57,8% sem qualquer justificativa razoável tanto que a própria auditoria interna do
banco BRB questionou a diferença da taxa, externando o entendimento de que não havia
explicações plausíveis para as elevadas remunerações pagas. (parágrafos 164 e 165 do
Relatório da SPS/PFE)
24. Comparando-se o investimento nas CCBs com outros títulos privados negociados à
época, verificou-se que havia opções que apresentavam melhor relação risco-retorno,
inclusive no mercado secundário de debêntures e até mesmo CCBs que foram negociadas com
remuneração pouco acima de uma LFT. Além de terem sido negociadas com alto spread que
beneficiou o banco estruturador da CCB, todo o risco foi assumido pelos fundos de
investimento. (parágrafo 166 do Relatório da SPS/PFE)
25. A decisão de investimento da BRB DTVM não foi, portanto, informada ou refletida,
pois a gestora deixou de considerar vários aspectos relacionados ao risco dos papéis e de
2 Art. 63. Sem prejuízo das responsabilidades de cada um dos prestadores de serviços de administração do
fundo, podem ser constituídos, por iniciativa dos cotistas, do administrador ou do gestor, conselhos
consultivos, comitês técnicos ou de investimentos, os quais não podem ser remunerados às expensas do fundo.
(...)
§ 3º Os membros do conselho ou comitê deverão informar ao administrador, e este deverá informar aos
cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou efetivamente, em situação de conflito de interesses
com o fundo.
7
analisar outras alternativas de investimento disponíveis à época, inclusive mais rentáveis,
mais líquidas e com melhor ou igual risco. (parágrafo 167 do Relatório da SPS/PFE)
26. Assim, pode-se afirmar que, ao aceitar spreads elevados sem levar em conta opções de
investimento melhores e não apresentar qualquer justificativa razoável, a BRB DTVM, como
gestora de diversos fundos de investimento, não atuou de forma cuidadosa e diligente na
aquisição e na manutenção das CCBs em carteira, descumprindo o inciso II do art. 14 da
Instrução CVM nº 306/99, c/c o art. 65-A da Instrução CVM nº 409/043, em vigor a partir de
03.04.07. (parágrafo 168 do Relatório da SPS/PFE)
RESPONSABILIZAÇÃO
27. Ante o exposto, foi proposta a responsabilização das seguintes pessoas4: (parágrafo
176 do Relatório da SPS/PFE
I – Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A. e Global Equity
Administradora de Recursos S.A., por infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do
art. 14 da Instrução CVM nº 306/99, c/c o art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/04, ao
não terem informado aos cotistas dos fundos de investimento geridos o conflito de interesse
existente;
II – Patricia Araujo Branco:
a) na qualidade de diretora responsável pela administração de recursos de terceiros da Global
Equity, por infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do art. 14 da Instrução CVM nº
306/99, c/c o art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/04, ao não ter informado aos
cotistas dos fundos de investimento geridos o conflito de interesse existente; e
3 Art. 14. A pessoa natural ou jurídica responsável pela administração da carteira de valores mobiliários deve
observar as seguintes regras de conduta:
(...)
II ‐ empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma
dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses de seus
clientes, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por
quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua gestão;
4 Outros três acusados não apresentaram propostas de Termo de Compromisso.
8
b) na qualidade de membro do comitê de investimento da Global Capital 2000, por infração
ao disposto no § 3º do art. 63 da Instrução CVM nº 409/04, ao não ter informado aos
administradores para que informassem aos cotistas dos fundos de investimento geridos pela
Global Capital 2000 o conflito de interesse existente;
III – Marco Antonio de Freitas Pinheiro e Onito Barnabé Barbosa Junior, na qualidade
de membros do comitê de investimento da Global Capital 2000 e da Global Equity, por
infração ao disposto no § 3º do art. 63 da Instrução CVM nº 409/04, ao não terem informado
aos administradores para que informassem aos cotistas dos fundos de investimento geridos
pela Global Capital 2000 e pela Global Equity o conflito de interesse existente;
IV – BRB DTVM S.A., por infração ao inciso II do art. 14 da Instrução CVM nº 306/99, c/c
o art. 65-A da Instrução CVM nº 409/04 (em vigor a partir de 03.04.07), ao não empregar, no
exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável.
PROPOSTAS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
28. Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como
propostas de celebração de Termo de Compromisso.
29. BRB DTVM S.A. (fls. 107 a 109), sob a alegação de que o corpo diretivo atual não
guarda relação com os diretores que figuram como parte no presente processo, propôs
patrocinar um curso de capacitação e aprimoramento do quadro de servidores da CVM no
valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
30. Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A., Global
Equity Administradora de Recursos S.A., Patricia Araujo Branco, Marco Antonio de
Freitas Pinheiro e Onito Barnabé Barbosa Junior (fls. 112 a 116) propõem:
a) pagar à CVM o montante total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por cada pessoa jurídica e R$ 100.000,00 (cem
mil reais) por cada pessoa física; e
9
b) aditar em até 120 dias da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da
União todos os contratos de prestação de serviços de gestão de carteiras de valores
mobiliários de fundos de investimento que mantiverem em vigor para o fim de contemplar a
vedação total de prestação de quaisquer serviços a intermediários das operações realizadas
pelos fundos de investimento geridos, sem a prévia consulta à assembleia geral de cotistas e
aos administradores dos fundos.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE
31. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria
Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais das propostas de
Termo de Compromisso, tendo concluído pela (i) existência de óbice em relação à proposta
apresentada pela BRB DTVM por não ter incluído o ressarcimento do prejuízo sofrido pelos
fundos de investimento e (ii) inexistência de óbice à aceitação da proposta apresentada pelos
demais acusados. (PARECER n. 00042/2016/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos
despachos às fls. 119 a 124)
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO
32. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu
exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o
procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do
mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso,
obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a
corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
33. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela
Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de
Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a
10
legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração
do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado
sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.
34. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela
Deliberação CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da
apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a
natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a
efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.
35. Assim, na análise da proposta de celebração de Termo de Compromisso há que se
verificar não somente o atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos em lei, como
também a conveniência e a oportunidade na solução consensual do processo administrativo.
Para tanto, o Comitê apoia-se na realidade fática manifestada nos autos e nos termos da
acusação, não adentrando em argumentos de defesa, à medida que o seu eventual acolhimento
somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado desta Autarquia, sob pena de
convolar-se o instituto em verdadeiro julgamento antecipado. Ademais, agir diferentemente
caracterizaria, decerto, uma extrapolação dos estritos limites da competência deste Comitê.
36. No caso concreto, inicialmente, em linha com a manifestação da PFE/CVM, o Comitê
concluiu pela existência de óbice à aceitação da proposta apresentada pela BRB DTVM por
não atendimento ao requisito inserto no inciso II, §5º, art. 11, da Lei nº 6.385/765. Além, as
propostas de indenização pelo dano difuso causado ao mercado de capitais mostram-se
flagrantemente desproporcionais à natureza e à gravidade das acusações imputadas aos
proponentes, assim como ao montante pecuniário envolvido nas operações, não havendo
bases mínimas que justificassem a abertura de negociação de seus termos. Entretanto, mesmo
5 “Art.11 [....] § 5o - A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público
permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da
legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso,
obrigando-se a: [....]
II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
11
que essas questões pudessem ser sanadas, na visão do Comitê, o caso em tela demanda um
pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando a bem
orientar as práticas do mercado em operações dessa natureza.
37. Subsidiariamente, registre-se o fato de inexistir ganho para a Administração Pública,
em termos de celeridade e economia processual, visto que remanescem no processo outros
três acusados que não apresentaram propostas de Termo de Compromisso.
CONCLUSÃO
38. Em face ao acima disposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado
da CVM a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por (i) BRB
DTVM S.A e (ii) Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A.,
Global Equity Administradora de Recursos S.A., Patricia Araujo Branco, Marco
Antonio de Freitas Pinheiro e Onito Barnabé Barbosa Junior.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016.
ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDENTE GERAL
FERNANDO SOARES VIEIRA FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM EMPRESAS SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E
INTERMEDIÁRIOS
JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA MARIO LUIZ LEMOS
SUPERINTENDENTE DE NORMAS CONTÁBEIS E DE SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA
AUDITORIA
12
Despacho do Relator
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686
Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000
SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031
www.cvm.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 14/2013
Reg. Col. nº 0124/2016
Acusados: Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A.
Global Equity Administradora de Recursos S.A.
Carlos Valmer Pereira Thomé da Silva
Marco Antonio de Freitas Pinheiro
Onito Barnabé Barbosa Junior
Patrícia Araujo Branco
BRB DTVM S.A.
Flávio José Couri
Rogério Magalhães Nunes
Assunto: Nova definição jurídica dos fatos (artigo 25 da Deliberação CVM nº 538/2008)
Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez
DESPACHO
1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela
Superintendência de Processos Sancionadores (“SPS”) em conjunto com a Procuradoria Federal
Especializada junto à CVM (“PFE” e, em conjunto com a SPS, “Acusação”) para apurar eventuais
irregularidades nas aquisições de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) por fundos de
investimento.
2. O processo envolve irregularidades em dois contextos distintos. Em primeiro lugar, apura
irregularidades na Atuação das gestoras Global Capital 2000 Administradora de Recursos
Financeiros S.A. (“Global Capital”) e Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Global
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Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000
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Equity”) e seus diretores responsáveis e membros do comitê de investimentos. Já o segundo
conjunto de acusações é formulado contra BRB DTVM S.A. e seus diretores responsáveis pela
administração de recursos de terceiros pela alegada falta de diligência na aquisição de CCBs para
fundos de investimento geridos por aquela instituição.
3. As acusações formuladas contra Global Capital, Global Equity e seus administradores e
membros de comitê estão associadas a alegados conflitos de interesses. Em sua investigação, a
área técnica da CVM apurou que Marco Antonio de Freitas Pinheiro (“Marco Pinheiro”) era sócio
da Global Capital, da Global Equity e da Próspero Serviços Ltda. (“Próspero”); Patrícia Araujo
Branco (“Patrícia Branco”) era sócia da Global Equity e da Próspero; Onito Barnabé Barbosa
Junior (“Onito Barbosa”) era sócio da Global Capital e da ITB Consultoria e Assessoria
Empresarial Ltda. (“ITB”).
4. Essas duas sociedades – Próspero e ITB – teriam prestados serviços de prospecção de novos
clientes e de consultoria de relacionamento, respectivamente, para a colocação de CCBs no
mercado. Como os fundos de investimento geridos por Global Capital e Global Equity investiram
na aquisição dessas CCBs, concluiu-se que os mencionados sócios das duas gestoras que efetuaram
compras de CCBs em nome de fundos de investimento foram também beneficiários de repasses
realizados por agentes autônomos de investimento (“AAIs”) de valores decorrentes da própria
atividade de mediação dos negócios envolvendo esses ativos.
5. Assim, a Acusação imputa responsabilidade a Global Capital e Global Equity por não ter
informado aos cotistas dos fundos de investimento por elas geridos sobre o conflito de interesse
existente, em infração ao artigo 14, III, “c”, da Instrução CVM nº 306/19991 c/c com o artigo 65A, I, da Instrução CVM nº 409/20042.
6. Na qualidade de diretora responsável pela administração de recursos da Global Equity,
Patrícia Branco foi acusada de infringir os mesmos dispositivos alegadamente violados pela
1 Art. 14. A pessoa natural ou jurídica responsável pela administração da carteira de valores mobiliários deve observar
as seguintes regras de conduta: (...) III - cumprir fielmente o contrato firmado com o cliente, prévia e obrigatoriamente
por escrito, o qual deve conter as características básicas dos serviços a serem prestados, dentre as quais se incluem:
(...) c) as informações sobre outras atividades que o próprio administrador exerça no mercado e os potenciais conflitos
de interesse existentes entre tais atividades e a administração da carteira de valores mobiliários.
2 Art. 65 –A. O administrador e o gestor estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta: I – exercer suas
atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando o cuidado e a diligência que todo
homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação
aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e
respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão.
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gestora. Ademais, também foi acusada, como membro do comitê de investimentos de Global
Capital, de infração ao artigo 63, § 3º, da Instrução CVM nº 409/20043. Esse mesmo dispositivo
serviu de fundamento para acusações formuladas contra outros membros dos comitês de
investimentos de Global Capital e Global Equity que também estariam, segundo a acusação, em
conflito de interesses.
7. Também foi formulada acusação contra o membro do comitê de investimentos da Global
Capital e Global Equity que não era sócio de Próspero e ITB e, consequentemente, não estaria em
situação de conflito de interesses. Nesse caso, a acusação imputa responsabilidade por alegada
violação aos dever de diligência e cuidado por ter se omitido, mesmo tendo conhecimento sobre a
existência da mencionada situação de conflito, em infração artigo 14, II, da Instrução CVM nº
306/19994 c/c artigo 17, parágrafo único, da mesma Instrução5.
8. Entendo que Global Capital e Global Equity não poderiam ter sido acusadas de infringir o
artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004, vez que os fatos narrados pela acusação que
efetivamente enquadram-se no dispositivo mencionado ocorreram em setembro e outubro de 2006,
e o referido comando foi acrescentado à Instrução CVM nº 409/2004 pela Instrução CVM nº 450,
de 30 de março de 2007.
9. Entendo que a acusação deveria ter se valido do artigo 14, II, da Instrução CVM nº
306/1999 (redação original) cujo conteúdo, vale dizer, é bastante similar ao da norma posterior.
10. Assim, proponho nova definição jurídica dos fatos, nos termos do artigo 25 da Deliberação
CVM nº 538/2008, de modo que seja substituída a acusação de infração ao artigo 14, III, “c”, da
Instrução CVM nº 306/1999 c/c com o artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004 para infração
3 Art. 63 Omissis §3o Os membros do conselho ou comitê deverão informar ao administrador, e este deverá informar
aos cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou efetivamente, em situação de conflito de interesses com
o fundo.
4 Art. 14. A pessoa natural ou jurídica responsável pela administração da carteira de valores mobiliários deve observar
as seguintes regras de conduta: (...) II - empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência que todo
homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação
aos interesses de seus clientes, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo
por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua gestão;
5 Art. 17. A pessoa natural ou jurídica, no exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários,
é diretamente responsável, civil e administrativamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou culposos e
pelos que infringirem normas legais, regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal
e da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado que a contratou ou a supervisionou de modo
inadequado. Parágrafo único. Os integrantes de comitê de investimento, ou órgão assemelhado, que tomem decisões
relativas à aplicação de recursos de terceiros, têm os mesmos deveres do administrador de carteira.
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ao artigo 14, III, “c”, c/c artigo 14, II, todos da Instrução CVM nº 306/1999 para os acusados
Global Capital e Global Equity.
11. Ressalto estar de acordo com a definição jurídica adotada pela SPS e PFE em relação aos
demais acusados.
12. Destaco, por fim, que caso a presente proposta seja aprovada, esse processo sancionador
deverá ser encaminhado à Coordenação de Controle de Processos Administrativos – CCP para a
realização das providências previstas nos artigos 25 e 26 da Deliberação CVM nº 538/2008
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018
Gustavo Machado Gonzalez
Diretor Relator
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Despacho do Relator
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 14/2013
Reg. Col. nº 0124/2016
Acusados: Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A.
Global Equity Administradora de Recursos S.A.
Carlos Valmer Pereira Thomé da Silva
Marco Antonio de Freitas Pinheiro
Onito Barnabé Barbosa Junior
Patrícia Araujo Branco
BRB DTVM S.A.
Flávio José Couri
Rogério Magalhães Nunes
Assunto: Nova definição jurídica do fato (artigo 47 da Instrução CVM nº 607/2019)
Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez
DESPACHO
1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela
Superintendência de Processos Sancionadores (“SPS”) em conjunto com a Procuradoria Federal
Especializada junto à CVM (“PFE” e, em conjunto com a SPS, “Acusação”) para apurar eventuais
irregularidades nas aquisições de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) por fundos de
investimento.
2. O processo envolve irregularidades em dois contextos distintos. Um dos contextos trata de
irregularidades na atuação das gestoras Global Capital 2000 Administradora de Recursos
Financeiros S.A. (“Global Capital”) e Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Global
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Equity”) e seus diretores responsáveis e membros do comitê de investimentos. Já o segundo
conjunto de acusações é formulado contra BRB DTVM S.A. e seus diretores responsáveis pela
administração de recursos de terceiros pela alegada falta de diligência na aquisição de CCBs para
fundos de investimento geridos por aquela instituição.
3. As acusações formuladas contra Global Capital, Global Equity e seus administradores e
membros de comitê estão associadas a alegados conflitos de interesse. Em sua investigação, a área
técnica da CVM apurou que Marco Antonio de Freitas Pinheiro (“Marco Pinheiro”) era sócio da
Global Capital, da Global Equity e da Próspero Serviços Ltda. (“Próspero”); Patrícia Araujo
Branco (“Patrícia Branco”) era sócia da Global Equity e da Próspero; Onito Barnabé Barbosa
Junior (“Onito Barbosa”) era sócio da Global Capital e da ITB Consultoria e Assessoria
Empresarial Ltda. (“ITB”).
4. Essas duas sociedades – Próspero e ITB – teriam prestados serviços de prospecção de novos
clientes e de consultoria de relacionamento, respectivamente, para a colocação de CCBs no
mercado. Como os fundos de investimento geridos por Global Capital e Global Equity investiram
na aquisição dessas CCBs, concluiu-se que os mencionados sócios das duas gestoras que efetuaram
compras de CCBs em nome de fundos de investimento foram também beneficiários de repasses
realizados por agentes autônomos de investimento (“AAIs”) de valores decorrentes da própria
atividade de mediação dos negócios envolvendo esses ativos.
5. Em reunião de 27.12.2018, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto por mim
proferido, redefiniu as imputações realizadas em face de Global Capital e Global Equity com base
no artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004 para que constasse o artigo 14, II, da Instrução
CVM n° 306/1999, vez que o referido comando foi acrescentado à Instrução CVM nº 409/2004
pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007 e os fatos narrados pela acusação que
efetivamente enquadram-se no dispositivo mencionado ocorreram em setembro e outubro de 2006.
6. Por equívoco, não foi realizada a mencionada redefinição em relação a uma das duas
imputações feitas em desfavor de Patrícia Branco, diretora responsável da Global Equity à época
dos fatos.
7. Assim, proponho nova definição jurídica dos fatos trazidos pela acusação, nos termos do
artigo 47 da Instrução CVM nº 607/2019, de modo que a acusação contra Patrícia Branco de
infração ao disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 14 da Instrução CVM nº 306/99 c/c artigo
65-A, inciso I, da Instrução CVM n° 409/04 seja substituída por infração ao disposto na alínea “c”
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do inciso III do artigo 14 da Instrução CVM nº 306/1999 c/c artigo 14, inciso II, da Instrução CVM
n° 306/1999.
8. Ressalto estar de acordo com a outra imputação realizada em desfavor de Patrícia Branco
(infração ao disposto no parágrafo 3º do art. 63 da Instrução CVM nº 409/04) e com as demais que
constam do processo.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019
Original assinado por
Gustavo Machado Gonzalez
Diretor Relator
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Manifestação da Diretora
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 14/2013
Reg. Col. 0124/16
Acusados: Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A.
Global Equity Administradora de Recursos S.A.
Carlos Valmer Pereira Thomé da Silva
Marco Antonio de Freitas Pinheiro
Onito Barnabé Barbosa Junior
Patrícia Araujo Branco
BRB DTVM S.A.
Flávio José Couri
Rogério Magalhães Nunes
Assunto: Redistribuição por Conexão
Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez
MEMORANDO
AO COLEGIADO,
1. Tendo em vista o despacho, de 12.12.20191, do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, nos
autos deste Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) CVM nº 14/2013, que me foram
encaminhados para avaliação quanto a eventual conexão entre o referido processo e o PAS
CVM nº RJ2014/3161, de minha relatoria, venho por meio deste memorando submeter ao
Colegiado a presente proposta de redistribuição do PAS CVM nº 14/2013, a justificar-se pelo
reconhecimento de conexão. Para tanto, começo com uma breve descrição das acusações
formuladas em cada um desses processos.
PAS CVM nº RJ2014/3161
2. O PAS CVM nº RJ2014/3161 foi instaurado pela Superintendência de Relações com
Investidores Institucionais (“SIN”) para apurar eventuais irregularidades nas aquisições de
1 Fls. 7.648.
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Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”), por Global Capital 2000 Administradora de Recursos
Financeiros S.A. (“Global Capital”) e Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Global
Equity” e, em conjunto com Global Capital, “Gestoras”), como gestoras dos seguintes fundos:
Infraprev Global Capital Green – Crédito Privado – Fundo de Investimento de Renda Fixa
(“INFRAPREV FIRF”), Unicred Long Term Crédito Privado Fundo de Investimento
Multimercado (“UNICRED FIM”), Globalcapital Crédito Privado Fundo de Investimento
Renda Fixa (“GLOBAL CAPITAL FIRF”) e Fundo de Investimento Multimercado Celos –
Crédito Privado (“FIM CELOS” e, os quatro referidos em conjunto, “Fundos”). Também foram
acusados os diretores responsáveis da Global Capital e da Global Equity, respectivamente,
Patrícia Araújo Branco (“Patrícia Branco”) e Julius Haupt Buchenrode (“Julius Buchenrode”).
3. Em face de Global Capital, Global Equity, Patrícia Branco e Julius Buchenrode, a SIN
imputou infrações por: (i) não divulgação aos cotistas dos Fundos, de conflito de interesses
decorrente do fato de que a Próspero Serviços Ltda. (“Próspero”), empresa administrada por
Marco Antônio de Freitas Pinheiro (“Marco Pinheiro”), também sócio e diretor das Gestoras,
era remunerada por atuação na distribuição de CCBs adquiridas pelos Fundos; (ii) falta de
diligência na aquisição e no acompanhamento das CCBs; e (iii) inobservância do disposto no
regulamento do UNICRED FIM, que previa um comitê de investimentos, que não chegou a ser
instaurado.
4. BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., na qualidade de administradora dos
Fundos e seu diretor responsável José Carlos Lopes Xavier de Oliveira figuram como acusados
no mesmo processo por (i) não terem fiscalizado os serviços prestados por terceiros contratados
pelo UNICRED FIM; e (ii) por terem sido omissos e, portanto, não diligentes, em relação às
aquisições das CCBs realizadas em nome dos Fundos.
5. Como detalhado na proposta de redefinição jurídica dos fatos formulada no âmbito do
PAS CVM nº RJ2014/3161, datada de 26.11.2019 e aprovada por decisão do Colegiado em
26.11.2019, o referido processo trata de fatos que ocorreram entre os anos de 2006 e 2009.
PAS CVM nº 14/2013
6. Já este PAS CVM nº 14/2013 foi instaurado pela Superintendência de Processos
Sancionadores (“SPS”) em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM
(“PFE”), a partir de investigação iniciada na Superintendência de Relações com Mercados e
Intermediários (“SMI”), para apurar eventuais irregularidades na captação de clientes, na
Processo Administrativo Sancionador CVM nº 14/2013 – Página 2 de 5
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colocação e na negociação de valores mobiliários por parte de agentes autônomos de
investimentos (“AAIs”) e de outros integrantes do sistema de distribuição, de 2006 a 2008.
7. Durante as investigações, foram analisadas transações referentes a determinadas CCBs
realizadas por instituições financeiras que tinham contratos de prestação de serviços com AAIs.
Esses, por sua vez, atuavam por meio das sociedades 212 LR Agentes Autônomos de
Investimentos (“LR”) e 212 MB Agentes Autônomos de Investimentos (“MB”).
8. A investigação abrangeu também alguns prestadores de serviços que se relacionaram
com LR e MB. Entre eles, a Acusação apurou a existência de contratos de prestação de serviços
celebrados com ITB Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (“ITB”) e Próspero,
relacionados a transações com CCBs mediadas por LR e MB.
9. Ao final da investigação, não foram feitas imputações em face LR ou MB, mas concluiuse pela existência de irregularidades de responsabilidade de outros participantes do mercado em
dois contextos distintos.
10. No primeiro deles, foi constatado que, entre 2006 e 2008, algumas das CCBs alienadas
com a intermediação de LR e MB foram adquiridas por fundos de investimento geridos por
Global Capital (FIM Petros Crédito Privado Boreal e GLOBAL CAPITAL FIRF) e por Global
Equity (GLOBALVEST Long Term FIF, INFRAPREV FIRF, UNICRED MG Crédito Privado
Fundo de Investimento Multimercado e UNICRED FIM), que tinham sócios em comum com
ITB e Próspero, às quais foi destinada parte da remuneração recebida pelos intermediários.
11. Na investigação, SPS e PFE apuraram que Marco Pinheiro era sócio das Gestoras e da
Próspero; Patrícia Branco era sócia da Global Equity e da Próspero; e Onito Barnabé Barbosa
Junior (“Onito Barbosa”) era sócio da Global Capital e da ITB.
12. Considerando que as decisões de investimento tomadas pelas gestoras com os recursos
dos fundos de investimento geraram o pagamento de comissões em valores relevantes para ITB
e Próspero, a Acusação entendeu que havia conflito de interesses na aquisição das CCBs. Dessa
forma, SPS e PFE acusaram Global Capital, Global Equity e Patrícia Branco, essa na qualidade
de diretora responsável, por não terem informado sobre os conflitos de interesses existente aos
cotistas dos fundos de investimento por eles geridos e que adquiriram as referidas CCBs. Já
Marco Pinheiro e Onito Barbosa foram acusados, na qualidade de membros do Comitê de
Investimentos, por não terem reportado o conflito aos administradores dos fundos.
13. Também foi apurado que Carlos Valmer Pereira Thomé da Silva (“Carlos Valmer”),
membro do comitê de investimentos da Global Capital e Global Equity, embora não estivesse
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em conflito de interesse, tinha conhecimento sobre a existência do mencionado conflito, e ao
se omitir em informá-lo, teria infringido seu dever de cuidado e lealdade.
14. Este PAS CVM nº 14/2013 trata também de outro conjunto de acusações, dessa vez
formulado contra BRB DTVM S.A. (“BRB”) e seus diretores responsáveis pela administração
de recursos de terceiros, Flávio José Couri e Rogério Magalhães Nunes. Com relação a esses
acusados, SPS e PFE concluíram que eles não empregaram, no exercício de suas atividades, o
cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável, porque a BRB teria tomado
decisões de investimento (quanto a aquisições de CCBs) em nome de fundos que não teriam
sido minimamente informadas ou refletidas, além de ter deixado de considerar vários aspectos
relacionados ao risco dos papéis e de analisar alternativas de investimento disponíveis à época,
inclusive mais rentáveis.
Conexão entre os mencionados processos
15. Ante o exposto, verifica-se que o PAS CVM nº 14/2013 e o PAS CVM nº RJ2014/3161
envolvem fatos ocorridos numa mesma época (embora o PAS CVM nº RJ2014/3161 abranja
um período maior) e há também coincidência parcial de acusados.
16. Além disso, ambos tratam da aquisição de CCBs por Global Capital e Global Equity
para a carteira de fundos de investimento, inclusive com coincidência de dois dos fundos
geridos: GLOBAL CAPITAL FIRF e UNICRED FIM. Discute-se também, nos dois processos,
a suposta não divulgação de conflito de interesse de administradores das Gestoras.
17. A meu ver, há condutas avaliadas no âmbito dos mencionados processos que estão
diretamente ligadas por circunstâncias fáticas, sendo recomendável que esses processos sejam
reunidos sob uma mesma relatoria, a fim de evitar risco de prolação de decisões contraditórias
ou conflitantes caso decididos separadamente.
18. Vale mencionar que, segundo a defesa conjunta apresentada por Global Capital, Global
Equity, Patricia Branco, Marco Pinheiro e Onito Barbosa no âmbito deste PAS CVM nº
14/2013, “as Gestoras e Patricia Branco são acusadas em dois processos distintos e ainda não
julgados, pelos mesmos fatos ou, na pior das hipóteses, por fatos absolutamente conexos”.
Nesses termos, requer “sejam reunidos estes [PAS CVM nº 14/2013] aos autos do PAS CVM nº
RJ2014/3161, sob a mesma relatoria, para tramitação e apreciação conjunta do Colegiado”2.
2 Fls. 7.307.
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19. O art. 36, §3º da Instrução CVM nº 607, de 17.06.2019, estabelece que “Caso haja a
necessidade de redistribuição de processos em razão de conexão, ela será feita ao primeiro
Relator sorteado” (grifei), que, neste caso, foi o Diretor Pablo Renteria, sorteado Relator do
PAS CVM nº RJ2014/3161, em 08.12.2015, a quem sucedi no Colegiado e na relatoria3.
20. Já este PAS CVM nº 14/2013 foi distribuído, em 23.02.2016, para o Diretor Roberto
Tadeu Antunes Fernandes, a quem o Diretor Gustavo Gonzalez sucedeu4. Note-se que quando
da distribuição deste segundo PAS, o Diretor Pablo Renteria manifestou-se impedido, tendo em
vista que a acusação, neste segundo processo, foi formulada pela SPS, superintendência da qual
ele havia sido titular, o que acabou por inviabilizar, à época, a distribuição por conexão.
21. Assim, caso prevaleça, no Colegiado, concordância com relação a esta análise acerca da
conexão entre os feitos, entendo que este PAS CVM nº 14/2013 deve ser redistribuído à minha
relatoria, com fundamento no disposto no art. 36, §3º, da Instrução CVM nº 607/2019.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.
Flávia Sant´Anna Perlingeiro
Diretora
3 PAS CVM nº RJ2014/3161, fls. 4.265.
4 Fls. 7.550.
Processo Administrativo Sancionador CVM nº 14/2013 – Página 5 de 5
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