Oferta pública

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - SUSPENSÃO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO COM ESFORÇOS RESTRITOS – EBPH PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS - PROC. SEI 19957.004744/2018-60

Trata-se de proposta apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE de edição de deliberação, com fundamento no art. 20 da Lei nº 6.385/76, para suspender a oferta pública referente à 1ª emissão de debêntures simples da EBPH Participações S.A. (“Emissora”), distribuída com esforços restritos nos moldes da Instrução CVM nº 476/09 (“Oferta”). Após a análise consubstanciada no Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3, a SRE identificou sólidos indícios de irregularidades no âmbito da Oferta, tendo constatado que esta vem sendo realizada mediante a divulgação ao público investidor de informações que não se afiguram verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, em contrariedade ao disposto no art. 10 da Instrução CVM nº 476/09. Deste modo, amparada no parecer elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM, a SRE submeteu ao Colegiado a proposta de deliberação para determinar a suspensão da Oferta e a proibição à Emissora e à Planner Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”) de realizar ou atuar em novas ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476 pelo período de 1 (um) ano, prorrogável conforme nova determinação do Colegiado da CVM, sob pena de multa cominatória diária, sem prejuízo da responsabilidade pelas eventuais infrações já cometidas. Por unanimidade, acompanhando parcialmente as conclusões da área técnica, o Colegiado aprovou a edição de deliberação determinando (i) a todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da Emissora e da Orla DTVM S.A. (na qualidade de intermediária líder da Oferta), que se abstenham de realizar a Oferta, sob pena de multa cominatória diária, sem prejuízo da responsabilidade pelas eventuais infrações já cometidas; e (ii) à Emissora, bem como seus sócios à época dos fatos apurados neste processo, o Sr. Oswaldo Pano Filho, o Sr. Alexandre Luiz Trigo Rodrigues e o Diretor Presidente, Sr. Manuel Cerdeiriña Lamas, que se abstenham de realizar ou atuar em novas ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, pelo período de 1 ano, prorrogável conforme nova determinação do Colegiado da CVM, sob pena de multa cominatória diária, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais infrações já cometidas. No entanto, divergindo da posição da SRE, o Colegiado deliberou não determinar que a Planner Trustee DTVM Ltda se abstenha de atuar em novas ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, por entender que não se encontram presentes, no presente caso, os pressupostos de aplicação da medida excepcional em relação ao participante. O Colegiado ressaltou, contudo, que poderá vir a alterar o seu entendimento caso surjam novas evidências quanto à prática reiterada de irregularidades que indiquem a propensão do participante para repeti-las em futuras ocasiões. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA Deliberação CVM 797

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – DELIBERAÇÃO CVM 797/2018 – SUSPENSÃO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO COM ESFORÇOS RESTRITOS – EBPH PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. SEI 19957.007791/2018-65

Trata-se de pedido de reconsideração ("Pedido”) formulado pela EBPH Participações S.A. (“EBPH”), Oswaldo Pano Filho, Alexandre Luiz Trigo Rodrigues e Manuel Cerdeiriña Lamas (em conjunto, "Requerentes"), em face da Deliberação CVM nº 797/18 ("Deliberação 797") aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 31.07.18 , no sentido de: (i) suspender a oferta pública referente à 1ª emissão de debêntures da EBPH, iniciada em 20.06.16 (“Emissão” ou “Oferta”); e (ii) proibir temporariamente, a EBPH e seus sócios à época (além da intermediária líder da Oferta) de realizarem ou atuarem no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos sob o rito da Instrução CVM nº 476/09. No pedido, os Requerentes questionaram a higidez jurídica da medida cautelar imposta pela Deliberação 797, alegando violação ao princípio do contraditório e aplicação de penalidade antecipada, bem como questionaram as conclusões apontadas pela área técnica no Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3 (“Memorando 36”), que fundamentaram a propositura do ato. A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, em sua análise, registrou que, tanto a suspensão da Oferta quanto a proibição temporária aplicada aos Requerentes de realizarem ou atuarem em ofertas públicas de distribuição com esforços restritos foram medidas tomadas pelo Colegiado, de forma cautelar, a fim de proteger investidores e o mercado em geral, diante da constatação de que a Oferta vinha sendo realizada mediante a divulgação ao público investidor de informações que não se afiguravam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, configurando situação anormal de mercado. Ademais, para a área técnica, os argumentos trazidos pelos Requerentes no Pedido não foram suficientes para afastar tal constatação, nem se mostraram aptos a desconstituir os fatos indicados no Memorando 36, e tampouco as considerações feitas pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM no Parecer nº 00088/2018/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e no Despacho nº 00395/2018/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU. Pelo exposto, nos termos do Memorando nº 53 /2018-CVM/SRE/GER-3 (“Memorando 53”), a SRE recomendou ao Colegiado a manutenção da medida cautelar imposta aos Requerentes através da Deliberação 797. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando tão somente as conclusões da área técnica, deliberou pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado. Em sua decisão, o Colegiado considerou que os Requerentes não apresentaram argumentos ou fatos novos que justificassem a revogação da Deliberação 797. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQRRSO,TU,VWXOYUR,POZQXQ[YQOR

,,

\]^_‘abc_,bd,efghijklmn\gopqgrqple

,

ps_,c],tab]s‘_u,jf,c],vwxy_,c],hijkz

,,

{_,opq

,,

{||wb}_~,(cid:127)(cid:128)(cid:129)(cid:130)(cid:129)(cid:131)(cid:132)(cid:133),(cid:134)(cid:135),R(cid:136)(cid:131)(cid:130)(cid:135)(cid:137)(cid:131)(cid:138)(cid:129),(cid:134)(cid:135),O(cid:139)(cid:135)(cid:128)(cid:132)(cid:133),(cid:135),(cid:134)(cid:135),(cid:127)(cid:128)(cid:129)(cid:140)(cid:141)(cid:140)(cid:142)(cid:138)(cid:129),(cid:134)(cid:135),(cid:127)(cid:133)(cid:128)(cid:132)(cid:140)(cid:143)(cid:140)(cid:130)(cid:133)(cid:137)(cid:132)(cid:135)(cid:131)

,,,,,,,,,,,,,,,O(cid:139)(cid:135)(cid:128)(cid:132)(cid:133),(cid:134)(cid:135),T(cid:140)(cid:131)(cid:132)(cid:128)(cid:140)(cid:141)(cid:136)(cid:140)(cid:142)(cid:138)(cid:129),(cid:127)(cid:144)(cid:141)(cid:145)(cid:140)(cid:143)(cid:133),(cid:143)(cid:129)(cid:146),U(cid:131)(cid:139)(cid:129)(cid:128)(cid:142)(cid:129)(cid:131),Y(cid:135)(cid:131)(cid:132)(cid:128)(cid:140)(cid:132)(cid:129)(cid:131)

,,,,,,,,,,,,,,,T(cid:135)(cid:141)(cid:147)(cid:137)(cid:132)(cid:136)(cid:128)(cid:135)(cid:131),q(cid:148)(cid:149)(cid:150),(cid:149)a‘}s(cid:151)s(cid:152)a(cid:153)(cid:154)]|,oz{z

,,,,,,,,,,,,,,,(cid:149)‘_(cid:151)]||_,bd,j(cid:155)(cid:155)(cid:156)(cid:157)zii(cid:158)(cid:157)(cid:158)(cid:158)ghijklfi

,,

Q,(cid:159),OYQ(cid:160)UP

,

jz ¡,(cid:152)‘]|]b}],(cid:152)‘_(cid:151)]||_,¢_s,sb|}aw‘ac_,(cid:152)]xa,ow(cid:152)]‘sb}]bc£b(cid:151)sa,c],p]⁄s|}‘_,c],nax_‘]|,\_¥sxsƒ‘s_|,§opq¤

]^,h(cid:157)gi(cid:158)ghijk,(cid:151)_^,_,_¥v]}s'_,c],sb']|}s⁄a‘,],a(cid:152)w‘a‘,a|,|w(cid:152)_|}a|,s‘‘]⁄wxa‘scac]|,ba,]^s||“_u,]^,|«‘s],‹bs(cid:151)au,c]

c]¥£b}w‘]|,ca,q(cid:148)(cid:149)(cid:150),(cid:149)a‘}s(cid:151)s(cid:152)a(cid:153)(cid:154)]|,oz{z,§›q^s||_‘afi,_w,›q(cid:148)(cid:149)(cid:150)fi¤u,(cid:151)wva,_¢]‘}a,¢_s,sbs(cid:151)saca,]^,higifghijfu,b_|

^_xc]|,c_,cs|(cid:152)_|}_,(cid:152)]xa,flb|}‘w(cid:153)“_,mn\,bd,(cid:158)(cid:157)fgi(cid:155),§›flmn\,(cid:158)(cid:157)ffi¤,(cid:176)w],cs|(cid:152)(cid:154)],|_¥‘],a|,_¢]‘}a|,(cid:152)‹¥xs(cid:151)a|,c],'ax_‘]|

^_¥sxsƒ‘s_|,cs|}‘s¥w–ca|,(cid:151)_^,]|¢_‘(cid:153)_|,‘]|}‘s}_|,],a,b]⁄_(cid:151)sa(cid:153)“_,c]||]|,'ax_‘]|,^_¥sxsƒ‘s_|,b_|,^]‘(cid:151)ac_|

‘]⁄wxa^]b}ac_|z

hz {,‘]¢]‘sca,]^s||“_u,(cid:176)w],asbca,]|}ƒ,]^,abca^]b}_u,w^a,']†,(cid:176)w],b“_,y_w'],_,(cid:152)‘_}_(cid:151)_x_,c_,(cid:151)_^wbs(cid:151)ac_

c],]b(cid:151)]‘‘a^]b}_u,(cid:152)_||ws,a|,|]⁄wsb}]|,(cid:151)a‘a(cid:151)}]‘–|}s(cid:151)a|~

U(cid:146)(cid:140)(cid:131)(cid:131)(cid:129)(cid:128)(cid:133) q(cid:148)(cid:149)(cid:150),(cid:149)a‘}s(cid:151)s(cid:152)a(cid:153)(cid:154)]|,oz{z

W‡(cid:135)(cid:137)(cid:132)(cid:135),·(cid:140)(cid:134)(cid:136)(cid:143)(cid:140)(cid:181)(cid:128)(cid:140)(cid:129) (cid:149)xabb]‘,¶‘w|}]],•¶n\,‚¶•{z

U(cid:131)(cid:132)(cid:128)(cid:136)(cid:132)(cid:136)(cid:128)(cid:133)(cid:134)(cid:129)(cid:128) p¡m{,flb']|}s^]b}_|,‚¶•{z,§m„(cid:149)t~,jkzjf(cid:157)z(cid:157)(cid:157)(cid:157)giiijlii¤

V(cid:133)(cid:145)(cid:129)(cid:128),(cid:137)(cid:129)(cid:146)(cid:140)(cid:137)(cid:133)(cid:145),(cid:136)(cid:137)(cid:140)(cid:132)(cid:181)(cid:128)(cid:140)(cid:129) p”jiziiiuii

»(cid:136)(cid:133)(cid:137)(cid:132)(cid:140)(cid:134)(cid:133)(cid:134)(cid:135) (cid:156),^sx,c]¥£b}w‘]|u,]^,|«‘s]|,‹bs(cid:151)a

V(cid:133)(cid:145)(cid:129)(cid:128),(cid:132)(cid:129)(cid:132)(cid:133)(cid:145),(cid:134)(cid:133),(cid:135)(cid:146)(cid:140)(cid:131)(cid:131)(cid:138)(cid:129) p”(cid:156)i,^sxy(cid:154)]|

T(cid:133)(cid:132)(cid:133),(cid:134)(cid:135),(cid:140)(cid:137)…(cid:143)(cid:140)(cid:129),(cid:134)(cid:133),(cid:129)(cid:139)(cid:135)(cid:128)(cid:132)(cid:133),(cid:134)(cid:133),‰(cid:190)

higifghijf,§c_(cid:151)z,oqfl,i(cid:156)heehh¤

(cid:131)¿(cid:128)(cid:140)(cid:135)

V(cid:133)(cid:145)(cid:129)(cid:128),(cid:132)(cid:129)(cid:132)(cid:133)(cid:145),(cid:131)(cid:136)(cid:141)(cid:131)(cid:143)(cid:128)(cid:140)(cid:132)(cid:129),(cid:192)(cid:133)(cid:132)¿,(cid:129) p”(cid:156)ez(cid:158)ffzi(cid:157)fufe,§(cid:158)z(cid:155)(cid:155)h,c]¥£b}w‘]|¤

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M $" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 1

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQPRSP,TUTPRSUV

WUOTX YZ[\]^_\‘^,a,bcde\_fe^g

hiXQQP j\[kgac

hURlPOQmnmimoXoP pf\eZqe^rse\^,^,cae,dZ]‘Zg^t^,a[,uZ[,v^e^]_\^,wa^g

xQNyzmP uZ[,q^e^]_\^,ea^g,a,q^e^]_\^,^t\d\Z]^g,r\ta{fcc|e\^

WUOTX,oP,omQSOmn}m~(cid:127)U bcrZe(cid:128)Zc,eac_e\_Zc,(cid:129)(cid:130)u(cid:131)(cid:132),(cid:133)(cid:134)(cid:135)(cid:136)

(cid:137)XSX,oP,PTmQQ(cid:127)U (cid:138)(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:141)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:144)OX(cid:145)U,oP,lPRzmTPRSU (cid:146),^]Zc,(cid:129)^_(cid:147),(cid:138)(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:141)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:142)(cid:141)(cid:136)

(cid:148)RoP(cid:149)X~(cid:127)U (cid:150)(cid:130),(cid:129)(cid:150)ak|c\_Z,(cid:130)]_aer\]^]da\eZ,ta,f[,t\^(cid:136)

(cid:151)PT}RPOX~(cid:127)U (cid:143)(cid:133)(cid:139)(cid:152),tZ,u(cid:150)(cid:130)

(cid:154),k^q^[a]_Z,t^,ea[f]ae^(cid:128)(cid:155)Z,caes,ra\_Z,a[,(cid:134)(cid:142),k^edag^c,[a]c^\c,a

dZ]cadf_\‘^c(cid:156),^,k^e_\e,tZ,(cid:138)(cid:135)(cid:157),(cid:129)_e\q(cid:147)c\[Z,ca(cid:158)_Z(cid:136),[(cid:159)c(cid:156),a(cid:158)dgfc\‘a(cid:156),^

(cid:144)X(cid:153)XTPRSU,oX,OPT}RPOX~(cid:127)U

dZ]_^e,t^,(cid:150)^_^,ta,b[\cc(cid:155)Z(cid:156),ca]tZ,Z,‘a]d\[a]_Z,t^,(cid:143)(cid:160),k^edag^,a[

(cid:138)(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:135)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:146),a,t^,(cid:134)(cid:142)(cid:160)(cid:156),^,¡g_\[^(cid:156),a[,(cid:138)(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:141)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:142)(cid:141)¢,(cid:129)(cid:139)(cid:141)(cid:139)(cid:133)(cid:134)(cid:143)(cid:139),£,rg,(cid:143)(cid:141)¢(cid:136)

⁄,bcde\_fe^,](cid:155)Z,kea‘(cid:159),_^g,k^e_\dfg^e\t^ta(cid:156),t^]tZ,^,a]_a]tae(cid:156),^

(cid:137)mQSOmn}m~(cid:127)U,(cid:144)XOzmXi

ke\]d¥k\Z(cid:156),ƒfa,§s,^,]adacc\t^ta,ta,t\c_e\¤f\(cid:128)(cid:155)Z,\]_aqe^g¢

,

(cid:138)¢ uZ[Z,‘\c_Z,^d\[^(cid:156),^,Zrae_^,t^c,ta¤(cid:159)]_feac(cid:156),^_(cid:147),^,t^_^,ta,(cid:139)(cid:142)(cid:140)(cid:139)(cid:142)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)'(cid:156),_Z_^g\“Zf,Z,‘^gZe,ta

w«(cid:141)(cid:138)¢(cid:133)(cid:135)(cid:135)¢(cid:139)(cid:134)(cid:135)(cid:156)(cid:135)(cid:138),(cid:129)Z,ƒfa,fg_e^k^cc^,Z,‘^gZe,_Z_^g,t^,a[\cc(cid:155)Z,^]f]d\^t^(cid:156),ta,w«(cid:141)(cid:139),[\g§‹ac(cid:136)(cid:156),ca]tZ,eacfg_^tZ,t^

cf¤cde\(cid:128)(cid:155)Z,ta,(cid:133)¢(cid:146)(cid:146)(cid:142),ta¤(cid:159)]_feac¢,(cid:129)dZ]rZe[a,\]rZe[^(cid:128)(cid:155)Z,keac_^t^,kag^,ub›(cid:130)fi(cid:156),tZd¢,jb(cid:130),(cid:139)(cid:141)(cid:141)(cid:141)(cid:135)'(cid:138)(cid:136)

(cid:133)¢ ⁄c,ta¤(cid:159)]_feac,rZe^[,cf¤cde\_^c,kagZc,caqf\]_ac,rf]tZc,(cid:129)tZd¢,jb(cid:130),(cid:139)(cid:133)(cid:134)(cid:146)'(cid:141)(cid:139)(cid:136)fl

(cid:144)POzPRS}Xi

oP

(cid:137)XSXQ,oXQ

W}RoU (cid:137)Pn(cid:176)RS}OPQ –XiUO,(cid:151)† (cid:137)Pn(cid:176)RS}OPQ

·NPOX~(cid:181)PQ

hUiUzXoXQ

‡}nQzOmSXQ

(cid:142)(cid:134)(cid:140)(cid:139)(cid:135)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:130)¶¶•(cid:132)(cid:130)Y⁄›(cid:130),‚•Y(cid:150)(cid:154),(cid:150)b,(cid:130)Y(cid:131)bj›(cid:130)(cid:132)bY›(cid:154),b(cid:132),(cid:150)(cid:130)wb(cid:130)›(cid:154)j

w« (cid:139)(cid:135)(cid:140)(cid:139)(cid:134)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

uwb(cid:150)(cid:130)›(cid:154)w(cid:130)(cid:154)j (cid:143)¢(cid:138)(cid:135)(cid:146) (cid:142)(cid:134)(cid:156)(cid:133)(cid:138)(cid:152)

(cid:143)(cid:138)¢(cid:146)'(cid:139)¢(cid:139)(cid:142)(cid:134)(cid:156)(cid:146)(cid:134) (cid:142)(cid:142)(cid:140)(cid:139)(cid:134)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

,,,,,,,,,(cid:129)(cid:142)(cid:138)¢(cid:139)(cid:138)(cid:138)¢(cid:141)(cid:134)(cid:134)(cid:140)(cid:139)(cid:139)(cid:139)(cid:143)„(cid:139)(cid:138)(cid:136)

(cid:139)(cid:143)(cid:140)(cid:143)(cid:143)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:142)(cid:146)(cid:140)(cid:139)(cid:135)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:142)(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:135)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:134)

›(cid:132)”,(cid:130)(cid:132)⁄„»,‚•Y(cid:150)(cid:154),(cid:150)b,(cid:130)Y(cid:131)bj›(cid:130)(cid:132)bY›(cid:154),wbY(cid:150)⁄,‚(cid:130)…⁄ w«

(cid:134)(cid:134)(cid:146) (cid:143)(cid:141)(cid:156)(cid:135)(cid:139)(cid:152) (cid:139)(cid:143)(cid:140)(cid:143)(cid:143)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:134)

,,,,,,,,,(cid:129)(cid:143)(cid:138)¢(cid:141)(cid:146)(cid:133)¢(cid:135)(cid:134)(cid:138)(cid:140)(cid:139)(cid:139)(cid:139)(cid:143)„(cid:135)(cid:146)(cid:136) '¢(cid:141)'(cid:133)¢(cid:135)(cid:139)(cid:142)(cid:156)(cid:135)(cid:142)

(cid:139)(cid:138)(cid:140)(cid:143)(cid:143)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:134)

(cid:139)(cid:143)(cid:140)(cid:139)(cid:142)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)'

(cid:142)(cid:146)(cid:140)(cid:139)(cid:134)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

‚(cid:130)(cid:132),ju•¶fi›(cid:154)w,ufi w« (cid:142)(cid:138)(cid:140)(cid:139)'(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:143)¢(cid:139)(cid:141)(cid:142) (cid:142)(cid:143)(cid:156)(cid:139)(cid:134)(cid:152)

,,,,,,,,,(cid:129)(cid:143)(cid:133)¢(cid:135)(cid:141)(cid:141)¢(cid:143)'(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:139)(cid:139)(cid:143)„(cid:141)(cid:133)(cid:136) (cid:143)(cid:143)¢(cid:139)(cid:142)'¢(cid:143)(cid:141)'(cid:156)'(cid:146) (cid:139)(cid:143)(cid:140)(cid:143)(cid:143)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:135)

(cid:139)(cid:143)(cid:140)(cid:143)(cid:143)(cid:140)(cid:142)(cid:139)(cid:143)(cid:134)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M " $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 2

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

_TX‘TPWO[\

QT

S[W[Y,Q[Y

NOPQR STUVPWOXTY Z[\RX,]^ STUVPWOXTY

deTX[fgTY

aR\R‘[Q[Y

bOUY‘XcW[Y

hijkklm,noppqrops,tq,usvopqw,xyj

,z{{|}{~|(cid:127)(cid:128)(cid:127)y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:127)(cid:131)(cid:132) m(cid:145)

(cid:128)(cid:127)(cid:144) (cid:144)(cid:147)(cid:129)(cid:127)(cid:148) (cid:149)(cid:131)y{}y(cid:149){(cid:129)~

(cid:133)(cid:134)(cid:135)qwr(cid:136)top,(cid:134)(cid:137)o,pqw(cid:136)tq(cid:134)rq (cid:128)|~}(cid:129)|(cid:144)(cid:146)}(cid:147)(cid:131)(cid:131)

(cid:138)mj(cid:139)(cid:133)i(cid:133)jk,(cid:140)(cid:141)i(cid:142)(cid:133)(cid:140)jm(cid:143)l(cid:142),(cid:133)kulx(cid:142)(cid:140)lk(cid:142)x,iin

(cid:142)(cid:150)(cid:151)lm,(cid:138)m(cid:133)(cid:152)(cid:153)l,m(cid:154),(cid:154)(cid:133),(cid:133)(cid:140)j(cid:130)(cid:138),(cid:127) m(cid:145)

(cid:128)(cid:144){ (cid:144)(cid:147)(cid:131)(cid:129)(cid:148) (cid:129)(cid:127)y{(cid:146)y(cid:149){(cid:129)~

z(cid:129)(cid:149)|}(cid:131)(cid:127)|}{(cid:129)y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:128)(cid:144)(cid:132) (cid:128)|}(cid:127)}|(cid:129)(cid:149)(cid:127)(cid:147){(cid:127)

(cid:142)(cid:150)(cid:151)lm,(cid:138)m(cid:133)(cid:152)(cid:153)l,(cid:133)(cid:133),mlk(cid:152)j,(cid:154)(cid:133)(cid:155)j,(cid:154)(cid:141)k(cid:152)(cid:150),(cid:152)l

m(cid:145)

(cid:133)kulx(cid:142)(cid:133)(cid:140)lk(cid:142)(cid:150),(cid:133)(cid:140)j(cid:130)(cid:138),(cid:127) (cid:131)}(cid:128) (cid:146)(cid:147)~}(cid:148) (cid:129)(cid:127)y{(cid:146)y(cid:149){(cid:129)~

(cid:127)|{(cid:128)~|(cid:131)(cid:129)(cid:144)(cid:147)(cid:128){

z(cid:149)(cid:128)|(cid:146)(cid:127)(cid:131)|}(cid:146)(cid:146)y{{{(cid:129)(cid:130)}(cid:144)(cid:132)

(cid:142)lmmj,k(cid:150)uj,(cid:154)(cid:133),m(cid:154),(cid:133)kx(cid:142)(cid:133)(cid:142)(cid:141)n(cid:133)(cid:150)kji,(cid:133)(cid:140)j(cid:130)(cid:138) m(cid:145)

(cid:149)} {(cid:147)(cid:127)~(cid:148) (cid:149){y{(cid:146)y(cid:149){(cid:129)~

z(cid:149)(cid:149)|(cid:131)(cid:131)(cid:128)|(cid:127)(cid:128){y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:131)(cid:144)(cid:132) (cid:149)(cid:146)(cid:149)|~{(cid:146)(cid:147)}{

(cid:140)(cid:139)i,(cid:133)(cid:140)j(cid:130)(cid:138),(cid:154)(cid:141)k(cid:152)(cid:150),(cid:152)l,(cid:133)kulx(cid:142)(cid:133)(cid:140)lk(cid:142)(cid:150),mlk(cid:152)j,(cid:154)(cid:133)(cid:155)j m(cid:145) (cid:128){y(cid:129){y(cid:149){(cid:129)(cid:144)

(cid:131){ {(cid:147)}{(cid:148)

z(cid:149)(cid:144)|(cid:128)}(cid:127)|{(cid:131)(cid:131)y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:128)(cid:128)(cid:132) (cid:131)(cid:146)(cid:131)|(cid:128)(cid:129)(cid:144)(cid:147)}} (cid:128)(cid:129)y(cid:129){y(cid:149){(cid:129)(cid:144)

(cid:153)(cid:150)i(cid:152)lk,(cid:153)j(cid:142)l,(cid:138)m(cid:133)(cid:152)(cid:153)l,(cid:154)(cid:133)(cid:152)n,(cid:130),(cid:154)(cid:141)k(cid:152)(cid:150),(cid:152)l

(cid:133)kulx(cid:142)(cid:133)(cid:140)lk(cid:142)(cid:150),l(cid:140),(cid:152)(cid:133)ml(cid:133)(cid:142)(cid:150)x,nml(cid:152)(cid:133)(cid:142)(cid:150)m(cid:133)(cid:150)x m(cid:145)

(cid:127)(cid:129)(cid:131) (cid:129){(cid:147)(cid:128){(cid:148) {(cid:149)y{(cid:149)y(cid:149){(cid:129)}

(cid:140)(cid:141)i(cid:142)(cid:133)xxl(cid:142)(cid:150)m(cid:133)ji ~|(cid:127)(cid:129){|{(cid:129)}(cid:147)~}

z(cid:149)(cid:144)|(cid:144)(cid:131)~|~(cid:129)(cid:144)y{{{(cid:129)(cid:130){(cid:144)(cid:132)

]^ (cid:160)¥'⁄£'(cid:160)⁄§£,“

(cid:156)RW[\ (cid:157)(cid:158)(cid:159)(cid:159)(cid:160) §⁄⁄¤

¡¢(cid:158)(cid:157)££(cid:158)⁄¥£ƒ£¢ ⁄(cid:160)'⁄(cid:160)'(cid:160)⁄§«

,

(cid:127)| j,(cid:136)(cid:134)(cid:135)qwr(cid:136)‹s›(cid:137)o,tsw,wfiflowrsw,(cid:136)ppq‹fivsp(cid:136)tstqw,q(cid:134)(cid:135)ov(cid:135)qfi,ow,wq‹fi(cid:136)(cid:134)rqw,flspr(cid:136)(cid:176)(cid:136)fls(cid:134)rqw,zto(cid:176)|,xl(cid:133),{(cid:127){(cid:131)(cid:144)(cid:149)(cid:146)(cid:132)–

†PWcQ[QT bTX‡cfR,eXTYW[QR a·_(cid:181)

l(cid:138)h¶,hjm(cid:142)(cid:133)n(cid:133)hj•‚lx,x|j| l„(cid:136)wwop,q,(cid:150)”qprs(cid:134)rq (cid:149)(cid:131)|(cid:131)(cid:131)(cid:131)|(cid:146){(cid:149)y{{{(cid:129)(cid:130)}(cid:127)

(cid:150)pvs,(cid:152)(cid:142)u(cid:140),x|j| (cid:133)(cid:134)rqp„qt(cid:136)»p(cid:136)o,i…tqp (cid:146)(cid:149)|(cid:146){(cid:131)|(cid:127)~(cid:131)y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:144)(cid:144)

hijkklm,(cid:142)m(cid:141)x(cid:142)ll,(cid:152)(cid:142)u(cid:140)

j‹q(cid:134)rq,(cid:154)(cid:136)tfi(cid:176)(cid:136)»p(cid:136)o ~(cid:144)|{(cid:128){|(cid:128)(cid:146)(cid:127)y{{{(cid:129)(cid:130)(cid:131)~

i(cid:142)(cid:152)j|

j‹‰(cid:134)(cid:176)(cid:136)s,tq,nvsww(cid:136)”(cid:136)(cid:176)s›(cid:137)o,tq,m(cid:136)w(cid:176)o

i(cid:154)msr(cid:136)(cid:134)‹, (cid:149){|(cid:144)(cid:146)(cid:128)|{~(cid:131)y{{{(cid:129)(cid:130){(cid:149)

tq,np(cid:190)t(cid:136)ro

,

~| jt„(cid:136)(cid:134)(cid:136)wrpstopqw,q,(cid:153)qwropqw,tow,(cid:154)fi(cid:134)tow,flspr(cid:136)(cid:176)(cid:136)fls(cid:134)rqw–

NOPQR ¿Q(cid:192)cPcYWX[QRX `TYWRX

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M /" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 3

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQR SQTUPUVWXYQRX Z[VWRX

c_d,(cid:135)(cid:127)wx(cid:136)},d(cid:127),i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

kson(cid:131)(cid:131)(cid:134)nsmsrooostpou

f

(cid:135)f‘^h,j~(cid:138)vx~(cid:129),(cid:135)y}{(cid:138),(cid:135)(cid:127)wx(cid:136)}

\]]^_\‘ab\,c^‘de,df \‘biadfi,dvwxyvz{v|}y~ d(cid:127),i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n,k~(cid:138)(cid:127)(cid:139)~w,(cid:127)(cid:140)

\‘gfhb\_f‘be,f_,d\if\beh d(cid:127),b(cid:128)x{(cid:129)}w,f,g~(cid:129)}y(cid:127)w osrssrlos(cid:134)u

jifd\bei\eh _}zv(cid:129)v(cid:130)yv}w,]x|~n

ksonsqlnm(cid:134)(cid:131)rooostolu

klmnommnpqqrooostomu kspn(cid:131)(cid:132)(cid:133)np(cid:134)(cid:132)rooost(cid:133)pu

~x{~(cid:129)

ie_a,ahhfb,_~(cid:139)~(cid:141)(cid:127)(cid:140)(cid:127)(cid:139)x

]x|~n

,

]_(cid:144),(cid:135)(cid:127)wx(cid:136)},d(cid:127),i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

k~(cid:138)(cid:127)(cid:139)~w,(cid:127)(cid:140),l(cid:133)ro(cid:134)rlos(cid:134)u

kssn(cid:132)(cid:132)(cid:134)no(cid:133)prooosto(cid:133)u

b_(cid:142),\_at(cid:143),c^‘de,df (cid:143)yv|(cid:141)(cid:127),a|(cid:140)v(cid:139)vwxy~|}y~,|(cid:127)

\‘gfhb\_f‘be,if‘da,c\(cid:144)a i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

a(cid:139)xv(cid:141)},(cid:139)}(cid:140)(cid:127),|~(cid:145)

ksmnp(cid:133)(cid:131)n(cid:134)qmrooost(cid:134)(cid:133)u kssnosonqq(cid:133)rooost(cid:131)lu

b_(cid:142),ja(cid:146)\ba],(cid:135)(cid:127)wx(cid:136)},d(cid:127)

i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

kssn(cid:132)(cid:132)(cid:134)no(cid:133)prooosto(cid:133)u

c\_,hj^](cid:146)bei,j(cid:146) (cid:135)iad^a],jjbg_,hra c_d,(cid:135)(cid:127)wx(cid:136)},|(cid:127),i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

ks(cid:131)n(cid:134)ppns(cid:132)orooostp(cid:131)u kmmn(cid:133)s(cid:132)ns(cid:134)orooostqmu kson(cid:131)(cid:131)(cid:134)nsmsrooostpou

(cid:146)]a‘‘fi,j}yy(cid:127)x}y~,|(cid:127),g~(cid:129)}y(cid:127)w

hra

,koon(cid:132)o(cid:134)npmprooostp(cid:131)u

‘(cid:136)},~(cid:138)(cid:129)v(cid:137)(cid:130)(cid:147)(cid:127)(cid:129) ‘(cid:136)},~(cid:138)(cid:129)v(cid:137)(cid:130)(cid:147)(cid:127)(cid:129)

\(cid:139)(cid:147)(cid:127)wxv|}y,(cid:139)(cid:136)},y(cid:127)wv|(cid:127)(cid:139)x(cid:127)

(cid:143)ia(cid:148)\]\a‘,_^]b\_ai(cid:149)fb

\‘gfhb_f‘bh,]]j

(cid:143)yv|(cid:141)(cid:127),a|(cid:140)v(cid:139)vwxy~|}y~,|(cid:127) (cid:143)yv|(cid:141)(cid:127),a|(cid:140)v(cid:139)vwxy~|}y~,|(cid:127)

be(cid:150)fi,(cid:143)i\d(cid:135)f,ic,c\,\_at(cid:143),p

i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

ksln(cid:132)(cid:131)pn(cid:132)osrooostmqu

kssnosonqq(cid:133)rooost(cid:131)lu kssnosonqq(cid:133)rooost(cid:131)lu

be(cid:150)fi,(cid:143)i\d(cid:135)f,\\,if‘da

(cid:143)yv|(cid:141)(cid:127),a|(cid:140)v(cid:139)vwxy~|}y~,|(cid:127) (cid:143)yv|(cid:141)(cid:127),a|(cid:140)v(cid:139)vwxy~|}y~,|(cid:127)

c\(cid:144)a,c^‘de,df

i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n i(cid:127)(cid:137){yw}w,]x|~n

\‘gfhb\_f‘be,\_at(cid:143),p

kssnosonqq(cid:133)rooost(cid:131)lu kssnosonqq(cid:133)rooost(cid:131)lu

klmn(cid:133)p(cid:131)n(cid:132)(cid:133)(cid:133)rooost(cid:132)qu

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M K" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 4

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQR SQTUPUVWXYQRX Z[VWRX

\]^^_,‘ab_,}~(cid:127)(cid:128)(cid:129)(cid:130),~

\]^^_,‘ab_,cd,^c

awxy,z\bi,en_n _(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)(cid:133)(cid:127)(cid:128)wy(cid:135)(cid:129)(cid:130),z~,‘~(cid:136)(cid:137)(cid:138)(cid:133)(cid:130)(cid:127)

d‘e\d\fgda‘_h,di_jk

h(cid:128)(cid:131)yn

l{mn{ronq|osrrrtjuuv

lmmnoopnqprsrrrtjouv

ltunm|rnppqsrrrtjotv

\i(cid:142),g_(cid:143)d\_h,}~(cid:127)(cid:128)(cid:129)(cid:130),z~

i(cid:139)h,di_jk,cf‘za,z]

awxy,z\bi,en_n

d‘b]e\di]‘\a,^]‘z_,cd(cid:140)_

^~(cid:138)(cid:144)w(cid:127)(cid:130)(cid:127),h(cid:128)(cid:131)yn

l{mn{ronq|osrrrtjuuv

lmunp(cid:141)qnroosrrrtjppv

lttn(cid:141)(cid:141)|nr{qsrrrtjr{v

}ahz]‘,}_\],k^dz}],cdzg,j

cf‘za,z],d‘b]e\di]‘\a,]i kw(cid:133)(cid:131)(cid:136)~,}~(cid:127)(cid:128)(cid:130)wy,(cid:131)~,^~(cid:138)(cid:144)w(cid:127)(cid:130)(cid:127)

awxy,z\bi,en_

zd^]d\ae,g^]zd\a^dae h(cid:128)(cid:131)yn

ifh\dee]\a^d_h

l{mn{ronq|osrrrtjuuvn

ltmn|r(cid:141)n|p{srrrtjppv

lmunuo|n|tusrrrtjruv

,

un (cid:145),(cid:133)(cid:132)(cid:146)(cid:130)w(cid:128)y(cid:134)(cid:128)~,(cid:131)~(cid:127)(cid:128)y(cid:138)yw,(cid:147)(cid:144)~,y,(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y,(cid:131)~,(cid:131)~(cid:149)(cid:150)(cid:134)(cid:128)(cid:144)w~(cid:127),(cid:131)y,]k(cid:143)(cid:151),(cid:152),(cid:144)(cid:132)y,(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y,(cid:146)(cid:153)(cid:149)x(cid:133)(cid:138)y,(cid:131)~,(cid:131)(cid:133)(cid:127)(cid:128)w(cid:133)(cid:149)(cid:144)(cid:133)(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~

(cid:154)yx(cid:130)w~(cid:127),(cid:132)(cid:130)(cid:149)(cid:133)x(cid:133)(cid:155)w(cid:133)(cid:130)(cid:127),(cid:146)~xy,dgbi,ou|(cid:156),y,(cid:147)(cid:144)yx(cid:156),(cid:146)(cid:130)w,(cid:127)~w,y(cid:144)(cid:128)(cid:130)(cid:132)y(cid:128)(cid:133)(cid:138)y(cid:132)~(cid:134)(cid:128)~,(cid:131)(cid:133)(cid:127)(cid:146)~(cid:134)(cid:127)y(cid:131)y,(cid:131)~,w~(cid:136)(cid:133)(cid:127)(cid:128)w(cid:130)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130),(cid:146)(cid:130)(cid:127)(cid:127)(cid:144)(cid:133),(cid:144)(cid:132)y,y(cid:134)(cid:155)x(cid:133)(cid:127)~

(cid:146)w(cid:152)(cid:154)(cid:133)y,(cid:146)~x(cid:130),(cid:137)w(cid:136)(cid:129)(cid:130),w~(cid:136)(cid:144)xy(cid:131)(cid:130)wn

(cid:141)n (cid:143)(cid:130)w,(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:128)y,(cid:131)(cid:133)(cid:127)(cid:128)(cid:130)(cid:156),y(cid:127),w~(cid:127)(cid:146)(cid:130)(cid:134)(cid:127)y(cid:149)(cid:133)x(cid:133)(cid:131)y(cid:131)~(cid:127),(cid:131)(cid:130),(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y(cid:134)(cid:128)~(cid:156),(cid:133)(cid:134)(cid:128)~w(cid:132)~(cid:131)(cid:133)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),x(cid:157)(cid:131)~w(cid:156),y(cid:136)~(cid:134)(cid:128)~,(cid:148)(cid:133)(cid:131)(cid:144)(cid:138)(cid:133)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),~,y(cid:136)(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y,(cid:131)~

(cid:138)xy(cid:127)(cid:127)(cid:133)(cid:148)(cid:133)(cid:138)y(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~,w(cid:133)(cid:127)(cid:138)(cid:130),(cid:127)(cid:129)(cid:130),y(cid:133)(cid:134)(cid:131)y,(cid:132)y(cid:133)(cid:127),w~x~(cid:154)y(cid:134)(cid:128)~(cid:127),(cid:146)ywy,(cid:138)(cid:130)(cid:133)(cid:149)(cid:133)w,y,(cid:130)(cid:138)(cid:130)ww(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y,(cid:131)~,(cid:133)ww~(cid:136)(cid:144)xyw(cid:133)(cid:131)y(cid:131)~(cid:127),(cid:134)y,(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)yn,‘y,(cid:132)~(cid:127)(cid:132)y,x(cid:133)(cid:134)(cid:158)y(cid:156)

~(cid:127)(cid:146)~wyj(cid:127)~,(cid:147)(cid:144)~,(cid:130),y(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)(cid:133)(cid:127)(cid:128)wy(cid:131)(cid:130)w,~,(cid:130),(cid:136)~(cid:127)(cid:128)(cid:130)w,(cid:131)(cid:130),(cid:148)(cid:144)(cid:134)(cid:131)(cid:130),(cid:131)~,(cid:133)(cid:134)(cid:154)~(cid:127)(cid:128)(cid:133)(cid:132)~(cid:134)(cid:128)(cid:130)(cid:127),(cid:127)~(cid:159)y(cid:132),y(cid:133)(cid:134)(cid:131)y,(cid:132)y(cid:133)(cid:127),(cid:146)w(cid:144)(cid:131)~(cid:134)(cid:128)~(cid:127),~(cid:132),(cid:127)(cid:144)y(cid:127),(cid:131)~(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:160)~(cid:127),(cid:131)~

(cid:133)(cid:134)(cid:154)~(cid:127)(cid:128)(cid:133)(cid:132)~(cid:134)(cid:128)(cid:130)n

{n z(cid:133)(cid:128)(cid:130),(cid:133)(cid:127)(cid:128)(cid:130)(cid:156),(cid:146)ywy,(cid:147)(cid:144)~,(cid:127)~,(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:138)w~(cid:128)(cid:133)¡~,(cid:144)(cid:132)y,(cid:133)ww~(cid:136)(cid:144)xyw(cid:133)(cid:131)y(cid:131)~,(cid:134)y,(cid:127)(cid:144)(cid:149)(cid:127)(cid:138)w(cid:133)(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~,(cid:144)(cid:132)y,(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y,(cid:146)(cid:153)(cid:149)x(cid:133)(cid:138)y,(cid:146)~xy,dgbi

ou|,(cid:138)(cid:130)(cid:132)(cid:130),y,(cid:147)(cid:144)~,(cid:127)~w(cid:155),y(cid:149)(cid:130)w(cid:131)y(cid:131)y,(cid:134)~(cid:127)(cid:128)y,y(cid:134)(cid:155)x(cid:133)(cid:127)~(cid:156),(cid:152),(cid:134)~(cid:138)~(cid:127)(cid:127)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),(cid:147)(cid:144)~,(cid:138)y(cid:131)y,(cid:144)(cid:132),(cid:131)(cid:130)(cid:127),w~(cid:136)(cid:144)xy(cid:131)(cid:130)(cid:127),w~xy(cid:138)(cid:133)(cid:130)(cid:134)y(cid:131)(cid:130)(cid:127),y(cid:149)y(cid:133)¢(cid:130)(cid:156)

(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:159)(cid:144)(cid:134)(cid:128)y(cid:132)~(cid:134)(cid:128)~(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130),~¢~w(cid:135)y(cid:132),(cid:127)~(cid:144)(cid:127),(cid:131)~(cid:154)~w~(cid:127)£

yv(cid:130),(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y(cid:134)(cid:128)~,(cid:134)(cid:129)(cid:130),(cid:130)(cid:148)~w~(cid:138)~w,(cid:133)(cid:134)(cid:148)(cid:130)w(cid:132)y(cid:135)(cid:160)~(cid:127),(cid:154)~w(cid:131)y(cid:131)~(cid:133)wy(cid:127)(cid:156),(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:127)(cid:133)(cid:127)(cid:128)~(cid:134)(cid:128)~(cid:127)(cid:156),(cid:138)(cid:130)ww~(cid:128)y(cid:127),~,(cid:127)(cid:144)(cid:148)(cid:133)(cid:138)(cid:133)~(cid:134)(cid:128)~(cid:127),(cid:146)ywy,(cid:130)(cid:127)

(cid:133)(cid:134)(cid:154)~(cid:127)(cid:128)(cid:133)(cid:131)(cid:130)w~(cid:127),lyw(cid:128)n,tr,(cid:131)y,dgbi,ou|v⁄

(cid:149)v(cid:130),y(cid:136)~(cid:134)(cid:128)~,(cid:148)(cid:133)(cid:131)(cid:144)(cid:138)(cid:133)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),(cid:134)(cid:129)(cid:130),(cid:154)~w(cid:133)(cid:148)(cid:133)(cid:138)yw(cid:156),(cid:134)(cid:130),(cid:132)(cid:130)(cid:132)~(cid:134)(cid:128)(cid:130),(cid:131)~,y(cid:138)~(cid:133)(cid:128)yw,y,(cid:148)(cid:144)(cid:134)(cid:135)(cid:129)(cid:130)(cid:156),y,(cid:154)~wy(cid:138)(cid:133)(cid:131)y(cid:131)~,(cid:131)y(cid:127),(cid:133)(cid:134)(cid:148)(cid:130)w(cid:132)y(cid:135)(cid:160)~(cid:127)

w~xy(cid:128)(cid:133)(cid:154)y(cid:127),¥(cid:127),(cid:136)ywy(cid:134)(cid:128)(cid:133)y(cid:127),~,y,(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:127)(cid:133)(cid:127)(cid:128)(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y,(cid:131)y(cid:127),(cid:131)~(cid:132)y(cid:133)(cid:127),(cid:133)(cid:134)(cid:148)(cid:130)w(cid:132)y(cid:135)(cid:160)~(cid:127),(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:128)(cid:133)(cid:131)y(cid:127),(cid:134)y,~(cid:127)(cid:138)w(cid:133)(cid:128)(cid:144)wy,(cid:131)~,~(cid:132)(cid:133)(cid:127)(cid:127)(cid:129)(cid:130)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130)

(cid:131)(cid:133)x(cid:133)(cid:136)~(cid:134)(cid:138)(cid:133)y(cid:134)(cid:131)(cid:130),(cid:134)(cid:130),(cid:127)~(cid:134)(cid:128)(cid:133)(cid:131)(cid:130),(cid:131)~,(cid:147)(cid:144)~,(cid:127)~(cid:159)y(cid:132),(cid:127)y(cid:134)y(cid:131)y(cid:127),y(cid:127),(cid:130)(cid:132)(cid:133)(cid:127)(cid:127)(cid:160)~(cid:127)(cid:156),(cid:148)yx(cid:158)y(cid:127),(cid:130)(cid:144),(cid:131)~(cid:148)~(cid:133)(cid:128)(cid:130)(cid:127),(cid:131)~,(cid:147)(cid:144)~,(cid:128)~(cid:134)(cid:158)y

(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:158)~(cid:138)(cid:133)(cid:132)~(cid:134)(cid:128)(cid:130),l(cid:133)(cid:134)(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:130),b,(cid:131)(cid:130),yw(cid:128)n,tt,(cid:131)y,dgbi,q(cid:141)pv⁄

(cid:138)vy,y(cid:136)(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y,(cid:131)~,(cid:138)xy(cid:127)(cid:127)(cid:133)(cid:148)(cid:133)(cid:138)y(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~,w(cid:133)(cid:127)(cid:138)(cid:130),(cid:131)~,(cid:138)w(cid:152)(cid:131)(cid:133)(cid:128)(cid:130),(cid:134)(cid:129)(cid:130),y(cid:131)(cid:130)(cid:128)yw,(cid:146)w(cid:130)(cid:154)(cid:133)(cid:131)(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y(cid:127),(cid:146)ywy,~(cid:154)(cid:133)(cid:128)yw,y,~(cid:132)(cid:133)(cid:127)(cid:127)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~

(cid:138)xy(cid:127)(cid:127)(cid:133)(cid:148)(cid:133)(cid:138)y(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~,w(cid:133)(cid:127)(cid:138)(cid:130),(cid:131)~,(cid:138)w(cid:152)(cid:131)(cid:133)(cid:128)(cid:130),(cid:147)(cid:144)~,(cid:133)(cid:134)(cid:131)(cid:144)¡y,(cid:130),(cid:144)(cid:127)(cid:144)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),y,~ww(cid:130),(cid:147)(cid:144)y(cid:134)(cid:128)(cid:130),¥,(cid:127)(cid:133)(cid:128)(cid:144)y(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:138)w~(cid:131)(cid:133)(cid:128)(cid:157)(cid:138)(cid:133)y,(cid:131)(cid:130),~(cid:132)(cid:133)(cid:127)(cid:127)(cid:130)w

~,(cid:131)(cid:130),y(cid:128)(cid:133)(cid:154)(cid:130),(cid:148)(cid:133)(cid:134)y(cid:134)(cid:138)~(cid:133)w(cid:130),l(cid:133)(cid:134)(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:130),dd,(cid:131)(cid:130),yw(cid:128)n,tr,(cid:131)y,dgbi,qmtv⁄

(cid:131)v(cid:130),(cid:133)(cid:134)(cid:128)~w(cid:132)~(cid:131)(cid:133)(cid:155)w(cid:133)(cid:130),x(cid:157)(cid:131)~w,(cid:134)(cid:129)(cid:130),(cid:128)(cid:130)(cid:132)yw,(cid:128)(cid:130)(cid:131)y(cid:127),y(cid:127),(cid:138)y(cid:144)(cid:128)~xy(cid:127),(cid:146)ywy,y(cid:127)(cid:127)~(cid:136)(cid:144)wyw,(cid:147)(cid:144)~,y(cid:127),(cid:133)(cid:134)(cid:148)(cid:130)w(cid:132)y(cid:135)(cid:160)~(cid:127),(cid:146)w~(cid:127)(cid:128)y(cid:131)y(cid:127)

(cid:146)~x(cid:130),(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y(cid:134)(cid:128)~,(cid:127)~(cid:159)y(cid:132),(cid:154)~w(cid:131)y(cid:131)~(cid:133)wy(cid:127)(cid:156),(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:127)(cid:133)(cid:127)(cid:128)~(cid:134)(cid:128)~(cid:127)(cid:156),(cid:138)(cid:130)ww~(cid:128)y(cid:127),~,(cid:127)(cid:144)(cid:148)(cid:133)(cid:138)(cid:133)~(cid:134)(cid:128)~(cid:127)(cid:156),(cid:146)~w(cid:132)(cid:133)(cid:128)(cid:133)(cid:134)(cid:131)(cid:130),y(cid:130)(cid:127),(cid:133)(cid:134)(cid:154)~(cid:127)(cid:128)(cid:133)(cid:131)(cid:130)w~(cid:127)

(cid:144)(cid:132)y,(cid:128)(cid:130)(cid:132)y(cid:131)y,(cid:131)~,(cid:131)~(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:129)(cid:130),(cid:148)(cid:144)(cid:134)(cid:131)y(cid:132)~(cid:134)(cid:128)y(cid:131)y,y,w~(cid:127)(cid:146)~(cid:133)(cid:128)(cid:130),(cid:131)y,(cid:130)(cid:148)~w(cid:128)y,l(cid:133)(cid:134)(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:130),d,(cid:131)(cid:130),yw(cid:128)n,tt,(cid:131)y,dgbi,ou|v⁄,~

~v(cid:130),y(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)(cid:133)(cid:127)(cid:128)wy(cid:131)(cid:130)w,~,(cid:130),(cid:136)~(cid:127)(cid:128)(cid:130)w(cid:156),(cid:134)y(cid:127),(cid:127)(cid:144)y(cid:127),w~(cid:127)(cid:146)~(cid:138)(cid:128)(cid:133)(cid:154)y(cid:127),~(cid:127)(cid:148)~wy(cid:127),(cid:131)~,y(cid:128)(cid:144)y(cid:135)(cid:129)(cid:130)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130),~¢~w(cid:138)~w~(cid:132),(cid:127)(cid:144)y(cid:127)

y(cid:128)(cid:133)(cid:154)(cid:133)(cid:131)y(cid:131)~(cid:127),(cid:149)(cid:144)(cid:127)(cid:138)y(cid:134)(cid:131)(cid:130),y(cid:127),(cid:132)~x(cid:158)(cid:130)w~(cid:127),(cid:138)(cid:130)(cid:134)(cid:131)(cid:133)(cid:135)(cid:160)~(cid:127),(cid:146)ywy,(cid:130),(cid:148)(cid:144)(cid:134)(cid:131)(cid:130)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130),~(cid:132)(cid:146)w~(cid:136)y(cid:134)(cid:131)(cid:130),(cid:130),(cid:138)(cid:144)(cid:133)(cid:131)y(cid:131)(cid:130),~,y,(cid:131)(cid:133)x(cid:133)(cid:136)(cid:150)(cid:134)(cid:138)(cid:133)y

(cid:147)(cid:144)~,(cid:128)(cid:130)(cid:131)(cid:130),(cid:158)(cid:130)(cid:132)~(cid:132),y(cid:128)(cid:133)(cid:154)(cid:130),~,(cid:146)w(cid:130)(cid:149)(cid:130),(cid:138)(cid:130)(cid:127)(cid:128)(cid:144)(cid:132)y,(cid:131)(cid:133)(cid:127)(cid:146)~(cid:134)(cid:127)yw,¥,y(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)(cid:133)(cid:127)(cid:128)wy(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:131)~,(cid:127)~(cid:144)(cid:127),(cid:146)w(cid:137)(cid:146)w(cid:133)(cid:130)(cid:127),(cid:134)~(cid:136)(cid:137)(cid:138)(cid:133)(cid:130)(cid:127)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130)

y(cid:128)(cid:144)y(cid:134)(cid:131)(cid:130),(cid:138)(cid:130)(cid:132),x~yx(cid:131)y(cid:131)~,~(cid:132),w~xy(cid:135)(cid:129)(cid:130),y(cid:130)(cid:127),(cid:133)(cid:134)(cid:128)~w~(cid:127)(cid:127)~(cid:127),(cid:131)(cid:130)(cid:127),(cid:138)(cid:130)(cid:128)(cid:133)(cid:127)(cid:128)y(cid:127),~,(cid:131)(cid:130),(cid:148)(cid:144)(cid:134)(cid:131)(cid:130)(cid:156),(cid:134)(cid:129)(cid:130),~(cid:154)(cid:133)(cid:128)y(cid:134)(cid:131)(cid:130),(cid:146)w(cid:155)(cid:128)(cid:133)(cid:138)y(cid:127),(cid:147)(cid:144)~

(cid:146)(cid:130)(cid:127)(cid:127)y(cid:132),(cid:148)~w(cid:133)w,y,w~xy(cid:135)(cid:129)(cid:130),(cid:148)(cid:133)(cid:131)(cid:144)(cid:138)(cid:133)(cid:155)w(cid:133)y,(cid:138)(cid:130)(cid:132),~x~(cid:127),(cid:132)y(cid:134)(cid:128)(cid:133)(cid:131)y,l(cid:133)(cid:134)(cid:138)(cid:133)(cid:127)(cid:130),d,(cid:131)(cid:130),yw(cid:128)n,{m,(cid:131)y,dgbi,qqqvn

,

ƒƒ,§,NS¤'“

,

ƒƒ«‹,›,,fiY,flTUVVRXY,(cid:176)R–[XWYPW[†

,

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M ." $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 5

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOP Q,RSTU,TVWXYZY[V\]^_,‘PQP,abRSTUcde,fgTh,ijPjjjPkOilOOONmnoe,p,qrV,_sZY^tVt^,[sW,V\]^_,_^r

W^uY_XWs,vV,fwxe,ZqyV_,s[^WV\]^_,YvYZYVWVr,^r,izlOzliON{,aVYvtV,_s|,V,t^vsrYvV\}s,t^,bg^~YvuXsv,TVWXYZY[V\]^_

(cid:127)XtVPcdP,‘^q,^vt^W^\s,VXqV(cid:128),p,vV,ZYtVt^,ts,(cid:129)Ys,t^,hVv^YWse,vs,R_XVts,ts,(cid:129)Ys,t^,hVv^YWse,^r,Q(cid:130)^vYtV,QXVq(cid:128)(cid:131)s,t^

TVY(cid:130)Ve,NioNe,_V(cid:128)V,{One,SVYWWs,(cid:127)^|(cid:128)sve,fRT(cid:132),iijjOmOzjP

NNP ‘^uqvts,V,Z(cid:128)(cid:133)q_q(cid:128)V,(cid:134),ts,R_XVXqXs,‘sZYV(cid:128)e,V,RSTU,X^r,[sW,s|y^Xs,_sZYV(cid:128)(cid:132),V,V(cid:135)qY_Y\}s,t^,[VWXYZY[V\]^_

_sZY^X(cid:133)WYV_,t^,sqXWV_,^r[W^_V_,^lsq,(cid:131)qvts_,t^,Yv(cid:130)^_XYr^vXs_e,s_,(cid:135)qVY_,Yv(cid:130)Y_XVr,^r,^r[W^^vtYr^vXs_,(cid:136)sX^(cid:128)^YWs_P,atsZ

‘R(cid:137),OoOj{k(cid:134),m,(cid:131)(cid:128)P,zdP

NiP (cid:138),(cid:135)qVtWs,_sZY^X(cid:133)WYs,tV,RSTU,^WVe,vV,p[sZV,tV,^rY__}se,Zsv_XYXq(cid:139)ts,[sW,V[^vV_,tsY_,_(cid:140)ZYs_e,_}s,^(cid:128)^_(cid:132)

(cid:138)_~V(cid:128)ts,TVvs,(cid:141)Y(cid:128)(cid:136)se,fT(cid:141),v(cid:142),NkOP{(cid:134)zPOo(cid:134)mNoe,^,Q(cid:128)^(cid:143)VvtW^,(cid:127)qY(cid:144),(cid:145)WYus,(cid:129)stWYuq^_e,fT(cid:141),OOnPko(cid:134)PNz(cid:134)mNze,ZVtV,qr

t^X^vXsW,t^,oO(cid:146),tV_,V\]^_e,t^,VZsWts,Zsr,s,Ss(cid:128)^XYr,t^,‘q|_ZWY\}s,tV_,V\]^_,ts,ZV[YXV(cid:128),_sZYV(cid:128),tV,RSTUe

tsZqr^vXVts,vs,Vv^(cid:143)s,(cid:137),tV,N(cid:147),V(cid:128)X^WV\}s,ts,fsvXWVXs,‘sZYV(cid:128)e,W^V(cid:128)Y(cid:144)Vts,^r,ONlOjliON{,atsZP,‘R(cid:137),OoOj{k(cid:134)dP

NzP (cid:148)qVvXs,Vs_,W^_[sv_(cid:133)(cid:130)^Y_,[^(cid:128)V,RSTUe,X^rs_,(cid:135)q^,(cid:138)_~V(cid:128)ts,TVvs,(cid:141)Y(cid:128)(cid:136)s,(cid:131)sY,t^_YuvVts,[VWV,s,ZVWus,t^

TW^_Yt^vX^,ts,fsv_^(cid:128)(cid:136)s(cid:149),Q(cid:128)^(cid:143)VvtW^,(cid:127)qY(cid:144),(cid:145)WYus,(cid:129)stWYuq^_,(cid:131)sY,t^_YuvVts,[VWV,s,ZVWus,t^,fsv_^(cid:128)(cid:136)^YWs(cid:149),^,xVvq^(cid:128)

f^Wt^YWY(cid:150)V,(cid:127)VrV_e,fT(cid:141),v(cid:142),OiNPzojPon(cid:134)mOne,(cid:131)sY,t^_YuvVts,Zsrs,fsv_^(cid:128)(cid:136)^YWs,^,XVr|pr,Zsrs,(cid:151)YW^XsW,TW^_Yt^vX^P,(cid:145)V(cid:128)

ZVWus,t^,tYW^XsW,X^WYV,rVvtVXs,t^,N,Vvs,V,ZsvXVW,t^,ONlOjliON{,atsZP,‘R(cid:137),OoOj{k(cid:134)dP

NjP (cid:138),ZV[YXV(cid:128),_sZYV(cid:128),tV,RSTUe,VvX^_,t^,W^V(cid:128)Y(cid:144)VW,V,s(cid:131)^WXV,[(cid:152)|(cid:128)YZV,t^,t^|(cid:153)vXqW^_e,^WVe,_^uqvts,ZVtV_XWs,vV

(cid:129)^Z^YXV,(cid:141)^t^WV(cid:128),^r,izlOzliON{e,t^,(cid:129)(cid:154)NOOeOOe,s,(cid:135)q^,W^[W^_^vXV,qr,ZV[YXV(cid:128),[W(cid:140)[WYs,|VY(cid:143)s,[VWV,(cid:135)q^r,[W^X^vt^

Zsv_^uqYW,(cid:129)(cid:154)oOPOOOPOOOeOO,^r,qrV,^rY__}s,t^,t^|(cid:153)vXqW^_,atsZP,‘R(cid:137),OoOj(cid:134)NOd,Zsr,s,ZV[YXV(cid:128),t^,X^WZ^YWs_P

NoP QXY(cid:130)s_,tV,^r[W^_V,VvX^_,tV,s(cid:131)^WXV(cid:132),Yv^(cid:143)Y_X^vX^_P

,

(cid:155)(cid:155)(cid:156)(cid:157),(cid:158),(cid:159)(cid:160),¡¢£⁄⁄¥ƒ

,

N{P (cid:151)^,VZsWts,Zsr,s,(cid:137)v_XWqr^vXs,TVWXYZq(cid:128)VW,t^,R_ZWYXqWV,tV,N(cid:147),RrY__}s,t^,(cid:151)^|(cid:153)vXqW^_,‘Yr[(cid:128)^_e,g}s

fsv(cid:130)^W_(cid:139)(cid:130)^Y_,^r,Q\]^_e,tV,R_[pZY^,(cid:148)qYWsuWV(cid:131)(cid:133)WYV,V,_^W,Zsv(cid:130)s(cid:128)VtV,^r,tV,^_[pZY^,Zsr,§VWVvXYV,(cid:129)^V(cid:128)e,^r,‘pWY^,¤vYZVe

[VWV,(cid:151)Y_XWY|qY\}s,T(cid:152)|(cid:128)YZVe,Zsr,R_(cid:131)sW\s_,(cid:129)^_XWYXs_,tV,RSTU,TVWXYZY[V\]^_,‘PQPe,abR_ZWYXqWV,t^,RrY__}scde,s,s|y^Xs

_sZYV(cid:128),tV,RrY__sWV,^WV,V,V(cid:135)qY_Y\}s,t^,[VWXYZY[V\]^_,_sZY^X(cid:133)WYV_,t^,sqXWV_,^r[W^_V_,^lsq,(cid:131)qvts_,t^,Yv(cid:130)^_XYr^vXs_e,s_

(cid:135)qVY_,Yv(cid:130)Y_XVr,^r,^r[W^^vtYr^vXs_,(cid:136)sX^(cid:128)^YWs_P,atsZ,‘R(cid:137),OoOj(cid:134)NO,m,(cid:131)(cid:128)P,odP

N(cid:134)P QYvtV,vV,R_ZWYXqWV,t^,RrY__}se,(cid:130)(cid:153)m_^,(cid:135)q^,s_,W^ZqW_s_,s|XYts_,[^(cid:128)V,RrY__sWV,X^WYVr,V,_^uqYvX^

t^_XYvV\}s(cid:132)

YP,Q(cid:135)qY_Y\}s,t^,[VWXYZY[V\]^_,_sZY^X(cid:133)WYV_,^r,_sZY^tVt^_,(cid:135)q^,t^_^v(cid:130)s(cid:128)(cid:130)Vr,^r[W^^vtYr^vXs_,(cid:136)sX^(cid:128)^YWs_e

_^yVr,XVY_,[VWXYZY[V\]^_,Vt(cid:135)qYWYtV_,t^,VZYsvY_XV_,t^,Zsr[Vv(cid:136)YV_,^lsq,ZsXY_XV_,t^,(cid:131)qvts_,t^,Yv(cid:130)^_XYr^vXs_e,_^yVr

[VWXYZY[V\]^_,tYW^XV_,^lsq,YvtYW^XV_(cid:149)

YYP,TVuVr^vXs,t^,Zq_Xs_,^,t^_[^_V_,W^(cid:128)VZYsvVtV_,',RrY__}se,YvZ(cid:128)qYvts,rV_,v}s,_^,(cid:128)YrYXVvts,'

ZsvXWVXV\}s,t^,[W^_XVtsW^_,t^,_^W(cid:130)Y\s,t^,^_XWqXqWV\}se,^_ZWYX(cid:140)WYs,t^,Vt(cid:130)sZVZYVe,ZssWt^vVtsW,(cid:128)(cid:139)t^W,^,Vu^vX^,(cid:131)YtqZY(cid:133)WYse

[VuVr^vXs,t^,t^_[^_V_,ZVWXsW(cid:133)WYV_,W^(cid:131)^W^vX^_,',Zsv_XYXqY\}s,tV_,§VWVvXYV_e,|^r,Zsrs,sqXWV_,t^_[^_V_,(cid:135)q^,_^yVr

v^Z^__(cid:133)WYV_P,atsZ,‘R(cid:137),OoOj(cid:134)NO,m,(cid:131)(cid:128)P,(cid:134)dP

NnP fsv(cid:131)sWr^,W^_[s_XV,Vs,s(cid:131)(cid:139)ZYs,v(cid:142),Nonlfwxl‘R(cid:129)l§R(cid:129)mz,aOozzjoOde,V,RSTU,Yv(cid:131)sWrsq,V,t^_XYvV\}s,ts_

(cid:129)(cid:154),ozPj{{PO(cid:134){e{z,ZV[XVts_,Zsr,V,s(cid:131)^WXV(cid:132)

nzezz(cid:146),V(cid:135)qY_Y\}s,t^,[VWXYZY[V\}s,(cid:136)sX^(cid:128)^YWV(cid:149)

(cid:134)ekj(cid:146),Zq_Xs_,tYW^Xs_,t^,^_XWqXqWV\}s,tV,t^|(cid:153)vXqW^(cid:149)

iek(cid:134)(cid:146),Zq_Xs_,YvtYW^Xs_,t^,^_XWqXqWV\}s,tV,t^|(cid:153)vXqW^(cid:149)

oe{(cid:134)(cid:146),t^_[^_V_,VtrYvY_XWVXY(cid:130)V_,^,sqXWs_P

NkP Q,[VWXYW,t^_XV,W^_[s_XVe,p,[s__(cid:139)(cid:130)^(cid:128),Yt^vXY(cid:131)YZVW,(cid:131)sWX^_,Yvt(cid:139)ZYs_,t^,qrV,_pWY^,t^,[Ws|(cid:128)^rV_e,s,[WYr^YWs,p

(cid:135)q^,V,t^_XYvV\}s,ts_,W^ZqW_s_,[W^(cid:130)Y_XV,vV,^_ZWYXqWV,tV,t^|(cid:153)vXqW^,v}s,(cid:131)sY,W^_[^YXVtVe,[sY_,vs,r(cid:139)vYrs,oe{(cid:134)(cid:146),ts

tYv(cid:136)^YWs,v}s,(cid:131)sWVr,qXY(cid:128)Y(cid:144)Vts_,vs_,tsY_,(cid:152)vYZs_,t^_XYvs_,[s__(cid:139)(cid:130)^Y_,[VWV,V_,t^|(cid:153)vXqW^_e,aYd,V,V(cid:135)qY_Y\}s,t^,[VWXYZY[V\}s

_sZY^X(cid:133)WYV_,sq,aYYd,[VuVr^vXs,t^,Zq_Xs_,^,t^_[^_V_,W^(cid:128)VZYsvVtV_,',RrY__}s(cid:149)

iOP Q,_^uqvtV,(cid:135)q^_X}s,p,s,V(cid:128)Xs,Zq_Xs,Zsr,V,^rY__}se,[sY_,NOe{N(cid:146),a(cid:134)ekj(cid:146),“,iek(cid:134)(cid:146)d,ts,(cid:130)V(cid:128)sW,ZV[XVts

(cid:131)sWVr,t^_XYvVts_,Vs,[VuVr^vXs,t^,Zq_Xs_,^,t^_[^_V_,W^(cid:128)VZYsvVtV_,',^rY__}s,t^,t^|(cid:153)vXqW^_e,[WVXYZVr^vX^,t^(cid:144),(cid:130)^(cid:144)^_

VZYrV,ts,(cid:135)q^,_^WYV,vsWrV(cid:128)r^vX^,uV_Xs,Zsr,^_X^,XY[s,t^,t^_[^_V,^r,qrV,s(cid:131)^WXV,t^,(cid:130)V(cid:128)sW^_,rs|Y(cid:128)Y(cid:133)WYs_e,Zsv(cid:131)sWr^

XV|^(cid:128)V,V|VY(cid:143)se,t^,ZVW(cid:133)X^W,^(cid:143)^r[(cid:128)Y(cid:131)YZVXY(cid:130)se,Zsr,Xsts_,s_,Zq_Xs_,^,t^_[^_V_,W^(cid:128)VZYsvVtV_,',^rY__}s,t^,t^|(cid:153)vXqW^_

aZq_Xs_,«‹›fide,Zsrse,[sW,^(cid:143)^r[(cid:128)se,Q__^__sW,(cid:127)^uV(cid:128)e,SVvZs,(cid:127)Y(cid:135)qYtVvX^,^,R_ZWYXqWVtsW,xVvtVX(cid:133)WYse,Qu(cid:153)vZYV,t^

f(cid:128)V__Y(cid:131)YZV\}s,t^,(cid:129)Y_Zse,R_XWqXqWVtsWe,Qu^vX^,(cid:141)YtqZY(cid:133)WYse,fR(cid:145)(cid:137)T,aTWpm(cid:129)^uY_XWs,^,(cid:151)Y_XWY|qY\}sde,QqtYXsWe,fssWt^vVtsW

(cid:127)(cid:139)t^We,t^_[^_V_,t^,(cid:130)YVu^re,W^uY_XWs_,^r,ZVWX(cid:140)WYse,^vXW^,sqXWs_,[VWV,^rY__]^_,t^,t^|(cid:153)vXqW^_,s(cid:131)^WXVtV_,Zsr,^_(cid:131)sW\s_

W^_XWYXs_,a(cid:137)fwx,j(cid:134){d(cid:132)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M 0" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 6

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQQRST,NOiS[QT

NOPQQRST,cdeTQ,][

NUVWXW,URYZ[QQPRY\SPT URYZ[QQPRY\SPT,][

NOPQQRST f[YgT,‘TY[TO[YhR,‘fN

][,^R]R_PTQ,‘aba ^R]R_PTQ,]R,‘ej,‘aba,k

‘aba

NZRQej

lThT,]T,Rm[ShT nopqpnXWr WXpWpnXWr npqpnXWr

sTjRS,Rm[ShT]R ntaXXXaXXXuXX vnaXXXaXXXuXX tXaXXXaXXXuXX

^[QiRQhT,RmwZPR WopxpnXWy WopxpnXWy WopxpnXWy

lRZ,‘Nz xoovqr tXXoon xoovrr

{PiR,][,][Qi[QT , , ,

b]_RdT]RQ ^|vtaXXXuXX ^|noavXnuXr ^|vxXaXXXuXX

bd[Yh[,}P]eZP\SPR ^|oaWXquxv ^|Wratrvuyy ^|oaWXquxv

zYh[SO[]P\SPR,~w][S^|WvvaWnyuWW ^|vxraXrouxX ^|WvvaWnyuWW

(cid:127)TYZR,~P(cid:128)eP]TYh[ ^|vaorvuon ^|qaXXXuXX ^|vaorvuon

^[dPQhSRQ,[O

UTSh(cid:129)SPR,[,(cid:130)eYhT ^|vaXoquxt ^|tWaxxvuoX ^|oaWXquxv

URO[SZPTj

UN{zf ^|WxarWxuvq ^|WxarWxuvq ^|WxarWxuvq

‘[S_P(cid:131)R,][

^|WxatXrutn ^|Wxatvnuvq ^|qaoWtuxy

fe(cid:132)jPZT(cid:131)(cid:133)R,~[dTj

(cid:134)(cid:135)(cid:136)(cid:137)(cid:135)(cid:136)(cid:138),(cid:139)(cid:140)(cid:139)(cid:138)(cid:141) (cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:148)(cid:144)(cid:149)(cid:150)(cid:151)(cid:152) (cid:142)(cid:143)(cid:153)(cid:154)(cid:155)(cid:147)(cid:149)(cid:153)(cid:148)(cid:150)(cid:152)(cid:151) (cid:142)(cid:143)(cid:148)(cid:145)(cid:149)(cid:147)(cid:152)(cid:153)(cid:153)(cid:150)(cid:151)(cid:146)

(cid:156),(cid:157)(cid:138),(cid:140)(cid:158)(cid:135)(cid:159)(cid:139)(cid:138),(cid:160)(cid:140)¡

(cid:157)(cid:135)(cid:136)(cid:137)(cid:135)(cid:136)(cid:138)(cid:136),(cid:157)(cid:135) (cid:155)(cid:150)(cid:152)(cid:156) (cid:145)(cid:150)(cid:148)(cid:156) (cid:145)(cid:150)(cid:155)(cid:156)

(cid:135)¡¢(cid:136)(cid:136)£(cid:140)

,

nWa V,h[SZ[PSR,PY]wZPR,⁄,(cid:128)e[,]RQ,yvuvv¥,][QhPYT]RQ,ƒ,T(cid:128)ePQP(cid:131)(cid:133)R,][,iTShPZPiT(cid:131)(cid:133)R,gRh[j[PSTu,T,N(cid:127)f§,PY_[QhPe

^|,WaWXXaXXXuXX,YT,T(cid:128)ePQP(cid:131)(cid:133)R,][,][(cid:132)¤YheS[Q,]T,~‘§,(cid:127)TSST,NOiS[[Y]PO[YhRQ,zOR(cid:132)PjP\SPRQ,‘aba,(cid:128)e[,⁄,eO,hwhejR,][

]w_P]T,[,Y(cid:133)R,eOT,iTShPZPiT(cid:131)(cid:133)R,QRZP[h\SPTu,][QS[Qi[PhTY]R,R,(cid:128)e[,[QhT_T,[QhT(cid:132)[j[ZP]R,YT,[QZSPheST,][,[OPQQ(cid:133)R,]T

][(cid:132)¤YheS[a,']RZ,XtvyWrXu,mja,t“a

nna V,(cid:128)eTShR,PY]wZPR,⁄,(cid:128)e[,]P_[SQTQ,][Qi[QTQu,ZRYmRSO[,S[QiRQhT,]T,N(cid:127)f§,TR,RmwZPR,Y«

WtypUs‹p‘N^p›N^kv,'Xtvrxrru,TS(cid:128)eP_R,filRZaflXvflkflUeQhRQfl][flNOPQQ(cid:133)R(cid:176)“u,mRSTO,T,iSPYZwiPR,PSS[dejTSO[Yh[

ZjTQQPmPZT]TQ,ZROR,fiiTdTO[YhR,][,ZeQhRQ,[,][Qi[QTQ,S[jTZPRYT]TQ,ƒ,NOPQQ(cid:133)R(cid:176),–ZeQhRQ,]PS[hRQ,[,PY]PS[hRQ,][

[QhSeheST(cid:131)(cid:133)R,]T,][(cid:132)¤YheS[“a,URORu,iRS,[†[OijRu,RQ,^|,nanovaXXXuXX,iTdRQ,ƒ,eO,][h[SOPYT]R,Td[Yh[,Teh‡YRORu,iRPQu

ZRYmRSO[,R,PYZPQR,zz,]R,TSha,Wv,]T,zUs‹,xoru,⁄,_[]T]R,TR,Td[Yh[,Teh‡YROR,][,PY_[QhPO[YhR,S[Z[(cid:132)[S,][,ZjP[Yh[Qu

Q[Y]R,QeT,·YPZT,mRYh[,iTdT]RST,T,PYQhPheP(cid:131)(cid:133)R,PYh[dSTYh[,]R,QPQh[OT,][,]PQhSP(cid:132)eP(cid:131)(cid:133)R,][,_TjRS[Q,OR(cid:132)PjP\SPRQ,(cid:128)e[,R,h[YgT

ZRYhSThT]Ru,ZRYhe]R,[Qh[,Td[Yh[,Teh‡YROR,Y(cid:133)R,Ti[YTQ,S[Z[(cid:132)[e,S[OeY[ST(cid:131)(cid:133)R,][,RehST,[YhP]T][,(cid:128)e[,Y(cid:133)R,eOT

PYQhPheP(cid:131)(cid:133)R,PYh[dSTYh[,]R,QPQh[OT,][,]PQhSP(cid:132)eP(cid:131)(cid:133)R,][,_TjRS[Q,OR(cid:132)PjP\SPRQu,ZROR,hTO(cid:132)⁄O,Y(cid:133)R,Q[,[YZRYhST_T,ZT]TQhST]R,T

Y[YgeOT,PYQhPheP(cid:131)(cid:133)Ru,ZRYmRSO[,ZRYQejhT,TR,‘PQh[OT,][,fTShPZPiTYh[Q,][,‹[SZT]R,]T,Us‹a

nva VehSRQ,[†[OijRQ,][,][Qi[QTQ,(cid:128)e[,Y(cid:133)R,[QhT_TO,iS[_PQhTQ,YT,[QZSPheST,]T,][(cid:132)¤YheS[,'Xtvrxrr“u,iRPQ,Q[

hSThTO,][,][Qi[QTQ,T]OPYPQhSThP_TQu,Q(cid:133)R,RQ,fi‘N^sz(cid:181)V‘,lN,b¶lz{V^zb,N,bl‹z•z‘{^b(cid:181)‚V(cid:176),ZRO,][QhT(cid:128)e[

iTST,RQ,^|,vxWaXXXuXX,iTdRQ,ƒ,eOT,[OiS[QT,][,[Yd[YgTSPT,[,ZRYQejhRSPTa

nxa fRS,·jhPORu,]RQ,^|,tvaxqqaXrquqv,ZTihT]RQ,YT,Rm[ShTu,Wquqr¥,'ruox¥,„,nuor¥,„,tuqr¥“,Y(cid:133)R,mRSTO

][QhPYT]RQ,ƒ,T(cid:128)ePQP(cid:131)(cid:133)R,][,iTShPZPiT(cid:131)”[Qu,(cid:128)e[,⁄,R,R(cid:132)»[hR,QRZPTj,]T,[OiS[QT,[,QeT,·YPZT,mRYh[,][,S[Z[PhTu,TeO[YhTY]R

TQQPO,R,SPQZR,][,Y(cid:133)R,ZRYQ[dePS,iTdTS,RQ,»eSRQ,[,iSPYZPiTj,]T,]w_P]T,ZRO,TQ,][(cid:132)¤YheS[Qa

nta •T,iS(cid:129)†POT,Q[(cid:131)(cid:133)R,][Qh[,]RZeO[YhRu,fibd[Yh[,}P]eZP\SPR(cid:176)u,Q[S(cid:133)R,TiS[Q[YhT]TQ,OTPQ,PYmRSOT(cid:131)”[Q

S[jTZPRYT]TQ,ƒQ,[_[YheTPQ,PSS[dejTSP]T][Q,YT,][QhPYT(cid:131)(cid:133)R,]RQ,S[ZeSQRQa

nqa bQ,][(cid:132)¤YheS[Q,ZRYhTO,ZRO,TQ,Q[dePYh[Q,dTSTYhPTQu,ZRYmRSO[,T,NQZSPheST,]T,NOPQQ(cid:133)R,']RZa,‘Nz

XtXxrWX“…

Pa,bjP[YT(cid:131)(cid:133)R,}P]eZP\SPT,]TQ,WXX,T(cid:131)”[Q,RS]PY\SPTQ,]T,N(cid:127)f§,[,][,hPhejTSP]T][,]RQ,PYh[S_[YP[Yh[Q

dTSTYhP]RS[Q‰

PPa,bjP[YT(cid:131)(cid:133)R,}P]eZP\SPT,]TQ,iTShPZPiT(cid:131)”[Q,QRZP[h\SPTQ,T,Q[S[O,T](cid:128)ePSP]TQ,i[jT,ZROiTYgPT,ZRO,T

ehPjP(cid:190)T(cid:131)(cid:133)R,][,S[ZeSQRQ,]T,NOPQQ(cid:133)R‰

PPPa,U[QQ(cid:133)R,mP]eZP\SPT,][,oX¥,]R,mje†R,][,S[Z[(cid:132)w_[PQ,][,(cid:128)eTPQ(cid:128)e[S,]P_P][Y]RQ,[pRe,»eSRQ,QR(cid:132)S[,R,ZTiPhTj

iS(cid:129)iSPR,Re,(cid:128)eTj(cid:128)e[S,RehSR,hPiR,][,iTShPZPiT(cid:131)(cid:133)R,YRQ,jeZSRQ,]T,NOPQQRSTa

nra UROR,iR][,Q[S,_PQhR,YR,S[jTh(cid:129)SPR,][,ZjTQQPmPZT(cid:131)(cid:133)R,][,SPQZR,]R,_TjRS,OR(cid:132)PjP\SPR,']RZ,XtXxrno“,]T

~}^ThPYd,[,fizYQhSeO[YhR,fTShPZejTS,][,bjP[YT(cid:131)(cid:133)R,}P]eZP\SPT,][,URhTQ,]R,}eY]R,][,zY_[QhPO[YhR,[O,fTShPZPiT(cid:131)”[Q

~‘§,¿,}zf,~‘§(cid:176),'XtvyWrvu,TY[†R,Wo“u,T,N(cid:127)f§,»\,QT(cid:132)PT,i[jR,O[YRQ,][Q][,XnpXtpnXWqu,TYh[Q,]R,PYwZPR,]T,Rm[ShTu,(cid:128)e[

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M !" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 7

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

N,OPQRSTN,ON,OSTUPSVN,WXYRXON,QPVSX,X,XZ[SQS\]N,OP,WNRXQ,ON,^_‘,a[TON,OP,bTcPQRSdPTRNQ,Pd,eXVRSWSYX\fPQ,gabe,^_‘h

Z[P,RSTUX,WNdN,iTSWN,STcPQRSdPTRN,N,UNRPj,^_‘,kXVVX,YNV,dPSN,OX,^_‘,kXVVX,ldYVPPTOSdPTRNQ,bdNmSjSnVSNQ,_opoo

qro sNdN,QPVn,XYVPQPTRXON,X,YXVRSV,OP,XtNVXu,N,abe,^_‘,P,N,UNRPj,^_‘,vn,XYVPQPTRXcXd,OPQOP,XTRPQ,ON

STwWSN,OX,NxPVRX,OP,OPmyTR[VPQ,OX,lke‘,[dX,QzVSP,OP,YVNmjPdXQ,Z[P,X,lke‘,RNdN[,WNTUPWSdPTRNu,YNVzd,T]N,QP

YVPNW[YN[,Pd,STQPVSV,TN,dXRPVSXj,OP,OSc[jtX\]N,OX,NxPVRXu,xNQQPd,PQQPQ,N,VPjXR{VSN,OP,WjXQQSxSWX\]N,OP,VSQWNu,X

PQWVSR[VX,OXQ,OPmyTR[VPQ,N[,N[RVNQo

q|o p,k}k,~(cid:127)(cid:128)(cid:129)u,XOdSTSQRVXONVX,ON,x[TON,abe,^_‘u,Pd,QP[,NxwWSN,OP,q(cid:130),OP,v[TUN,OP,q(cid:131)(cid:130)(cid:132),gONWo,_lb

(cid:131)(cid:133)(cid:134)rq(cid:135)ru,xjo,(cid:134)h,STxNVdN[,Z[P(cid:136)

(cid:137)(cid:138),(cid:139)(cid:140),(cid:141)(cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146),(cid:147)(cid:143),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:149),(cid:151)(cid:152)(cid:153),(cid:142)(cid:149)(cid:154),(cid:146)(cid:155)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146),(cid:143)(cid:156),(cid:139)(cid:157)(cid:158)(cid:159)(cid:160)(cid:158)(cid:139)(cid:159)¡¢,(cid:143),(cid:143)£(cid:148)(cid:143)(cid:144)(cid:144)(cid:146)(cid:147)(cid:146),(cid:143)(cid:156),(cid:159)⁄(cid:158)¡(cid:159)(cid:158)(cid:139)(cid:159)¡¢¥,ƒ(cid:149)(cid:144),(cid:156)(cid:143)(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:146)

(cid:141)(cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146),(cid:153)§(cid:155)¤(cid:154)(cid:148)(cid:146),(cid:148)(cid:149)(cid:156),(cid:143)(cid:150)(cid:142)(cid:149)(cid:144)'(cid:149)(cid:150),(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:154)(cid:145)(cid:149)(cid:150),“(cid:152)«‹›,fifl¢(cid:176),(cid:143),(cid:145)(cid:143)–(cid:143),ƒ(cid:149)(cid:144),(cid:149)(cid:155)†(cid:143)(cid:145)(cid:154)–(cid:149),‡(cid:149)£(cid:144)(cid:146)(cid:144),(cid:149)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:149)(cid:156)(cid:154)(cid:150)(cid:150)(cid:149)(cid:150),(cid:142)(cid:154)£(cid:146)£(cid:148)(cid:143)(cid:154)(cid:144)(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:146)

(cid:143)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:146),(cid:154)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:147)(cid:146)¥,(cid:148)(cid:149)(cid:156)(cid:149)·,ƒ(cid:146)(cid:181)(cid:146)(cid:144),(cid:149)(cid:150),(cid:142)(cid:149)(cid:144)£(cid:143)(cid:148)(cid:143)(cid:147)(cid:149)(cid:144)(cid:143)(cid:150),¶•(cid:143),(cid:143)(cid:144)(cid:146)(cid:156),(cid:147)(cid:143)–(cid:154)(cid:147)(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:143)(cid:150)(cid:147)(cid:143),(cid:149),(cid:154)£‚(cid:148)(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:146)(cid:150),(cid:149)(cid:155)(cid:144)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:149),„(cid:149)(cid:145)(cid:143)¤,”(cid:142)(cid:146)(cid:150)(cid:143),¡»,(cid:143)

(cid:145)(cid:143)(cid:144)(cid:156)(cid:154)£(cid:146)(cid:144),(cid:147)(cid:146),(cid:149)(cid:155)(cid:144)(cid:146)¥,(cid:148)(cid:149)(cid:156),(cid:144)(cid:143)–(cid:154)(cid:150)…(cid:149),ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:156)(cid:146)(cid:154)(cid:149)(cid:158)¡¢,ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:156)(cid:146)£(cid:145)(cid:143)(cid:144),(cid:149)(cid:150),(cid:155)(cid:143)£(cid:143)(cid:142)‚(cid:148)(cid:154)(cid:149)(cid:150),(cid:143),(cid:154)(cid:150)(cid:143)£'‰(cid:143)(cid:150),(cid:147)(cid:146),(cid:153)(cid:144)(cid:143)(cid:142)(cid:143)(cid:154)(cid:145)•(cid:144)(cid:146),(cid:147)(cid:149),(cid:190)¿,(cid:147)(cid:146)(cid:147)(cid:149),ƒ(cid:149)(cid:144)

(cid:148)(cid:149)£(cid:145)(cid:146),(cid:147)(cid:146),(cid:190)(cid:154)(cid:149),(cid:139)(cid:159)¡¢(cid:192),(cid:146)¤`(cid:156),(cid:147)(cid:143),(cid:144)(cid:143)(cid:156)•£(cid:143)(cid:144)(cid:146)(cid:144),(cid:149)(cid:150),ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:149)(cid:144)(cid:143)(cid:150),(cid:147)(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:144)–(cid:154)'(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:149),(cid:151)•£(cid:147)(cid:149),¶•(cid:143),(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:146)–(cid:146)(cid:156),(cid:148)(cid:149)(cid:156),ƒ(cid:146)(cid:181)(cid:146)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),ƒ(cid:143)£(cid:147)(cid:143)£(cid:145)(cid:143)(cid:150)

(cid:146)(cid:149),¤(cid:149)£(cid:181)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:139)(cid:159)¡¢´,(cid:141),–(cid:146)¤(cid:149)(cid:144),(cid:147)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:146),(cid:149)(cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146),(cid:142)(cid:149)(cid:154),(cid:147)(cid:143),(cid:190)ˆ,(cid:157)(cid:159),(cid:156)(cid:154)¤‡‰(cid:143)(cid:150)¥,(cid:148)•†(cid:149)(cid:150),(cid:154)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:147)(cid:149)(cid:144)(cid:143)(cid:150),(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:146)(cid:156)·

˜,,,,,,,,,,¯˘(cid:153)„,(cid:153)(cid:146)(cid:144)(cid:145)(cid:154)(cid:148)(cid:154)ƒ(cid:146)'‰(cid:143)(cid:150),“«˙(cid:153)¿·,(cid:139)fi´fififi´(cid:160)(cid:159)(cid:139)(cid:158)(cid:159)(cid:159)(cid:159)¡»¨⁄(cid:176)¥,¶•(cid:143),(cid:150)•(cid:155)(cid:150)(cid:148)(cid:144)(cid:143)–(cid:143)•,£(cid:149),(cid:147)(cid:154)(cid:146),(cid:159)⁄(cid:158)¡(cid:159)(cid:158)(cid:139)(cid:159)¡¢,(cid:146)

¶•(cid:146)£(cid:145)(cid:154)(cid:147)(cid:146)(cid:147)(cid:143),(cid:147)(cid:143),fl(cid:139)¥(cid:160)(cid:160)(cid:160)(cid:160)(cid:160)(cid:160)(cid:160)fl,(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150)¥,£(cid:149),–(cid:146)¤(cid:149)(cid:144),•£(cid:154)(cid:145)(cid:201)(cid:144)(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:190)ˆ,¢fl´fi(cid:139)¡¥(cid:159)¢,“(cid:150)(cid:143)(cid:150)(cid:150)(cid:143)£(cid:145)(cid:146),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143),(cid:156)(cid:154)¤¥,¶•(cid:146)(cid:145)(cid:144)(cid:149)(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143),–(cid:154)£(cid:145)(cid:143),(cid:143),•(cid:156)

(cid:144)(cid:143)(cid:146)(cid:154)(cid:150),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:154)(cid:150),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)–(cid:149)(cid:150)(cid:176)¥,(cid:145)(cid:149)(cid:145)(cid:146)¤(cid:154)˚(cid:146)£(cid:147)(cid:149),(cid:190)ˆ,fi´(cid:160)(cid:139)¡´fl(cid:157)fl¥fl¨,“¶•(cid:146)(cid:145)(cid:144)(cid:149),(cid:156)(cid:154)¤‡‰(cid:143)(cid:150)¥,£(cid:149)–(cid:143)(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143),–(cid:154)£(cid:145)(cid:143),(cid:143),•(cid:156),(cid:156)(cid:154)¤¥,(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143)(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143),(cid:145)(cid:144)(cid:154)£(cid:145)(cid:146),(cid:143)

(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143),(cid:144)(cid:143)(cid:146)(cid:154)(cid:150),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143)£(cid:145)(cid:146),(cid:143),(cid:149)(cid:154)(cid:145)(cid:149),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)–(cid:149)(cid:150)(cid:176)(cid:192),(cid:143)

˜,,,,,,,,,,(cid:152)£(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:145)•(cid:145)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:153)(cid:144)(cid:143)–(cid:154)(cid:147)¸£(cid:148)(cid:154)(cid:146),(cid:147)(cid:149),›•£(cid:154)(cid:148)‚ƒ(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:143),«(cid:146)(cid:156)ƒ(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:149)(cid:150),(cid:204)(cid:149)˝(cid:145)(cid:146)(cid:148)(cid:146)˚(cid:143)(cid:150),“(cid:153)(cid:190)¯‹(cid:152)«(cid:138)›(cid:153)(cid:141)˛(cid:176)¥,¶•(cid:143)

(cid:150)•(cid:155)(cid:150)(cid:148)(cid:144)(cid:143)–(cid:143)•,£(cid:149),(cid:147)(cid:154)(cid:146),(cid:159)¢(cid:158)¡(cid:159)(cid:158)(cid:139)(cid:159)¡¢,(cid:146),¶•(cid:146)£(cid:145)(cid:154)(cid:147)(cid:146)(cid:147)(cid:143),(cid:147)(cid:143),(cid:157)fl¡,(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150)¥,£(cid:149),–(cid:146)¤(cid:149)(cid:144),•£(cid:154)(cid:145)(cid:201)(cid:144)(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:190)ˆ,¢fl´fi(cid:139)¡¥(cid:159)¢,“(cid:150)(cid:143)(cid:150)(cid:150)(cid:143)£(cid:145)(cid:146),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143),(cid:156)(cid:154)¤¥

¶•(cid:146)(cid:145)(cid:144)(cid:149)(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143),–(cid:154)£(cid:145)(cid:143),(cid:143),•(cid:156),(cid:144)(cid:143)(cid:146)(cid:154)(cid:150),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:154)(cid:150),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)–(cid:149)(cid:150)(cid:176)¥,(cid:145)(cid:149)(cid:145)(cid:146)¤(cid:154)˚(cid:146)£(cid:147)(cid:149),(cid:190)ˆ,(cid:139)⁄´(cid:159)¡(cid:157)´(cid:139)¡(cid:157)¥(cid:139)¢,“–(cid:154)£(cid:145)(cid:143),(cid:143),(cid:148)(cid:154)£(cid:148)(cid:149),(cid:156)(cid:154)¤‡‰(cid:143)(cid:150)¥,(cid:145)(cid:144)(cid:143)˚(cid:143),(cid:156)(cid:154)¤,(cid:143)

(cid:147)•˚(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143),(cid:145)(cid:144)(cid:143)˚(cid:143),(cid:144)(cid:143)(cid:146)(cid:154)(cid:150),(cid:143),–(cid:154)£(cid:145)(cid:143),(cid:143),(cid:150)(cid:143)(cid:154)(cid:150),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)–(cid:149)(cid:150)(cid:176)´,”,“›(cid:146)ƒ(cid:146),(cid:147)(cid:143),ˇ(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:154)(cid:155)•(cid:154)'…(cid:149),(cid:151)(cid:152)(cid:153),—˛„,“ƒ¤(cid:146)£(cid:154)¤‡(cid:146)(cid:176),(cid:138)£(cid:143)(cid:209)(cid:149),¡„(cid:176)(cid:192)

(cid:134)(cid:131)o (cid:128)XjP,VPQQXjRXV,Z[Pu,YNVRXTRNu,X,lke‘,T]N,z,X,iTSWX,P,TPd,dPQdN,X,dXvNVSRnVSX,ONTX,ON

PdYVPPTOSdPTRN,UNRPjPSVNo,p,k}k,WNTRST[X,Q[X,VPQYNQRX(cid:136)

(cid:141)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:146)(cid:150),¶•(cid:143),(cid:150)•(cid:155)(cid:150)(cid:148)(cid:144)(cid:143)–(cid:143)(cid:144)(cid:146)(cid:156),(cid:146)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:146),(cid:139)(cid:140),(cid:141)(cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146),“(cid:141)•(cid:145)•(cid:155)(cid:144)(cid:149)(cid:158)¡¢(cid:176),(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:146)(cid:156),(cid:146)¤(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:149)(cid:150),ƒ(cid:143)¤(cid:146),˘(cid:190)˘,ˇ(cid:210)‹›

(cid:150)(cid:149)(cid:155)(cid:144)(cid:143),ƒ(cid:149)(cid:150)(cid:150)‚–(cid:143)¤,(cid:154)(cid:156)ƒ(cid:146)(cid:154)(cid:144)(cid:156)(cid:143)£(cid:145),£(cid:146)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:143),(cid:151)(cid:152)(cid:153),(cid:143)(cid:156),(cid:142)•£'…(cid:149),(cid:147)(cid:146),(cid:144)(cid:143)(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)'…(cid:149),(cid:147)(cid:149),(cid:143)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:143)£(cid:147)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149),(cid:150)(cid:143)(cid:156),(cid:148)(cid:149)£(cid:150)(cid:154)(cid:147)(cid:143)(cid:144)(cid:146)(cid:144),(cid:149),–(cid:146)¤(cid:149)(cid:144)

(cid:190)ˆ,⁄(cid:159),(cid:156)(cid:154)¤‡‰(cid:143)(cid:150),(cid:147)(cid:143),(cid:143)(cid:156)(cid:154)(cid:150)(cid:150)…(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:147)(cid:143)(cid:155)¸£(cid:145)•(cid:144)(cid:143)(cid:150),(cid:147)(cid:146),˛(cid:153)¯´,(cid:138)(cid:150)(cid:150)(cid:154)(cid:156)¥,ƒ(cid:149)(cid:144),(cid:148)(cid:149)£(cid:150)(cid:143)¶•¸£(cid:148)(cid:154)(cid:146)¥,ƒ(cid:149)(cid:147)(cid:143)(cid:144)(cid:201),(cid:144)(cid:143)(cid:150)•¤(cid:145)(cid:146)(cid:144),(cid:143)(cid:156),ƒ(cid:149)(cid:145)(cid:143)£(cid:148)(cid:154)(cid:146)(cid:154)(cid:150),ƒ(cid:144)(cid:143)†•‚˚(cid:149)(cid:150)

¶•(cid:146)£(cid:147)(cid:149),(cid:142)(cid:149)(cid:150)(cid:150)(cid:143)(cid:156),(cid:143)¤(cid:146)(cid:155)(cid:149)(cid:144)(cid:146)(cid:147)(cid:149)(cid:150),(cid:149)(cid:150),£(cid:149)–(cid:149)(cid:150),(cid:144)(cid:143)¤(cid:146)(cid:145)(cid:211)(cid:144)(cid:154)(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:143),(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)'…(cid:149),(cid:152)(cid:156)(cid:149)(cid:155)(cid:154)¤(cid:154)(cid:201)(cid:144)(cid:154)(cid:146)(cid:158)–(cid:146)¤•(cid:146)(cid:145)(cid:154)(cid:149)£´,(cid:153)(cid:143)¤(cid:149),(cid:148)(cid:144)(cid:149)£(cid:149)(cid:181)(cid:144)(cid:146)(cid:156)(cid:146),(cid:147)(cid:149),(cid:144)(cid:143)(cid:181)•¤(cid:146)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)

(cid:147)(cid:149),(cid:142)•£(cid:147)(cid:149)¥,(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:146),(cid:144)(cid:143)(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)'…(cid:149),(cid:147)(cid:143)–(cid:143)(cid:144)(cid:154)(cid:146),(cid:150)(cid:143)(cid:144),(cid:144)(cid:143)(cid:146)¤(cid:154)˚(cid:146)(cid:147)(cid:146),£(cid:149),(cid:156)(cid:201)(cid:209)(cid:154)(cid:156)(cid:149),(cid:146)(cid:145)`,(cid:149),(cid:142)(cid:154)£(cid:146)¤,(cid:147)(cid:143),(cid:147)(cid:143)˚(cid:143)(cid:156)(cid:155)(cid:144)(cid:149)(cid:158)¡¢,(cid:143)¥,ƒ(cid:149)(cid:144),ƒ(cid:144)•(cid:147)¸£(cid:148)(cid:154)(cid:146),(cid:147)(cid:149)

(cid:138)(cid:147)(cid:156)(cid:154)£(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:146)(cid:147)(cid:149)(cid:144)¥,(cid:142)(cid:149)(cid:154),(cid:143)£–(cid:154)(cid:146)(cid:147)(cid:149),(cid:143)»(cid:156)(cid:146)(cid:154)¤,(cid:146)(cid:149)(cid:150),(cid:144)(cid:143)(cid:150)ƒ(cid:143)(cid:148)(cid:145)(cid:154)–(cid:149)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:146)(cid:150),“(cid:138)£(cid:143)(cid:209)(cid:149),¡¡(cid:176)(cid:212)o,gtVSxN,TNQQNh

(cid:134)(cid:130)o p,YXVRSV,OX,VPQYNQRX,ON,k}k,~(cid:127)(cid:128)(cid:129)u,z,YNQQwcPj,X[xPVSV,Z[P,N,PdYVPPTOSdPTRN,^_‘,PQRXcX,WNd

YVNmjPdXQ,xSTXTWPSVNQu,WNdN,OwcSOXQ,cPTWSOXQ,P,T]N,YXtXQ,WNd,xNVTPWPONVPQ,OX,NmVX,ON,UNRPju,XRVXQN,TN,YXtXdPTRN

ONQ,YVPQRXONVPQ,OP,QPVcS\NQ,ON,abe,P,NmVX,XRVXQXOX,Pd,VPjX\]N,XN,WVNTNtVXdX,PQRXmPjPWSONo

(cid:134)qo sNVVNmNVXTON,X,STxNVdX\]N,ON,k}k,~(cid:127)(cid:128)(cid:129)u,X,RwR[jN,dPVXdPTRP,Sj[QRVXRScNu,z,YNQQwcPj,WNTQRXRXV,Pd

WNTQ[jRX,XN,ble(cid:127)k,(cid:213),bTQRSR[RN,OP,lQR[ONQ,OP,eVNRPQRN,OP,(cid:127)wR[jNQ,ON,kVXQSju,OP(cid:214)PTXQ,OP,RwR[jNQ,YVNRPQRXONQ,WNTRVX,X

^_‘,kXVVX,ldYVPPTOSdPTRNQ,bdNmSjSnVSNQ,_opo,X,YXVRSV,OP,qr(cid:215)(cid:130)q(cid:215)q(cid:131)(cid:130)(cid:133),g(cid:131)(cid:133)(cid:134)r(cid:131)(cid:135)(cid:216)ho

(cid:134)(cid:134)o (cid:217)[RVN,YNTRN,SdYNVRXTRP,z,Z[P,X,k}k,~(cid:127)(cid:128)(cid:129)u,TX,Z[XjSOXOP,OP,XOdSTSQRVXONV,ON,abe,^_‘u,PTcSN[,Pd

(cid:134)(cid:131)(cid:215)(cid:131)|(cid:215)q(cid:131)(cid:130)(cid:216)u,XTRPQ,OX,lke‘,XOZ[SVSV,XQ,WNRXQ,ON,abeu,PdXSj,XN,_Vo,(cid:129)XT[Pj,sPVOPSVS(cid:218)X,^XdXQu,sea,(cid:131)q(cid:130)o(cid:134)(cid:133)(cid:135)o(cid:133)r(cid:132)(cid:213)(cid:131)ru

XTRStN,sNTQPjUPSVN,P,~SVPRNV,eVPQSOPTRP,OX,lke‘,gONW,(cid:131)(cid:133)(cid:134)rq(cid:135)ru,xjo,(cid:130)(cid:132)(cid:216)h,STxNVdXTON(cid:136),(cid:219)´´´(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:201),ƒ(cid:144)(cid:143)–(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:149)¥,(cid:148)(cid:149)£(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:143)

ƒ(cid:144)(cid:143)–(cid:154)(cid:150)(cid:145)(cid:149),£(cid:149),(cid:190)(cid:143)(cid:181)•¤(cid:146)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149),(cid:147)(cid:149),(cid:151)•£(cid:147)(cid:149)¥,(cid:149),ƒ(cid:144)(cid:149)(cid:148)(cid:143)(cid:150)(cid:150)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:148)(cid:149)£(cid:145)(cid:144)(cid:146)(cid:145)(cid:146)'…(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:143)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:146),¶•(cid:143),(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)(cid:144)(cid:201),(cid:149),(cid:143)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:143)£(cid:147)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149),(cid:146)(cid:145)(cid:154)–(cid:149)»

(cid:146)¤–(cid:149),(cid:147)(cid:149),(cid:151)•£(cid:147)(cid:149)´,¯(cid:150)(cid:145)(cid:146),(cid:144)(cid:143)(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)'…(cid:149)¥,(cid:143)(cid:156),(cid:147)(cid:143)(cid:148)(cid:149)(cid:144)(cid:144)¸£(cid:148)(cid:154)(cid:146),(cid:147)(cid:146)(cid:150),(cid:146)¤(cid:145)(cid:143)(cid:144)(cid:146)'‰(cid:143)(cid:150),(cid:147)(cid:143),ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:156)(cid:154)(cid:150)(cid:150)(cid:146)(cid:150),(cid:148)(cid:149)£(cid:150)(cid:154)(cid:147)(cid:143)(cid:144)(cid:146)(cid:147)(cid:146)(cid:150),£(cid:149),§¤(cid:145)(cid:154)(cid:156)(cid:149),¤(cid:146)•(cid:147)(cid:149),(cid:147)(cid:143)

ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:154)(cid:142)(cid:154)(cid:148)(cid:146)'…(cid:149),(cid:147)(cid:149),(cid:146)(cid:145)(cid:154)–(cid:149),(cid:149)(cid:148)(cid:149)(cid:144)(cid:144)(cid:154)(cid:147)(cid:146),(cid:143)(cid:156),(cid:142)(cid:143)–(cid:143)(cid:144)(cid:143)(cid:154)(cid:144)(cid:149),(cid:147)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:143),(cid:146)£(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:139)(cid:159)¡¢¥,ƒ(cid:149)(cid:147)(cid:143)(cid:144)(cid:201),(cid:154)£(cid:148)(cid:149)(cid:144)(cid:144)(cid:143)(cid:144),(cid:143)(cid:156),–(cid:146)(cid:144)(cid:154)(cid:146)'…(cid:149),£(cid:149),–(cid:146)¤(cid:149)(cid:144),(cid:147)(cid:146),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146),(cid:147)(cid:149)

(cid:151)•£(cid:147)(cid:149),(cid:143)(cid:156),¶•(cid:143)(cid:150)(cid:145)…(cid:149)(cid:212)o,gtVSxN,TNQQNh

(cid:134)(cid:135)o (cid:129)PQdN,XY{Q,VPWPmPV,PQQP,PdXSj,WNd,XjPVRX,ON,XOdSTSQRVXONV,ON,x[TONu,X,lke‘,STcPQRS[,TN,abe,^_‘

Q[mQWVPcPTON,XQ,WNRXQ,Pd,(cid:131)(cid:133)(cid:215)(cid:130)(cid:131)(cid:215)q(cid:131)(cid:130)(cid:216),YNV,}(cid:220),(cid:216)(cid:132)o(cid:135)q(cid:130)u(cid:131)(cid:216),WXOXo,~PQOP,PTR]N,X,XOdSTSQRVX\]N,ON,x[TON,RPVSX

PcPTR[XjdPTRP,STWNVVSON,Pd,OScPVQXQ,SVVPt[jXVSOXOPQ,VPjXWSNTXOXQ,(cid:221),YVPWSxSWX\]N,OX,WNRXu,WNTxNVdP,YNOP,QPV

NmQPVcXON,Pd,RVPWUN,ON,(cid:217)xwWSN,T(cid:222),(cid:130)|(cid:215)q(cid:131)(cid:130)r(cid:215)s(cid:128)(cid:129)(cid:215)_b(cid:223)(cid:215)(cid:224)bl_,gONWo,(cid:131)(cid:133)(cid:135)(cid:135)(cid:133)(cid:134)|hu,(cid:137)(cid:149),(cid:151)•£(cid:147)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:152)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:143)(cid:156)

(cid:153)(cid:146)(cid:144)(cid:145)(cid:154)(cid:148)(cid:154)ƒ(cid:146)'‰(cid:143)(cid:150),—˛„,”,›•¤(cid:145)(cid:154)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:146)(cid:145)`(cid:181)(cid:154)(cid:146),“Æ(cid:151)•£(cid:147)(cid:149)Æ(cid:176),£…(cid:149),(cid:146)(cid:145)(cid:143)£(cid:147)(cid:143),(cid:146),(cid:148)(cid:144)(cid:154)(cid:145)`(cid:144)(cid:154)(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:149)(cid:150),(cid:146)(cid:144)(cid:145)(cid:150)´,fi(cid:226),(cid:143),⁄(cid:226),(cid:147)(cid:146),(cid:152)£(cid:150)(cid:145)(cid:144)•'…(cid:149),«‹›,£(cid:226),⁄fl(cid:160)(cid:158)¡¢

(cid:143)¥,ƒ(cid:149)(cid:144)(cid:145)(cid:146)£(cid:145)(cid:149)¥,£…(cid:149),(cid:150)(cid:143),(cid:148)(cid:146)(cid:144)(cid:146)(cid:148)(cid:145)(cid:143)(cid:144)(cid:154)˚(cid:146),(cid:148)(cid:149)(cid:156)(cid:149),(cid:143)£(cid:145)(cid:154)(cid:147)(cid:146)(cid:147)(cid:143),(cid:147)(cid:143),(cid:154)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)¥,(cid:147)(cid:143),(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:146),(cid:146),¶•(cid:143),(cid:150)(cid:143)•,ƒ(cid:146)(cid:145)(cid:144)(cid:154)(cid:156)ª£(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:143)–(cid:146),(cid:150)(cid:143)(cid:144)

(cid:154)(cid:156)(cid:143)(cid:147)(cid:154)(cid:146)(cid:145)(cid:146)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:143),(cid:144)(cid:143)(cid:146)–(cid:146)¤(cid:154)(cid:146)(cid:147)(cid:149),(cid:143)(cid:156),(cid:148)(cid:149)£(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:154)(cid:147)(cid:146)(cid:147)(cid:143),(cid:148)(cid:149)(cid:156),(cid:146),£(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:146),(cid:148)(cid:149)£(cid:145)(cid:201)(cid:155)(cid:154)¤,¶•(cid:143),(cid:145)(cid:144)(cid:146)(cid:145)(cid:146),(cid:147)(cid:143),(cid:154)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149),(cid:143)(cid:156),(cid:148)(cid:149)¤(cid:154)(cid:181)(cid:146)(cid:147)(cid:146)¥,(cid:148)(cid:149)£(cid:145)(cid:144)(cid:149)¤(cid:146)(cid:147)(cid:146)

(cid:143),(cid:143)(cid:156),(cid:143)(cid:156)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:143)£(cid:147)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149),(cid:148)(cid:149)£(cid:145)(cid:144)(cid:149)¤(cid:146)(cid:147)(cid:149),(cid:143)(cid:156),(cid:148)(cid:149)£†•£(cid:145)(cid:149)¥,(cid:148)(cid:149)£(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:143),(cid:147)(cid:154)(cid:150)ƒ(cid:149)(cid:150)(cid:145)(cid:149),£(cid:149),(cid:146)(cid:144)(cid:145)´,¨(cid:226),(cid:147)(cid:146),(cid:144)(cid:143)(cid:142)(cid:143)(cid:144)(cid:154)(cid:147)(cid:146),£(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:146)´,(cid:138)(cid:147)(cid:154)(cid:148)(cid:154)(cid:149)£(cid:146)¤(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:143)¥

(cid:147)(cid:143)–(cid:143)(cid:156),(cid:150)(cid:143)(cid:144),(cid:144)(cid:143)(cid:142)(cid:143)(cid:154)(cid:145)(cid:149)(cid:150),(cid:149)(cid:150),(cid:152)£(cid:142)(cid:149)(cid:144)(cid:156)(cid:143)(cid:150),(cid:210)(cid:144)(cid:154)(cid:156)(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:146)(cid:154)(cid:150),†(cid:201),(cid:146)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:149)(cid:150),ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:139)(cid:159)¡fl,(cid:143),(cid:139)(cid:159)¡¨,(cid:148)(cid:149)(cid:156),(cid:149),£(cid:149)–(cid:149),ƒ(cid:146)(cid:145)(cid:144)(cid:154)(cid:156)ª£(cid:154)(cid:149),¤‚¶•(cid:154)(cid:147)(cid:149),(cid:143)¥

(cid:146)(cid:154)£(cid:147)(cid:146)¥,(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:143)(cid:156)(cid:149)£(cid:150)(cid:145)(cid:144)(cid:146)'‰(cid:143)(cid:150),(cid:142)(cid:154)£(cid:146)£(cid:148)(cid:143)(cid:154)(cid:144)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:143),(cid:142)(cid:143)–(cid:143)(cid:144)(cid:143)(cid:154)(cid:144)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:139)(cid:159)¡¨,(cid:147)(cid:143)–(cid:143)(cid:156),(cid:144)(cid:143)(cid:142)¤(cid:143)(cid:145)(cid:154)(cid:144),(cid:143)(cid:150)(cid:150)(cid:146),(cid:150)(cid:154)(cid:145)•(cid:146)'…(cid:149)(cid:212)o

(cid:134)(cid:133)o sNd,X,PTRVXOX,OX,lke‘u,QPt[TON,NxwWSN,OX,k}k,~(cid:127)(cid:128)(cid:129)u,,(cid:137)¯(cid:156),(cid:141)•(cid:145)•(cid:155)(cid:144)(cid:149)(cid:158)¡¢¥,(cid:148)(cid:149)(cid:156),(cid:146),–(cid:143)£(cid:147)(cid:146),(cid:147)(cid:143),¡(cid:159)(cid:159)(cid:228)

“(cid:148)(cid:143)(cid:156),ƒ(cid:149)(cid:144),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:176),(cid:147)(cid:146)(cid:150),(cid:148)(cid:149)(cid:145)(cid:146)(cid:150),(cid:147)(cid:149),˛(cid:144)´,(cid:190)´˛´(cid:190),£(cid:149),(cid:150)(cid:143)(cid:148)•£(cid:147)(cid:201)(cid:144)(cid:154)(cid:149),ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:146),¯˘(cid:153)„,(cid:153)(cid:146)(cid:144)(cid:145)(cid:154)(cid:148)(cid:154)ƒ(cid:146)'‰(cid:143)(cid:150),(cid:143),ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:149),(cid:152)£(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:145)•(cid:145)(cid:149),(cid:147)(cid:143),(cid:153)(cid:144)(cid:143)–(cid:154)(cid:147)¸£(cid:148)(cid:154)(cid:146)

(cid:147)(cid:149),›•£(cid:154)(cid:148)‚ƒ(cid:154)(cid:149),(cid:147)(cid:143),«(cid:146)(cid:156)ƒ(cid:149)(cid:150),(cid:147)(cid:149),(cid:204)(cid:149)˝(cid:145)(cid:146)(cid:148)(cid:146)˚(cid:143)(cid:150),“(cid:219)(cid:153)(cid:190)¯‹(cid:152)«(cid:138)›(cid:153)(cid:141)˛(cid:229)(cid:176),(cid:146),(cid:148)(cid:149)£(cid:142)(cid:154)(cid:181)•(cid:144)(cid:146)'…(cid:149),(cid:147)(cid:149),«(cid:152),“«(cid:149)(cid:156)(cid:154)(cid:145)¸,(cid:147)(cid:143),(cid:152)£–(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:154)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:176),(cid:150)(cid:143)

(cid:146)¤(cid:145)(cid:143)(cid:144)(cid:149)•¥,(cid:149)£(cid:147)(cid:143),(cid:149),˛(cid:144)´,(cid:190)´˛´(cid:190)´,(cid:150)(cid:143),(cid:144)(cid:143)(cid:145)(cid:154)(cid:144)(cid:149)•,(cid:147)(cid:146)£(cid:147)(cid:149),¤•(cid:181)(cid:146)(cid:144),ƒ(cid:146)(cid:144)(cid:146),(cid:149),(cid:144)(cid:143)ƒ(cid:144)(cid:143)(cid:150)(cid:143)£(cid:145)(cid:146)£(cid:145)(cid:143),(cid:147)(cid:146),¯˘(cid:153)„¥,˛(cid:144)´,›(cid:146)£•(cid:143)¤,«(cid:143)(cid:144)(cid:147)(cid:143)(cid:154)(cid:144)(cid:154)(cid:230)(cid:146),—(cid:146)(cid:156)(cid:146)(cid:150),“«(cid:153)(cid:151)·

(cid:159)(cid:139)¡´(cid:157)⁄fi´⁄¨fl»(cid:159)¨(cid:176)¥,¶•(cid:143),(cid:146)(cid:150)(cid:150)•(cid:156)(cid:154)•,(cid:154)(cid:156)(cid:143)(cid:147)(cid:154)(cid:146)(cid:145)(cid:146)(cid:156)(cid:143)£(cid:145)(cid:143),(cid:148)(cid:149)(cid:156)(cid:149),(cid:156)(cid:143)(cid:156)(cid:155)(cid:144)(cid:149)¥,(cid:148)(cid:149)(cid:156),fl¥(cid:159)(cid:160)(cid:228),“(cid:150)(cid:143)(cid:145)(cid:143),–‚(cid:144)(cid:181)•¤(cid:146),˚(cid:143)(cid:144)(cid:149),£(cid:149)–(cid:143),ƒ(cid:149)(cid:144),(cid:148)(cid:143)£(cid:145)(cid:149)(cid:176),(cid:147)(cid:149),(cid:153)—,(cid:147)(cid:149)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M %" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 8

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

OPQR,STUVW,XYZ,[\]^_‘^a,bcW,\d,e,ef,egehiU,jUkielmUl,no,pqrst,uqtvw,xqy,zsvqy,{w|xrxqy,uw}s,~t(cid:127),(cid:128)(cid:127)~(cid:127)(cid:128),(cid:129)stqp

qx(cid:130)(cid:131)rtrxqy,uw}q,wputwyq,(cid:132)(cid:133)Q(cid:134),Qqtvrzruq(cid:135)(cid:136)wy(cid:127),o}(cid:137)p,xryys(cid:138),q,wputwyq,qx(cid:130)(cid:131)rtr(cid:131),pqry,(cid:139),pr}(cid:140)(cid:136)wy,wp,zsvqy,|q,(cid:141)(cid:142),s(cid:129)wtvq

xs,(cid:129)(cid:131)|xs(cid:143),STUVW,XYZ,[\]^_‘^a,bcW,(cid:144)\dW

](cid:145)W (cid:146)Uhi(cid:147)TUa,(cid:148),(cid:149)(cid:150)(cid:149),(cid:151)(cid:152)(cid:153)(cid:154),STUVW,XYZ,[\]^_‘^a,bcW,(cid:155)d,mhbUlf(cid:148),(cid:156)(cid:147)e,ef,_(cid:144)(cid:157)[(cid:145)(cid:157)_[(cid:144)(cid:158)a,n(cid:132)p,(cid:130)(cid:131)w,uwyw,(cid:159)tq|xw

uqtvw,xs,zqurvq},r|{wyvrxs,|q,~Q(cid:132),(cid:160)~(cid:134),ywt,xw,O(cid:131)|xsy,xw,Qw|y¡s¢(cid:128)QQ~,£u⁄¥}rzsyƒ(cid:138),(cid:130)(cid:131)wp,vr|(cid:140)q,s,zs|vts}w,xq

(cid:159)s{wt|q|(cid:135)q(cid:138),xsy,§(cid:131)ysy,w,(cid:129)s|vwy§,xsy,twz(cid:131)tysy,qustvqxsy,|q,¤spuq|(cid:140)rq,wtq,s,(cid:159)t(cid:131)us,utr{qxs,£y'zrsy,xwyw|{s}{wxstwy

xs,OPQƒ(cid:138),zs|(cid:129)stpw,pw}(cid:140)st,xwvq}(cid:140)qxs,|s,tw}qv'trs,xq,(cid:133)“o«P~‹o,¤s|y(cid:131)}vstrq,£o|w›s,(cid:139)oƒ(cid:127),(cid:128)wyyq}vqfiyw(cid:138),qr|xq(cid:138),(cid:130)(cid:131)w

pwyps,zsp,sy,qustvwy,qxrzrs|qry(cid:138),qvtq{(cid:137)y,xs,OPQ,w,xqy,xw¥fl|v(cid:131)twy,S(cid:176)X–,(cid:149)(cid:148)ll(cid:148),YfjleehTmfehiUk,ZfU†mcm‡lmUk,XW·Wd

|s,q|s,xw,(cid:141)(cid:181)¶•,wp,vst|s,xw,(cid:128)‚,„(cid:181),pr}(cid:140)(cid:136)wy(cid:138),q,s¥tq,|s,(cid:140)svw}(cid:138),qv(cid:137),s,pspw|vs(cid:138),qr|xq,|¡s,(cid:129)sr,(cid:129)r|q}r”qxq(cid:127),o}(cid:137)p,xryys(cid:138)

w›ryvw,(cid:131)pq,x»{rxq,zsp,(cid:129)st|wzwxstwy(cid:138),…‰,utsvwyvqxq(cid:138),wp,vst|s,xw,(cid:128)‚,¶(cid:181),pr}(cid:140)(cid:136)wyW(cid:143)

](cid:158)W (cid:190)k,jlU†cef(cid:148)k,Te,¿Ugelh(cid:148)h(cid:192)(cid:148),VUljUl(cid:148)img(cid:148),e,VUhbcmiUk,Te,mhielekke,bmV(cid:148)f,(cid:148)mhT(cid:148),Vc(cid:148)lUk,(cid:156)(cid:147)(cid:148)hTU,(cid:148),(cid:149)(cid:150)(cid:149)

mc(cid:147)kil(cid:148)a,jUl,e`efjcUa,(cid:156)(cid:147)e,n(cid:132)p,tw}q(cid:135)¡s,´,(cid:159)wyv¡s,xq,(cid:160)~(cid:134),(cid:133)o(cid:128)(cid:128)o(cid:138),(cid:129)sr,zs|vtqvqxq(cid:138),wp,ywvwp¥ts¢¶•(cid:138),q,wputwyq

~¤(cid:134)o(cid:132)QQP,uqtq,vwtpr|qt,q,s¥tq,xs,(cid:134)svw}(cid:138),vw|xs,s,~t(cid:127),o(cid:127)Q(cid:127),zsps,¤s|y(cid:131)}vst(cid:138),wyvw(cid:138),q}(cid:137)p,xw,pwp¥ts,xs,¤P,xq

r|{wyvrxq(cid:138),vspq{q,qy,xwzry(cid:136)wy¢|w(cid:159)szrq{q,uqtq,~¤(cid:134)o(cid:132)QQP,zsps,yw,(cid:129)syyw,yw(cid:131),twutwyw|vq|vw,}w(cid:159)q},STUVW,XYZ,[\]^_‘^a

bcW,(cid:155)dW

]^W (cid:154)ekfU,k(cid:148)†eTUl,TUk,(cid:148)il(cid:148)kUk,h(cid:148),U†l(cid:148),TU,ˆUieca,(cid:148)k,T˜gmT(cid:148)k,h¯U,j(cid:148)¿(cid:148)k,e,jlUieki(cid:148)T(cid:148)k,T(cid:148),(cid:176)X–a,Uk,jlU†cef(cid:148)k

hU,c(cid:148)(cid:147)TU,Te,(cid:148)g(cid:148)cm(cid:148)(cid:192)¯U,TU,efjleehTmfehiU,ˆUiecemlU,(cid:156)(cid:147)e,(cid:148)V(cid:148)†(cid:148)lm(cid:148)f,jUl,(cid:148)bei(cid:148)l,U,g(cid:148)cUl,T(cid:148),VUi(cid:148),TU,˘Z˙,(cid:176)X–,e,Uk

jlU†cef(cid:148)k,Te,¿Ugelh(cid:148)h(cid:192)(cid:148),e,VUhbcmiUk,Te,mhielekke,lec(cid:148)VmUh(cid:148)TUk,(cid:148)U,mhgekimfehiUa,(cid:148),Y(cid:149)˙–,TeVmTm(cid:147),mhgekiml,h(cid:148)k

j(cid:148)limVmj(cid:148)(cid:192)¨ek,kUVmei‡lm(cid:148)k,(cid:156)(cid:147)e,ˆ(cid:148)gm(cid:148),jc(cid:148)he(cid:201)(cid:148)TUa,(cid:148)T(cid:156)(cid:147)mlmhTU,VUi(cid:148)k,TU,˘Z˙,(cid:176)X–a,jUl,e`efjcUa,ehile,_^(cid:157)[(cid:145)(cid:157)_[(cid:144)(cid:145),e

[‘(cid:157)[(cid:144)(cid:157)_[(cid:144)(cid:158),STUVW,XYZ,[\]^_‘^a,bcW,(cid:144)(cid:158)dW

](cid:155)W ·Tef(cid:148)mka,jUl,femU,Te,TUV(cid:147)fehiU,leVe†mTU,jec(cid:148),X(cid:147)jelmhiehT˚hVm(cid:148),Te,(cid:150)ec(cid:148)(cid:192)¨ek,VUf,ZhgekimTUlek

Zhkimi(cid:147)VmUh(cid:148)mk,SXZ¸d,e,T(cid:148)i(cid:148)TU,Te,_\(cid:157)[(cid:145)(cid:157)_[(cid:144)^,STUVW,XYZ,[\‘(cid:158)‘_‘da,iUf(cid:148)fUk,VUhˆeVmfehiU,Te,(cid:156)(cid:147)e,Uk,VUimki(cid:148)k,TU,˘Z˙

(cid:176)X–,Sehile,ecek,(cid:148),Y(cid:149)˙–d,(cid:148)(cid:147)iUlm(cid:204)(cid:148)l(cid:148)fa,ef,(cid:148)kkef†cem(cid:148),Te,VUimki(cid:148)ka,(cid:148),(cid:150)eV(cid:147)jel(cid:148)(cid:192)¯U,˝(cid:147)TmVm(cid:148)c,T(cid:148),(cid:176)X–,(cid:149)(cid:148)ll(cid:148)

YfjleehTmfehiUk,ZfU†mcm‡lmUk,XW·Wa,lekjUhk‡gec,Tmlei(cid:148),jecU,–Uiec,(cid:176)X–,(cid:149)(cid:148)ll(cid:148)W

‘[W (cid:149)(cid:148)ke(cid:148)TU,h(cid:148)k,mhbUlf(cid:148)(cid:192)¨ek,(cid:148)jlekehi(cid:148)T(cid:148)k,(cid:148)Vmf(cid:148),˛,jUkk˜gec,VUhVc(cid:147)ml,(cid:156)(cid:147)e,ˆ‡,bUliek,mhT˜VmUk,Te,(cid:156)(cid:147)e,(cid:148),Y(cid:149)˙–

˙·(cid:150)(cid:152)Z(cid:146)Z˙·ˇ—YX,XW·Wa,(cid:146)¸˙˝,_‘W‘‘‘W(cid:155)[_(cid:157)[[[(cid:144)(cid:209)^\a,h¯U,ielm(cid:148),bUlheVmTU,mhbUlf(cid:148)(cid:192)¨ek,gelT(cid:148)Teml(cid:148)ka,VUhkmkiehieka

VUllei(cid:148)k,e,k(cid:147)bmVmehiek,(cid:148)Uk,mhgekimTUleka,VUhbUlfe,Tmkj¨e,U,(cid:148)liW,(cid:144)[,T(cid:148),Z(cid:146)(cid:153)(cid:154),‘(cid:158)(cid:145)W

,

(cid:210)(cid:210)(cid:211)(cid:212),(cid:213),(cid:214)(cid:215),(cid:216)(cid:217)(cid:218)(cid:219)(cid:220)(cid:218),(cid:221)(cid:222)(cid:223)(cid:224)Æ(cid:222)(cid:226)ª(cid:222)(cid:215)

,

‘(cid:144)W (cid:190),(cid:148)¿ehie,bmT(cid:147)Vm‡lmU,T(cid:148),Ubeli(cid:148),Te,Te†˚hi(cid:147)lek,T(cid:148),Y(cid:149)˙–,˛,(cid:148),˙(cid:176)·¸¸Y(cid:150),(cid:152)(cid:150)(cid:228)X(cid:152)YY,(cid:151)mkilm†(cid:147)mTUl(cid:148),Te

(cid:152)˜i(cid:147)cUk,e,(cid:153)(cid:148)cUlek,(cid:154)U†mcm‡lmUk,(cid:176)iT(cid:148)W,Sn˙c(cid:148)hhel,(cid:152)l(cid:147)kiee(cid:143)da,(cid:146)¸˙˝,(cid:145)(cid:158)W[][W](cid:155)\(cid:157)[[[(cid:144)(cid:209)‘(cid:145)W

‘_W ·,Z(cid:146)(cid:153)(cid:154),\^],il(cid:148)i(cid:148),TU,e`elV˜VmU,T(cid:148),b(cid:147)h(cid:192)¯U,Te,(cid:148)¿ehie,bmT(cid:147)Vm‡lmUa,e,ef,ke(cid:147),(cid:148)lim¿U,(cid:144)(cid:144),cmki(cid:148),Tegelek

T(cid:148)(cid:156)(cid:147)ecek,(cid:156)(cid:147)e,Tekefjehˆ(cid:148)f,i(cid:148)c,b(cid:147)h(cid:192)¯UW,·,ke¿(cid:147)mla,il(cid:148)hkVlm(cid:192)¯U,TU,(cid:148)lim¿U,(cid:144)(cid:144),e,Te,ke(cid:147)k,mhVmkUk,Za,ZZ,e,(cid:153)(cid:229)

,§otv(cid:127),¶¶(cid:127),~¡s,xw{wtwy,xs,q(cid:159)w|vw,(cid:129)rx(cid:131)zr‰trs(cid:138),ywp,utw…(cid:131)»”s,xw,s(cid:131)vtsy,xw{wtwy,(cid:130)(cid:131)w,yw…qp,utw{ryvsy,wp,}wr,wyuwz»(cid:129)rzq

s(cid:131),|q,wyztrv(cid:131)tq,xw,wpryy¡s(cid:138),|s,vwtps,xw,ywz(cid:131)trvr”q(cid:135)¡s,xw,xrtwrvsy,ztwxrv'trsy,s(cid:131),|s,r|yvt(cid:131)pw|vs,w(cid:130)(cid:131)r{q}w|vw(cid:230)

,P,(cid:231),w›wtzwt,y(cid:131)qy,qvr{rxqxwy,zsp,¥sq,(cid:129)(cid:137)(cid:138),vtq|yuqtfl|zrq,w,}wq}xqxw,uqtq,zsp,sy,vrv(cid:131)}qtwy,xsy,{q}stwy,ps¥r}r‰trsyŁ

,PP,(cid:231),utsvw(cid:159)wt,sy,xrtwrvsy,w,r|vwtwyywy,xsy,vrv(cid:131)}qtwy,xsy,{q}stwy,ps¥r}r‰trsy(cid:138),wputw(cid:159)q|xs,|s,w›wtz»zrs,xq,(cid:129)(cid:131)|(cid:135)¡s

s,z(cid:131)rxqxs,w,q,xr}r(cid:159)fl|zrq,(cid:130)(cid:131)w,vsxs,(cid:140)spwp,qvr{s,w,uts¥s,zsyv(cid:131)pq,wputw(cid:159)qt,|q,qxpr|ryvtq(cid:135)¡s,xw,yw(cid:131)y,ut'utrsy

¥w|yŁ

,£(cid:127)(cid:127)(cid:127)ƒ

,«,(cid:231),{wtr(cid:129)rzqt(cid:138),|s,pspw|vs,xw,qzwrvqt,q,(cid:129)(cid:131)|(cid:135)¡s(cid:138),q,{wtqzrxqxw,xqy,r|(cid:129)stpq(cid:135)(cid:136)wy,tw}qvr{qy,´y,(cid:159)qtq|vrqy,w,q

zs|yryvfl|zrq,xqy,xwpqry,r|(cid:129)stpq(cid:135)(cid:136)wy,zs|vrxqy,|q,wyztrv(cid:131)tq,xw,wpryy¡s(cid:138),|s,vwtps,xw,ywz(cid:131)trvr”q(cid:135)¡s,xw,xrtwrvsy

ztwxrv'trsy,s(cid:131),|s,r|yvt(cid:131)pw|vs,w(cid:130)(cid:131)r{q}w|vw(cid:138),xr}r(cid:159)w|zrq|xs,|s,yw|vrxs,xw,(cid:130)(cid:131)w,yw…qp,yq|qxqy,qy,spryy(cid:136)wy(cid:138),(cid:129)q}(cid:140)qy

s(cid:131),xw(cid:129)wrvsy,xw,(cid:130)(cid:131)w,vw|(cid:140)q,zs|(cid:140)wzrpw|vsŁ§

‘]W (cid:146)UhkmTel(cid:148)hTU,Uk,Tegelek,TekVlmiUk,(cid:148)Vmf(cid:148)a,jUl,femU,TU,(cid:190)b˜VmU,hØ,(cid:144)^(cid:155)(cid:157)_[(cid:144)^(cid:157)(cid:146)(cid:153)(cid:154)(cid:157)X(cid:150)Y(cid:157)ŒY(cid:150)(cid:209)],Te

(cid:144)(cid:144)(cid:157)[(cid:145)(cid:157)_[(cid:144)^a,mhimf(cid:148)fUk,(cid:148),˙c(cid:148)hhel,(cid:152)l(cid:147)kiee,kUcmVmi(cid:148)hTUa,j(cid:148)l(cid:148),(cid:148)k,Te†˚hi(cid:147)lek,T(cid:148),Y(cid:149)˙–a,(cid:148)(cid:229)

mW,(cid:151)efUhkil(cid:148)l,Tei(cid:148)cˆ(cid:148)T(cid:148)fehie,(cid:148),Tekimh(cid:148)(cid:192)¯U,Te,iUTUk,Uk,leV(cid:147)lkUk,eh¿cU†(cid:148)TUk,hU,k(cid:147)†(cid:209)mief

Smmd,TU,mief,ZZZW(cid:158),T(cid:148),YkVlmi(cid:147)l(cid:148),T(cid:148),Yfmkk¯Ua,(cid:156)(cid:147)e,e`jlekk(cid:148)(cid:229),ºuq(cid:159)qpw|vs,xw,z(cid:131)yvsy,w,xwyuwyqy,tw}qzrs|qxqy

´,(cid:132)pryy¡s(cid:138),r|z}(cid:131)r|xs,pqy,|¡s,yw,}rprvq|xs,´,zs|vtqvq(cid:135)¡s,xw,utwyvqxstwy,xw,ywt{r(cid:135)sy,xw,wyvt(cid:131)v(cid:131)tq(cid:135)¡s(cid:138)

wyztrv'trs,xw,qx{szqzrq(cid:138),zsstxw|qxst,}»xwt,w,q(cid:159)w|vw,(cid:129)rx(cid:131)zr‰trs(cid:138),uq(cid:159)qpw|vs,xw,xwyuwyqy,zqtvst‰trqy

tw(cid:129)wtw|vwy,´,zs|yvrv(cid:131)r(cid:135)¡s,xqy,(cid:236)qtq|vrqy(cid:138),¥wp,zsps,s(cid:131)vtqy,xwyuwyqy,(cid:130)(cid:131)w,yw…qp,|wzwyy‰trqyºa,†ef,VUfU

U(cid:147)ilUk,V(cid:147)kiUk,e,Tekjek(cid:148)k,lec(cid:148)VmUh(cid:148)TUk,(cid:237),efmkk¯U,SV(cid:147)kiUk,(cid:129)}qvda,VUfUa,jUl,e`efjcUa,·kkekkUl,(cid:176)e¿(cid:148)ca,(cid:149)(cid:148)hVU

(cid:176)m(cid:156)(cid:147)mT(cid:148)hie,e,YkVlmi(cid:147)l(cid:148)TUl,(cid:154)(cid:148)hT(cid:148)i‡lmUa,·¿˚hVm(cid:148),Te,(cid:146)c(cid:148)kkmbmV(cid:148)(cid:192)¯U,Te,(cid:150)mkVUa,(cid:146)Y(cid:152)Z˙,S˙l˛(cid:209)(cid:150)e¿mkilU,e

(cid:151)mkilm†(cid:147)m(cid:192)¯Uda,·(cid:147)TmiUla,Tekjek(cid:148)k,Te,gm(cid:148)¿efa,ehile,U(cid:147)ilUk(cid:238)

‘‘W ·,˙c(cid:148)hhel,(cid:152)l(cid:147)kiee,lekjUhTe(cid:147),(cid:156)(cid:147)e(cid:229)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;91M N" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 9

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQQP,QPRSTUVW,X,UPQSTRXYZV,UVQ,[P\][QVQ,TR^V[_XUX,‘PaX,b_TQQV[X,P_,cd,UP,e]RfV,UP,gchiW,‘X[X

PaXjV[XYZV,UV,[P^P[TUV,[PaXSk[TV,XR]Xa,‘V[,PQSP,lmPRSP,nTU]\To[TV,^VTp

qTr,igs,UVQ,[P\][QVQ,\X‘SXUVQ,\V_,X,P_TQQZV,^V[X_,]STaTtXUVQ,‘X[X,Xu]TQTYZV,UP,‘X[ST\T‘XYvPQ

QV\TPSo[TXQ,P_,QV\TPUXUPQ,u]P,UPQPRwVawP_,P_‘[PPRUT_PRSVQ,fVSPaPT[VQW,RV,_VRSXRSP,UP,xy,dz{dgd{|hiWd}

qu]X[PRSX,P,S[~Q,_TafvPQW,u]XS[V\PRSVQ,P,wTRSP,P,u]XS[V,_TaW,QPSP\PRSVQ,P,UPtVTSV,[PXTQ,P,u]X[PRSX,P,QPTQ,\PRSXwVQr(cid:127)

qTTr,is,^V[X_,]STaTtXUVQ,‘X[X,\Vj[T[,XQ,UPQ‘PQXQ,TRP[PRSPQ,(cid:128),h(cid:129),P_TQQZV,UP,UPj~RS][PQW,RV,_VRSXRSP,UP

xyd{gd(cid:130){(cid:131)|hWz(cid:131),qu]XS[V,_TafvPQW,U]tPRSVQ,P,u]X[PRSX,P,\TR\V,_TaW,RVwP\PRSVQ,P,QPSPRSX,P,]_,[PXTQ,P,S[TRSX,P,RVwP

\PRSXwVQr(cid:127),P

qTTTr,iW|sW,RV,_VRSXRSP,UP,xyd{}d}{(cid:131)g(cid:131)Whc,qu]XS[V,_TafvPQW,QPTQ\PRSVQ,P,u]X[PRSX,P,QPTQ,_TaW

RVwP\PRSVQ,P,wTRSP,P,RVwP,[PXTQ,P,UPt,\PRSXwVQrW,^V[X_,]STaTtXUVQ,‘X[X,\Vj[T[,\]QSVQ,UP,UPQ‘PQXQ,TRP[PRSPQ,(cid:128),Q]X

_XR]SPRYZVW,UP,_VUV,u]P,SVUXQ,XQ,_VwT_PRSXYvPQ,PR\VRS[X_(cid:132)QP,[PmTQS[XUXQ,RXQ,Q]XQ,UP_VRQS[XYvPQ,^TRXR\PT[XQ{(cid:133)

(cid:134)XjP,PQ\aX[P\P[_VQ,u]P,QP,S[XSX,UX,(cid:135)aST_X,TR^V[_XYZV,‘[PQSXUX,‘PaX,b_TQQV[X,QVj[P,X,UPQSTRXYZV,UVQ

xP\][QVQ,\X‘SXUVQ,RX,b_TQQZVW,VjSTUVQ,‘PaX,(cid:136)(cid:137)lOObx,X‘kQ,[PTSP[XUXQ,QVaT\TSXYvPQW,\VR^V[_P,fTQSk[T\V,XjXT(cid:138)Vp

qTr,l,(cid:136)(cid:137)lOObx,(cid:139)[]QSPP,PR\X_TRfV],(cid:128),b_TQQV[X,P(cid:132)_XTa,QVaT\TSXRUV,TR^V[_XYvPQ,RP\PQQo[TXQ,‘X[X

PaXjV[XYZV,UV,xPaXSk[TV,lR]XaW,P_,g},UP,eXRPT[V,UP,gchi,qlOb(cid:140)(cid:141),hrW,UPRS[P,XQ,u]XTQ,X,UP\aX[XYZV,UP,UPQSTRXYZV,UP

[P\][QVQ,\X‘SXUVQ,‘V[,_PTV,UX,P_TQQZV,UP,UPj~RS][PQW,QPRUV,u]P,RZV,aVm[V],~(cid:138)TSV,P_,[P\PjP[,SXa,TR^V[_XYZV(cid:127)

qTTr,lQQT_W,X,(cid:136)(cid:137)lOObx,PR\X_TRfV],RVST^T\XYZV,P(cid:138)S[Xe]UT\TXa,[Pu]P[PRUV,TR^V[_XYvPQ,QVj[P,X

UPQSTRXYZV,UVQ,[P\][QVQ,\X‘SXUVQ,\V_,X,P_TQQZV,UP,UPj~RS][PQ,RV,UTX,g},UP,Xj[Ta,UP,gchi,qlOb(cid:140)(cid:141),grW,SPRUV,X

b_TQQV[X,PR\X_TRfXUV,X,UP\aX[XYZV,UP,UPQSTRXYZV,UP,[P\][QVQ,P_,g|,UP,Xj[Ta,UP,gchi,q(cid:142)(cid:143)P\aX[XYZV,UP,(cid:143)PQSTRXYZV

UP,xP\][QVQ(cid:133)r,qlRP(cid:138)V,zr(cid:127)

qTTTr,(cid:136)PaX,(cid:143)P\aX[XYZV,UP,(cid:143)PQSTRXYZV,UP,xP\][QVQ,X,(cid:136)aXRRP[,VjQP[wV],u]P,X,b_TQQV[X,RZV,UP_VRQS[V]

\aX[X_PRSP,X,]STaTtXYZV,UVQ,[P\][QVQ,\X‘SXUVQW,UPRS[P,V]S[XQ,TR^V[_XYvPQ,UP,jXaXRYV,XaT,UTQ‘VQSXQW,VjQP[wX(cid:132)QPp

qXr,(cid:141),_VRSXRSP,^TRXR\PT[V,UX,\VaV\XYZV,UP,d(cid:131)(cid:131)g,UPj~RS][PQ,UX,h(cid:129),b_TQQZV,^VT,UP,xy(cid:130)z{d}}{c|}W|d

q\TRu]PRSX,P,S[~Q,_TafvPQW,u]XS[V\PRSVQ,P,QPQQPRSX,P,QPTQ,_TaW,QPSPRSX,P,QPTQ,[PXTQ,P,QPSPRSX,P,u]XS[V,\PRSXwVQr(cid:127)

qjr,lu]TQTYZV,UP,(cid:134)VSXQ,UV,n]RUV,UP,(cid:144)RwPQST_PRSV,P_,(cid:136)X[ST\T‘XYvPQ,(cid:137)(cid:145)(cid:146),RV,_VRSXRSP,SVSXa,UP

xydz{dgd{|hiWd},qu]X[PRSX,P,S[~Q,_TafvPQW,u]XS[V\PRSVQ,P,wTRSP,P,u]XS[V,_TaW,QPSP\PRSVQ,P,UPtVTSV,[PXTQ,P,u]X[PRSX,P

QPTQ,\PRSXwVQr(cid:127),P

q\r,lu]TQTYZV,UP,(cid:143)Pj~RS][PQ,UX,(cid:137)(cid:145)(cid:146),(cid:147)X[[X,b_‘[PPRUT_PRSVQ,(cid:144)_VjTaTo[TVQ,(cid:145){l{W,RV,_VRSXRSP,SVSXa,UP

xyh{hcc{cccWcc{

OVQ,SP[_VQ,UX,(cid:134)ao]Q]aX,(cid:144)(cid:144)(cid:144){|W,UX,bQ\[TS][X,UP,b_TQQZVW,VQ,[P\][QVQ,VjSTUVQ,‘V[,_PTV,UX,b_TQQZV,UP

(cid:143)Pj~RS][PQ,UPwP_,QP[,UPQSTRXUVQ,‘X[Xp,Tr,(cid:128),Xu]TQTYZV,UP,‘X[ST\T‘XYvPQ,QV\TPSo[TXQ,P_,QV\TPUXUPQ,u]P,UPQPRwVawX_

P_‘[PPRUT_PRSVQ,fVSPaPT[VQW,QPeX_,SXTQ,‘X[ST\T‘XYvPQ,XUu]T[TUXQ,UP,X\TVRTQSXQ,UP,\V_‘XRfTXQ,P(cid:148)V],\VSTQSXQ,UP

^]RUVQ,UP,TRwPQST_PRSVQW,QPeX_,‘X[ST\T‘XYvPQ,UT[PSXQ,P(cid:148)V],TRUT[PSXQ(cid:127),P,TTr,‘XmX_PRSV,UP,\]QSVQ,P,UPQ‘PQXQ

[PaX\TVRXUXQ,(cid:128),b_TQQZVW,TR\a]TRUV,_XQ,RZV,QP,aT_TSXRUV,(cid:128),\VRS[XSXYZV,UP,‘[PQSXUV[PQ,UP,QP[wTYVQ,UP,PQS[]S][XYZVW

PQ\[TSk[TVQ,UP,XUwV\X\TXW,\VV[UPRXUV[,a(cid:149)UP[,P,XmPRSP,^TU]\To[TVW,‘XmX_PRSV,UP,UPQ‘PQXQ,\X[SV[o[TXQ,[P^P[PRSPQ,(cid:128)

\VRQSTS]TYZV,UXQ,(cid:150)X[XRSTXQW,jP_,\V_V,V]S[XQ,UPQ‘PQXQ,u]P,QPeX_,RP\PQQo[TXQ{

lQQT_W,\VRQTUP[XRUV,u]P,X,UP\aX[XYZV,[P\PjTUX,UTwP[mTX,UV,UTQ‘VQSV,RX,(cid:134)ao]Q]aX,(cid:144)(cid:144)(cid:144){|W,jP_,\V_VW

RZV,TR^V[_XwX,VQ,\]QSVQ,[PaX\TVRXUVQ,(cid:128),P_TQQZVW,X,(cid:136)(cid:137)lOObx,PR\X_TRfV],_XTQ,]_X,wPtW,_PRQXmPRQ,QVaT\TSXRUV

PQ\aX[P\T_PRSV,(cid:128),b_TQQV[X,qlOb(cid:140)(cid:141),d,X,lOb(cid:140)(cid:141),|rW,_XQ,RZV,VjSPwP,[PQ‘VQSXQW,UP,^V[_X,u]P,[Pu]P[P]

PQ\aX[P\T_PRSVQ,^V[_XTQ,QVj[P,X,]STaTtXYZV,UVQ,[P\][QVQ,‘V[,_PTV,UX,RVST^T\XYZV,P(cid:138)S[Xe]UT\TXa,PR\X_TRfXUX,(cid:128)

b_TQQV[X,P_,gg,UP,_XTV,UP,gchi,qlOb(cid:140)(cid:141)ir{

qTwr,b_,[PQ‘VQSX,(cid:128),RVST^T\XYZV,P(cid:138)S[Xe]UT\TXa,UXSXUX,UP,gg,UP,_XTV,UP,gchiW,X,b_TQQV[X,X‘[PQPRSV],P_

cd,UP,e]RfV,UP,gchi,qlOb(cid:140)(cid:141),(cid:131)r,X,]STaTtXYZV,UVQ,[P\][QVQ,UX,^V[_X,UPQ\[T_TRXUX,X\T_X{

qwr,lQQT_W,P_,\VRQPu]~R\TX,UX,_XRT^PQSXYZV,UX,b_TQQV[XW,UXSXUX,UP,cd,UP,e]RfV,UP,gchiW,X,(cid:136)aXRRP[

RV,\]_‘[T_PRSV,UP,Q]XQ,^]RYvPQ,P,UTXRSP,UVQ,^V[SPQ,TRU(cid:149)\TVQ,UP,]STaTtXYZV,UVQ,[P\][QVQ,UP,^V[_X,UTwP[QX,UXu]PaX

‘[PwTQSX,RX,(cid:134)ao]Q]aX,(cid:144)(cid:144)(cid:144){|W,UX,bQ\[TS][X,UP,b_TQQZVW,\VRS[XRVST^T\V],X,b_TQQV[X,RV,UTX,hh,UP,e]RfV,UP,gchi,qlOb(cid:140)(cid:141)

hcrW,‘X[X,u]P,‘[PQSXQQP,PQ\aX[P\T_PRSV,RV,u]P,SXRmP,(cid:128),UPQSTRXYZV,UP,[P\][QVQ,\X‘SXUVQ,‘V[,_PTV,UX,h(cid:129),b_TQQZV,UP

(cid:143)Pj~RS][PQW,\VR^V[_P,XjXT(cid:138)Vp

h,(cid:132),(cid:143)P_VRQS[X[,UPSXafXUX_PRSP,X,UPQSTRXYZV,UVQ,[P\][QVQ,PRmaVjXUVQ,RV,_VRSXRSP,\VRQVaTUXUV,UP

xyd{gd(cid:130){(cid:131)|hWz(cid:131),qu]XS[V,_TafvPQW,U]tPRSVQ,P,u]X[PRSX,P,\TR\V,_TaW,RVwP\PRSVQ,P,QPSPRSX,P,]_,[PXTQ,P,S[TRSX,P,RVwP

\PRSXwVQrW,\VR^V[_P,Q]jTSP_,qTTr,UX,(cid:134)ao]Q]aX,(cid:144)(cid:144)(cid:144){|,UX,bQ\[TS][X,UP,b_TQQZV(cid:127)

g,(cid:132),bQ\aX[P\P[,QP,‘X[X,Xu]TQTYZV,UXQ,UPj~RS][PQ,_PR\TVRXUXQ,RX,UP\aX[XYZV,UXSXUX,UP,g|,UP,Xj[Ta,UP

gchiW,^V[X_,]STaTtXUVQ,V],RZV,VQ,[P\][QVQ,\X‘SXUVQ,\V_,XQ,UPj~RS][PQ,UX,h(cid:129),P_TQQZV(cid:127)

z,(cid:132),xPu]P[P[,PQ\aX[P\T_PRSV,u]XRSV,(cid:128),]STaTtXYZV,UVQ,[P\][QVQ,RX,_VRSX,UP,xyd{}d}{(cid:131)g(cid:131)Whc,qu]XS[V

_TafvPQW,QPTQ\PRSVQ,P,u]X[PRSX,P,QPTQ,_TaW,RVwP\PRSVQ,P,wTRSP,P,RVwP,[PXTQ,P,UPt,\PRSXwVQrW,e]QST^T\XUVQ,‘X[X,\Vj[T[

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $#" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 10

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQRP,ST,STPUTPVP,WXTYTXQTP,Z,[VXOQTX\]R,SV,^[WPPRYV_,PTXSR,NTYQR,‘OT,R,abTXQT,cWSONWdYWR,[VXWeTPQV,‘OT,QVf

URPPWgWfWSVST,X]R,TPQd,UYThWPQV,XV,ifdOPOfV,jjjkl,SV,^PNYWQOYV,SV,^[WPP]Rm

n,o,pT[RXPQYVY,ST,[VXTWYV,URY[TXRYWqVSV,PT,QRSRP,RP,YTNOYPRP,NVUQVSRP,NR[,V,UYTPTXQT,T[WPP]R

eRYV[,OQWfWqVSRP,XRP,QTY[RP,SV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R_,RO,PT,rd,PVfSR,V,OQWfWqVY,XR,NVWsV,SV,^[WPPRYVk

tRSVhWV_,VQu,R,[R[TXQR,X]R,RgQWhT[RP,YTPURPQVP,Z,NWQVSV,XRQWeWNV\]R_,NVgTXSR,YTPPVfQVY,‘OT,R,UYVqR

ST,NOYV,UYThWPQR,XV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R,UVYV,QVf,XRQWeWNV\]R_,hTXNTYd,T[,vwkxykzxvwk

{OQYRPPW[_,NVgT,WXeRY[VY[RP_,‘OT,XR,SWV,vz,ST,|OXrR,ST,zxvw,V,}~a(cid:127)(cid:127)^(cid:128),eRW,POYUYTTXSWSV,NR[

[TXPVbT[,SV,^[WPPRYV,TXNV[WXrVXSR,TSWQVWP,ST,NRXhRNV\]R,ST,aPPT[gfTWV,(cid:129)TYVf,ST,pTgTXQOYWPQVP,V,PTY,YTVfWqVSV

T[,v(cid:130),ST,|OXrR,ST,zxvw,(cid:131)(cid:132)a(cid:129)p(cid:133)(cid:134)_,NO|V,[VQuYWV,SV,RYST[,SR,SWV,PTYWV(cid:135)

(cid:131)v(cid:134),aUYTPTXQVY,QRSRP,RP,SRNO[TXQRP,T,WXeRY[V\(cid:136)TP,YTfVNWRXVSRP,ZP,VQWhWSVSTP_,VRP,VQWhRP,T,UVPPWhRP

SV,iR[UVXrWV_,WXNfOWXSR,O[V,STPNYW\]R,STQVfrVSV,T,VQOVfWqVSV,PRgYT,V,OQWfWqV\]R,ST,QRSRP,T,‘OVWP‘OTY,YTNOYPRP

YTNTgWSRP,UTfV,iR[UVXrWV,XR,(cid:137)[gWQR,SV,v(cid:138),^[WPP]Rm,T,(cid:131)z(cid:134),pTfWgTYVY,PRgYT,V,NRXNTPP]R,ST,(cid:139)VWhTY_,UTfRP

STgTXQOYWPQVP,Z,iR[UVXrWV_,NR[,YTfV\]R,VR,WXQTbYVf,NO[UYW[TXQR,SV,STPQWXV\]R,ST,YTNOYPRP,UYRhTXWTXQTP,SV

WXQTbYVfWqV\]R,SVP,STg(cid:140)XQOYTP_,T_,NRXPT‘OTXQT[TXQT_,VUYRhVY,V,(cid:131)W(cid:134),XRhV,YTSV\]R,Z,ifdOPOfV,jjjkl,SV,^PNYWQOYV,ST

^[WPP]Rm,T,(cid:131)WW(cid:134),X]R,STNfVYV\]R,SR,hTXNW[TXQR,SVP,RgYWbV\(cid:136)TP,STNRYYTXQTP,SV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]Rk

(cid:141),RURYQOXR,STPQVNVY,‘OT_,V,^[WPPRYV,SThTYWV,QTY,WXeRY[VSR,V,}~a(cid:127)(cid:127)^(cid:128),PRgYT,V,YTVfWqV\]R,SV,a(cid:129)p

Q]R,fRbR,TeTQOVPPT,V,UOgfWNV\]R,SRP,TSWQVWP,ST,NRXhRNV\]R_,NRXeRY[T,UYThWPQR,XV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R_,QRSVhWV,QVXQR

V,}fVXXTY,tYOPQTT,‘OVXQR,RP,WXhTPQWSRYTP,eRYV[,WXeRY[VSRP,PRgYT,V,a(cid:129)p,PR[TXQT,XV,huPUTYV,STPQVk

(cid:127)R,NO[UYW[TXQR,ST,POVP,eOX\(cid:136)TP,V,}~a(cid:127)(cid:127)^(cid:128),NR[UVYTNTO,XV,YTeTYWSV,a(cid:129)p_,PTXSR,‘OT,V,^[WPPRYV

NRXeWY[RO,V,OQWfWqV\]R,SRP,YTNOYPRP,ST,eRY[V,SWhTYPV,SV‘OTfV,UYThWPQV,XV,ifdOPOfV,jjjkl,SV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R_

T[,TPUTNWVf,R,WQT[,(cid:131)WW(cid:134),SV,YTeTYWSV,NfdOPOfVk

iRXPWSTYVXSR,‘OT,V,OQWfWqV\]R,ST,YTNOYPRP,RYWOXSRP,SV,T[WPP]R,ST,STg(cid:140)XQOYTP,ST,[VXTWYV,SWhTYPV

SV‘OTfV,UYThWPQV,XV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R,W[UfWNV,T[,hTXNW[TXQR,VXQTNWUVSR,SVP,STg(cid:140)XQOYTP_,V,T[WPPRYV,WXeRY[RO

URPPOWY,WXQTYTPPT,T[,YTTPQYOQOYVY,V,T[WPP]R,T,V,WXQTX\]R,ST,VUYTPTXQVY,UYRURPQV,XTPPT,PTXQWSR,VRP,WXhTPQWSRYTP(cid:142)

pWVXQT,STPPV,WXeRY[V\]R_,RP,WXhTPQWSRYTP,PT,[VXWeTPQVYV[,XR,PTXQWSR,ST,X]R,STfWgTYVY,PRgYT,V

[VQuYWV,SR,WQT[,(cid:131)z(cid:134),SV,RYST[,SR,SWV_,‘OVf,PT|V(cid:135),(cid:132)pTfWgTYVY,PRgYT,V,NRXNTPP]R,ST,(cid:139)VWhTY_,UTfRP,STgTXQOYWPQVP,Z

iR[UVXrWV_,NR[,YTfV\]R,VR,WXQTbYVf,NO[UYW[TXQR,SV,STPQWXV\]R,ST,YTNOYPRP,UYRhTXWTXQTP,SV,WXQTbYVfWqV\]R,SVP

STg(cid:140)XQOYTP_,T_,NRXPT‘OTXQT[TXQT_,VUYRhVY,V,(cid:131)W(cid:134),XRhV,YTSV\]R,Z,ifdOPOfV,jjjkl,SV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]Rm,T,(cid:131)WW(cid:134),X]R

STNfVYV\]R,SR,hTXNW[TXQR,SVP,RgYWbV\(cid:136)TP,STNRYYTXQTP,SV,^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R(cid:133)k

pTPPV,eTWQV,V,^[WPPRYV,PT,NR[UYR[TQTO,V,TXNV[WXrVY,VQu,R,SWV,vw,ST,|OXrR,ST,zxvw_,VR,abTXQT

cWSONWdYWR,T_,URY,NRXPTbOWXQTP,TPQT,TXhWVY,VRP,STgTXQOYWPQVP_,UYRURPQV,ST,‘OWQV\]R,VXQTNWUVSV,SVP,STg(cid:140)XQOYTP,RO,ST

YTTPQYOQOYV\]R_,gT[,NR[R,VUYTPTXQVY,QRSVP,VP,WXeRY[V\(cid:136)TP,STQVfrVSVP,V,YTPUTWQR,SV,STPQWXV\]R,ST,YTNOYPRP(cid:133)(cid:142),(cid:143)(cid:144)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:148)

(cid:149)(cid:148)(cid:150)(cid:150)(cid:148)(cid:151)

(cid:152)(cid:153)(cid:142) (cid:154),(cid:155)(cid:156)(cid:145)(cid:157)(cid:146)(cid:145),(cid:158)(cid:156),(cid:145)(cid:159)(cid:150)(cid:155)(cid:148)(cid:150)(cid:157)(cid:156),(cid:158)(cid:156),(cid:160)¡(cid:156)(cid:149)(cid:149)(cid:159)(cid:145),¢(cid:145)£(cid:150)(cid:157)(cid:159)(cid:159)⁄,¥,(cid:155)(cid:148)(cid:150)(cid:150)ƒ§(cid:159)¡,§(cid:159)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:146)¤(cid:156)(cid:145),'£(cid:159),(cid:148),(cid:156)(cid:144)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159),(cid:147)(cid:146)(cid:158)£¤(cid:146)“(cid:145)(cid:146)(cid:148),(cid:159),,(cid:155)(cid:145)«(cid:155)(cid:145)(cid:146)(cid:156),‹›(cid:160)fi

(cid:145)(cid:159)¤(cid:148)(cid:149)fl(cid:159)¤(cid:159)(cid:145)(cid:156)(cid:176),(cid:156)(cid:150),(cid:146)(cid:145)(cid:145)(cid:159)(cid:144)£¡(cid:156)(cid:145)(cid:146)(cid:158)(cid:156)(cid:158)(cid:159)(cid:150),(cid:149)(cid:148),(cid:158)(cid:159)(cid:150)(cid:157)(cid:146)(cid:149)(cid:148),(cid:158)(cid:148)(cid:150),(cid:145)(cid:159)¤£(cid:145)(cid:150)(cid:148)(cid:150),¤(cid:156)(cid:155)(cid:157)(cid:156)(cid:158)(cid:148)(cid:150),(cid:149)(cid:156),(cid:159)(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)–(cid:148)⁄,¤(cid:148)(cid:149)(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:159),(cid:156)†(cid:148)(cid:145)(cid:158)(cid:156)(cid:158)(cid:148),(cid:156)(cid:149)(cid:157)(cid:159)(cid:145)(cid:146)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159)

(cid:149)(cid:159)(cid:150)(cid:157)(cid:159),(cid:158)(cid:148)¤£(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:148)⁄,(cid:155)(cid:156)(cid:145)“(cid:144)(cid:145)(cid:156)(cid:147)(cid:148)(cid:150),‡·,(cid:156)(cid:148),(cid:181)(cid:153)(cid:142)

(cid:152)¶(cid:142) •(cid:159)(cid:150)(cid:157)(cid:159),(cid:176)(cid:159)(cid:150)(cid:176)(cid:148),(cid:148)(cid:147)ƒ¤(cid:146)(cid:148)⁄,(cid:150)(cid:148)¡(cid:146)¤(cid:146)(cid:157)(cid:148)£‚(cid:150)(cid:159),„,(cid:160)¡(cid:156)(cid:149)(cid:149)(cid:159)(cid:145),¢(cid:145)£(cid:150)(cid:157)(cid:159)(cid:159)”

(cid:146)(cid:146)(cid:142),‹»(cid:155)¡(cid:146)¤(cid:156)(cid:145),(cid:158)(cid:159)(cid:157)(cid:156)¡fl(cid:156)(cid:158)(cid:156)(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159)⁄,(cid:159),(cid:156)(cid:155)(cid:145)(cid:159)(cid:150)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:156)(cid:149)(cid:158)(cid:148),(cid:159)§(cid:146)(cid:158)…(cid:149)¤(cid:146)(cid:156)(cid:150)⁄,'£(cid:156)(cid:146)(cid:150),(cid:155)(cid:145)(cid:148)¤(cid:159)(cid:158)(cid:146)(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:148)(cid:150),(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:156)(cid:176),(cid:156)(cid:158)(cid:148)(cid:157)(cid:156)(cid:158)(cid:148)(cid:150),(cid:155)(cid:156)(cid:145)(cid:156)

§(cid:159)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:146)¤(cid:156)(cid:145),(cid:156),§(cid:159)(cid:145)(cid:156)¤(cid:146)(cid:158)(cid:156)(cid:158)(cid:159),(cid:158)(cid:156)(cid:150),(cid:146)(cid:149)(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:156)‰(cid:190)(cid:159)(cid:150),(cid:145)(cid:159)¡(cid:156)(cid:157)(cid:146)§(cid:156)(cid:150),„(cid:150),(cid:144)(cid:156)(cid:145)(cid:156)(cid:149)(cid:157)(cid:146)(cid:156)(cid:150),(cid:159),(cid:156),¤(cid:148)(cid:149)(cid:150)(cid:146)(cid:150)(cid:157)…(cid:149)¤(cid:146)(cid:156),(cid:158)(cid:156)(cid:150),(cid:158)(cid:159)(cid:176)(cid:156)(cid:146)(cid:150),(cid:146)(cid:149)(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:156)‰(cid:190)(cid:159)(cid:150),¤(cid:148)(cid:149)(cid:157)(cid:146)(cid:158)(cid:156)(cid:150),(cid:149)(cid:156)

(cid:159)(cid:150)¤(cid:145)(cid:146)(cid:157)£(cid:145)(cid:156),(cid:158)(cid:159),(cid:159)(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)–(cid:148)⁄,(cid:156)¡¥(cid:176),(cid:158)(cid:159),(cid:146)(cid:149)(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:156)(cid:145),'£(cid:156)(cid:146)(cid:150),(cid:158)(cid:146)¡(cid:146)(cid:144)…(cid:149)¤(cid:146)(cid:156)(cid:150),(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:156)(cid:176),(cid:156)(cid:158)(cid:148)(cid:157)(cid:156)(cid:158)(cid:156)(cid:150),(cid:155)(cid:156)(cid:145)(cid:156),(cid:150)(cid:156)(cid:149)(cid:156)(cid:145),(cid:155)(cid:148)(cid:150)(cid:150)ƒ§(cid:159)(cid:146)(cid:150),(cid:148)(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)(cid:190)(cid:159)(cid:150)⁄,(cid:147)(cid:156)¡fl(cid:156)(cid:150),(cid:148)£

(cid:158)(cid:159)(cid:147)(cid:159)(cid:146)(cid:157)(cid:148)(cid:150)(cid:142)

(cid:152)¿(cid:142) (cid:154),(cid:160)¡(cid:156)(cid:149)(cid:149)(cid:159)(cid:145),¢(cid:145)£(cid:150)(cid:157)(cid:159)(cid:159),(cid:145)(cid:159)(cid:150)(cid:155)(cid:148)(cid:149)(cid:158)(cid:159)£,'£(cid:159)”

(cid:132)^[,YTfV\]R,VR,WQT[,(cid:132)g(cid:133),SR,Re(cid:192)NWR,T[,‘OTPQ]R_,V,}~a(cid:127)(cid:127)^(cid:128),WXeRY[V,RP,UYRNTSW[TXQRP,VSRQVSRP,UVYV

hTYWeWNVY,V,hTYVNWSVST,SVP,WXeRY[V\(cid:136)TP,YTfVQWhVP,ZP,bVYVXQWVP,T,V,NRXPWPQ(cid:140)XNWV,SVP,ST[VWP,WXeRY[V\(cid:136)TP,NRXQWSVP,XV

^PNYWQOYV,ST,^[WPP]R_,NRXeRY[T,VgVWsR(cid:135)

‡(cid:142),`(cid:148)(cid:149)(cid:150)£¡(cid:157)(cid:156),(cid:158)(cid:148),`•(cid:160)´,(cid:158)(cid:156),‹(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)(cid:148)(cid:145)(cid:156),(cid:155)(cid:159)(cid:145)(cid:156)(cid:149)(cid:157)(cid:159),(cid:156),ˆ(cid:159)¤(cid:159)(cid:146)(cid:157)(cid:156),˜(cid:159)(cid:158)(cid:159)(cid:145)(cid:156)¡⁄,(cid:148),'£(cid:156)¡,(cid:159)(cid:150)(cid:157)(cid:156)§(cid:156),(cid:156)(cid:157)(cid:146)§(cid:148)¯

(cid:181)(cid:142),˘(cid:159)(cid:145)(cid:146)(cid:147)(cid:146)¤(cid:156)‰–(cid:148),'£(cid:159),(cid:156),‹(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)(cid:148)(cid:145)(cid:156),(cid:155)(cid:148)(cid:150)(cid:150)£ƒ(cid:156),(cid:145)(cid:159)(cid:144)(cid:146)(cid:150)(cid:157)(cid:145)(cid:148),(cid:149)(cid:156),´£(cid:149)(cid:157)(cid:156),`(cid:148)(cid:176)(cid:159)(cid:145)¤(cid:146)(cid:156)¡,(cid:158)(cid:148),‹(cid:150)(cid:157)(cid:156)(cid:158)(cid:148),(cid:158)(cid:159),˙–(cid:148),(cid:160)(cid:156)£¡(cid:148),(cid:150)(cid:148)†,(cid:148),•¨ˆ‹,(cid:149)(cid:201)

˚(cid:153)˚¸¸(cid:152)(cid:204)‡¸(cid:152)‚‡⁄,¤(cid:148)(cid:149)(cid:150)(cid:157)(cid:146)(cid:157)£ƒ(cid:158)(cid:156),(cid:159),(cid:159)»(cid:146)(cid:150)(cid:157)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159),(cid:150)(cid:148)†,(cid:156),(cid:147)(cid:148)(cid:145)(cid:176)(cid:156),(cid:158)(cid:159),(cid:150)(cid:148)¤(cid:146)(cid:159)(cid:158)(cid:156)(cid:158)(cid:159),(cid:156)(cid:149)˝(cid:149)(cid:146)(cid:176)(cid:156),(cid:149)(cid:156),(cid:158)(cid:156)(cid:157)(cid:156),(cid:158)(cid:159),(cid:159)(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)–(cid:148)¯

˚(cid:142),(cid:154),‡(cid:201),(cid:154)¡(cid:157)(cid:159)(cid:145)(cid:156)‰–(cid:148),(cid:158)(cid:148),‹(cid:150)(cid:157)(cid:156)(cid:157)£(cid:157)(cid:148),˙(cid:148)¤(cid:146)(cid:156)¡,(cid:158)(cid:156),`(cid:148)(cid:176)(cid:155)(cid:156)(cid:149)fl(cid:146)(cid:156),(cid:158)(cid:156)(cid:157)(cid:156)(cid:158)(cid:148),(cid:158)(cid:159),¸‡,(cid:158)(cid:159),(cid:156)†(cid:145)(cid:146)¡,(cid:158)(cid:159),(cid:181)¸‡¶,(cid:158)(cid:159)§(cid:146)(cid:158)(cid:156)(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159),(cid:145)(cid:159)(cid:144)(cid:146)(cid:150)(cid:157)(cid:145)(cid:156)(cid:158)(cid:148),(cid:149)(cid:156)

´£(cid:149)(cid:157)(cid:156),`(cid:148)(cid:176)(cid:159)(cid:145)¤(cid:146)(cid:156)¡,(cid:143)(cid:154)•‹˛ˇ‡‡(cid:151)¯

(cid:152)(cid:142),(cid:154)(cid:157)(cid:156),(cid:158)(cid:159),(cid:154)(cid:150)(cid:150)(cid:159)(cid:176)†¡(cid:159)(cid:146)(cid:156),(cid:158)(cid:148),`(cid:148)(cid:149)(cid:150)(cid:159)¡fl(cid:148),(cid:158)(cid:159),(cid:154)(cid:158)(cid:176)(cid:146)(cid:149)(cid:146)(cid:150)(cid:157)(cid:145)(cid:156)‰–(cid:148),(cid:158)(cid:156),‹(cid:176)(cid:146)(cid:150)(cid:150)(cid:148)(cid:145)(cid:156),(cid:145)(cid:159)(cid:156)¡(cid:146)—(cid:156)(cid:158)(cid:156),(cid:159)(cid:176),¸‡,(cid:158)(cid:159),(cid:156)†(cid:145)(cid:146)¡,(cid:158)(cid:159),(cid:181)¸‡¶⁄,(cid:158)(cid:159)§(cid:146)(cid:158)(cid:156)(cid:176)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:159)

(cid:145)(cid:159)(cid:144)(cid:146)(cid:150)(cid:157)(cid:145)(cid:156)(cid:158)(cid:156),(cid:149)(cid:156),´£(cid:149)(cid:157)(cid:156),`(cid:148)(cid:176)(cid:159)(cid:145)¤(cid:146)(cid:156)¡⁄,(cid:156),'£(cid:156)¡,(cid:158)(cid:159)(cid:149)(cid:157)(cid:145)(cid:159),(cid:148)£(cid:157)(cid:145)(cid:156)(cid:150),(cid:158)(cid:159)¡(cid:146)†(cid:159)(cid:145)(cid:156)‰(cid:190)(cid:159)(cid:150),(cid:156)(cid:155)(cid:145)(cid:148)§(cid:148)£,(cid:156),(cid:159)¡(cid:159)(cid:146)‰–(cid:148),(cid:158)(cid:148)(cid:150),(cid:176)(cid:159)(cid:176)†(cid:145)(cid:148)(cid:150),(cid:158)(cid:156),(cid:209)(cid:146)(cid:145)(cid:159)(cid:157)(cid:148)(cid:145)(cid:146)(cid:156)

(cid:158)(cid:156),`(cid:148)(cid:176)(cid:155)(cid:156)(cid:149)fl(cid:146)(cid:156),(cid:143)(cid:154)•‹˛ˇ‡(cid:181)(cid:151)¯

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $$" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 11

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NO,PQQRSTURVW,XRYWU,Z[\YW]Y^V_‘YVW,YRWUVaW^W,RS,bc,^R,WTYVU,^R,bdef,gPhZijekl,R,YRmYW\VnVoW^W,p]Y,SRV],^R

PXZ,YRWUVaW^W,RS,ef,^R,qr_s],^R,bdef,gPhZijetlu,^RvV^WSR_\R,YRwVQ\YW^WQ,_W,xr_\W,y]SRYoVWUu,R,zrR

^R_\YR,]r\YWQ,^RUVTRYW{|RQ,WpY]v]r,W,e},RSVQQ~],^R,^RT(cid:127)_\rYRQ,^W,ZSVQQ]YW(cid:128)

fO,y]_Q\W\W{~],^R,zrR,]Q,(cid:129)VYR\]YRQ,zrR,WQQV_WYWS,]Q,(cid:129)]orSR_\]Q,^W,ZSVQQ~]u,(cid:130)YQO,(cid:131)W_rRU,yRY^RVYV(cid:132)W,(cid:133)WSWQ,R

(cid:130)YO,xO(cid:133)OyO(cid:133)Ou,p]QQr(cid:134)WS,p]^RYRQ,pWYW,\W_\]u,o]_n]YSR,W\W,^R,RURV{~],^R,^VYR\]YRQ,SR_oV]_W^W,_],V\RS,t,WoVSW(cid:128)

(cid:135)O,PQQRSTURVW,XRYWU,Z[\YW]Y^V_‘YVW,YRWUVaW^W,RS,bb,^R,^RaRSTY],^R,bdefu,n]V,^RvV^WSR_\R,YRwVQ\YW^W,_W,xr_\W

y]SRYoVWUu,R,zrR,^R_\YR,]r\YWQ,^RUVTRYW{|RQu,WpY]v]r,W,WU\RYW{~],^W,QR^R,Q]oVWU,^W,RSVQQ]YW,^W,oV^W^R,^R,(cid:130)~]

(cid:136)WrU]u,ZQ\W^],^R,(cid:130)~],(cid:136)WrU],pWYW,W,oV^W^R,^],(cid:137)V],^R,xW_RVY]u,ZQ\W^],^],(cid:137)V],^R,xW_RVY],gPhZij,eNl(cid:128)

(cid:138)O,(cid:139)VYSW^],o]_\YW\],^R,y]_\YW\],^R,PUVR_W{~],(cid:139)V^roV‘YVW,^R,P{|RQ,^R,\]^WQ,WQ,W{|RQ,YRpYRQR_\W\VvWQ,^],oWpV\WU

Q]oVWU,^W,ZSVQQ]YWu,],zrWU,RQ\‘,^RvV^WSR_\R,YRwVQ\YW^],_],yWY\(cid:140)YV],^R,(cid:141)(cid:134)\rU]Q,R,^]orSR_\]Q,gPhZij,efl(cid:128)

cO,PvRYTW{~],^W,WUVR_W{~],nV^roV‘YVW,^R,W{|RQ,^RQoYV\W,_],V\RS,c,WoVSW,_],UVvY],^R,YRwVQ\Y],^R,W{|RQ,^W,ZSVQQ]YWu

o]_n]YSR,pYRvVQ\],o]_\YW\rWUSR_\R,gPhZij,e(cid:135)l(cid:128)

edO,(cid:139)VYSW^],(cid:142)_Q\YrSR_\],(cid:136)WY\VorUWY,^R,yRQQ~],(cid:139)V^roV‘YVW,^R,(cid:129)VYRV\]Q,yYR^V\(cid:140)YV]Qu,]YVr_^]Q,^]Q,YRoRT(cid:134)vRVQ

YRpYRQR_\W\Vv]Q,^R,cd(cid:143),g_]vR_\Wl,p]Y,oR_\],^],nUr[],^R,zrWVQzrRY,^VvV^R_^]Q,R(cid:144)]r,UroY]Q,Q]TYR,],oWpV\WU

pY(cid:140)pYV],]r,zrWUzrRY,]r\Y],\Vp],^R,pWY\VoVpW{~],_]Q,UroY]Q,zrR,W,ZSVQQ]YW,vR_sW,W,YRoRTRYu,^RvV^WSR_\R

YRwVQ\YW^],_],yWY\(cid:140)YV],^R,(cid:141)(cid:134)\rU]Q,R,(cid:129)]orSR_\]Q,gPhZij,e(cid:138)l(cid:128)

eeO,(cid:139)VYSW^],(cid:142)_Q\YrSR_\],(cid:136)WY\VorUWY,^R,PUVR_W{~],(cid:139)V^roV‘YVW,^R,y]\WQ,^],(cid:139)r_^],^R,(cid:142)_vRQ\VSR_\],RS,(cid:136)WY\VoVpW{|RQ

(cid:133)(cid:130)(cid:145),(cid:146),(cid:139)(cid:142)(cid:136),(cid:133)(cid:130)(cid:145)u,^RvV^WSR_\R,YRwVQ\YW^],_],yWY\(cid:140)YV],^R,(cid:141)(cid:134)\rU]Q,R,(cid:129)]orSR_\]Q,gPhZij,ecl(cid:128)

ebO,PvRYTW{~],^W,WUVR_W{~],nV^roV‘YVW,^R,o]\WQ,^],(cid:139)(cid:142)(cid:136),(cid:133)(cid:130)(cid:145),qr_\],W],RQoYV\rYW^]Y,^],YRnRYV^],nr_^],gPhZij,bdl(cid:128)

ekO,Z_oWSV_sW^W,_]\VnVoW{~],R[\YWqr^VoVWU,RS,bb,^R,SWV],^R,bde(cid:138)u,Q]UVoV\W_^],RQoUWYRoVSR_\]Q,zrW_\],(cid:147)

^VQ\YVTrV{~],^R,YRQrU\W^]Q(cid:144)WS]Y\VaW{~],^WQ,zr]\WQ,^],(cid:139)(cid:142)(cid:136),(cid:133)(cid:130)(cid:145),gPhZij,bel(cid:128)

etO,Z_oWSV_sW^W,_]\VnVoW{~],R[\YWqr^VoVWU,RS,ee,^R,qr_s],^R,bde(cid:138)u,Q]UVoV\W_^],RQoUWYRoVSR_\]Q,zrW_\],(cid:147)

o]_Q\V\rV{~],^],(cid:139)r_^],(cid:137)RQRYvWu,o]_n]YSR,pYRvVQ\],_W,RQoYV\rYW,^R,RSVQQ~]u,QR_^],zrR,],pYWa],^R,orYW,pWYW

YRWUVaW{~],^R,\WU,o]_Q\V\rV{~],vR_oRY‘,RS,beOdfObde(cid:138),gPhZij,bbl(cid:148)O,gwYVn],_]QQ]l

t(cid:138)O y]_n]YSR,W,YRQp]Q\W,WpYRQR_\W^W,pRUW,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RRu,rS,^]Q,^]orSR_\]Q,W_WUVQW^]Q,p]Y,RURQ,n]V,]

(cid:149)(cid:142)_Q\YrSR_\],(cid:136)WY\VorUWY,^R,PUVR_W{~],(cid:139)V^roV‘YVW,^R,y]\WQ,^],(cid:139)r_^],^R,(cid:142)_vRQ\VSR_\],RS,(cid:136)WY\VoVpW{|RQ,(cid:133)(cid:130)(cid:145),(cid:146),(cid:139)(cid:142)(cid:136)

(cid:133)(cid:130)(cid:145)(cid:148)u,]r,QRqWu,^RQ^R,],S]SR_\],^R,WoRV\WY,QrW,nr_{~],^R,WwR_\R,nV^roV‘YV]u,W,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RR,q‘,\V_sW,o]_sRoVSR_\]

^WQ,pWY\VoVpW{|RQ,zrR,QRYVWS,W^zrVYV^WQ,pRUW,Z(cid:150)(cid:136)(cid:145)u,o]_\r^],RUW,W,pYV_o(cid:134)pV],_~],\RYVW,orSpYV^],^RvV^WSR_\R,QRr

pWpRU,^R,vRYVnVoWY,W,vRYWoV^W^R,^WQ,V_n]YSW{|RQ,YRUW\VvWQ,(cid:147)Q,wWYW_\VWQ,R,W,o]_QVQ\(cid:127)_oVW,^WQ,^RSWVQ,V_n]YSW{|RQ

o]_\V^WQ,_W,RQoYV\rYW,^R,RSVQQ~]u,^VUVwR_oVW_^],_],QR_\V^],^R,zrR,QRqWS,QW_W^WQ,WQ,]SVQQ|RQu,nWUsWQ,]r,^RnRV\]Q,^R

zrR,\R_sW,o]_sRoVSR_\]u,o]_n]YSR,pY]TURSWQ,YRUWoV]_W^]Q,W],(cid:139)(cid:142)(cid:136),(cid:133)(cid:130)(cid:145),R,W],s]\RU,(cid:133)(cid:130)(cid:145),WpYRQR_\W^]Q,_W,QR{~]

(cid:149)ZSVQQ~](cid:148)u,pWY‘wYWn]Q,bf,W],k(cid:138)O

tcO y]SpURSR_\WYSR_\Ru,RS,YRUW{~],(cid:147),pYVSRVYW,wWYW_\VW,^W,^RT(cid:127)_\rYRu,PUVR_W{~],(cid:139)V^roV‘YVW,^WQ,W{|RQ,^W

Z(cid:150)(cid:136)(cid:145)u,(cid:151),p]QQ(cid:134)vRU,]TQRYvWY,zrR,W,RSVQQ]YW,RYW,rSW,RSpYRQW,RS,nWQR,pY(cid:151)m]pRYWoV]_WU,o]S,oWpV\WU,Q]oVWU,^R,WpR_WQ,(cid:137)(cid:152)

eddu,U]w],W,WUVR_W{~],nV^roV‘YVW,^WQ,QrWQ,W{|RQ,_~],\V_sW,wYW_^R,vWU]Y,o]S],V_Q\YrSR_\],^R,YRorpRYW{~],^R,oY(cid:151)^V\]u

SRQS],WQQVS,],WwR_\R,nV^roV‘YV],_~],^RS]_Q\Y]r,\RY,nRV\],zrWUzrRY,\Vp],^R,WURY\W,W]Q,nr\rY]Q,^RTR_\rYVQ\WQO

NdO (cid:136)]Y,(cid:153)U\VS]u,_~],QR,R_o]_\Y]r,_W,YRQp]Q\W,R_oWSV_sW^W,pRUW,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RRu,zrWUzrRY,SR_{~],W

YRWUVaW{~],^R,WURY\W,W]Q,^RTR_\rYVQ\WQu,_],S]SR_\],^R,WoRV\WY,QrW,nr_{~],o]S],WwR_\R,nV^roV‘YV]u,o]S,],V_\rV\],^R

^RQ\WoWY,zrR,\]^WQ,WQ,wWYW_\VWQ,RQ\WvWS,W\YRUW^WQ,W],^RQRSpR_s],^],pY(cid:140)pYV],RSVQQ]Y,]r,^WQ,pWY\VoVpW{|RQ,W^zrVYV^WQu

pRY^R_^],WQQVS,W,nr_{~],^R,QRwrYW_{W,W^VoV]_WU,p]Y,_~],R[RYoRY,rS,pWpRU,V_^RpR_^R_\R,nYR_\R,W,p]\R_oVWVQ,nYWo]Q

YRQrU\W^]Q,nV_W_oRVY]Q,nr\rY]Q,R,o]_QRzrR_\RSR_\R,_~],pWwWSR_\],^W,^(cid:134)vV^WO

NeO (cid:150)WQRW^],_WQ,o]_oUrQ|RQ,^]Q,\Y(cid:127)Q,pWY‘wYWn]Q,W_\RYV]YRQu,(cid:151),p]QQ(cid:134)vRU,o]_oUrVY,zrR,s‘,n]Y\RQ,V_^(cid:134)oV]Q,^R

zrR,W,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RR,_~],W\R_^Rr,^RvV^WSR_\R,W],V_oVQ],(cid:154),^],WY\O,ee,^W,(cid:142)_Q\Yr{~],y(cid:154)(cid:131),_(cid:155),N(cid:138)k(cid:144)efO

NbO P^VoV]_WUSR_\Ru,QRwr_^],],V_oVQ],(cid:154)(cid:142)(cid:142),^],WY\O,ee,^W,(cid:142)_Q\Yr{~],y(cid:154)(cid:131),_(cid:155),N(cid:138)k(cid:144)efu,Q~],^RvRYRQ,^],WwR_\R

nV^roV‘YV]u,Wo]SpW_sWY,W,pYRQ\W{~],^WQ,V_n]YSW{|RQ,pRYV(cid:140)^VoWQ,pRU],RSVQQ]Y,R,WURY\WY,]Q,\V\rUWYRQ,^]Q,vWU]YRQ

S]TVUV‘YV]Q,_],YRUW\(cid:140)YV],W_rWU,^R,zrR,\YW\W,],WY\O,eN,^W,SRQSW,V_Q\Yr{~]u,Q]TYR,V_o]_QVQ\(cid:127)_oVWQ,]r,]SVQQ|RQ,^R,zrR

\R_sW,o]_sRoVSR_\]O,(cid:141)]^WvVWu,o]_n]YSR,(cid:151),p]QQ(cid:134)vRU,vRYVnVoWY,_],(cid:149)(cid:137)RUW\(cid:140)YV],P_rWU,^R,bdef,^W,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RR,RS

YRUW{~],W,e},ZSVQQ~],^R,(cid:129)RT(cid:127)_\rYRQ,(cid:130)VSpURQ,^W,Z(cid:150)(cid:136)(cid:145),(cid:136)P(cid:137)(cid:141)(cid:142)y(cid:142)(cid:136)P(cid:156)(cid:157)Z(cid:130),(cid:130)OPO(cid:148),g^]oO,dNtdbbdlu,,_R_srS,^]Q

pY]TURSWQ,YRUWoV]_W^]Q,W_\RYV]YSR_\R,n]V,YRp]Y\W^]u,RST]YW,,WQ,VYYRwrUWYV^W^RQ,_],^RQ\V_],^]Q,YRorYQ]Q,oWp\W^]Q,q‘

]o]YYRQQR,^RQ^R,QR\RSTY],^R,bdef,g^]o,(cid:130)Z(cid:142),dNk(cid:135)t(cid:135)(cid:135),(cid:146),W_R[],(cid:149)(cid:129)]oO(cid:158)dk(cid:158)m(cid:158)yrQ\]Q(cid:158)^R(cid:158)ZSVQQ~](cid:148)lO

NkO (cid:129)V\],VQ\]u,s‘,V_^(cid:134)oV]Q,^R,zrR,W,(cid:136)UW__RY,(cid:141)YrQ\RR,\WST(cid:151)S,_~],\RYVW,]TQRYvW^],],V_oVQ],(cid:154)(cid:142)(cid:142),^],WY\O,ee,^W

(cid:142)_Q\Yr{~],y(cid:154)(cid:131),_(cid:155),N(cid:138)k(cid:144)efO

,

(cid:159)(cid:159)(cid:160)¡,¢,£⁄,¥ƒ§¤'“⁄,«‹,›fi⁄flfl“(cid:176)“'⁄–†‡,«‹,·“fl'‡

,

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $ " $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 12

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOP Q,QRSTU,VWXUUYZY[X\]RX,\^,_YU[],\^,VR‘\Ya],ba\XP,cdbe_XaYfSgh,‘,TiX,XSjf[YX,\^,[WXUUYZY[Xkl],\^

RYU[],[]i,R^SYUaR],fX,VmnP,o^STf\],],_^WXapRY],\^,qrstuv,X,^iYUUl],\XU,\^wjfaTR^U,UYixW^U,\X,yz{|,R^[^w^T},^i

~(cid:127)(cid:128)~N(cid:128)(cid:127)~(cid:129)(cid:130)},[WXUUYZY[Xkl],Q},X,(cid:131)TXW,R^ZW^aYRYX,],^fa^f\Yi^fa],U]wR^,X,[XxX[Y\X\^,\^,xXSXi^fa],\X,yiYUU]RX,i^\Y\X

x^W],ZWT(cid:132)],\]U,R^[^w(cid:133)(cid:134)^YU},]RYTf\],\]U,V]faRXa]U,\^,V]ixRX,^,m^f\X,\XU,TfY\X\^U,Yi]wYWY(cid:135)RYXU,\],W]a^Xi^fa]

(cid:136)]a^W^YR]P

NNP (cid:137)X,^U[XWX,\^,[WXUUYZY[Xkl],\X,be_XaYfS},X,f]aX,Q,^Ua(cid:135),W][XWY(cid:138)X\X,f],SRTx],(cid:137)(cid:133)(cid:134)^W,o^STR]},[T(cid:139)X,(cid:134)XRYXkl]

\^,f]aXU,(cid:134)XY,\^,QQQ,Xa‘,zzzP,Q,f]aX,Q,^Ua(cid:135),[]f[^YaTX\X,f^UaX,^U[XWX,[]i],U^f\],\^,TiX,^iYUUl],[]i,d(cid:140)(cid:141)r(cid:142)

vr(cid:143)rustr(cid:142),(cid:144)(cid:143)t(cid:145)(cid:146)(cid:143)tr(cid:142)(cid:147),(cid:142)(cid:148)(cid:149)(cid:150)u(cid:151)(cid:146)(cid:143)tr(cid:142),(cid:148),s(cid:148)(cid:143)(cid:149)t(cid:146)(cid:143)tr(cid:142)(cid:147),(cid:149)(cid:141)(cid:145),(cid:152)t(cid:153)(cid:150)t(cid:151)(cid:148)(cid:154),(cid:145)(cid:148)u(cid:141)(cid:143),(cid:153)(cid:150)(cid:148),(cid:155)(cid:142),(cid:151)r,(cid:156)rt(cid:157)r,rus(cid:148)(cid:143)t(cid:141)(cid:143),(cid:148),(cid:158)r(cid:152)(cid:141)(cid:143),(cid:149)(cid:141)(cid:145)(cid:144)rs(cid:159)(cid:158)(cid:148)(cid:152),(cid:149)(cid:141)(cid:145),(cid:141)

(cid:158)r(cid:152)(cid:141)(cid:143),(cid:151)(cid:141),(cid:144)(cid:143)tu(cid:149)t(cid:144)r(cid:152),(cid:149)(cid:141)(cid:143)(cid:143)tvt(cid:151)(cid:141)(cid:147),r(cid:149)(cid:143)(cid:148)(cid:142)(cid:149)t(cid:151)(cid:141),(cid:151)(cid:141)(cid:142),(cid:160)(cid:150)(cid:143)(cid:141)(cid:142),(cid:151)r,(cid:141)(cid:140)(cid:143)tvr¡¢(cid:141)£,⁄,(cid:143)t(cid:142)(cid:149)(cid:141),(cid:151)(cid:148),tur(cid:151)t(cid:145)(cid:144)(cid:152)¥u(cid:149)tr,ƒ,(cid:140)rt(cid:157)(cid:141)£§

N(cid:130)P V]fUY\^RXf\],],^UaXw^W^[Y\],x^W],XRaP(cid:129)N,\X,¤Vmn,N(cid:127)(cid:129),\^,(cid:131)T^,]U,R^WXapRY]U,\^,[WXUUYZY[Xkl],\^,RYU[],\^

[R‘\Ya],\^(cid:134)^i,U^R,^WXw]RX\]U,^i,^UaRYaX,]wU^R(cid:134)'f[YX,X]U,xR][^\Yi^fa]U,^,i^a]\]W]SYXU,X\]aX\]U,x^WX,XSjf[YX,c\][P

oy¤,~N~“(cid:130)«‹h},‘,x]UU(cid:133)(cid:134)^W,[]fUaXaXR,(cid:131)T^,X,f]aX,Q,cf^UaX,ZXY(cid:132)X,^Ual],XU,]wRYSXk›^U,(cid:131)T^,XxR^U^faXi,SXRXfaYXU,xRYi(cid:135)RYXU}

U^[Tf\(cid:135)RYXU,^,a^R[Y(cid:135)RYXU,(cid:131)T^,XYf\X,x^RiYa^i,X,R^XWY(cid:138)Xkl],\],(cid:134)XW]R,\],xRYf[YxXW,[]RRYSY\]},X[R^U[Y\],\]U,(cid:139)TR]U,\X

]wRYSXkl]P,_YU[],\^,YfX\YixWjf[YX,wXY(cid:132)]},iXU,UTx^RY]R,X],\X,ZXY(cid:132)X,Xfa^RY]Rh,fl],xXR^[^,[]^R^fa^,[]i,]U,R^SRXi^fa]U

^UaXw^W^[Y\]U,x^WX,be_XaYfS},x]YU,X,^iYUUl],XxR^U^faX,xR]wW^iXU,^i,x^W],i^f]U,U^YU,\]U,U^a^,iX[R],ZXa]R^U,\X,UTX

i^a]\]W]SYX},U^f\],^UU^Ufi

YP,QiwY^fa^,flx^RX[Y]fXWfi,[]f\Yk›^U,^[]f(cid:176)iY[XU,\^UZX(cid:134)]R(cid:135)(cid:134)^YU,^,x^RUx^[aY(cid:134)X,\^,iXY]R,[]f[]RRjf[YX

R^WXaX\]},Yf[WTUY(cid:134)^},^i,XWSTfU,aR^[(cid:136)]U,\],xRpxRY],R^WXapRY],\X,be_XaYfS,c\][P,oy¤,~N~O«(cid:127)–h,d†(cid:148),(cid:156)(cid:141)(cid:143)(cid:145)r,v(cid:148)(cid:143)r(cid:152)(cid:147),(cid:141),(cid:142)(cid:148)s(cid:141)(cid:143)

(cid:148)(cid:142)s(cid:146),(cid:142)(cid:141)(cid:156)(cid:143)(cid:148)u(cid:151)(cid:141),(cid:141)(cid:142),(cid:148)(cid:156)(cid:148)ts(cid:141)(cid:142),(cid:151)r,(cid:143)(cid:148)(cid:149)(cid:148)(cid:142)(cid:142)¢(cid:141),(cid:148)(cid:149)(cid:141)u‡(cid:145)t(cid:149)r,(cid:148),(cid:151)r,tu(cid:142)sr(cid:140)t(cid:152)t(cid:151)r(cid:151)(cid:148),(cid:144)(cid:141)(cid:152)(cid:159)st(cid:149)r(cid:147),(cid:153)(cid:150)(cid:148),(cid:142)(cid:148),s(cid:143)r(cid:151)(cid:150)(cid:154)(cid:148)(cid:145),(cid:148)(cid:145),(cid:145)(cid:148)u(cid:141)(cid:143),(cid:151)(cid:148)(cid:145)ru(cid:151)r

(cid:149)(cid:141)(cid:143)(cid:144)(cid:141)(cid:143)rst(cid:158)r(cid:147),(cid:143)(cid:148)(cid:142)(cid:150)(cid:152)sru(cid:151)(cid:141),(cid:148)(cid:145),(cid:145)(cid:148)u(cid:141)(cid:143)(cid:148)(cid:142),sr(cid:157)r(cid:142),(cid:151)(cid:148),(cid:141)(cid:149)(cid:150)(cid:144)r¡¢(cid:141),(cid:148),(cid:151)(cid:148),q(cid:148)(cid:149)(cid:148)tsr§·

YYP,Qf(cid:135)WYU^,\],f^Sp[Y]fi,^iw]RX,X,xR]x]UaX,\],(cid:136)]a^W,x]UUX,a^R,Xx^W],[]i^R[YXW},],Yf[R^i^fa],(cid:134)^RYZY[X\]

f]U,(cid:181)WaYi]U,Xf]U,fX,]Z^RaX,\^,TfY\X\^U,(cid:136)]a^W^YRXU,^W^(cid:134)XR(cid:135),X,[]f[]RRjf[YX,\^Ua^,U^a]R},R^\T(cid:138)Yf\],TiX,x]UU(cid:133)(cid:134)^W

(cid:134)XfaXS^i,[]ix^aYaY(cid:134)X},xR^UUY]fXf\]},x]R,^(cid:132)^ixW]},],xR^k],\XU,\Y(cid:135)RYXU,^,][TxXkl]},[]f[WTUl],(cid:131)T^,‘,Yf[WTUY(cid:134)^,R^WXaX\X

f],xRpxRY],R^WXapRY],\X,be_XaYfS,c\][UP,oy¤,~N~O«(cid:127)–,^,~N~O«(cid:129)Nh,d(cid:142)(cid:141)(cid:145)(cid:148)us(cid:148),(cid:148)(cid:145),¶•‚„,(cid:156)(cid:141)(cid:143)r(cid:145),(cid:141)(cid:156)(cid:148)(cid:143)(cid:148)(cid:149)t(cid:151)(cid:141)(cid:142),”£¶»»,u(cid:141)(cid:158)(cid:141)(cid:142)

(cid:153)(cid:150)r(cid:143)s(cid:141)(cid:142)(cid:147),(cid:142)(cid:148)u(cid:151)(cid:141),…»‰,(cid:151)(cid:148)(cid:152)(cid:148)(cid:142),ur,(cid:190)r(cid:143)(cid:143)r,(cid:151)r,¿t(cid:160)(cid:150)(cid:149)r£g

YYYP,(cid:192)TXWY\X\^,\]U,XaY(cid:134)]Ufi,U^STf\],],xRpxRY],wXWXfk],xXaRYi]fYXW,\X,yz{|,Xfa^RY]R,`,^iYUUl],c\][P

oy¤,~O–(cid:130)(cid:127)(cid:127)~h},^WX,fl],x]UUT(cid:133)X,f^f(cid:136)Ti,XaY(cid:134)]·

Y(cid:134)P,Q\^(cid:131)TXkl],\^,[XxYaXWfi,x]R,a^R,Ti,[XxYaXW,U][YXW,\^,_´,(cid:129)~~},[]i,X,[XxaXkl],\^,R^[TRU]U,xR^(cid:134)YUaX,fX

^iYUUl],\XU,\^wjfaTR^U},_´,N~P~~~P~~~},‘,x]UU(cid:133)(cid:134)^W,]wU^R(cid:134)XR,],\^U^(cid:131)TYW(cid:133)wRY],^faR^,],[XxYaXW,xRpxRY],^,],\^

a^R[^YR]U},[]i,],[XxYaXW,\^,a^R[^YR]U,R^xR^U^faXf\],xRXaY[Xi^fa^,(cid:129)~~ˆ,\],[XxYaXW,a]aXW,\X,^ixR^UX·

(cid:134)P,Qf(cid:135)WYU^,eYfXf[^YRXfi,x]R,U^R,TiX,^ixR^UX,^i,^Ua(cid:135)SY],YfY[YXW},fl],^(cid:132)YUa^,Ti,(cid:136)YUapRY[],ZYfXf[^YR],xXRX

X(cid:134)XWYXR},x]R,^(cid:132)^ixW]},X,[XxX[Y\X\^,\^,S^RXkl],\^,[XY(cid:132)X},],(cid:131)T^,aRX(cid:138),XYf\X,iXYU,YfU^STRXfkX,U]wR^,X,[XxX[Y\X\^,\^

xXSXi^fa],\X,\(cid:133)(cid:134)Y\X·

(cid:134)YP,_^UTWaX\]Ufi,x]R,U^R,TiX,^ixR^UX,^i,^Ua(cid:135)SY],YfY[YXW},fl],^(cid:132)YUa^i,R^UTWaX\]U,[]i],WT[R]U,(cid:136)YUapRY[]U}

[]ix]UYkl],\XU,\^Ux^UXU,]T,]TaR]UP

N«P V]fZ]Ri^,^(cid:132)^ixWYZY[X\],XwXY(cid:132)]},],R^WXapRY],\^,[WXUUYZY[Xkl],\^,RYU[],\^,[R‘\Ya],\X,^iYUU]RX,yz{|

xR]\T(cid:138)Y\],x^WX,be_XaYfS,fl],\^U^f(cid:134)]W(cid:134)^,(cid:131)TXW(cid:131)T^R,Xf(cid:135)WYU^,U]wR^,X,xRpxRYX,^iYUU]RX},\YR^[Y]fXf\],U^T,aRXwXW(cid:136)]

^(cid:132)[WTUY(cid:134)Xi^fa^,xXRX,X,ZTaTRX,X(cid:131)TYUYkl],\XU,[]aXU,\],e¤{,bo|fi

XP, ˜¯,˘(cid:190)˙¨,ƒ,(cid:150)(cid:145)r,(cid:148)(cid:145)(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:142)r,(cid:153)(cid:150)(cid:148),s(cid:148)(cid:145),(cid:144)(cid:141)(cid:143),(cid:141)(cid:140)(cid:160)(cid:148)s(cid:141),(cid:142)(cid:141)(cid:149)tr(cid:152),r,(cid:144)r(cid:143)st(cid:149)t(cid:144)r¡¢(cid:141),(cid:148)(cid:145),(cid:141)(cid:150)s(cid:143)r(cid:142),(cid:142)(cid:141)(cid:149)t(cid:148)(cid:151)r(cid:151)(cid:148)(cid:142)(cid:147),u(cid:148)(cid:142)s(cid:148),(cid:149)r(cid:142)(cid:141)(cid:147),(cid:156)(cid:141)t

(cid:149)(cid:141)u(cid:142)sts(cid:150)(cid:159)(cid:151)r,(cid:148)(cid:157)(cid:149)(cid:152)(cid:150)(cid:142)t(cid:158)r(cid:145)(cid:148)us(cid:148),(cid:144)r(cid:143)r,(cid:148)(cid:142)sr,(cid:148)(cid:145)t(cid:142)(cid:142)¢(cid:141)£(cid:201)(cid:148)(cid:142)(cid:142)(cid:148),(cid:142)(cid:148)ust(cid:151)(cid:141)(cid:147),(cid:145)(cid:148)(cid:151)trus(cid:148),r,r(cid:153)(cid:150)t(cid:142)t¡¢(cid:141),(cid:151)(cid:148),(cid:149)(cid:141)sr(cid:142),(cid:151)(cid:141),˚¸˙,(cid:204)˝¨(cid:147),(cid:151)(cid:148)(cid:158)(cid:148)(cid:143)(cid:146)

(cid:144)r(cid:143)st(cid:149)t(cid:144)r(cid:143),tu(cid:151)t(cid:143)(cid:148)sr(cid:145)(cid:148)us(cid:148),(cid:151)(cid:141),(cid:148)(cid:145)(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:148)u(cid:151)t(cid:145)(cid:148)us(cid:141),˛(cid:141)s(cid:148)(cid:152)(cid:148)t(cid:143)(cid:141),(cid:151)(cid:148)u(cid:141)(cid:145)tur(cid:151)(cid:141),¨(cid:141)s(cid:148)(cid:152),¿(cid:143)(cid:150)(cid:145)(cid:144),qt(cid:141)(cid:147),rtu(cid:151)r,(cid:148)(cid:145),(cid:149)(cid:141)u(cid:142)s(cid:143)(cid:150)¡¢(cid:141),ur

(cid:149)t(cid:151)r(cid:151)(cid:148),(cid:151)(cid:141),qt(cid:141),(cid:151)(cid:148),ˇru(cid:148)t(cid:143)(cid:141),—,qˇ,(cid:148),(cid:153)(cid:150)(cid:148),(cid:149)(cid:141)u(cid:142)sts(cid:150)t,(cid:141),(cid:209)ut(cid:149)(cid:141),rst(cid:158)(cid:141),(cid:151)(cid:141),(cid:143)(cid:148)(cid:156)(cid:148)(cid:143)t(cid:151)(cid:141),˚(cid:150)u(cid:151)(cid:141),(cid:210)£££(cid:211)£§(cid:212)

wP, ˜(cid:213)(cid:141)(cid:145)(cid:141),(cid:141),(cid:144)rvr(cid:145)(cid:148)us(cid:141),(cid:151)r,(cid:141)(cid:144)(cid:148)(cid:143)r¡¢(cid:141),(cid:148)(cid:142)s(cid:146),tus(cid:143)tu(cid:142)(cid:148)(cid:149)r(cid:145)(cid:148)us(cid:148),(cid:152)tvr(cid:151)(cid:141),(cid:155),(cid:151)t(cid:142)s(cid:143)t(cid:140)(cid:150)t¡¢(cid:141),(cid:151)(cid:148),(cid:151)t(cid:158)t(cid:151)(cid:148)u(cid:151)(cid:141)(cid:142),(cid:151)(cid:141),¿q(cid:214)(cid:215)˙(cid:147),ƒ

t(cid:145)(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:142)(cid:149)tu(cid:151)(cid:159)(cid:158)(cid:148)(cid:152),(cid:153)(cid:150)r(cid:152)t(cid:156)t(cid:149)(cid:146)—(cid:152)(cid:141),u(cid:141),(cid:216)(cid:145)(cid:140)ts(cid:141),(cid:151)r,(cid:148)(cid:145)t(cid:142)(cid:142)¢(cid:141)££§(cid:212)

N‹P V]fZ]Ri^,Z]Y,XxR^U^faX\],Xfa^RY]Ri^fa^,fX,U^kl],dyiYUUl]g},xXR(cid:135)SRXZ]U,(cid:129)‹,X],“‹},i^Ui],^(cid:132)YUaYf\],]

XaRXU],fX,]wRX,\],(cid:136)]a^W},XU,\(cid:133)(cid:134)Y\XU,fl],xXSXU,^,xR]a^UaX\XU,\X,bo|},]U,xR]wW^iXU,f],WXT\],\^,X(cid:134)XWYXkl],\]

^ixR^^f\Yi^fa],(cid:136)]a^W^YR]},(cid:136)]a^W,bo|,cXfaYS],(cid:217)RTix,_Y]h},(cid:131)T^,X[XwXRYXi,x]R,XZ^aXR,],(cid:134)XW]R,\X,[]aX,\],e¤{,bo|,^,]U

xR]wW^iXU,\^,S](cid:134)^RfXfkX,^,[]fZWYa]U,\^,Yfa^R^UU^,R^WX[Y]fX\]U,X],Yf(cid:134)^UaYi^fa]},X,be_XaYfS,fl],[]fUY\^R]T,^Ua^U

xR]wW^iXU,^i,UTX,Xf(cid:135)WYU^},[]i],aXiw‘i,fl],\^T,xTwWY[Y\X\^,^i,U^T,R^WXapRY]P,(cid:137)],WTSXR,\YUa]},xR][TR]T,^fXWa^[^R,]

^ixR^^f\Yi^fa],(cid:131)T^,X,yz{|,xR^a^f\YX,X\(cid:131)TYRYR,xXRaY[YxXk›^U},[]i],f],aR^[(cid:136)],X,U^STYR,c~N~O«(cid:127)–},ZWP,‹hfi,d(cid:213)(cid:141)(cid:145)(cid:141),(cid:141)

(cid:144)rvr(cid:145)(cid:148)us(cid:141),(cid:151)r,(cid:141)(cid:144)(cid:148)(cid:143)r¡¢(cid:141),(cid:148)(cid:142)s(cid:146),tus(cid:143)tu(cid:142)(cid:148)(cid:149)r(cid:145)(cid:148)us(cid:148),(cid:152)tvr(cid:151)(cid:141),(cid:155),(cid:151)t(cid:142)s(cid:143)t(cid:140)(cid:150)t¡¢(cid:141),(cid:151)(cid:148),(cid:151)t(cid:158)t(cid:151)(cid:148)u(cid:151)(cid:141)(cid:142),(cid:151)(cid:141),¿q(cid:214)(cid:215)˙(cid:147),ƒ,t(cid:145)(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:142)(cid:149)tu(cid:151)(cid:159)(cid:158)(cid:148)(cid:152)

(cid:153)(cid:150)r(cid:152)t(cid:156)t(cid:149)(cid:146)—(cid:152)(cid:141),u(cid:141),(cid:216)(cid:145)(cid:140)ts(cid:141),(cid:151)r,(cid:148)(cid:145)t(cid:142)(cid:142)¢(cid:141)£,¿(cid:143)rsr—(cid:142)(cid:148),(cid:151)(cid:148),(cid:148)(cid:145)(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:148)u(cid:151)t(cid:145)(cid:148)us(cid:141),(cid:151)t(cid:156)(cid:148)(cid:143)(cid:148)u(cid:149)tr(cid:151)(cid:141),(cid:149)(cid:150)(cid:160)(cid:141),(cid:144)(cid:148)(cid:143)(cid:156)t(cid:152)(cid:147),(cid:158)(cid:141)(cid:152)sr(cid:151)(cid:141),(cid:155),(cid:149)(cid:152)r(cid:142)(cid:142)(cid:148),¯¯(cid:147)

r(cid:144)(cid:143)(cid:148)(cid:142)(cid:148)usr,(cid:145)(cid:150)ts(cid:141),(cid:145)(cid:148)u(cid:141)(cid:143),(cid:151)(cid:148)(cid:144)(cid:148)u(cid:151)¥u(cid:149)tr,(cid:151)r,(cid:148)(cid:158)(cid:141)(cid:152)(cid:150)¡¢(cid:141),(cid:151)r,(cid:143)(cid:148)u(cid:151)r,tus(cid:148)(cid:143)ur(cid:147),r(cid:142)(cid:144)(cid:148)(cid:149)s(cid:141),(cid:143)(cid:148)(cid:156)(cid:141)(cid:143)¡r(cid:151)(cid:141),rtu(cid:151)r,(cid:144)(cid:148)(cid:152)r,(cid:152)t(cid:145)tsr(cid:151)r

(cid:149)(cid:141)u(cid:149)(cid:141)(cid:143)(cid:143)¥u(cid:149)tr,(cid:148)(cid:157)t(cid:142)s(cid:148)us(cid:148)(cid:147),(cid:144)(cid:141)t(cid:142),ur,(cid:149)t(cid:151)r(cid:151)(cid:148),(cid:151)(cid:141),qt(cid:141),(cid:151)(cid:148),ˇru(cid:148)t(cid:143)(cid:141),˛(cid:146),r(cid:144)(cid:148)ur(cid:142),(cid:150)(cid:145),˛(cid:141)s(cid:148)(cid:152),(cid:149)(cid:152)r(cid:142)(cid:142)t(cid:156)t(cid:149)r(cid:151)(cid:141),ur,(cid:152)tu˛r,(cid:204)(cid:150)(cid:157)(cid:150)(cid:143)(cid:218)(cid:147),(cid:152)(cid:141)(cid:149)r(cid:152)t(cid:154)r(cid:151)(cid:141)

(cid:148)(cid:145),(cid:141)(cid:150)s(cid:143)r,(cid:146)(cid:143)(cid:148)r,(cid:151)r,(cid:149)t(cid:151)r(cid:151)(cid:148)£,¯(cid:152)ƒ(cid:145),(cid:151)t(cid:142)(cid:142)(cid:141)(cid:147),(cid:141),(cid:143)t(cid:142)(cid:149)(cid:141),(cid:151)(cid:148),(cid:149)(cid:141)u(cid:142)s(cid:143)(cid:150)¡¢(cid:141)(cid:147),(cid:144)(cid:141)(cid:143),(cid:156)r(cid:152)˛r(cid:142),(cid:141)(cid:150),tu(cid:149)r(cid:144)r(cid:149)t(cid:151)r(cid:151)(cid:148),sƒ(cid:149)ut(cid:149)r(cid:147),ƒ,(cid:140)r(cid:142)srus(cid:148),(cid:143)(cid:148)(cid:151)(cid:150)(cid:154)t(cid:151)(cid:141)(cid:147)

s(cid:148)u(cid:151)(cid:141),(cid:148)(cid:145),(cid:158)t(cid:142)sr,(cid:141),(cid:144)rsr(cid:145)r(cid:143),(cid:151)(cid:148),(cid:219)•‰,rstuvt(cid:151)(cid:141),ur(cid:142),(cid:141)(cid:140)(cid:143)r(cid:142),(cid:148),(cid:141)u(cid:151)(cid:148),(cid:141),(cid:156)rs(cid:141),(cid:144)(cid:143)tu(cid:149)t(cid:144)r(cid:152),u¢(cid:141),ƒ,r,(cid:149)(cid:141)u(cid:142)s(cid:143)(cid:150)¡¢(cid:141),(cid:148),(cid:142)t(cid:145),(cid:141)

r(cid:149)r(cid:140)r(cid:145)(cid:148)us(cid:141)gP,cSRYZ],f]UU]h

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $/" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 13

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOP QR,STU,UVWXYSZ[,\,]^YV_Y]UX,‘\_TRZVa\,TaYXYbU‘\,]ZXU,cdeUaYVf,g\Y,U,UhUXYUij\,Z_\VkRY_\lgYVUV_ZY^U

_\R,mUSZ,V\,gXTn\,‘Z,_UYnU,‘ZS_\VaU‘\,ZgZaTU‘U,]ZXU,oUpZ^,qYXXr,o^USYX,sZSaj\,QR]^ZSU^YUX,ca‘UP,tuoUpZ^vw,‘Z

gZhZ^ZY^\,‘Z,xyz{,t‘\_,yN|N}xxw[,~TZ,UhUXY\T,\,ZR]^ZZV‘YRZVa\,(cid:127)\aZXZY^\,ZR,e(cid:128),xN(cid:129)[(cid:130),RYX(cid:127)(cid:131)ZSP

{yP (cid:132),oUpZ^,VZSSU,UhUXYUij\,‘Z,gZhZ^ZY^\,‘Z,xyz{,]U^U,_UX_TXU^,\,gXTn\,‘Z,_UYnU,‘ZS_\VaU‘\,TaYXYb\T,TRU

S(cid:133)^YZ,‘Z,]^ZRYSSUS,t‘\_P,yN|N}xx[,gXP,NxwP,(cid:132)\,RZSR\,aZR]\[,U,(cid:134)d(cid:135),V\,(cid:136)RmYa\,‘\,]^\_ZSS\,(cid:134)Q(cid:135),zOON(cid:129)PyyN}N(cid:130)(cid:137)xyz(cid:129)l

{}[,S\XY_Ya\T,~TZ,U,ZR]^ZSU,c(cid:134)(cid:138),oU^^U,QR]^ZZV‘YRZVa\S,(cid:135)R\mYXYW^Y\S,(cid:134)P(cid:132)P[,‘\VU,‘\,ZR]^ZZV‘YRZVa\,(cid:127)\aZXZY^\[

U]^ZSZVaUSSZ,SZTS,^ZSTXaU‘\S,]U^U,xyz(cid:129),t‘\_P,yN|(cid:130)NO(cid:129)wP,(cid:134)ZfTZ,UmUYn\,TRU,aUmZXU,_\R]U^UV‘\,\,]^\(cid:139)ZaU‘\,_\R,\

^ZUXYbU‘\,]U^U,US,‘TUS,]^YV_Y]UYS,]^ZRYSSUS,^ZS]\VSWhZYS,]ZXU,fZ^Uij\,‘Z,_UYnU,‘\,ZR]^ZZV‘YRZVa\P

(cid:140)^ZRYSSUS,]U^U,xyz(cid:129) (cid:140)^\(cid:139)ZaU‘\,]ZXU,oUpZ^ eZUXYbU‘\,Z,YVg\^RU‘\,]ZXU,c(cid:134)(cid:138)

(cid:141)YW^YU,R(cid:133)‘YU e(cid:128),xP|(cid:129)y[yy e(cid:128),Nyy[yy

qUnU,‘Z,\_T]Uij\,R(cid:133)‘YU (cid:129)N(cid:142) xN(cid:142)

{zP QRm\^U,SZ(cid:139)U,_\RTR,~TZ,US,]^ZhYS(cid:131)ZS,Vj\,^ZgXYaUR,U,^ZUXY‘U‘Z[,_(cid:127)URU,UaZVij\,TRU,]^\(cid:139)Zij\,gZYaU

U]ZVUS,zy,RZSZS,UVaZS,‘\,(cid:127)\aZX,ZVa^U^,ZR,\]Z^Uij\,ST]Z^ZSaYRU^,\,hUX\^,‘U,‘YW^YU,ZR,]^UaY_URZVaZ,_YV_\,hZbZS,Z,U

aUnU,‘Z,\_T]Uij\,ZR,]^UaY_URZVaZ,a^(cid:143)S,hZbZSP

{xP (cid:144)\,~TZ,‘Yb,^ZS]ZYa\,U,ZSSU,UhUXYUij\,Z_\VkRY_\lgYVUV_ZY^U,‘U,oUpZ^[,U,cdeUaYVf[,ZR,SZT,^ZXUa(cid:145)^Y\[,Vj\

‘ZR\VSa^U,\T,^ZSSUXaU,~TUX~TZ^,]^Z\_T]Uij\,_\R,U,^Ub\UmYXY‘U‘Z,Z,]^ZhYSYmYXY‘U‘Z,‘ZSSZ,gXTn\,‘Z,_UYnU,gTaT^\

‘ZS_\VaU‘\[,]ZX\,_\Va^W^Y\[,UgY^RU,~TZ,t‘\_,yNy(cid:130)(cid:129)xOw(cid:146),u(cid:147),(cid:148)(cid:149)(cid:150)(cid:151)(cid:152)(cid:153),(cid:154)(cid:152)(cid:151)(cid:149)(cid:150)(cid:149)(cid:155)(cid:156)(cid:152)(cid:157)(cid:154)(cid:147),(cid:154)(cid:147),(cid:158)(cid:159)(cid:160)¡¢,£(cid:147)(cid:150)(cid:155)(cid:157)⁄(cid:147),¥(cid:149)(cid:155)(cid:147)ƒ,(cid:157)(cid:151)(cid:149)£(cid:157)(cid:154)(cid:147),(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:157)

¥(cid:157)(cid:152)(cid:147)(cid:150),§¤(cid:157)(cid:155)£(cid:152)(cid:154)(cid:157)(cid:154)(cid:149),(cid:154)(cid:149),§¤(cid:157)(cid:150)£(cid:147)ƒ,(cid:155)(cid:147),¥(cid:149)(cid:150)(cid:156)(cid:157)(cid:154)(cid:147),(cid:147)¤,(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:157),(cid:156)(cid:150)(cid:152)ƒ(cid:149),(cid:149)(cid:156)(cid:147)(cid:155)'¥(cid:152)(cid:156)(cid:157)v,Z,u“,(cid:151)(cid:153)¤«(cid:147),(cid:154)(cid:149),(cid:156)(cid:157)(cid:152)«(cid:157),¤£(cid:152)(cid:153)(cid:152)‹(cid:157)(cid:154)(cid:147),(cid:148)(cid:147)(cid:150),›fi(cid:159)(cid:157)£(cid:152)(cid:155)fl,(cid:148)(cid:157)(cid:150)(cid:157)

(cid:147),(cid:158)(cid:159)(cid:160)¡¢,(cid:151)(cid:147)(cid:152),(cid:176)(cid:157)ƒ(cid:149)(cid:157)(cid:154)(cid:147),(cid:155)(cid:157),(cid:157)–(cid:157)(cid:153)(cid:152)(cid:157)†‡(cid:147),(cid:149)(cid:156)(cid:147)(cid:155)'¥(cid:152)(cid:156)(cid:147)⁄(cid:151)(cid:152)(cid:155)(cid:157)(cid:155)(cid:156)(cid:149)(cid:152)(cid:150)(cid:157),(cid:150)(cid:149)(cid:157)(cid:153)(cid:152)‹(cid:157)(cid:154)(cid:157),(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:157),·(cid:181)¶•(cid:159)‚,§¤(cid:149),„,–(cid:152)ƒ£(cid:157),(cid:156)(cid:147)¥(cid:147),(cid:149)«(cid:156)(cid:149)ƒƒ(cid:152)–(cid:157)¥(cid:149)(cid:155)£(cid:149)

(cid:156)(cid:147)(cid:155)ƒ(cid:149)(cid:150)–(cid:157)(cid:154)(cid:147)(cid:150)(cid:157),(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:147)ƒ,(cid:156)(cid:147)(cid:155)£(cid:150)(cid:147)(cid:153)(cid:157)(cid:154)(cid:147)(cid:150)(cid:149)ƒvP,tf^Yg\,V\SS\w

{|P oUSZU‘\,VUS,YVg\^RUi(cid:131)ZS,U]^ZSZVaU‘US,U_YRU[,(cid:133),]\SS”hZX,_\V_XTY^,~TZ,(cid:127)W,YV‘”_Y\S,‘Z,~TZ,U,cdeUaYVf

Vj\,UaZV‘ZT,U\,U^aPzN,‘U,(cid:135)»…‰,Nxz[,U\,Vj\,ZXUm\^U^,\S,^ZXUa(cid:145)^Y\S,‘Z,_XUSSYgY_Uij\,‘Z,^YS_\,‘Z,_^(cid:133)‘Ya\,ZR,\mSZ^h(cid:136)V_YU

U\S,]^\_Z‘YRZVa\S,Z,RZa\‘\X\fYUS,U‘\aU‘\S,]ZXU,Uf(cid:143)V_YUP

{(cid:130)P (cid:140)\^,gYR,Z,RUYS,f^UhZ[,(cid:127)W,aURm(cid:133)R,YV‘Y_Uij\,‘Z,~TZ,\,YV_YS\,(cid:135)(cid:135),‘\,U^aP,zy,‘U,(cid:135)»…‰,Nxz,aURm(cid:133)R,Vj\

aZ^YU,SY‘\,UaZV‘Y‘\[,TRU,hZb,~TZ,\,^ZXUa(cid:145)^Y\,‘Z,_XUSSYgY_Uij\,‘Z,^YS_\,‘Z,_^(cid:133)‘Ya\,‘U,ZRYSSj\,‘U,Qo(cid:140)(cid:138),g\Y,]^\‘TbY‘\

]ZXU,cdeUaYVf,_\R,TRU,V\aU,‘Z,_^(cid:133)‘Ya\,U^aYgY_YUXRZVaZ,\aYRYSaU,Z,‘ZS_\VZ_aU‘U,‘\S,]U^(cid:136)RZa^\S,‘Z,RZ^_U‘\[,‘U

^ZUXY‘U‘Z,‘U,ZR]^ZSU,Z,‘U,]^(cid:145)]^YU,RZa\‘\X\fYU,‘U,Uf(cid:143)V_YU,‘Z,(cid:150)(cid:157)£(cid:152)(cid:155)fl[,YV‘TbYV‘\,\S,TSTW^Y\S,‘\,^ZXUa(cid:145)^Y\,U,Z^^\,~TUVa\

(cid:190),SYaTUij\,_^Z‘Ya”_YU,‘\,UaYh\,gYVUV_ZY^\P

{NP ¿mSZ^hUlSZ,~TZ,US,_\VSY‘Z^Ui(cid:131)ZS,U_YRU,g\^UR,gZYaUS,U,]U^aY^,‘\,ueZXUa(cid:145)^Y\,(cid:140)^ZXYRYVU^,(cid:140)^\^^\fU‘\,‘U,z(cid:192)

ZRYSSj\,‘Z,‘Zm(cid:143)VaT^ZS,SYR]XZS,‘U,Qo(cid:140)(cid:138),(cid:140)U^aY_Y]Ui(cid:131)ZS,(cid:134)P(cid:132)Pv,‘U,cdeUaYVf,~TZ,aZhZ,hUXY‘U‘Z,ZVa^Z,RUY\,‘Z,xyz{,Z

SZaZRm^\,‘Z,xyz(cid:129)[,]Z^”\‘\,ZR,~TZ,U,\gZ^aU,_U]a\T,e(cid:128),(cid:130)|P}x{P}y(cid:129)[}(cid:130)[,]^UaY_URZVaZ,a\‘\,\,hUX\^,\gZ^aU‘\P,¿S

^ZXUa(cid:145)^Y\S,^ZhYSU‘\S,ZR,SZaZRm^\,‘Z,xyz(cid:129),Z,gZhZ^ZY^\,‘Z,xyz},]ZXU,cdeUaYVf,Vj\,gYbZ^UR,]U^aZ,‘\,ZS_\]\,‘ZSaZ

a^UmUX(cid:127)\[,ZRm\^U,U,V\aU,‘Z,_^(cid:133)‘Ya\,aZV(cid:127)U,SY‘\,ooo,]U^U,URm\S[,~TZ,SYfVYgY_U,ueYS_\,‘Z,YVU‘YR]X(cid:143)V_YU,mUYn\[,RUS

ST]Z^Y\^,U\,‘U,gUYnU,UVaZ^Y\^vP

,

``´ˆ,˜,¯˘,`˙¨(cid:201)˚¸(cid:201)(cid:204)˝˛˚˝˘,ˇ—(cid:204)(cid:201)˚

,

{{P (cid:132),¿^XU,(cid:141)q…‰,(cid:134)P(cid:132)P[,»(cid:144)(cid:140)(cid:209),tOxPOy(cid:130)PN{(cid:130)(cid:137)yyyzl(cid:129)(cid:129)w,UaTU,_\R\,YVaZ^RZ‘YW^YU,X”‘Z^,VU,\gZ^aU,‘US

‘Zm(cid:143)VaT^ZS,‘U,Qo(cid:140)(cid:138)P

{(cid:129)P (cid:132),(cid:135)»…‰,(cid:130)(cid:129){,‘YS](cid:131)Z,S\m^Z,US,\gZ^aUS,](cid:210)mXY_US,‘Z,hUX\^ZS,R\mYXYW^Y\S,‘YSa^YmT”‘US,_\R,ZSg\^i\S

^ZSa^Ya\S,Z,U,VZf\_YUij\,‘ZSSZS,hUX\^ZS,R\mYXYW^Y\S,V\S,RZ^_U‘\S,^ZfTXURZVaU‘\SP,QR,SZT,U^aYf\,zz,ZSaj\,‘ZS_^Ya\S,\S

‘ZhZ^ZS,‘\,YVaZ^RZ‘YW^Y\,X”‘Z^,‘US,\gZ^aUS,~TZ,SZ,ZV~TU‘^UR,(cid:190),(cid:135)»…‰,(cid:130)(cid:129){P,(cid:132)mUYn\,a^UVS_^ZhZlSZ,\S,YV_YS\S,(cid:135),Z,(cid:135)(cid:135),‘\

U^aYf\,zz(cid:146)

,(cid:211)(cid:181)(cid:150)£(cid:212),(cid:213)(cid:213)(cid:212),(cid:214)‡(cid:147),(cid:154)(cid:149)–(cid:149)(cid:150)(cid:149)ƒ,(cid:154)(cid:147),(cid:152)(cid:155)£(cid:149)(cid:150)¥(cid:149)(cid:154)(cid:152)(cid:215)(cid:150)(cid:152)(cid:147),(cid:153)(cid:216)(cid:154)(cid:149)(cid:150),(cid:154)(cid:157),(cid:147)(cid:151)(cid:149)(cid:150)£(cid:157)(cid:217)

(cid:218),(cid:219),£(cid:147)¥(cid:157)(cid:150),£(cid:147)(cid:154)(cid:157)ƒ,(cid:157)ƒ,(cid:156)(cid:157)¤£(cid:149)(cid:153)(cid:157)ƒ,(cid:149),(cid:157)fl(cid:152)(cid:150),(cid:156)(cid:147)¥,(cid:149)(cid:153)(cid:149)–(cid:157)(cid:154)(cid:147)ƒ,(cid:148)(cid:157)(cid:154)(cid:150)(cid:220)(cid:149)ƒ,(cid:154)(cid:149),(cid:154)(cid:152)(cid:153)(cid:152)fl(cid:221)(cid:155)(cid:156)(cid:152)(cid:157)‚,(cid:150)(cid:149)ƒ(cid:148)(cid:147)(cid:155)(cid:154)(cid:149)(cid:155)(cid:154)(cid:147),(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:157),(cid:151)(cid:157)(cid:153)£(cid:157),(cid:154)(cid:149),(cid:154)(cid:152)(cid:153)(cid:152)fl(cid:221)(cid:155)(cid:156)(cid:152)(cid:157),(cid:147)¤

(cid:147)¥(cid:152)ƒƒ‡(cid:147)‚,(cid:148)(cid:157)(cid:150)(cid:157),(cid:157)ƒƒ(cid:149)fl¤(cid:150)(cid:157)(cid:150),§¤(cid:149),(cid:157)ƒ,(cid:152)(cid:155)(cid:151)(cid:147)(cid:150)¥(cid:157)†(cid:220)(cid:149)ƒ,(cid:148)(cid:150)(cid:149)ƒ£(cid:157)(cid:154)(cid:157)ƒ,(cid:148)(cid:149)(cid:153)(cid:147),(cid:147)(cid:151)(cid:149)(cid:150)£(cid:157)(cid:155)£(cid:149),ƒ(cid:149)(cid:222)(cid:157)¥,–(cid:149)(cid:150)(cid:154)(cid:157)(cid:154)(cid:149)(cid:152)(cid:150)(cid:157)ƒ‚,(cid:156)(cid:147)(cid:155)ƒ(cid:152)ƒ£(cid:149)(cid:155)£(cid:149)ƒ‚,(cid:156)(cid:147)(cid:150)(cid:150)(cid:149)£(cid:157)ƒ

(cid:149),ƒ¤(cid:151)(cid:152)(cid:156)(cid:152)(cid:149)(cid:155)£(cid:149)ƒ‚,(cid:148)(cid:149)(cid:150)¥(cid:152)£(cid:152)(cid:155)(cid:154)(cid:147),(cid:157)(cid:147)ƒ,(cid:152)(cid:155)–(cid:149)ƒ£(cid:152)(cid:154)(cid:147)(cid:150)(cid:149)ƒ,¤¥(cid:157),£(cid:147)¥(cid:157)(cid:154)(cid:157),(cid:154)(cid:149),(cid:154)(cid:149)(cid:156)(cid:152)ƒ‡(cid:147),(cid:151)¤(cid:155)(cid:154)(cid:157)¥(cid:149)(cid:155)£(cid:157)(cid:154)(cid:157),(cid:157),(cid:150)(cid:149)ƒ(cid:148)(cid:149)(cid:152)£(cid:147),(cid:154)(cid:157),(cid:147)(cid:151)(cid:149)(cid:150)£(cid:157)(cid:223)

(cid:218)(cid:218),(cid:219),(cid:154)(cid:152)–¤(cid:153)fl(cid:157)(cid:150),(cid:149)–(cid:149)(cid:155)£¤(cid:157)(cid:152)ƒ,(cid:156)(cid:147)(cid:155)(cid:151)(cid:153)(cid:152)£(cid:147)ƒ,(cid:154)(cid:149),(cid:152)(cid:155)£(cid:149)(cid:150)(cid:149)ƒƒ(cid:149),(cid:157)(cid:147)ƒ,(cid:152)(cid:155)–(cid:149)ƒ£(cid:152)(cid:154)(cid:147)(cid:150)(cid:149)ƒ(cid:223)(cid:224)

{}P (cid:132)YV‘U,VU,RZSRU,YVSa^Tij\[,V\,Æx(cid:192),‘\,U^aYf\,(cid:129)(cid:192)l(cid:132),‘U,(cid:135)»…‰,(cid:130)(cid:129){[,ZSaj\,ZVTRZ^U‘US,US,YVg\^RUi(cid:131)ZS,~TZ

‘ZhZR,SZ^,RUVaY‘US,ZR,XYSaU,]ZX\,YVaZ^RZ‘YW^Y\,X”‘Z^[,Sj\,ZXUS(cid:146)

,(cid:211)(cid:226)ª(cid:228),“,(cid:147)(cid:151)(cid:149)(cid:150)£(cid:157)(cid:155)£(cid:149),(cid:149),(cid:147),(cid:152)(cid:155)£(cid:149)(cid:150)¥(cid:149)(cid:154)(cid:152)(cid:215)(cid:150)(cid:152)(cid:147),(cid:153)(cid:216)(cid:154)(cid:149)(cid:150),(cid:154)(cid:157),(cid:147)(cid:151)(cid:149)(cid:150)£(cid:157),(cid:154)(cid:149)–(cid:149)(cid:150)‡(cid:147),¥(cid:157)(cid:155)£(cid:149)(cid:150),(cid:153)(cid:152)ƒ£(cid:157),(cid:156)(cid:147)(cid:155)£(cid:149)(cid:155)(cid:154)(cid:147)(cid:217)

(cid:218),(cid:219),(cid:147),(cid:155)(cid:147)¥(cid:149),(cid:154)(cid:157)ƒ,(cid:148)(cid:149)ƒƒ(cid:147)(cid:157)ƒ,(cid:148)(cid:150)(cid:147)(cid:156)¤(cid:150)(cid:157)(cid:154)(cid:157)ƒ(cid:223)

(cid:218)(cid:218),(cid:219),(cid:147),(cid:155)(cid:229)¥(cid:149)(cid:150)(cid:147),(cid:154)(cid:147),(cid:230)(cid:157)(cid:154)(cid:157)ƒ£(cid:150)(cid:147),(cid:154)(cid:149),¢(cid:149)ƒƒ(cid:147)(cid:157)ƒ,fi(cid:216)ƒ(cid:152)(cid:156)(cid:157)ƒ,(cid:231)(cid:230)¢fiŁ,(cid:147)¤,(cid:230)(cid:157)(cid:154)(cid:157)ƒ£(cid:150)(cid:147),Ø(cid:157)(cid:156)(cid:152)(cid:147)(cid:155)(cid:157)(cid:153),(cid:154)(cid:149),¢(cid:149)ƒƒ(cid:147)(cid:157)ƒ,Œ¤(cid:150)(cid:216)(cid:154)(cid:152)(cid:156)(cid:157)ƒ,(cid:231)(cid:230)Ø¢ŒŁ(cid:223)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $K" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 14

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NNN,O,P,QPRP,ST,UVS,WXYPT,ZYX[VYPQP\],S

N^,O,P,\VP,QS[_\‘X,ST,YSaPb‘X,c,XWSYRPde

fgh ijkl,mnopqprstun,vw,xyljwtun,zm{x,|},~(cid:127)(cid:128)(cid:129)~(cid:130)(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)(cid:127)m(cid:135)(cid:136)(cid:127)(cid:137)(cid:136)(cid:135)(cid:131)(cid:138),(cid:139),vnqh,m(cid:136)x,(cid:129)(cid:140)f~f~~(cid:141),(cid:142)wsop(cid:143)svs,jwos

m(cid:135)(cid:136)(cid:144),s,m(cid:145)x,(cid:142)wsop(cid:143)n(cid:146),(cid:147)plprs,(cid:148),{(cid:142)os,(cid:149)(cid:150)(cid:133)(cid:134),mhih,qn(cid:151),n,pyr(cid:146)prn,vw,(cid:147)w(cid:142)p(cid:152)pqs(cid:142),sl,n(cid:153)(cid:142)p(cid:154)st(cid:155)wl,vn,pyrw(cid:142)(cid:151)wvp(cid:156)(cid:142)pn,o(cid:157)vw(cid:142),js(cid:142)s

n(cid:152)w(cid:142)rsl,sv(cid:158)(cid:146)p(cid:142)pvsl,w(cid:151),l(cid:146)s,(cid:151)spn(cid:142)ps,jn(cid:142),(cid:152)(cid:146)yvnl,vw,py(cid:147)wlrp(cid:151)wyrn,q(cid:146)(cid:159)nl,qnrplrsl,lw(cid:159)s(cid:151),(cid:135)(cid:160)(cid:160)m,n(cid:146),(cid:136)(cid:145)(cid:160)(cid:132)(cid:144),wyr(cid:142)w,wosl,s,vs

(cid:136)¡(cid:160)¢h

£(cid:129)h (cid:132)n(cid:151)n,(cid:142)wl(cid:146)orsvn,(cid:152)pyso(cid:144),s,m(cid:145)x,(cid:154)w(cid:142)n(cid:146),nl,vnq(cid:146)(cid:151)wyrnl,(cid:135)i(cid:145),z(cid:135)w(cid:154)plr(cid:142)n,vw,irp(cid:147)pvsvw,vw,(cid:145)plqsop(cid:143)stun(cid:141),w,(cid:135)(cid:136)x

z(cid:135)wosrk(cid:142)pn,vw,xyljwtun(cid:141)h,i(cid:153)sp⁄n,wlrun,r(cid:142)sylq(cid:142)prnl,jnyrnl,vw,(cid:151)spn(cid:142),(cid:142)wow(cid:147)¥yqps,vn,(cid:135)(cid:136)x,zvnqh,m(cid:136)x,(cid:129)ƒ~£(cid:140)f(cid:138)(cid:141)§

¤(cid:132)i(cid:160)'(cid:150)“«{,~,(cid:131),(cid:136)m(cid:150)(cid:135)“(cid:150)“(cid:135)i,(cid:145)“|(cid:132)x{|i«,(cid:136),(cid:145)'mx(cid:132)i

|n,n(cid:142)(cid:154)syn(cid:154)(cid:142)s(cid:151)s,sj(cid:142)wlwyrsvn,jwos,{(cid:142)os,z(cid:149)nq(cid:146)(cid:151)wyrn,m(cid:136)x,(cid:129)(cid:140)(cid:130)fg(cid:138)(cid:130)(cid:141),(cid:152)p(cid:154)(cid:146)(cid:142)s,(cid:146)(cid:151)s,(cid:156)(cid:142)ws,vw,vplr(cid:142)p(cid:153)(cid:146)ptun,ln(cid:153)

s,(cid:142)wljnyls(cid:153)popvsvw,vs,m(cid:142)sh,«‹qps,(cid:132)(cid:142)plrpys,(cid:135)nv(cid:142)p(cid:154)(cid:146)wl,(cid:160)pyrn(cid:144),(cid:158)(cid:146)w,rs(cid:151)(cid:153)›(cid:151),(cid:142)wljnyvw,jwos,xylr(cid:142)(cid:146)tun,(cid:132)(cid:133)(cid:134),y},ƒ(cid:129)ƒ(cid:127)(cid:128)(cid:129)~~(cid:144)

qny(cid:152)n(cid:142)(cid:151)w,qnyl(cid:146)ors,(cid:142)wsop(cid:143)svs,yn,lplrw(cid:151)s,vw,qsvslr(cid:142)n,vs,(cid:132)(cid:133)(cid:134),z(cid:149)nq(cid:146)(cid:151)wyrn,m(cid:136)x,(cid:129)(cid:140)g(cid:128)(cid:130)(cid:129)(cid:130)(cid:141)h

|n,wyrsyrn(cid:144),v(cid:146)(cid:142)syrw,nl,r(cid:142)s(cid:153)sofinl,vw,qs(cid:151)jn,nl,m(cid:142)lh,ih(cid:137)h{h,z(cid:137)w(cid:142)wyrw,vw,iv(cid:151)pyplr(cid:142)stun,(cid:145)pv(cid:146)qp(cid:156)(cid:142)ps(cid:141),w

(cid:160)h(cid:149)h«h,z(cid:149)p(cid:142)wrn(cid:142),iv(cid:151)pyplr(cid:142)srp(cid:147)n,w,(cid:145)pysyqwp(cid:142)n(cid:141),py(cid:152)n(cid:142)(cid:151)s(cid:142)s(cid:151),(cid:158)(cid:146)w,s,pyljwqpnysvs,yun,(cid:142)wsop(cid:143)s,(cid:151)spl,s,srp(cid:147)pvsvw,vw

vplr(cid:142)p(cid:153)(cid:146)ptun,vw,n(cid:152)w(cid:142)rsl,vwlvw,(cid:129)(cid:138)h~~h(cid:128)(cid:129)~£(cid:144),(cid:158)(cid:146)syvn,n,m(cid:142)h,«hih(cid:160)h«h(cid:144),syrp(cid:154)n,(cid:142)wljnyl(cid:156)(cid:147)wo,jwos,srp(cid:147)pvsvw(cid:144),(cid:152)np,vwlop(cid:154)svn,vs

pylrpr(cid:146)ptun,w,spyvs(cid:144),(cid:158)(cid:146)w,s,fl(cid:142)ws,vw,(cid:149)plr(cid:142)p(cid:153)(cid:146)ptun,(cid:142)wj(cid:142)wlwyrsvs,yn,n(cid:142)(cid:154)syn(cid:154)(cid:142)s(cid:151)s,sj(cid:142)wlwyrsvn,yun,pyqo(cid:146)p,sl,srp(cid:147)pvsvwl,vw

vplr(cid:142)p(cid:153)(cid:146)ptun,vw,n(cid:152)w(cid:142)rslh,io›(cid:151),vplln(cid:144),qs(cid:153)w,(cid:142)wllsors(cid:142),(cid:158)(cid:146)w,wlrs,(cid:145)plqsop(cid:143)stun,qnylrsrn(cid:146),(cid:158)(cid:146)w,s,m(cid:142)sh,«‹qps,(cid:132)(cid:142)plrpys,(cid:135)nv(cid:142)p(cid:154)(cid:146)wl

(cid:160)pyrn(cid:144),(cid:158)(cid:146)w,js(cid:142)rpqpjn(cid:146),ln(cid:151)wyrw,vs,(cid:142)w(cid:146)ypun,vw,s(cid:153)w(cid:142)r(cid:146)(cid:142)s,vnl,r(cid:142)s(cid:153)sofinl,vw,qs(cid:151)jn,lw(cid:151),vw(cid:151)nylr(cid:142)s(cid:142),qnyfiwqp(cid:151)wyrn,vn

j(cid:142)nqwlln,vw,vplr(cid:142)p(cid:153)(cid:146)ptun,vw,n(cid:152)w(cid:142)rsl,zsr(cid:146)s(cid:141),ys,{(cid:142)os,jwosl,lw(cid:154)(cid:146)pyrwl,vp(cid:142)wrn(cid:142)psl§,sv(cid:151)pyplr(cid:142)srp(cid:147)s(cid:144),qnyr(cid:142)nowl,pyrw(cid:142)ynl(cid:144)

n(cid:146)(cid:147)pvn(cid:142)ps(cid:144),(cid:142)plqn,w,njw(cid:142)st(cid:155)wlh

,

(cid:132)i(cid:160)'(cid:150)“«{,(cid:128),(cid:131),(cid:149)im,(cid:149)x«x(cid:137)(cid:176)|(cid:132)xim,i(cid:149){(cid:150)i(cid:149)im,(cid:160)(cid:136)«{,x|(cid:150)(cid:136)(cid:135)(cid:134)(cid:136)(cid:149)xfl(cid:135)x{,«'(cid:149)(cid:136)(cid:135)

zhhh(cid:141)

in,lw(cid:142),(cid:158)(cid:146)wlrpnysvs,ln(cid:153)(cid:142)w,nl,j(cid:142)nqwvp(cid:151)wyrnl,svnrsvnl,js(cid:142)s,srwyvw(cid:142),s,wlrw,vw(cid:147)w(cid:142),zi(cid:135)(cid:150)x(cid:137){,~~,vs,x(cid:132)(cid:133)(cid:134)

y},(cid:140)£f(cid:127)(cid:129)g(cid:141)(cid:144),s,{(cid:142)os,oplrn(cid:146),w(cid:151),w(cid:131)(cid:151)spo,wyqs(cid:151)pyfisvn,w(cid:151),(cid:128)£h(cid:129)(cid:138)h(cid:128)(cid:129)~(cid:130),z(cid:149)nq(cid:146)(cid:151)wyrn,m(cid:136)x,(cid:129)(cid:140)££(cid:130)f(cid:130)(cid:141)(cid:144),nl,j(cid:142)nqwvp(cid:151)wyrnl

r(cid:142)sylq(cid:142)prnl,s(cid:153)sp⁄n§

i,{(cid:142)os,›,qny(cid:147)pvsvs,s,j(cid:142)wlrs(cid:142),n,lw(cid:142)(cid:147)ptn,vw,(cid:132)nn(cid:142)vwysvn(cid:142),«(cid:157)vw(cid:142)(cid:144),sr(cid:142)s(cid:147)›l,vn,(cid:136)lr(cid:142)(cid:146)r(cid:146)(cid:142)svn(cid:142),qnyr(cid:142)srsvn,jwos

(cid:136)(cid:151)plln(cid:142)sh

(cid:135)wqw(cid:153)w(cid:151)nl,s,(cid:136)lq(cid:142)pr(cid:146)(cid:142)s,sj(cid:142)n(cid:147)svs,jwos,¡(cid:138)(cid:131)mw(cid:154)(cid:151)wyrn,(cid:132)wrpj,“(cid:150)(cid:133)(cid:134)(cid:144),(cid:147)w(cid:142)p(cid:152)pqs(cid:151)nl,nl,js(cid:142)qwp(cid:142)nl

qnyr(cid:142)srsvnl(cid:144),(cid:136)(cid:151)plln(cid:142)s(cid:144),i(cid:154)wyrw,(cid:145)pv(cid:146)qp(cid:156)(cid:142)pn(cid:144),¡syqn,(cid:134)syvsr(cid:156)(cid:142)pn(cid:144),¡syqn,«p(cid:158)(cid:146)pvsyrw,w,sl,(cid:154)s(cid:142)syrpsl,sj(cid:142)n(cid:147)svsl,jwon

i(cid:154)wyrw,(cid:145)pv(cid:146)qp(cid:156)(cid:142)pnh

ijkl,op(cid:153)w(cid:142)stun,jwos,¡(cid:138)(cid:131)mw(cid:154)(cid:151)wyrn,(cid:132)wrpj,“(cid:150)(cid:133)(cid:134)(cid:144),lw(cid:154)(cid:146)p(cid:151)nl,qn(cid:151),(cid:142)w(cid:154)plr(cid:142)n,njw(cid:142)sqpnyso,vn,x(cid:145)

zxylr(cid:142)(cid:146)(cid:151)wyrn,(cid:145)pysyqwp(cid:142)n(cid:141),yn,qsvslr(cid:142)n,vw,(cid:133)son(cid:142)wl,(cid:134)n(cid:153)pop(cid:156)(cid:142)pnl,ys,(cid:132)wrpj,w,qkvp(cid:154)n,xmx|,ys,¡(cid:138)(cid:144),sjkl,wlrs,wrsjs,s,¡(cid:138)(cid:131)

mw(cid:154)(cid:151)wyrn,(cid:132)wrpj,“(cid:150)(cid:133)(cid:134),op(cid:153)w(cid:142)s,n,srp(cid:147)n,js(cid:142)s,qn(cid:151)w(cid:142)qpsop(cid:143)stun,ys,josrs(cid:152)n(cid:142)(cid:151)s,(cid:134)(cid:149)i,(cid:132)(cid:136)(cid:150)x(cid:160)(cid:128)~h

i(cid:154)(cid:146)s(cid:142)vs(cid:151)nl,s,(cid:151)syp(cid:152)wlrstun,vn,qopwyrw,sr(cid:142)s(cid:147)›l,vn,(cid:137)wlrn(cid:142)(cid:144),pypqps(cid:151)nl,s,njw(cid:142)stun,ys,josrs(cid:152)n(cid:142)(cid:151)s(cid:144)

qny(cid:152)p(cid:142)(cid:151)s(cid:151)nl,n,(cid:160)“,vn,vps,yn,i(cid:154)wyrw,(cid:145)pv(cid:146)qp(cid:156)(cid:142)pn(cid:144),n,¡syqn,(cid:151)syvsr(cid:156)(cid:142)pn,qny(cid:152)p(cid:142)(cid:151)s,n,vwjnlprn,vsl,(cid:154)s(cid:142)syrpsl,(cid:159)(cid:146)yrn,sn

i(cid:154)wyrw,(cid:145)pv(cid:146)qp(cid:156)(cid:142)pn(cid:144),s,op(cid:158)(cid:146)pvstun,›,(cid:152)pysop(cid:143)svs,(cid:158)(cid:146)syvn,n,¡syqn,op(cid:158)(cid:146)pvsyrw,vn,qn(cid:151)j(cid:142)svn(cid:142),(cid:152)pysop(cid:143)s,s,op(cid:158)(cid:146)pvstun,(cid:152)pysyqwp(cid:142)s

ys,josrs(cid:152)n(cid:142)(cid:151)s,w,n,¡syqn,(cid:151)syvsr(cid:156)(cid:142)pn,wy(cid:147)ps,n,(cid:142)wq(cid:146)(cid:142)ln,js(cid:142)s,s,qnyrs,w(cid:151)plln(cid:142)sh

(cid:133)sow,(cid:142)wllsors(cid:142),(cid:158)(cid:146)w(cid:144),s,m(cid:142)sh,ihmh(cid:132)h|h,zm(cid:146)jw(cid:142)(cid:147)pln(cid:142)s,vw,(cid:132)n(cid:151)jopsyqw(cid:141),wlqos(cid:142)wqw(cid:146),jn(cid:142),w(cid:131)(cid:151)spo,z(cid:149)nq(cid:146)(cid:151)wyrn

m(cid:136)x,(cid:129)(cid:140)g(cid:128)£ƒg(cid:141),(cid:158)(cid:146)w,(cid:142)wsop(cid:143)s,qnyl(cid:146)ors,sn,m(cid:136)(cid:135)imi,vnl,lkqpnl,vs,w(cid:151)plln(cid:142)s(cid:144),yn,wyrsyrn,s(cid:152)p(cid:142)(cid:151)s,(cid:158)(cid:146)w,s,{(cid:142)os,yun,vplj(cid:155)w,vw

w(cid:147)pv–yqpsl,vsl,qnyl(cid:146)orsl,(cid:142)wsop(cid:143)svsl,js(cid:142)s,sl,n(cid:152)w(cid:142)rsl,n(cid:153)(cid:159)wrn,vwlrs,pyljwtun(cid:144),(cid:146)(cid:151)s,(cid:147)w(cid:143),(cid:158)(cid:146)w,†sl,(cid:151)wl(cid:151)sl,w(cid:142)s(cid:151),(cid:142)wsop(cid:143)svsl,w

s(cid:142)(cid:158)(cid:146)p(cid:147)svsl,jwon,m(cid:142)h,«hih(cid:160)h«h†h

(cid:136)lrs,(cid:145)plqsop(cid:143)stun,qnylrsrn(cid:146),(cid:158)(cid:146)w,s,wos(cid:153)n(cid:142)stun,vnl,vnq(cid:146)(cid:151)wyrnl,oplrsvnl,s,lw(cid:154)(cid:146)p(cid:142)(cid:144),(cid:146)l(cid:146)so(cid:151)wyrw,j(cid:142)nv(cid:146)(cid:143)pvnl

ys,w(cid:151)pllun,vw,vw(cid:153)–yr(cid:146)(cid:142)wl(cid:144),yun,(cid:152)s(cid:143),js(cid:142)rw,vnl,j(cid:142)nqwvp(cid:151)wyrnl,svnrsvnl,jwos,{(cid:142)os,js(cid:142)s,sllw(cid:154)(cid:146)(cid:142)s(cid:142),sl,py(cid:152)n(cid:142)(cid:151)st(cid:155)wl

j(cid:142)wlrsvsl,jwon,w(cid:151)plln(cid:142)h

~h,(cid:135)wosrk(cid:142)pn,vw,v(cid:146)w,vpop(cid:154)wyqw,z(cid:147)w(cid:142)p(cid:152)pqstun,j(cid:142)›(cid:147)ps(cid:141),yn,w(cid:151)plln(cid:142)‡

(cid:128)h,«w(cid:154)so,njpypny,vw,sllwlln(cid:142)wl,ow(cid:154)spl‡

(cid:138)h,(cid:149)wqos(cid:142)st(cid:155)wl,vw,(cid:147)w(cid:142)sqpvsvw,vn,w(cid:151)plln(cid:142),w,vs,w(cid:147)wyr(cid:146)so,(cid:154)s(cid:142)syrpvn(cid:142)s,z(cid:154)s(cid:142)syrps,(cid:152)pvw(cid:159)(cid:146)llk(cid:142)ps(cid:141)‡

(cid:140)h,(cid:132)s(cid:142)rsl,vw,qny(cid:152)n(cid:142)rn,vw,s(cid:146)vprn(cid:142)wl,pyvwjwyvwyrwl‡,w

ƒh,(cid:137)(cid:142)s(cid:147)stun,vs,(cid:153)(cid:142)py(cid:154),vn·y,qsoo,zop(cid:154)stun,syrwl,vw,w(cid:152)wrp(cid:147)s(cid:142),n,op(cid:147)(cid:142)n,vw,l(cid:146)(cid:153)lq(cid:142)ptun,qn(cid:151),s,w(cid:151)j(cid:142)wls,js(cid:142)s,lw

sllw(cid:154)(cid:146)(cid:142)s(cid:142),(cid:158)(cid:146)w,yun,w⁄plrw(cid:151),(cid:152)srnl,yn(cid:147)nl(cid:141),n(cid:146),n(cid:146)r(cid:142)nlh

|n,wyrwyvp(cid:151)wyrn,vwlrs,(cid:145)plqsop(cid:143)stun(cid:144),s,j(cid:142)wqs(cid:142)pwvsvw,vnl,j(cid:142)nqwvp(cid:151)wyrnl,svnrsvnl,pyvpqs

vwlq(cid:146)(cid:151)j(cid:142)p(cid:151)wyrn,sn,s(cid:142)rp(cid:154)n,~~(cid:144),pyqpln,x,vs,xylr(cid:142)(cid:146)tun,(cid:132)(cid:133)(cid:134),y},(cid:140)£f(cid:127)(cid:128)(cid:129)(cid:129)gh

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $." $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 15

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQR,ST,USV,RWXOYZ,[[\,PZ,OP]OUZ,^^\,R,^PUXWV_‘Z,abc,Pd,efghijjk,lWSmn,]ZTZ,QSmSW,QZ

OPXSWTSQOoWOZ,pqQSW,rQOmVpYRW,SmSPXVROU,]ZPspOXZU,QS,OPXSWSUUS,RZU,OPmSUXOQZWSUtu,vUXR,wOU]RpOxR_‘Z,]ZPUXRXZV,yVS,R

OPUlS]OZPRQR,P‘Z,RXSPQS,R,SUXS,QOUlZUOXOmZ\,VTR,mSx,yVS,QVWRPXS,WSVPO‘Z,WSRpOxRQR,ST,ifujzuij[{\,ZU,|WUuNu}u~u,S

(cid:127)u(cid:128)u(cid:129)u,QS]pRWRWRT,yVS,R,~WpR,P‘Z,lZUUVO,lWZ]SQOTSPXZU,lRWR,OQSPXOsO]R_‘Z,QS,SmSPXVROU,]ZPspOXZU,QS,OPXSWSUUS,PRU

ZsSWXRU,lRWR,RU,yVROU,QSUSTlSP(cid:130)R,R,sVP_‘Z,QS,OPXSWTSQOoWOZ,pqQSWu

(cid:131)uuu(cid:132)

aN(cid:127)(cid:133)(cid:134)(cid:135)(cid:129)~,e,(cid:136),(cid:128)~|,v|w~(cid:137)(cid:138)~|,(cid:128)v,bv(cid:139)(cid:128)N,(cid:128)N|,~wv(cid:137)(cid:134)N|

(cid:128)VWRPXS,ZU,XWR(cid:140)Rp(cid:130)ZU,QS,]RTlZ\,R,|WRu,Nu|uau(cid:139)u,OPsZWTZV,yVS,R,~WpR,P‘Z,QOUl(cid:141)S,QS,WSpR_‘Z,QS

lZXSP]OROU,OPmSUXOQZWSU,lWZ]VWRQZU,lRWR,RU,ZsSWXRU,Z(cid:140)(cid:142)SXZ,QSUXR,OPUlS_‘Z\,XRTlZV]Z,TRPX(cid:143)T,RXVRpTSPXS,SmOQnP]ORU,QS

]ZPXRXZU,WSRpOxRQZU,]ZT,ZU,OPmSUXOQZWSU,lWZ]VWRQZU,VTR,mSx,yVS,Z,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u\,QSUpOYRQZ,ST,jzu[[uij[f\,XSWOR

pSmRQZ,]ZPUOYZ,XZQR,R,QZ]VTSPXR_‘Z,WSpR]OZPRQR,]ZT,SUURU,RXOmOQRQSUu,N,OPUlS]OZPRQR,SP]RTOP(cid:130)ZV,lZW,S(cid:136)TROp

(cid:131)(cid:128)Z]VTSPXZ,|v^,jeff{g{(cid:132),VTR,pOUXR,QS,WSVPO(cid:141)SU,WSRpOxRQRU,ST,UVR,USQS,PZ,(cid:137)OZ,QS,(cid:144)RPSOWZ,]ZT,YSUXZWSU,]ZT,ZU,yVROU

TRPXOP(cid:130)R,WSpR_(cid:141)SU,]ZTSW]OROUu,(cid:127)RWR,RU,WSVPO(cid:141)SU,pOUXRQRU,P‘Z,sZWRT,SpR(cid:140)ZWRQRU,RXRU,ZV,WSYOUXWRQZU,]ZPXWZpSU,QS

lWSUSP_Ru

(cid:139)Z,SPXSPQOTSPXZ,QSUXR,wOU]RpOxR_‘Z\,R,OPUlS]OZPRQR,P‘Z,SUXo,URXOUsRXZWORTSPXS,RQSWSPXS,RZ,(cid:145)id,QZ

RWXOYZ,fd(cid:136)N,QR,^PUXWV_‘Z,Pd,efghijjku

NQSTROU\,R,~WpR,OPsZWTZV,yVS,Z,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u\,sVP]OZPoWOZ,WSUlZPUomSp,lSpR,]RlXR_‘Z,QS,OPmSUXOQZWSU,S

QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QS,ZsSWXRU\,sZO,QSUpOYRQZ,QR,STlWSUR,ST,jzu[[uij[f,S,yVS\,R,lRWXOW,QSUXR,QRXR\,RU,RXOmOQRQSU,WSsSWSPXSU,(cid:146)

QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QS,ZsSWXRU,sZWRT,UVUlSPURU\,]ZPsZWTS,TSP]OZPRQZ,PZ,aRlqXVpZ,[u,NZ,USW,yVSUXOZPRQR,lZW,SUXR

wOU]RpOxR_‘Z,UZ(cid:140)WS,RyVOUO_(cid:141)SU,QS,QS(cid:140)nPXVWSU,QR,v(cid:147)(cid:127)(cid:148),S,QR,ba^,lZUXSWOZWSU,R,jzu[[uij[f,(cid:131)(cid:134)R(cid:140)SpR,i(cid:132)\,SU]pRWS]SV,lZW,S(cid:136)

TROp,(cid:131)(cid:128)Z]VTSPXZ,|v^,je{kzf(cid:149)(cid:132),yVS(cid:150)

aZT,WSpR_‘Z,RZ,OPsZWTRQZ,lSpZU,|WUu,Nu|uau(cid:139)u,S,(cid:127)u(cid:128)u(cid:129)u\,Z,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u,SWR,Z,(cid:151)PO]Z,lWZsOUUOZPRp

WSUlZPUomSp,lSpR,]ZPXWRXR_‘Z,S,aZZWQSPR_‘Z,(cid:129)qQSW,QS,PZmRU,ZsSWXRU,S,Rl(cid:152)U,Z,USV,QSUpOYRTSPXZ,P‘Z,sZWR,]ZPXWRXRQZ

PSP(cid:130)VTR,PZmR,ZsSWXRu

NU,ZsSWXRU,QR,v(cid:147)(cid:127)(cid:148),S,ba^,sZWRT,ZsSWS]OQRU,RZU,lZUUqmSOU,OPmSUXOQZWSU,ST,WSUlS]XOmRU,WSVPO(cid:141)SU,QS

RlWSUSPXR_‘Z\,v(cid:147)(cid:127)(cid:148),ST,[zhjghij[g,S,ba^,ST,[[hj{hij[f\,Rl(cid:152)U,QSUpOYRTSPXZ,QZ,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u,ST,jzh[[hij[f\,R

QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QRU,ZsSWXRU,ROPQR,ST,RPQRTSPXZ\,]ZPXOPVR,USPQZ,WSRpOxRQR,QS,R]ZWQZ,]ZT,R,QSTRPQR,QZ,OPmSUXOQZWu

(cid:127)ZW,(cid:151)pXOTZ\,]ZTZ,RU,ZsSWXRU,QS,STOUU‘Z,QR,v(cid:147)(cid:127)(cid:148),S,bSPXVWS,US,SP]ZPXWRT,ST,RPQRTSPXZ\,]ZPsZWTS

]ZTVPO]RQZU,lRW]OROU,S(cid:153)XWRqQZU,QZ,UOUXSTR,abc(cid:154)S(cid:140),(cid:131)(cid:128)Z]VTSPXZU,|v^,je{(cid:149)jii,S,je{(cid:149)[jj(cid:132)\,SUXR,wOU]RpOxR_‘Z

UZpO]OXZV,(cid:146),OPUlS]OZPRQR,SmOQnP]ORU,QS,yVS,R,lWZ]VWR,lZW,OPmSUXOQZWSU,]ZPXOPVR,Z]ZWWSPQZu,N,OPUlS]OZPRQR,P‘Z

RlWSUSPXZV,RU,SmOQnP]ORU,UZpO]OXRQRU\,TSP]OZPRPQZ,TROU,VTR,mSx,yVS,Rl(cid:152)U,Z,QSUpOYRTSPXZ,QZ,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u,QR,STlWSUR

R,~WpR,XSWOR,UVUlSPQOQZ,RU,RXOmOQRQSU,WSsSWSPXSU,(cid:146),]RlXR_‘Z,S,QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QS,ZsSWXRUu,(cid:131)uuu(cid:132)t

f[u aZTZ,mOUXZ,R,lRWXOW,QR,pSOXVWR,QZU,XWS](cid:130)ZU,QSUXR]RQZU,R]OTR\,RpYVPU,lZPXZU,RlZPXRT,OPQq]OZU,QS,yVS,R

~WpR,P‘Z,XSWOR,RXVRQZ,QSmOQRTSPXS\,]ZTZ,QOUl(cid:141)S,R,^abc,efghjk\,U‘Z,SpSU(cid:150)

(cid:131)O(cid:132),R,WSUlZPUomSp,lSpR,oWSR,QS,QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QR,~WpR,(cid:128)(cid:134)bc,|uNu\,|WRu,(cid:129)(cid:151)]OR,aWOUXOPR,(cid:137)ZQWOYVSU,(cid:127)OPXZ\

P‘Z,QSTZPUXWZV,]ZP(cid:130)S]OTSPXZ,QZ,lWZ]SUUZ,QS,QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QS,ZsSWXRU\,Rp(cid:143)T,QS,R]VTVpRW,R,WSUlZPUR(cid:140)OpOQRQS,QRU

USYVOPXSU,QOWSXZWORU(cid:150),RQTOPOUXWRXOmR\,]ZPXWZpSU,OPXSWPZU\,ZVmOQZWOR\,WOU]Z,S,ZlSWR_(cid:141)SU(cid:155)

(cid:131)OO(cid:132),sZO,OPsZWTRQZ,yVS,R,~WpR,(cid:128)(cid:134)bc,|uNu,P‘Z,WSRpOxR,TROU,R,RXOmOQRQS,QS,QOUXWO(cid:140)VO_‘Z,QS,ZsSWXRU,QSUQS

jzu[[uij[f\,yVRPQZ,Z,|Wu,(cid:129)uNu(cid:127)u(cid:129)u\,RPXOYZ,WSUlZPUomSp,lSpR,RXOmOQRQS\,sZO,QSUpOYRQZ,QR,OPUXOXVO_‘Z,TSUTZ,XSPQZ

Z]ZWWOQZ,UV(cid:140)U]WO_(cid:141)SU,QRU,QS(cid:140)nPXVWSU,QR,v(cid:147)(cid:127)(cid:148),Rl(cid:152)U,SUXo,QRXRu

(cid:131)OOO(cid:132),SUXR,RsOWTR_‘Z,P‘Z,]ZPQOx,]ZT,R,WSRpOQRQS\,XSPQZ,ST,mOUXR,yVS,R,}SWnP]OR,QS,(cid:137)SYOUXWZU,(cid:156),i,(cid:131)}v(cid:137)(cid:136)

i(cid:132),WS]S(cid:140)SV,SPXWS,QZ]VTSPXZU,WSpRXOmZU,(cid:146),VTR,ZsSWXR,QS,]ZPXWRXZU,QS,OPmSUXOTSPXZ,]ZpSXOmZU,(cid:131)(cid:127)WZ]SUUZ,|v^

[kk(cid:149)fujjeekghij[{(cid:136)(cid:149)f(cid:132)\,Z,^PUXWVTSPXZ,(cid:127)RWXO]VpRW,QS,aZZWQSPR_‘Z,QS,aZpZ]R_‘Z,QR,(cid:127)WOTSOWR,vTOUU‘Z,QS,aZPXWRXZU

QS,^PmSUXOTSPXZ,aZpSXOmZ,ST,(cid:135)POQRQSU,QZ,vTlWSSPQOTSPXZ,^TZ(cid:140)OpOoWOZ,NpXZ,(cid:137)OZ,(cid:127)WSXZ,(cid:137)SUOQSP]ORp\,(cid:127)RWR

(cid:128)OUXWO(cid:140)VO_‘Z,(cid:127)(cid:151)(cid:140)pO]R\,QR,(cid:129)}(cid:134),(cid:148)(cid:135)(cid:147),(cid:127)RWXO]OlR_(cid:141)SU,|hNu,(cid:131)QZ]u,|v^,j(cid:149)[fk{f(cid:132)\,QRXRQZ,QS,i{hjihij[{\,RUUOPRQZ,lSpR,~WpR

(cid:128)(cid:134)bc,|uNu\,PR,yVRpOQRQS,QS,aZZWQSPRQZW,(cid:129)qQSW(cid:155)

(cid:131)Om(cid:132),R,~WpR,(cid:128)(cid:134)bc,|uNu,P‘Z,]ZPUSYVOV,]ZTlWZmRW,R,WSRpOxR_‘Z,QS,]ZPUVpXR,RZ,|v(cid:137)N|N,R,WSUlSOXZ,QZU

U(cid:152)]OZU,QR,STOUUZWR(cid:155)

(cid:131)m(cid:132),(cid:128)Z]VTSPXZU,VUVRpTSPXS,lWZQVxOQZU,lSpZ,^PXSWTSQOoWOZ,(cid:129)qQSW\,]ZTZ,WSpRX(cid:152)WOZ,QS,QVS,QOpOYSP]S\

pSYRp,ZlOPOZP,QS,RUUSUUZWSU,pSYROU\,QS]pRWR_(cid:141)SU,QS,mSWR]OQRQS,QZ,STOUUZW\,]RWXRU,QS,]ZPsZWXZ,QS,RVQOXZWSU

OPQSlSPQSPXSU,SPXWS,ZVXWZU\,P‘Z,sOxSWRT,lRWXS,QZU,lWZ]SQOTSPXZU,RQZXRQZU,lSpR,~WpR,lRWR,RUUSYVWRW,RU,OPsZWTR_(cid:141)SU

lWSUXRQRU,lSpZ,STOUUZW(cid:155)

(cid:131)mO(cid:132),N,sOU]RpOxR_‘Z,QS,lZUUqmSOU,]ZPspOXZU,QS,OPXSWSUUS,P‘Z,RXSPQSV,RZ,SUXR(cid:140)SpS]OQZ,lSpR,^abc,Pd

efghjk\,VTR,mSx,yVS,QVWRPXS,WSVPO‘Z,WSRpOxRQR,ST,ifujzuij[{\,R,~WpR,QS]pRWZV,P‘Z,lZUUVOW,lWZ]SQOTSPXZU,lRWR

OQSPXOsO]R_‘Z,QS,SmSPXVROU,]ZPspOXZU,QS,OPXSWSUUS,PRU,ZsSWXRU,lRWR,RU,yVROU,QSUSTlSP(cid:130)R,R,sVP_‘Z,QS,OPXSWTSQOoWOZ,pqQSWu

|Z(cid:140)WS,SUUS,lZPXZ\,(cid:143),OTlZWXRPXS,QSUXR]RW,yVS,R,~WpR,RXVZV,XRT(cid:140)(cid:143)T,]ZTZ,NQTOPOUXWRQZWR,QS,XWnU,QZU,sVPQZU,yVS

UV(cid:140)U]WSmSWRT,RU,QS(cid:140)nPXVWSU,QR,v(cid:147)(cid:127)(cid:148)(cid:155)

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $0" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 16

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQ,R,STUV,WXY,ZY[[\]V,V,T^UV_XY,‘^,ZYa^WbPVP[,PWO^[aP‘YT^[,ZTYb\TV‘Y[,ZVTV,V[,Yc^TaV[,Yde^aY,‘^[aV

PW[Z^_XYf,aVgZY\bY,gVWaPWhV,^OP‘iWbPV[,‘^,bYWaVaY[,T^VUPjV‘Y[,bYg,Y[,PWO^[aP‘YT^[,ZTYb\TV‘Y[k,^

NOPPQ,l^,VbYT‘Y,bYg,V,STUV,V,Yc^TaV,cYP,Yc^T^bP‘V,ZYT,g^PY,‘^,T^\WPm^[,‘^,VZT^[^WaV_m^[n,oYWa\‘Yf

ZVTV,aVP[,T^\WPm^[,WXY,cYTVg,^UVdYTV‘V[,VaV[,Y\,T^pP[aTV‘Y[,bYWaTYU^[,‘^,ZT^[^W_Vn

qrn sY,bV[Y,^g,a^UVf,Y[,^U^g^WaY[,‘^,ZTYOV,bYUhP‘Y[,VZYWaVg,t\^,V,STUV,WXY,a^TPV,ZTYb^‘P‘Y,‘^OP‘Vg^Wa^

WY,t\^,‘Pj,T^[Z^PaY,u,Yd[^TOV_XY,‘^,bYWcUPaY,‘^,PWa^T^[[^[f,^Wt\VWaY,Va\VOV,aVWaY,WV,ZYWaV,Yc^TaVWa^,bYgY,WV,ZYWaV,‘^

V‘t\PT^Wa^,‘V,Yc^TaV,‘^,‘^diWa\T^[,‘V,vwxyn

qzn R‘^gVP[f,WXY,cYP,VZT^[^WaV‘V,‘^,gVW^PTV,[VaP[cVa{TPV,UP[aV,bYWa^W‘Y,V[,PWcYTgV_m^[,‘Y[,PWO^[aP‘YT^[

ZTYb\TV‘Y[f,bYWcYTg^,‘^a^TgPWV,Y,|r},‘Y,VTaPpY,q}~R,‘V,(cid:127)o(cid:128)(cid:129),W},(cid:130)q(cid:131)(cid:132)(cid:133)(cid:134)n

q(cid:130)n oYWcYTg^,^(cid:135)ZY[aY,VWa^TPYTg^Wa^f,V,STUV,e(cid:136),aPWhV,bYWh^bPg^WaY,‘V[,ZVTaPbPZV_m^[,t\^,[^TPVg

V‘t\PTP‘V[,Z^UV,vwxyf,bYWa\‘Y,V,vwxy,YZaY\,ZYT,WXY,^[Z^bPcPbVT,WV,^[bTPa\TV,‘V,‘^diWa\T^,‘^,r(cid:130)(cid:132)(cid:133)(cid:137)(cid:132)r(cid:133)(cid:138)(cid:131),Y,‘^[aPWY

‘Y[,T^b\T[Y[,NcUn,q,‘Y,‘Ybn,(cid:133)(cid:137)(cid:133)(cid:130)q(cid:138)(cid:133)Q,^f,bYW[^t\^Wa^g^Wa^f,t\VP[,[^TPVg,^[Z^bPcPbVg^Wa^,V[,pVTVWaPV[,T^VP[,Yc^T^bP‘V[n

S\,[^eVf,dV[^V‘Y,W^[aV[,PWcYTgV_m^[f,(cid:139),ZY[[]O^U,Yd[^TOVT,PW‘]bPY[,‘^,t\^,V,vwxy,xR(cid:140)(cid:141)(cid:127)o(cid:127)xR(cid:142)(cid:143)v(cid:144),(cid:144)nRnf,osx(cid:145)

r(cid:130)n(cid:130)(cid:130)(cid:130)n(cid:134)(cid:133)r(cid:132)(cid:133)(cid:133)(cid:133)(cid:138)~(cid:146)(cid:137)f,a^TPV,‘^[b\gZTP‘Y,Y,VTan,(cid:138)(cid:133),‘V,(cid:127)o(cid:128)(cid:129),(cid:130)q(cid:131)f,VY,WXY,Yc^T^b^T,PWcYTgV_m^[,O^T‘V‘^PTV[f

bYW[P[a^Wa^[f,bYTT^aV[,^,[\cPbP^Wa^[,ZVTV,Y[,PWO^[aP‘YT^[,^,V,STUV,WXY,b\gZTP\,[^\,‘^O^T,‘^,V[[^p\TVT,t\^,V[

PWcYTgV_m^[,ZT^[aV‘V[,Z^UY,Yc^TaVWa^,[^eVg,O^T‘V‘^PTV[f,bYW[P[a^Wa^[f,bYTT^aV[,^,[\cPbP^Wa^[f,Z^TgPaPW‘Y,VY[

PWO^[aP‘YT^[,\gV,aYgV‘V,‘^,‘^bP[XY,c\W‘Vg^WaV‘V,V,T^[Z^PaY,‘V,Yc^TaVn

q(cid:137)n l^[aV,cYTgVf,bYWcYTg^,^(cid:135)ZY[aY,VWa^TPYTg^Wa^f,V,STUV,WXY,a^TPV,b\gZTP‘Y,‘^OP‘Vg^Wa^,[^\,ZVZ^U,‘^

aYgVT,aY‘V[,V[,bV\a^UV[,^,VpPT,bYg,^U^OV‘Y[,ZV‘Tm^[,‘^,‘PUPpiWbPVf,ZVTV,V[[^p\TVT,t\^,V[,PWcYTgV_m^[,ZT^[aV‘V[,Z^UY

Yc^TaVWa^,[^eVg,O^T‘V‘^PTV[f,bYW[P[a^Wa^[f,bYTT^aV[,^,[\cPbP^Wa^[f,bYWcYTg^,ZTYdU^gV[,T^UVbPYWV‘Y[,VY,(cid:147)(cid:127)x,(cid:148)(cid:144)y,^,VY

hYa^U,(cid:148)(cid:144)y,VZT^[^WaV‘Y[,WV,[^_XY,(cid:149)vgP[[XY(cid:150)f,ZVT(cid:136)pTVcY[,(cid:138)(cid:146),VY,z(cid:134)n

,

(cid:151)(cid:151)(cid:151),(cid:152),(cid:153)(cid:154)(cid:155)(cid:153)(cid:156)(cid:157)(cid:158)(cid:159)(cid:154)

,

q(cid:131)n R,Yc^TaV,‘^,‘^diWa\T^[,‘V,vwxy,ZY[[\P,bVTVba^T][aPbV[,[PgPUVT^[,VY,t\^,(cid:139),PWO^[aPpV‘Y,^g,YZ^TV_m^[,‘V

xYU]bPV,(cid:147)^‘^TVUf,bYgY,vWbPUhVg^WaY,^,xVZ^U,(cid:147)VWaV[gVf,ZYP[f,bYWcYTg^,Y,‘^U^pV‘Y,(cid:128)PbaYT,y\pY,(cid:140)Y‘TPp\^[,RUO^[

(cid:147)^TT^PTVf,bh^c^,‘V,‘^U^pVbPV,‘^,T^ZT^[[XY,u,bYTT\Z_XYf,‘^[bT^O^f,(cid:160)¡,¢£⁄¥ƒ§¢¤'“«‹,›‹ƒ§fi',‹,ƒ¥¤fl¢£§¥,¥ƒ(cid:176)fl¥›'–,fl›'

¥›†fi¥ƒ',‡¥,†'fi§¢·¢†'“(cid:181)¥ƒ,¥fi',·fi¢'‡',†¥¶',‹fi¤'£¢•'“«‹,·fi¢›¢£‹ƒ'‚,„›”‹fi',·‹›,·'†¢§'¶,ƒ‹·¢'¶,”'¢»…ƒƒ¢›‹,¥,ƒ¥›

‹‰¥fi¥·¥fi,¤'fi'£§¢'ƒ(cid:190),',¥›†fi¥ƒ',¥fi','fl§‹fi¢•'‡',',¥›¢§¢fi,‡¥”¿£§flfi¥ƒ(cid:190),›fl¢§'ƒ,⁄¥•¥ƒ,‡¥,·¥£§¥£'ƒ,‡¥,›¢¶(cid:192)(cid:181)¥ƒ,‡¥,fi¥'¢ƒ(cid:190),†'fi'

¢£⁄¥ƒ§¢fi,¥›,fl›,†fi‹`¥§‹‚,„›¢§¢‡'ƒ,'ƒ,‡¥”¿£§flfi¥ƒ(cid:190),¥¶'ƒ,¥fi'›,·‹›†fi'‡'ƒ,†‹fi,‰fl£‡‹ƒ,‡¥,¢£⁄¥ƒ§¢›¥£§‹(cid:190),·fl`'ƒ,·‹§'ƒ,¥fi'›

'‡(cid:176)fl¢fi¢‡'ƒ,†¥¶‹ƒ,¢£ƒ§¢§fl§‹ƒ,‡¥,†fi¥⁄¢‡¿£·¢'(cid:190),›¥‡¢'£§¥,†'¤'›¥£§‹,‡¥,⁄'£§'¤¥£ƒ,†'fi',†¥ƒƒ‹'ƒ,fi¥¶'·¢‹£'‡'ƒ,'‹ƒ,‰fl£‡‹ƒ

¥,'‹ƒ,¢£ƒ§¢§fl§‹ƒ´‚

qqn R,ZTYZ{[PaYf,bhVgV,V,Va^W_XY,Y,cVaY,‘^,WYOV[,Yc^TaV[,‘^,OVUYT^[,gYdPUP(cid:136)TPY[,bYg,[\[Z^PaV,‘^

PTT^p\UVTP‘V‘^[,Y\,cTV\‘^[,bYg,Y,PWO^[aPg^WaY,‘^,c\W‘Y[,bYg,bYaP[aV[,(cid:140)xx(cid:144),^[a^eVg,YbYTT^W‘Y,W^[a^,gYg^WaYf

g^[gY,VZ{[,aY‘V[,V[,V_m^[,PWO^[aPpVaPOV[,^,Z\WPaPOV[,t\^,^[aXY,^g,VW‘Vg^WaY,WV,o(cid:128)(cid:129)f,(cid:129)x(cid:147)f,x(cid:140)v(cid:128)(cid:127)of,(cid:144)x(cid:140)v(cid:128),^

xYU]bPV,(cid:147)^‘^TVUn

q(cid:146)n ˆgV,‘V[,ZY[[]O^P[,TVjm^[,ZVTV,e\[aPcPbVT,V,Z^TgVWiWbPV,‘^[a^,g^bVWP[gY,(cid:139),V,cVbPUP‘V‘^,^,VpPUP‘V‘^[

bYg,t\^,^[aV[,Yc^TaV[,[XY,p^TV‘V[f,ZYP[,[XY,V\aYgVaPbVg^Wa^,‘P[Z^W[V‘V[,‘^,T^pP[aTY,‘^,Yc^TaV,Z˜dUPbVf,Y,t\^,aYTWV,Y

ZTYb^[[Y,‘^,ZT^O^W_XYf,^[Z^bPVUg^Wa^f,[\[Z^W[XY,‘V[,Yc^TaV[,Z˜dUPbV[,^g,VW‘Vg^WaYf,\g,ZTYb^[[Y,V‘gPWP[aTVaPOY

‘Pc]bPU,‘^,[^T,^(cid:135)^b\aV‘Y,^,‘^,dVP(cid:135)V,^cPbPiWbPVf,ZYP[f,g^[gY,t\VW‘Y,P‘^WaPcPbV‘Y,TVZP‘Vg^Wa^f,dYV,ZVTa^,‘Y[

PWO^[aP‘YT^[,e(cid:136),[\d[bT^O^TVg,V,Yc^TaV,^,^UV[,e(cid:136),cYTVg,^Wb^TTV‘V[n

q(cid:134)n S,‘^U^pV‘Y,(cid:128)PbaYT,y\pY,(cid:140)Y‘TPp\^[,RUO^[,(cid:147)^TT^PTVf,bh^c^,‘V,‘^U^pVbPV,‘^,T^ZT^[[XY,u,bYTT\Z_XY,^

bTPg^[,cPWVWb^PTY[,‘V,xYU]bPV,(cid:147)^‘^TVU,^g,(cid:144)XY,xV\UYf,T^[ZYW[(cid:136)O^U,Z^UV,SZ^TV_XY,vWbPUhVg^WaYf,aVgd(cid:139)g,bhVgV,V

Va^W_XY,ZVTV,Y,b\P‘V‘Y,t\^,^(cid:135)P[a^,ZVTV,‘P[cVT_VT,^[aV[,YZ^TV_m^[,bYgY,T^p\UVT^[f,bYWcYTg^,aT^bhY[,‘V,T^ZYTaVp^g,‘V

(cid:127)[aY,¯,lPWh^PTY,‘^,rq(cid:132)(cid:133)(cid:130)(cid:132)(cid:138)(cid:146)f,(cid:160)',¢£⁄¥ƒ§¢¤'“«‹,fi¥⁄¥¶‹fl,fl›,¥ƒ(cid:176)fl¥›','¶§'›¥£§¥,ƒ‹‰¢ƒ§¢·'‡‹,†‹fi(cid:176)fl¥(cid:190),'¶˘›,‡',·fi¢'“«‹,‡‹ƒ

§…§fl¶‹ƒ,',ƒ¥fi¥›,'‡(cid:176)fl¢fi¢‡‹ƒ(cid:190),¥£⁄‹¶⁄¥,',ƒfl','(cid:176)fl¢ƒ¢“«‹,†‹fi,‰fl£‡‹ƒ,‡¥,¢£⁄¥ƒ§¢›¥£§‹ƒ(cid:190),(cid:176)fl¥,›fl¢§'ƒ,⁄¥•¥ƒ,'†¶¢·'›,‹

†'§fi¢›˙£¢‹,‡‹ƒ,ƒ¥fi⁄¢‡‹fi¥ƒ,¥›,‹fl§fi‹ƒ,‰fl£‡‹ƒ(cid:190),¥›,⁄¨fi¢'ƒ,·'›'‡'ƒ,‡¥,¢£⁄¥ƒ§¢›¥£§‹(cid:190),§fl‡‹,†'fi',‡¢ƒ‰'fi“'fi,','(cid:176)fl¢ƒ¢“«‹,¥

”flfi¶'fi,‹ƒ,¶¢›¢§¥ƒ,¥ƒ§'”¥¶¥·¢‡‹ƒ,£‹ƒ,fi¥¤fl¶'›¥£§‹ƒ,‡‹ƒ,‰fl£‡‹ƒ,¥,'ƒ,fi¥ƒ§fi¢“(cid:181)¥ƒ,‡¥,‡¥§¥fi›¢£'‡‹ƒ,§¢†‹ƒ,‡¥,¢£⁄¥ƒ§¢›¥£§‹ƒ

¢›†‹ƒ§'ƒ,†¥¶',¶¥¤¢ƒ¶'“«‹,‡‹ƒ,(cid:201)˚˚¸ƒ´,¥,(cid:160)(cid:204)ƒ,§…§fl¶‹ƒ,'‡(cid:176)fl¢fi¢‡‹ƒ,†¥¶‹ƒ,‰fl£‡‹ƒ,fi¥'¶›¥£§¥,‰‹fi'›,¥›¢§¢‡‹ƒ,‡¥,'·‹fi‡‹,·‹›

‹,†fi‹·¥‡¢›¥£§‹,”flfi‹·fi¨§¢·‹,¥»¢¤¢‡‹,£',¶¥¤¢ƒ¶'“«‹‚,¡,¢¶¥¤'¶¢‡'‡¥(cid:190),£‹,¥£§'£§‹(cid:190),£«‹,¥ƒ§¨,£‹,§…§fl¶‹,¥›,ƒ¢(cid:190),§‹›'‡‹

¢ƒ‹¶'‡'›¥£§¥(cid:190),›'ƒ,ƒ¢›,£',·‹‹†§'“«‹,‡‹ƒ,‡¢fi¢¤¥£§¥ƒ,‡‹ƒ,¢£ƒ§¢§fl§‹ƒ,†'fi','†¶¢·'fi,‹,‡¢£(cid:192)¥¢fi‹,‡‹ƒ,·‹£§fi¢”fl¢£§¥ƒ,¥›

‰fl£‡‹ƒ,(cid:176)fl¥,¢£⁄¥ƒ§¥›,¥›,‡¥”¿£§flfi¥ƒ,¥›¢§¢‡'ƒ,†‹fi,¥›†fi¥ƒ'ƒ,(cid:176)fl¥(cid:190),ƒ'”¢‡'›¥£§¥(cid:190),£«‹,⁄«‹,(cid:192)‹£fi'fi,ƒfl'ƒ,‡…⁄¢‡'ƒ´‚

(cid:146)(cid:133)n w\[bVW‘Y,\gV,[YU\_XY,ZVTV,^[aV,[Pa\V_XY,VWYTgVU,‘^,g^TbV‘Yf,OVgY[,VpYTV,T^cU^aPT,[YdT^,V[

YdTPpV_m^[,U^pVP[,^[aVd^U^bP‘V[,Z^UV,U^P,(cid:131)nz(cid:146)(cid:137)(cid:132)q(cid:131)f,‘^WaT^,V[,t\VP[,[^,‘^[aVbV,Vt\^UV[,T^UVbPYWV‘V[,WY,VTan,(cid:130)}f

^[Z^bPVUg^Wa^,VU]W^V,(cid:149)V(cid:150),‘Y,PWbP[Y,(cid:127)(cid:128)f,t\^,VaTPd\P,V,o(cid:128)(cid:129),Y,‘^O^T,‘^,ZTYa^p^T,Y[,aPa\UVT^[,‘^,OVUYT^[,gYdPUP(cid:136)TPY[,^,Y[

PWO^[aP‘YT^[,‘Y,g^TbV‘Y,bYWaTV,^gP[[m^[,PTT^p\UVT^[n

(cid:146)(cid:138)n oYWa\‘Yf,bYgY,^c^aPOVT,^[aV,ZTYa^_XY,‘^,WYOV[,Yc^TaV[,PTT^p\UVT^[,[^f,bYgY,VdYT‘V‘Yf,V,cVb\U‘V‘^,‘^

[\[Z^W‘^T,V[,^gP[[m^[,Z˜dUPbV[,ZT^OP[aV,WY,VTan,r(cid:133),‘V,U^P,(cid:131)nz(cid:146)(cid:137),WXY,(cid:139),^c^aPOV,^g,bV[Y[,bYgY,Y,‘V,^gP[[XY,‘V[

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $!" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 17

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NOPQRSTUOV,NW,XYZ[\,]TO,V^_,_‘OUSWV,WTS_aWSbcWaORSO,NbVdORVWNWV,NO,UOebVSU_f

ghf ZWUW,ORc_RSUWU,W,UOVd_VSW\,WRSOV,dUOcbVWa_V,_PVOUiWU,]TO,WV,_‘OUSWV,NO,iWj_UOV,a_PbjbkUb_V,NbVdORVWNWV

NO,UOebVSU_,WN]TbUbNWV,d_U,‘TRN_V,c_a,c_SbVSWV,lZZm,_T,‘TRN_V,NO,dORV^_,OVSWSWbV,O,c_a,VTVdObSW,NO,bUUOeTjWUbNWNOV

_T,‘UWTNOV,Wc_RSOcOa,WdORWV,d_U]TO,S_N_V,_V,UOeTjWN_V\,c_RnTRSWaORSO\,R^_,OoOUcOa,VOTV,NOiOUOV\,VOnWa,OVVOV,‘WjSW

NO,iOUWcbNWNO,RWV,bR‘_UaWpqOV,_T,‘WjSW,NO,NbjbeQRcbWr

gsf t,_‘OUSWRSO,R^_,_‘OUOcO,bR‘_UaWpqOV,iOUNWNObUWV\,c_RVbVSORSOV\,c_UUOSWV,O,VT‘bcbORSOV,dWUW,_V

bRiOVSbN_UOV,uWUSf,vw,NW,xyz{,|}~(cid:127)(cid:128)

g|f t,WeORSO,‘bNTcbkUb_,R^_,iOUb‘bcW\,R_,a_aORS_,NO,WcObSWU,W,‘TRp^_\,W,iOUWcbNWNO,NWV,bR‘_UaWpqOV

UOjWSbiWV,(cid:129)V,eWUWRSbWV,O,W,c_RVbVSQRcbW,NWV,NOaWbV,bR‘_UaWpqOV,c_RSbNWV,RW,OVcUbSTUW,NO,OabVV^_\,R_,SOUa_,NO

VOcTUbSb(cid:130)Wp^_,NO,NbUObS_V,cUONbS(cid:131)Ub_V,_T,R_,bRVSUTaORS_,O]TbiWjORSO\,R^_,NbjbeORcbWRN_,R_,VORSbN_,NO,]TO,VOnWa

VWRWNWV,WV,_abVVqOV\,‘Wj(cid:132)WV,_T,NO‘ObS_V,NO,]TO,SOR(cid:132)W,c_R(cid:132)OcbaORS_,ubRcbV_,z,N_,WUSf,vv,NW,xyz{,(cid:133)gs(cid:127)(cid:128)

g(cid:133)f (cid:134),WeQRcbW,NO,cjWVVb‘bcWp^_,NO,UbVc_,NO,cU(cid:135)NbS_,R^_,WN_SW,dU_ibNQRcbWV,dWUW,OibSWU,W,OabVV^_,NO

cjWVVb‘bcWp^_,NO,UbVc_,NO,cU(cid:135)NbS_,]TO,bRNT(cid:130)W,_,TVTkUb_,W,OUU_,]TWRS_,(cid:129),VbSTWp^_,cUONbS(cid:136)cbW,N_,OabVV_U,O,N_,WSbi_

‘bRWRcObU_,ubRcbV_,xx,N_,WUSf,vw,NW,xyz{,(cid:133)hv(cid:127)(cid:128)

g~f t,bRSOUaONbkUb_,j(cid:136)NOU,R^_,S_aW,S_NWV,WV,cWTSOjWV,dWUW,WVVOeTUWU,]TO,WV,bR‘_UaWpqOV,dUOVSWNWV,dOj_

_‘OUSWRSO,VOnWa,iOUNWNObUWV\,c_RVbVSORSOV\,c_UUOSWV,O,VT‘bcbORSOV\,dOUabSbRN_,W_V,bRiOVSbN_UOV,TaW,S_aWNW,NO,NOcbV^_

‘TRNWaORSWNW,W,UOVdObS_,NW,_‘OUSW,ubRcbV_,x,N_,WUSf,vv,NW,xyz{,|}~(cid:127)(cid:128)

g}f t,WNabRbVSUWN_U,O,_,eOVS_U\,RWV,VTWV,UOVdOcSbiWV,OV‘OUWV,NO,WSTWp^_\,R^_,OoOUcOa,VTWV,WSbibNWNOV

PTVcWRN_,WV,aOj(cid:132)_UOV,c_RNbpqOV,dWUW,_,‘TRN_\,R^_,OadUOeWRN_,_,cTbNWN_,O,W,NbjbeQRcbW,]TO,S_N_,(cid:132)_aOa,WSbi_,O

dU_P_,c_VSTaW,NbVdORVWU,(cid:129),WNabRbVSUWp^_,NO,VOTV,dU(cid:131)dUb_V,ROe(cid:131)cb_V\,R^_,WSTWRN_,c_a,jOWjNWNO,Oa,UOjWp^_,W_V

bRSOUOVVOV,N_V,c_SbVSWV,O,N_,‘TRN_\,R^_,OibSWRN_,dUkSbcWV,]TO,d_VVWa,‘OUbU,W,UOjWp^_,‘bNTcbkUbW,c_a,OjOV,aWRSbNW

ubRcbV_,x,N_,WUSf,(cid:137)h,NW,xyz{,(cid:133)(cid:133)(cid:133)(cid:127)(cid:128)

ggf (cid:134)_,R^_,WebUOa,c_RnTRSWaORSO\,(cid:135),cUbWN_,Ta,aOcWRbVa_,Oa,]TO,S_N_V,VO,PORO‘bcbWa,VbVSOaWSbcWaORSO

c_a,W,c_PUWRpW,dOj_V,VOUibp_V,dUOVSWN_V\,OR]TWRS_,_V,bRiOVSbN_UOV\,‘TRN_V,c_a,c_SbVSWV,lZZm,_T,‘TRN_V,NO,dORV^_\

V_‘UOa,dUOnT(cid:136)(cid:130)_V,c_a,aWTV,bRiOVSbaORS_Vf,yWPO,‘UbVWU,]TO,d_U,VOUOa,_‘OUSWV,NbVdORVWNWV,WTS_aWSbcWaORSO,NO

UOebVSU_\,_V,UOeTjWN_V,UOjWcb_RWN_V,WcbaW,NOiOUbWa,VOU,_V,eWSO(cid:138)OOdOUV,ueTWUNbqOV(cid:127),N_V,bRiOVSbN_UOV\,d_bV,OVVWV,_‘OUSWV

cWUOcOa,NO,dTPjbcbNWNO,W_,eUWRNO,d(cid:139)Pjbc_,O,SWaP(cid:135)a,R^_,c_RSWa,c_a,TaW,iOUb‘bcWp^_,bR‘_UaWcb_RWj,dU(cid:135)ibW,NW,yz{f

g(cid:137)f mOeTRN_,W,Wj(cid:136)ROW,(cid:140)O(cid:140),NW,lXmt(cid:141)(cid:142)(cid:143)(cid:144)t,N_,y{(cid:145),(cid:145)(cid:146),}wh\,c_RVbNOUW(cid:147)VO,VbSTWp^_,WR_UaWj,NO,aOUcWN_\

dWUW,_V,‘bRV,N_,(cid:148),v(cid:146),N_,WUSf,(cid:137)(cid:146),NW,(cid:141)Ob,R(cid:146),~fsg(cid:133)\,]TWRN_,W,WSTWp^_,NO,]TWj]TOU,N_V,dWUSbcbdWRSOV,N_,aOUcWN_,OVSbiOU

cWTVWRN_,eUWiO,O,babRORSO,UbVc_,(cid:129),c_R‘bWPbjbNWNO,O,W_,NOVORi_jibaORS_,UOeTjWU,N_,aOUcWN_,NO,iWj_UOV,a_PbjbkUb_Vf

(cid:137)wf (cid:142)aW,iO(cid:130),]TO,_,cWV_,Oa,SOjW,d_NO,VOU,OR]TWNUWN_,Oa,TaW,VbSTWp^_,WR_UaWj,NO,aOUcWN_\,c_R‘_UaO

Ood_VS_,WcbaW\,cWPO,TSbjb(cid:130)WU,_V,c_aWRN_V,jOeWbV,(cid:149)(cid:150)(cid:151)(cid:150)(cid:152)(cid:153)(cid:154)(cid:155)(cid:153)(cid:156),(cid:157)(cid:151),(cid:158)(cid:159)(cid:154)(cid:158)(cid:153)(cid:160)(cid:159)(cid:156),(cid:157)(cid:150),(cid:156)(cid:153)¡¢(cid:150)£(cid:156)(cid:157)(cid:150),(cid:155)(cid:153),⁄(cid:151)(cid:153),£(cid:156)(cid:159)£(cid:159)¥,(cid:153)(cid:150)£(cid:159),(cid:160)(cid:153)¢ƒ,_T

(cid:149)(cid:152)(cid:156)(cid:157)¢§¢(cid:156),(cid:159)(cid:157)(cid:150),(cid:152)(cid:159)(cid:156)£¢(cid:158)¢(cid:152)(cid:159)(cid:154)£(cid:153)(cid:150),(cid:155)(cid:157),¥(cid:153)(cid:156)(cid:158)(cid:159)(cid:155)(cid:157)¤,(cid:150)(cid:157)§,(cid:158)(cid:157)¥¢(cid:154)(cid:159)'“(cid:157),(cid:155)(cid:153),¥(cid:151)(cid:160)£(cid:159)¤,(cid:159),(cid:152)(cid:156)«£¢(cid:158)(cid:159),(cid:155)(cid:153),(cid:159)£(cid:157)(cid:150),⁄(cid:151)(cid:153),(cid:153)(cid:150)(cid:152)(cid:153)(cid:158)¢‹¢(cid:158)(cid:159)(cid:156)¤,(cid:152)(cid:156)(cid:153)›(cid:151)(cid:155)¢(cid:158)(cid:159)¢(cid:150),(cid:159)(cid:157),(cid:150)(cid:153)(cid:151)

‹(cid:151)(cid:154)(cid:158)¢(cid:157)(cid:154)(cid:159)¥(cid:153)(cid:154)£(cid:157),(cid:156)(cid:153)¡(cid:151)(cid:160)(cid:159)(cid:156)fi,N_,(cid:148),v(cid:146),N_,WUSf,(cid:137)(cid:146),NW,(cid:141)Ob,R(cid:146),~fsg(cid:133)f

(cid:137)vf XVSO,c_aWRN_,NW,jOb,PTVcW,UOVeTWUNWU,_,bRSOUOVVO,NW,c_jOSbibNWNO,NO,bRiOVSbN_UOV\,dWUW,SWRS_,(cid:135)

c_RcONbN_,(cid:129),yz{,d_NOU,c_a,R(cid:136)SbNW,RWSTUO(cid:130)W,cWTSOjWU\,RW,]TWj,VO,dOUabSO\,bRcjTVbiO\,_,Nb‘OUbaORS_,N_,c_RSUWNbS(cid:131)Ub_\

OVdOcbWjaORSO,]TWRN_,_,NOcTUV_,N_,SOad_,dTNOU,bRibWPbjb(cid:130)WU,W,dU_SOp^_,W_,POa,nTU(cid:136)Nbc_,STSOjWN_,dOjW,dU_ibNQRcbW,NO

TUeQRcbW\,_,]TO,iOa,W,VOU,W,dUOVORSO,VbSTWp^_f

(cid:137)hf lO‘_UpWRN_,OVSO,ORSORNbaORS_\,_PVOUiW(cid:147)VO,]TO,W,aTjSW,c_abRWS(cid:131)UbW,dUOibVSW,R_,bRcbV_,xz,N_,(cid:148),v(cid:146),N_

WUSf,(cid:137)(cid:146),NW,jOb,~fsg(cid:133)\,Wj(cid:135)a,NO,R^_,SOU,RWSTUO(cid:130)W,nTU(cid:136)NbcW,NO,dORW\,bRNOdORNO,NO,dU(cid:135)ib_,dU_cOVV_,WNabRbVSUWSbi_\,c_R‘_UaO

dUOc_Rb(cid:130)W,_,(cid:148),vv(cid:146),N_,WUSf,vv,NW,jOb,~fsg(cid:133)f,(cid:134)Nbcb_RWjaORSO\,_,WUSf,|(cid:133),NW,jOb,(cid:137)f}g|fl(cid:137)(cid:137),(cid:135),OodUOVV_,W_,OVSWPOjOcOU,]TO,Oa

cWV_,NO,UbVc_,babRORSO,]TO,(cid:176)W,(cid:134)NabRbVSUWp^_,Z(cid:139)PjbcW,d_NOUk,a_SbiWNWaORSO,WN_SWU,dU_ibNQRcbWV,WcWTSOjWN_UWV,VOa,W

dU(cid:135)ibW,aWRb‘OVSWp^_,N_,bRSOUOVVWN_ƒf

–†‡··(cid:181)¶

(cid:137)sf y_RVbNOUWRN_,]TO\,c_R‘_UaO,WdUOVORSWN_,WRSOUb_UaORSO\,W,v•,OabVV^_\,Oa,NTWV,V(cid:135)UbOV\,NO,NOPQRSTUOV

NW,XYZ[,ZWUSbcbdWpqOV,mf(cid:134)f\,y(cid:145)Z‚,h|f|||f(cid:137)whflwwwv(cid:147)g(cid:133)\,cTnW,_‘OUSW,‘_b,bRbcbWNW,Oa,hwflw~flhwv~\,d_VVTb,bR‘_UaWpqOV

‘WjVWV,N_j_VWV,_T\,R_,a(cid:136)Rba_\,VTPVSWRcbWjaORSO,badUOcbVWV\,dU_dqO(cid:147)VO\,RW,‘_UaW,N_,bRcbV_,xx\,N_,WUSf,hw\,NW,(cid:141)Ob

~fsg(cid:133)fl}~\,]TO,W,OabVV^_,VOnW,VTVdORVW,SOadOVSbiWaORSOf

–†‡··¶„”

(cid:137)|f [k,bRN(cid:136)cb_V,NO,]TO,W,XYZ[,R^_,_PVOUi_T,_,WUSf,vw,NW,xRVSUTp^_,yz{,R(cid:146),|}~flw(cid:137),Oa,VTW,OabVV^_,NO

NOPQRSTUOV,d_U,R^_,_‘OUOcOU,bR‘_UaWpqOV,iOUNWNObUWV\,c_RVbVSORSOV\,c_UUOSWV,O,VT‘bcbORSOV\,dOUabSbRN_,]TO,_V

bRiOVSbN_UOV,R^_,bNORSb‘bcWVVOa,_,UOWj,UbVc_,NW,VTPVcUbp^_f

(cid:137)(cid:133)f y_RVbNOUWRN_,]TO,OVVW,VbSTWp^_,d_NO,VO,UOdOSbU,Oa,R_iWV,_‘OUSWV,d(cid:139)PjbcWV,NbVdORVWNWV,NO,UOebVSU_,,_T

c_a,UOebVSU_,WTS_akSbc_,RW,yz{\,dWUW,dUOiORbU,VbSTWpqOV,WR_UaWbV,NO,aOUcWN_\,dU_dqO(cid:147)VO\,RW,‘_UaW,N_,bRcbV_,xz\,N_

(cid:148),v(cid:146)\,N_,WUSf,(cid:137)(cid:146)\,NW,(cid:141)Ob,~fsg(cid:133)fl}~\,dU_bPbU,W,XYZ[,ZWUSbcbdWpqOV,mf(cid:134)f\,y(cid:145)Z‚,h|f|||f(cid:137)whflwwwv(cid:147)g(cid:133)\,NO,WcOVVWU,_,aOUcWN_

NO,iWj_UOV,a_PbjbkUb_V,TSbjb(cid:130)WRN_,_‘OUSWV,d(cid:139)PjbcWV,c_a,OV‘_Up_V,UOVSUbS_V,NO,NbVSUbPTbp^_\,R_V,SOUa_V,NW,xRVSUTp^_

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $%" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 18

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 19

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 20

!"#!" #$% &’(")*+,-,#.. /00,-,+12345673

NO, P,QRST,SUVWXYXSUZ[Q\,\OUO],Y^S_,‘aOaaaObc‘dcccefgh],i,jikj,lijmnojpqiNjr

NNO, n,st^uv,uQ,X^wQ\WXxQ^Wv,Qx,SUVWXYXSUZ[Q\,y\T,z,xtyWXQ\WVUW{|XU],Y^S_,o}

ehO~bgO(cid:127)hadcccefcbr

NNNO, P,SyU^^QV,WVt\WQQ,uWwx,yWuUO],Y^S_,o},(cid:128)~Oc(cid:127)cO(cid:127)bhdcccefa(cid:128)],i,jikj,lijmnojpqiNjr

NqO,P,UV|t\,YyU\\XsXYUuvVU,uQ,VX\Yv,uQ,YV{uXWv,yWuUO,(cid:129)ysVP(cid:130)No(cid:131)(cid:132)],Y^S_(cid:133),‘cO~b(cid:127)Oc(cid:128)adcccefc‘],i

jikj,lijmnojpqiNjr

qO, P,vVyU,uWwx,\OUO],Y^S_,b‘ObcaOh(cid:128)adcccef~~],i,jikj,lijmnojpqiNjO

ee(cid:127)O Snl,(cid:134)N(cid:135)],No(cid:134)nl(cid:135)P(cid:135)nj,(cid:136)ki],ji(cid:135),mli(cid:137)k(cid:138)(cid:139)n,(cid:140)P,(cid:135)i(cid:140)N(cid:140)P,P(cid:136)kN,mlnmnj(cid:130)P],(cid:141)no(cid:130)NokPli(cid:135)nj,(cid:141)n(cid:135),nj,(cid:130)lP(cid:142)P(cid:143)(cid:144)nj,(cid:140)i

PmklP(cid:145)(cid:146)n,(cid:140)Pj,Nlli(cid:131)k(cid:143)PlN(cid:140)P(cid:140)ij,(cid:135)io(cid:141)NnoP(cid:140)Pj],(cid:142)i(cid:135),(cid:141)n(cid:135)n,(cid:140)i,iqio(cid:130)kPNj,No(cid:134)lP(cid:145)(cid:147)ij,(cid:148),XYwx,g,nk,nk(cid:130)lPj,(cid:134)k(cid:130)klP(cid:135)io(cid:130)i

N(cid:140)io(cid:130)N(cid:134)N(cid:141)P(cid:140)PjO

,

U(cid:130)io(cid:141)NnjP(cid:135)io(cid:130)i]

,

Vn(cid:140)lN(cid:131)n,YP(cid:135)Pl(cid:131)n

UoP(cid:143)Nj(cid:130)P

,

|ilP(cid:143)(cid:140)n,SNo(cid:130)n,(cid:140)i,|n(cid:140)n(cid:149),_koNnl

|ilio(cid:130)i,(cid:140)i,Vi(cid:131)Nj(cid:130)ln,f,(cid:127)

,

ui,P(cid:141)nl(cid:140)n],(cid:148),SsQO

Q(cid:143)PNoi,xO,(cid:140)i,yP,Vn(cid:141)(cid:136)ki

\kmilNo(cid:130)io(cid:140)io(cid:130)i,(cid:140)i,Vi(cid:131)Nj(cid:130)ln,(cid:140)i,wP(cid:143)nlij,xn(cid:142)N(cid:143)NplNnj

(cid:129)i(cid:135),i(cid:150)il(cid:141)(cid:138)(cid:141)Nn(cid:132)

,

,,

,

un(cid:141)k(cid:135)io(cid:130)n,PjjNoP(cid:140)n,i(cid:143)i(cid:130)lnoN(cid:141)P(cid:135)io(cid:130)i,mnl,(cid:151)(cid:152)(cid:153)(cid:154)(cid:155)(cid:156)(cid:152),(cid:153)(cid:157),(cid:158)(cid:159)(cid:160)¡(cid:159)(cid:160)(cid:159),¢(cid:155)££(cid:159)£⁄(cid:159),¥(cid:159)ƒ(cid:159)(cid:154)(cid:156)(cid:152)],§(cid:160)(cid:159)£(cid:155)¤¡(cid:159)],i(cid:135),e(cid:128)dc~d‘ceg],(cid:148)j

e~(cid:133)(cid:127)e],(cid:141)n(cid:135),(cid:134)ko(cid:140)P(cid:135)io(cid:130)n,on,Pl(cid:130)O,(cid:128)}],',e}],(cid:140)n,ui(cid:141)li(cid:130)n,o},gOh(cid:127)b],(cid:140)i,g,(cid:140)i,nk(cid:130)k(cid:142)ln,(cid:140)i,‘cehO

un(cid:141)k(cid:135)io(cid:130)n,PjjNoP(cid:140)n,i(cid:143)i(cid:130)lnoN(cid:141)P(cid:135)io(cid:130)i,mnl,“(cid:157)(cid:154)(cid:159)£(cid:153)(cid:152),«(cid:155)(cid:160)¡(cid:152),(cid:153)(cid:157),“(cid:152)(cid:153)(cid:152)‹,›fi(cid:160)(cid:155)(cid:152)(cid:154)],“(cid:157)(cid:154)(cid:157)(cid:160)¡(cid:157)],i(cid:135),e(cid:128)dc~d‘ceg],(cid:148)j,e~(cid:133)(cid:127)(cid:127)]

(cid:141)n(cid:135),(cid:134)ko(cid:140)P(cid:135)io(cid:130)n,on,Pl(cid:130)O,(cid:128)}],',e}],(cid:140)n,ui(cid:141)li(cid:130)n,o},gOh(cid:127)b],(cid:140)i,g,(cid:140)i,nk(cid:130)k(cid:142)ln,(cid:140)i,‘cehO

un(cid:141)k(cid:135)io(cid:130)n,PjjNoP(cid:140)n,i(cid:143)i(cid:130)lnoN(cid:141)P(cid:135)io(cid:130)i,mnl,fl£(cid:159)(cid:155)(cid:160)(cid:157),(cid:176)(cid:152)(cid:154)(cid:157)(cid:155)(cid:154)(cid:159),(cid:176)(cid:159)(cid:154)¡(cid:155)(cid:160)¤,(cid:153)(cid:157),–(cid:159),(cid:151)(cid:152)†‡fi(cid:157)],(cid:158)fi·(cid:157)(cid:154)(cid:155)(cid:160)¡(cid:157)(cid:160)(cid:153)(cid:157)(cid:160)¡(cid:157),(cid:153)(cid:157)

(cid:151)(cid:157)(cid:156)(cid:155)¤¡(cid:154)(cid:152),(cid:157)ƒ,(cid:157)(cid:181)(cid:157)(cid:154)†¶†(cid:155)(cid:152)],i(cid:135),e~dc~d‘ceg],(cid:148)j,eb(cid:133)(cid:127)(cid:127)],(cid:141)n(cid:135),(cid:134)ko(cid:140)P(cid:135)io(cid:130)n,on,Pl(cid:130)O,(cid:128)}],',e}],(cid:140)n,ui(cid:141)li(cid:130)n,o},gOh(cid:127)b],(cid:140)i,g,(cid:140)i

nk(cid:130)k(cid:142)ln,(cid:140)i,‘cehO

U,Pk(cid:130)io(cid:130)N(cid:141)N(cid:140)P(cid:140)i,(cid:140)n,(cid:140)n(cid:141)k(cid:135)io(cid:130)n,mn(cid:140)i,jil,(cid:141)no(cid:134)ilN(cid:140)P,on,jN(cid:130)i,(cid:144)(cid:130)(cid:130)mj(cid:133)ddjiNO(cid:141)q(cid:135)O(cid:131)nqO(cid:142)ld(cid:141)no(cid:134)ilNl•Pk(cid:130)io(cid:130)N(cid:141)N(cid:140)P(cid:140)i]

No(cid:134)nl(cid:135)Po(cid:140)n,n,(cid:141)‚(cid:140)N(cid:131)n,qilN(cid:134)N(cid:141)P(cid:140)nl,„””»…‰‰,i,n,(cid:141)‚(cid:140)N(cid:131)n,YVY,„»»(cid:190)¥¥‰¿O

(cid:192)`´ˆ,˜¯˘˙¨(cid:201)˚¸(cid:204)ˆ,˝˙¸`(cid:201)˚¸´˘´¸˛,˘˝˚,ˇ(cid:201),—(cid:201)(cid:209)´(cid:210)´(cid:201)˜,ˇ˛,˝˘˘(cid:201)ˆˆ´˚(cid:211),`¸¸(cid:212)ˆ(cid:213)(cid:214)(cid:214)ˆ(cid:201)´(cid:215)˘—¨(cid:215)(cid:211)¯—(cid:215)ˇ(cid:209)(cid:214)˘¯˚(cid:210)(cid:201)(cid:209)´(cid:209)(cid:216)˝˙¸(cid:201)˚¸´˘´˜˝˜(cid:201)(cid:217),˝˚˜,¸˛(cid:212)´˚(cid:211),¸`(cid:201)

(cid:218)(cid:219)(cid:220)˜´(cid:211)¯,(cid:221)(cid:201)(cid:209)´(cid:210)´˘˝˜¯(cid:209)(cid:218),(cid:222)(cid:223)(cid:223)(cid:224)Æ(cid:226)(cid:226),˝˚˜,¸`(cid:201),(cid:218)(cid:219)(cid:220)˜´(cid:211)¯,(cid:219)ª(cid:219)(cid:218),(cid:222)(cid:224)(cid:224)(cid:228)(cid:229)(cid:229)(cid:226)(cid:230)(cid:215)

,

,,

(cid:231)ŁØŁŒº(cid:236)(cid:237)(cid:238)(cid:239)(cid:240),æ(cid:242)(cid:243)(cid:244)ı(cid:246)(cid:246)(cid:243),(cid:247)ł,øœœß(cid:252)(cid:253)(cid:254)(cid:254)(cid:255)(cid:252)(cid:255)(cid:255) !(cid:254)ø"#$(cid:254) %(cid:243)(cid:244)&’ı(cid:247)((cid:243),)*+,(cid:247)ł,(cid:254)ßß!,$$

899:;<"";1=>?@2>A3@>B4";1="?36943C5734>:8:D5?53E73?F21693G=2:4=2=4GH1BI5?53G34=A12E54@341G@=;F5C=J54I=7G73?F21693E.%% .KI=6L45G;=;9M $" $

Memorando 36 Versão Tarjada (0565496) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 21

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 13/2018-CVM/SRE

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018.

Ao SGE

Assunto: Suspensão de Oferta e Proibição de Participantes da Oferta Pública de

Distribuição com Esforços Restritos de Debêntures da EBPH Participações S.A. - Processo

SEI nº 19957.004744/2018-60.

Senhor Superintendente Geral,

1. Refiro-me ao Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3, de 16.07.2018 ("Memo

36" - Documento SEI nº 0552366), ao PARECER n. 00088/2018/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU,

de 20.07.2018 ("Parecer 88" - Documento SEI nº 0561482) e ao DESPACHO n.

00395/2018/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, de 20.07.2018 ("Despacho 395" - Documento

SEI nº 0561482).

2. A respeito, no Memo 36, após descrever várias irregularidades identificadas no

âmbito da Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Debêntures da EBPH

Participações S.A. ("Oferta"), a SRE/GER-3 solicitou a manifestação da PFE-CVM em

relação à suspensão da respectiva Oferta e a edição de medida cautelar proibitiva, pelo

período de 1 ano, prorrogável (se for o caso) conforme nova determinação do Colegiado da

CVM, à realização ou participação em ofertas de valores mobiliários amparadas pelo regime

da Instrução CVM n° 476/09, em face dos seguintes administrados (em conjunto

"Participantes"):

a EBPH PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 24.444.902/0001-85, e seus responsáveis;

o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH – MULTIESTRATÉGIA, CNPJ nº

15.798.354/0001-09;

a PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., CNPJ nº 67.030.395/0001-46, e seus responsáveis;

a ARGUS CLASSIFICADORA DE RISCO DE CRÉDITO LTDA. (LFRating), CNPJ:

20.793.064/0001-02, e seus responsáveis;

a ORLA DTVM S.A., CNPJ 92.904.564/0001-77, e seus responsáveis.

3. O Parecer 88, aprovado pelo Despacho 395, respaldou a manifestação da SRE

no sentido de ser necessária a adoção de medida cautelar de suspensão tanto da Oferta

como dos Participantes. Isto porque, reafirme-se, as irregularidades verificadas na Oferta

Memorando 13 (0563873) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 22

concorrem para a caracterização de situação anormal de mercado, em relação à qual, com

vistas a garantir a efetividade e proporcionalidade da resposta estatal à tutela do bem

público envolvido, com fundamento no § 1º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, é cabível a adoção

das medidas ora propostas, inclusive, ainda, com respaldo no art. 45 da Lei n° 9.784/97, o

qual estabelece que em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do

interessado.

4. Nesta oportunidade é importante pontuar que as citadas manifestações da

PFE datam de 20/07/2018 enquanto que o citado Memo 36 é de 16/07/2018, ao passo em que

em 20/07/2018 foi editada a Deliberação CVM nº 796 (Documento SEI nº 0563887), por meio

da qual o Colegiado da CVM determinou que, dentre outros administrados, a Orla DTVM

S.A. e a Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda. se abstenham de realizar ou atuar em

novas ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM

nº 476/09, pelo período de 1 ano, prorrogável (se for o caso) conforme nova determinação do

Colegiado da CVM, no âmbito do Processo Administrativo de Supervisão, SEI

nº 19957.003811/2018-29. Deste modo, torna-se desnecessária a adoção de medida cautelar

em relação a agentes que já se encontram preventivamente suspensos do exercício das

atividades que se deseja restringir.

5. Ainda, importante destacar que, nos termos do parágrafo 3º do Ofício nº

19/2018/CVM/SIN/GIES (Documento SEI nº 0544539), de 26/06/2018, a Gerência de

Investimentos Estruturados (“GIES”) determinou que qualquer emissão de novas cotas

do Fundo de Investimentos em Participações LSH – Multiestratégia ("Fundo") só poderá

ser iniciada após a atualização do valor patrimonial do Fundo, nos termos descritos no

parágrafo 1º do citado ofício, o que impede o Fundo de realizar novas captação de recursos

através de ofertas de valores mobiliários amparadas pelo regime da Instrução CVM n°

476/09.

6. Ademais, por oportuno, retifica-se o parágrafo 101 do Memo 36 da redação

original "Vale ressaltar também que a Planner está sob investigação por suspeita de

irregularidades como agente fiduciário em pelo menos outras cinco debêntures ofertadas

por esforços restritos que ocorreram na mesma época, processos: 19957.004858/2018-18,

19957.004800/2018-66, 19957.004801/2018-19, 19957.004770/2018-98 e 19957.002498/2018-10"

para a nova redação "Vale ressaltar também que a Planner está sob investigação por

suspeita de irregularidades como agente fiduciário em pelo menos outras quatro

debêntures ofertadas por esforços restritos que ocorreram na mesma época, processos:

19957.004858/2018-18, 19957.004801/2018-19, 19957.004770/2018-98 e 19957.002498/2018-10".

Tal alteração não traz reflexos às conclusões da SRE, uma vez que a recorrência do evento

que se pretende coibir ainda por ser caracterizada pela investigação por suspeitas de

irregularidade em quatro ofertas, de modo que não há de se falar em repercussão desta

alteração na manifestação da PFE.

7. Isto posto, solicito o encaminhamento do presente processo ao Colegiado para

que, sob relatoria da SRE, sejam apreciadas a edição de deliberação, conforme minuta

(Documento SEI nº 0563874) que determina: (i) a suspensão da oferta da 1ª emissão, em

duas séries, de debêntures da EBPH Participações S.A., CNPJ 24.444.902/0001-85 e (ii)

a proibição à EBPH Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.444.902/0001-85, e

seus responsáveis e à PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., CNPJ nº 67.030.395/0001-46, de

realizarem ou participarem de ofertas de valores mobiliários amparados pelo regime

específico da Instrução CVM n° 476/09, pelo período de 1 ano, prorrogável (se for o caso)

conforme nova determinação do Colegiado da CVM.

Atenciosamente,

LUIS MIGUEL RODRIGUES

Memorando 13 (0563873) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 23

LUIS MIGUEL RODRIGUES

Superintendente de Registro de Valores Mobiliários em exercício

Ciente.

À EXE, para providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel Jacinto Mateus Rodrigues

Sono, Superintendente de Registro em exercício, em 26/07/2018, às 12:03, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 26/07/2018, às 12:57, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador

0563873 e o código CRC 4F062AB0.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 0563873 and the

"Código CRC" 4F062AB0.

Referência: Processo nº 19957.004744/2018-60 Documento SEI nº 0563873

Memorando 13 (0563873) SEI 19957.004744/2018-60 / pg. 24

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 53/2018-CVM/SRE/GER-3

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.

PARA: SGE

DE: SRE/GER-3

Assunto: Pedido de reconsideração total ou parcial da proibição temporária estipulada

pela Deliberação CVM nº 797/2018 de atuação no âmbito de ofertas públicas de valores

mobiliários distribuídas com esforços restritos.

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado ("Pedido de

Reconsideração" doc. SEI nº 0578100), protocolado em 13/08/2018, formulado pela EBPH

Participações S.A. (“Emissora” ou “EBPH” ou "Recorrente"), contra a proibição temporária

de sua atuação no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com

esforços restritos sob o rito da Instrução CVM nº 476/09 ("ICVM 476"), conforme estipulada

pela Deliberação CVM nº 797/2018 ("Deliberação 797"), para seus sócios à época da oferta, o

Sr. Oswaldo Pano Filho, CPF nº 190.673.057-15, e o Sr. Alexandre Luiz Trigo Rodrigues, CPF

008.957.137-13 e o Diretor Presidente, o Sr. Manuel Cerdeiriña Lamas, CPF nº 021.354.587-08.

DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ORA RECORRIDA

2. Assim como nos pedidos de reconsideração em situação similar no âmbito da

Deliberação CVM nº 796/2018, da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

("Vortx", Processo SEI nº 19957.007161/2018-91) e da Argus Classificadora de Risco de

Crédito Ltda ("Argus", Processo SEI nº 19957.007322/2018-46), novamente no presente

Pedido de Reconsideração, além do mérito da decisão, são apresentados argumentos que

questionam a higidez jurídica da medida cautelar imposta ao participante, principalmente

ao assumir que se trata de uma sanção. Notadamente a EBPH faz uso de termos como

"violação ao princípio do contraditório", "penalidade antecipada" e "ausência de qualquer

vínculo com a Orla DTVM S.A. e a Argus Classicadora de Risco de Crédito Ltda".

3. Novamente para "violação ao princípio do contraditório" e "penalidade

antecipada" se aplicam as conclusões apontadas pela Procuradoria Federal Especializada

("PFE") quando da apreciação de mesma argumentação trazida pela Vortx em seu pleito de

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 1

reconsideração, pelo que transcrevemos abaixo, em seus principais termos.

[...] necessário de plano estabelecer que as medidas dispostas no inciso §1º do art. 9º

da Lei nº 6.385/76 não possuem, de forma alguma, natureza jurídica de pena, mas sim

são medidas que se revestem de caráter inibitório colocados à disposição da CVM para

que possa, no exercício de seu mister institucional, "prevenir ou corrigir situações

anormais de mercado", nos exatos termos da lei. Neste passo, por não ter caráter de

pena, tal medida prescinde, inclusive, de processo administrativo sancionador [...].

Diferenciam-se, assim, o processo administrativo sancionador, o qual encontra-se

disciplinado, no âmbito da CVM, na Deliberação CVM nº 538/2008, e as medidas

postas à disposição da Autarquia no §1º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, que são

providências de cunho cautelar, como bem destaca Julya Sotto Mayor Wellisch, in

verbis:

A norma em questão [art. 9º, § 1º, da Lei n.º 6.385/76]

procura resguardar o interesse da coletividade de

investidores, para que a CVM possa não apenas

“assegurar o funcionamento eficiente e regular dos

mercados de bolsa e de balcão” (art. 4, III, da Lei nº

6.385/76), mas também “proteger os titulares de

valores mobiliários e os investidores do mercado”

contra eventuais “emissões irregulares” (art. 4, IV,

“a” da Lei nº 6.385/76), assegurando, ainda, “o acesso

do público a informações sobre os valores

mobiliários negociados e as companhias que os

tenham emitido” (art. 4º, V, da Lei nº 6.385/76).

Além disso, faz-se oportuno salientar que a atuação

prevista no inciso IV do § 1º do art. 9º revela nítida

natureza cautelar, no qual se admite, inclusive, o

diferimento do contraditório, especialmente

quando o decurso do tempo puder inviabilizar a

proteção ao bem jurídico tutelado pela providência

de urgência.

Nessa linha, aliás, o art. 45 da Lei 9.784/99 é expresso

ao estabelecer que, em caso de risco iminente, “a

Administração Pública poderá motivadamente

adotar providências acauteladoras sem a prévia

manifestação do interessado” [1].

Ainda sobre a atuação cautelar de entes da Administração Pública, é relevante a

menção ao art. 45 da Lei n.º 9.784/99, acima referido, que trata de medidas que não

têm cunho punitivo [2], mas objetivam a prevenção de danos relevantes ao interesse

público ou à ordem administrativa, sendo expressamente permitida a atuação sem a

prévia manifestação do regulado.

Assim sendo, a atuação da CVM encontra-se plenamente justificada e respaldada nas

disposições legais acima referidas, sendo-lhe legítimo, diante de indícios relevantes

de autoria e materialidade de infrações ao mercado de valores mobiliários, adotar

medidas de caráter restritivo em relação aos agentes de mercado sujeitos ao seu poder

de polícia.

Assim é que, no presente caso concreto, valendo-se da prerrogativa prevista nos incisos

I e II do art. 9º da Lei nº 6.385/76, a Autarquia solicitou informações e documentos [...].

Com base nestes elementos, concluiu pela existência de sólidos indícios de

irregularidades na atuação do ora recorrente, o que justificou sua inclusão entre os

agentes impedidos de participação em ofertas públicas de valores mobiliários com

esforços restritos, nos termos da Instrução n.º 476/2009.

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 2

Legítima, portanto, neste contexto, a adoção da medida cautelar, com prazo

determinado e possibilidade de prorrogação da proibição de atuação em modalidade

específica de oferta pública, uma vez que tem por finalidade a proteção do mercado e

dos investidores, bem como a interrupção da continuidade da prática de ilícitos.

Nestes termos, flagrante a diferença entre a medida cautelar e o processo

administrativo sancionador, que se encontra previsto no art. 9º, inciso V, da Lei nº

6.385/76 e visa a apuração de atos ilegais que, se confirmados, ensejarão a aplicação

das penalidades descritas no rol elencado no art. 11 do citado diploma legal.

Por certo, uma vez instaurado o processo sancionador, os acusados, de acordo com o

rito estabelecido na Deliberação CVM nº 538/2008, serão devidamente intimados e a

eles serão oportunizados o exercício da ampla defesa e contraditório.

Por outro lado, não se sustenta a alegação de que a decisão cautelar está a impedir o

prosseguimento de suas atividades no mercado de capitais, eis que esta restrição se

aplica exclusivamente às ofertas públicas com esforços restritos, que, nos termos da

Instrução CVM nº 476, estão dispensadas de registro. Nesse sentido, vale destacar o

posicionamento da PFE-CVM, constante do DESPACHO n. 00331/2018/PFE CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, in verbis:

O caso analisado envolve a realização de oferta sob o

regime da Instrução CVM n° 476/09, que se

caracteriza por proporcionar uma série de

benefícios ao emissor, tendo em vista que o público

alvo da oferta é restrito a investidores profissionais,

conforme definição prevista na Instrução CVM n°

554/14.

No que se refere aos fatos objeto do presente

processo, deve ser destacado que são considerados

investidores profissionais as entidades abertas e

fechadas de previdência complementar (art. 9°-A,

III, da ICVM 554) e os regimes próprios de

previdência social instituídos pela União, pelos

Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios

que observem os requisitos previstos na Portaria

MPS nº 300, de 03 de julho de 2015 (art. 9°-C da

ICVM 554). Embora sejam investidores profissionais

no contexto regulatório do mercado de capitais, não

pode ser desconsiderado o impacto social

decorrente de operações irregulares cursadas no

mercado de valores mobiliários que tenham como

contrapartes EFPC e RPPS, conforme amplamente

noticiado pela imprensa nos últimos tempos [2] .

Dentre as vantagens conferidas ao emissor pela

Instrução CVM n° 476/09, merece destaque a

redução do tempo para a estruturação da oferta e

dos custos relacionados ao pedido de registro na

CVM, não havendo a necessidade de elaboração da

documentação prevista no rito ordinário da

Instrução CVM n° 400/03, notadamente o prospecto.

Ao optar pela oferta com esforços restritos, o emissor

deve observar as limitações apresentadas pela

Instrução CVM n° 476/09, especialmente a restrição

quanto ao número de investidores profissionais que

podem ser procurados (setenta e cinco) [3] e

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 3

efetivamente subscrever os valores mobiliários

ofertados (cinquenta) [4] , bem como o período de

vedação à negociação previsto no art. 13 da ICVM n°

476. Contudo, o regime especial da Instrução CVM

n° 476/09 não exime o emissor da obrigação de

fornecer aos investidores informações verdadeiras,

consistentes, corretas e suficientes, conforme

previsto no art. 10. Da mesma natureza são os

deveres previstos para o intermediário líder no art.

11 da ICVM n° 476/09. Já o agente fiduciário possui

os deveres específicos previstos na Instrução CVM

n° 583/16 enquanto a agência de classificação de

risco deve pautar sua atuação pelos deveres

previstos na Instrução CVM n° 521/12.

[...]

Diante da gravidade do caso e das corretas

considerações da SRE, entendo que a suspensão da

oferta objeto do presente processo pode não ser

suficiente para prevenir que situações anormais

como a ora analisada se repitam com o

envolvimento dos mesmos atores, tendo em vista as

características do regime previsto na Instrução CVM

n° 476/09, no qual o papel dos gatekeepers é

fundamental para a manutenção da credibilidade

do mercado de valores mobiliários.

Ainda que as ofertas com esforços restritos sejam

destinadas exclusivamente a investidores

profissionais, permitir que as pessoas indicadas

continuem a atuar sob o amparo da Instrução CVM

n° 476/09 pode sujeitar o mercado de valores

mobiliários ao risco de novas ofertas como a

presente, o que pode e deve ser coibido pela CVM,

de acordo com os poderes previstos no art. 9°, § 1°,

da Lei n° 6.385/76 [10] e art. 45 da Lei n° 9.784/97 [11].

Em suma, não é vedada a participação do recorrente em outras ofertas públicas de

distribuição de valores mobiliários, regidas pela Instrução CVM n.º 400/03, de modo

que não há empecilho ao exercício de sua atividade empresarial. E, uma vez não

desconstituídos os consistentes elementos até agora amealhados e que justificaram a

edição da Deliberação 796, consoante afirma a área técnica, não há justificativa para,

ao menos nesse momento, afastar os efeitos da decisão do Colegiado em relação ao ora

recorrente.

4. Cabe novamente contextualizar a dimensão do problema identificado, já

relatado em detalhes no Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3 ("Memo 36" doc. SEI nº

0552366), que justificou a propositura da proibição aos participantes de mercado: na

atuação individual de cada participante (emissor, intermediário, agente fiduciário e agência

de rating) no âmbito da oferta pública da 1ª emissão, em duas séries, de debêntures da

EBPH Participações S.A., a SRE pôde verificar a não observação dos deveres e diligências

esperados de cada um, individualmente, falhando na postura de gatekeepers, de maneira

especial, por se tratar de um regime de ofertas em relação ao qual se concedeu maior

flexibilidade, notadamente a partir da dispensa automática de registro junto ao órgão

regulador, que implica ausência de análise prévia dos documentos que subsidiam um

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 4

processo de oferta de valores mobiliários. Para tal constatação, não é necessária a presença

de dolo; a simples não observância dos deveres de diligência esperados para cada agente

propicia o surgimento de situação anormal de mercado, dando ensejo à atuação cautelar da

CVM.

5. Ademais, cabe pontuar que já a Resolução CMN nº 702/81, que primeiro trouxe

luz à definição de situação anormal de mercado, fez uso do mesmo termo, ao passo em que

a Lei nº 6.385/76 faculta à CVM a proibição, aos participantes do mercado, de práticas de

atos que especificar, dentre outras medidas, com o fim justamente de prevenir ou corrigir

as eventuais situações anormais identificadas, as quais hoje, desde a revisão da Lei nº

6.385/76 ocorrida em 2001, não são mais caracterizadas exclusivamente por força da citada

Resolução, o que confere à CVM capacidade de adaptar sua atuação de supervisão ao

dinamismo das atividades conduzidas no mercado de capitais. Inclusive outra não deveria

ser a leitura, ao se observar que a apuração e imputação de penalidades, prerrogativas da

CVM contidas nos incisos V e VI do caput do referido art. 9º, denotam o processo

sancionador, ao passo em que o § 1º de tal artigo confere a possibilidade de adoção de

medidas cautelares a qualquer momento, caso o regulador julgue justificável, de modo a

cessar a eventual perpetuação de práticas consideradas nocivas ao mercado e investidores.

6. Em relação a argumentação da recorrente de "ausência de qualquer vínculo

com a Orla DTVM S.A. e a Argus Classicadora de Risco de Crédito Ltda", cabe reforçar que a

presente medida cautelar tem como finalidade prevenir novas situações anormais de

mercado em que a atuação de qualquer dos participantes do mercado cause grave e

iminente risco à confiabilidade e ao desenvolvimento regular do mercado de valores

mobiliários. Ou seja, não é necessária a existência de um vínculo entre os participantes ou

ações coordenadas para que a situação anormal de mercado possa acontecer, permitindo a

ocorrência de ofertas irregulares.

DA ARGUMENTAÇÃO EM FACE DO MÉRITO DA DECISÃO

7. Na contestação das conclusões apontadas pela Superintendência de Registro

de Valores Mobiliários por meio do Memo 36, a Recorrente divide seus argumentos em

basicamente três temas: (a) destinação dos recursos; (b) custos da oferta; (c)

responsabilidade dos sócios e diretor presidente.

(a) Destinação dos recursos

8. Embora a Escritura de Emissão previsse as seguintes destinações dos

recursos: i. à aquisição de participações societárias em sociedades que desenvolvam

empreendimentos hoteleiros, sejam tais participações adquiridas de acionistas de companhias

e/ou cotistas de fundos de investimentos, sejam participações diretas e/ou indiretas; ii. ao

pagamento de custos e despesas relacionadas à Emissão incluindo, mas não se limitando à

contratação de prestadores de serviços de estruturação, escritório de advocacia, coordenador

líder e agente fiduciário, pagamentos de despesas cartorárias referentes à constituição das

garantias, bem como despesas que sejam necessárias, foram identificadas diversas despesas

que não estavam previstas na escritura da debênture. A EBPH em seu pedido alega que "o

coordenador da oferta esqueceu-se de incluir uma destinação óbivia: o pagamento dos custos

operacionais da emissora" e "Não se trata de destinação estranha ao objetivo da EBPH, mas

tão somente permitir que fossem realizadas despesas inerentes ao funcionamento da

Emissora.

9. Dito isto, observa-se em primeiro lugar que a EBPH é uma empresa que tem

como objetivo a aquisição de participações societárias de outras empresas e/ou fundos de

investimento (não é uma SPE). Em segundo lugar, a escritura de debêntures é um

documento do emissor, assinado pelo Diretor Presidente, o Sr. Manuel Cerdeiriña Lamas,

sendo este o responsável pelas informações ali prestadas, por mais que possa contar com a

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 5

ajuda de prestadores serviços na elaboração do seu texto.

10. Ademais, este problema no desvio da destinação dos recursos foi identificado

também pelo agente fiduciário, PLANNER TRUSTEE Distribuidora de Títulos e Valores

Mobiliários Ltda., que, ao cumprir seu dever de proteger os interesses dos debenturistas,

notificou extrajudicialmente a EBPH que em resposta convocou tempestivamente

uma assembléia geral de debenturista ("AGD"), como informado pelo agente fiduciário:

"Considerando que a utilização de recursos oriundos da emissão de debêntures de maneira

diversa daquela prevista na Escritura de Emissão implica em vencimento antecipado das

debêntures, a emissora informou possuir interesse em reestruturar a emissão e a intenção de

apresentar proposta nesse sentido aos investidores".

11. Nesta linha, a EBPH também informa que nesta AGD "aprovaram: (i)

concessão de waiver à EPBH em relação ao integral cumprimento da destinação de recursos

provenientes da integralização das debêntures; e (ii) a retificação da cláusula que trata da

destinação dos recursos na escritura da 1º Emissão de Debêntures". Em relação a este fato,

cabe destacar que as irregularidades que motivaram a proibição são baseadas nas condições

presentes no momento da oferta pública e não por alterações posteriores,

complementarmente, em sua resposta a EBPH não apresenta as razões econômicas que

motivaram esta aprovação pelos debenturistas a qual dificulta ainda mais a possibilidade

do emissor pagar o juros e o principal da dívida contraída com a emissão das debêntures.

Em caráter informativo, todos os fundos de investimento que subscreveram a oferta

possuem apenas cotistas RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

12. Por fim, a EBPH no parágrafo 86 do seu pedido alega que: "não cabia à EBPH

auditar o Hotel LSH, pois o investimento seria feito no FIP LSH, e caberia a este Fundo auditar

e inspecionar os ativos ao qual pretendesse investir". Em primeiro lugar, a SRE, em seu Memo

36, não afirma que caberia à EBPH auditar o investimento pretendido, mas sim, tomar as

devidas diligências no investimento que seria feito com os recursos captados com a

emissão das debêntures. Dito isto, cabe ponderar que entre os documentos da oferta da

EBPH estava o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas do Fundo de

Investimento em Participações LSH – FIP LSH” (doc. SEI 0538173, anexo 19), não deixando

dúvidas sobre o destino pretendido para o dinheiro captado. Em continuidade, o

regulamento do fundo na época dos fatos estabelecia que "O objetivo do Fundo é

proporcionar aos seus Quotistas a valorização do capital investido, a longo prazo, mediante o

investimento em ações de emissão da LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.,

companhia com sede na Rua Visconde de Pirajá, n° 572, 7º andar, parte, Ipanema, na cidade

do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.250.558/0001-28

(“Companhia Investida”)" (doc. SEI 0585459), ou seja, o único investimento do fundo era o

Hotel LSH, sendo o fundo apenas um veículo de investimento para se investir no hotel, não

sendo razoável alegar que não caberia à EBPH diligenciar o destino final do ativo.

(b) Custos da oferta

13. A EBPH informa que "Não é nada incomum no mercado de capitais ter

captações cujo custo de estruturação atinja 10% ou mesmo ultrapasse esse patamar, pois tudo

depende do volume de recursos captados, da condições do mercado no momento da captação,

de fatores subjetivos relativamente ao projeto intentado pela emissora, de fatores objetivos do

mercado de atuação da emissora, dentre outros". Todavia a oferta da EBPH captou mais de

R$ 50 milhões de reais, valor razoável para ganho de escala no custo da oferta quando

comparados com os valores captados por outras ofertas de debêntures distribuídas com

esforços restritos (valor acima de algumas das ofertas usadas como comparação no Memo

36). Também se verifica que parte considerável dos custos não é fixo, mas sim variável, e

que a EBPH não apresentou justificativas mais objetivas ou exemplos numéricos capazes de

corroborar com seus argumentos.

14. A EBPH também procura responsabilizar o intermediário líder, Orla DTVM

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 6

S.A. por estes pagamentos "Como se vê, especialmente em decorrência da redação da cláusula

7.4, a Emissora deveria pagar (reembolsar a coordenadora) do pagamento de diversos serviços,

que seriam contratados diretamente pela coordenadora (Orla), mas pagos pela Emissora".

Porém, ao averiguar os itens relacionados nesta cláusula, verifica-se que estes são taxa da

CVM, CETIP, SELIC, ANBIMA, cartórios, agência de classificação de risco, publicidade e

correios. Enquanto as despesas identificadas no Memo 36 são, por exemplo, os R$

2.293.000,00 pagos à um determinado agente autônomo que não possui qualquer relação

com a Orla DTVM S.A. ou “SERVIÇOS DE AUDITORIA E ADMINISTRAÇÃO” com destaque

para os R$ 341.000,00 pagos à uma empresa de engenharia e consultoria, ou seja, despesas

não relacionados na supracitada cláusula 7.4.

(c) Responsabilidade dos sócios e diretor presidente

15. Destaca a EBPH no seu parágrafo 98 que "A obrigação de prestação de

informações prevista no Artigo 10 da ICVM 476 se aplica quando do momento da emissão da

oferta, mas não em todos os fatos supervinientes à emissão". Esta suposição do requerente

não procede, pois a obrigação de oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e

suficientes para os investidores deve vigorar não apenas no início da oferta mas enquanto

ela estiver em andamento. No presente caso, a oferta foi iniciada em 20/06/2016 e ainda

estava em andamento (doc. SEI 0523322) até a publicação da proibição feita pela

Deliberação 797, não havendo dúvidas sobre a imputabilidade temporal dos vícios relatados

no Memo 36.

16. Segundo o pedido da EBPH, "ao longo de todo o Memorando 36 a SRE não

consegue sequer imputar, alegar ou narrar uma única irregularidade ou ato atribuível aos

Srs. Oswaldo Pano Filho e o Sr. Alexandre Luiz Trigo Rodrigues" (parágrafo 75). Em relação a

esta afirmação, cabe destacar que cada um é detentor de 50% das ações, de acordo com o

Boletim de Subscrição das ações do capital social da EBPH, documentado no anexo I da 1ª

alteração do Contrato Social, realizado em 01/04/2016 (doc. SEI 0504697), sendo os sócios da

empresa e maiores interessados no sucesso da oferta.

17. Já no que se refere ao diretor presidente, a EBPH informa entre os parágrafos

82 e 84 que:

"Ora, a SRE acusa a EBPH e o Sr. Manuel de terem tido conhecimento de problemas

quanto ao FIP LSH e ao Hotel LSH antes da emissão, que se iniciou em maio de 2016,

mas apresenta como sua primeira evidência um ofício enviado pela BRB DTVM em 21

de junho de 2017, mais de um ano após o início da emissão.

Ou seja, a primeira evidência apresentada pela SRE é claramente contraditória com a

premissa de que a EBPH e o Sr. Manuel teriam tido conhecimento de "problemas"

antes do início da emissão.

Mas não para por aí. Analisemos o teor do Ofício enviado pela BRB DTVM em 21 de

junho de 2017. Não existe absolutamente nada em tal ofício que demonstre haver

algum "problema". O ofício apenas diz que a 2º chamada de cotas do FIP foi realizada

para que fosse possível honrar compromissos financeiros da empresa investida (LSH

Barra), além de despesas do próprio FIP".

18. Conforme apresentado no Memo 36, diferentemente do que a recorrente alega,

a BRB DTVM, administrador do fundo FIP LSH, em seu ofício de 21 de junho de 2017 (doc.

SEI 0538248) apresentou uma série de problemas relacionados ao FIP LSH e ao Hotel LSH

que existiam desde a época em que a EBPH adquiriu suas cotas, dadas em garantia aos seus

debenturistas. Estes problemas iam desde obras atrasadas, fornecedores não pagos, títulos

protestados até conflito de interesse no comitê de investimento.

19. A BRB DTVM também apresentou cópia do email (doc 0538248, fl. 176) enviado

em 30/09/2016 ao Sr. Manuel Cerdeiriña Lamas, Diretor Presidente da EBPH na época dos

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 7

fatos, no qual a administradora do fundo FIP LSH avisa “...está previsto, conforme previsto no

Regulamento do Fundo, o processo de contratação de empresa que avaliará o

empreendimento ativo-alvo do Fundo. Esta reavaliação, em decorrência das alterações de

premissas consideradas no último laudo de precificação do ativo ocorrida em fevereiro deste

ano de 2016, poderá incorrer em variação no valor da cota do Fundo em questão”. (grifo

nosso)

20. Mesmo após receber este alerta do administrador do fundo, o Sr. Manuel

Cerdeiriña Lamas, como Diretor Presidente da EBPH, decide em 05/10/2016 adquirir cotas

do FIP LSH por R$ 67.421,06 cada cota. A reavaliação do fundo alertada aconteceu e,

segundo o último informe trimestral do fundo, abr/2018 até jun/2018, o valor da cota caiu

para R$ 17.931,15,ou seja, 27% do valor original.

21. Além da drástica redução do valor da garantia dada aos debenturistas da

EBPH, sua única fonte de receita para pagar o juros e principal da dívida, a participação nos

lucros do Hotel LSH, está comprometida, pois, conforme o Memo 36, a LSH Barra

Empreendimentos Imobiliários S.A., dona do hotel, está em recuperação judicial.

CONCLUSÃO

22. Em nosso entendimento, os Recorrentes não foram capazes de trazer

elementos que ensejassem a modificação das decisões do Colegiado consubstanciadas

na Deliberação CVM nº 797/2018.

23. Tanto a suspensão da oferta de debêntures da EBPH quanto a proibição

temporária dos Recorrentes atuarem em ofertas públicas de distribuição com esforços

restritos foram medidas tomadas pelo Colegiado da CVM, de forma cautelar, a fim de

proteger investidores e o mercado em geral, diante da constatação de que a oferta vinha

sendo realizada mediante a divulgação ao público investidor de informações que não se

afiguravam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes.

24. Os argumentos trazidos pelos Recorrentes não conseguiram afastar tal

constatação, bem como a necessidade da manutenção das medidas cautelares. As

informações trazidas nos Pedidos de Reconsideração não se mostram aptas a desconstituir

os fatos indicados no Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3, bem como as

considerações feitas pela PFE no PARECER n. 00088/2018/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU, de

20.07.2018 ("Parecer 88" - Documento SEI nº 0561482) e ao DESPACHO n. 00395/2018/PFE CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, de 20.07.2018 ("Despacho 395" - Documento SEI nº 0561482).

25. Cumpre salientar que a proibição de atuação imposta não é absoluta,

ocorrendo exclusivamente no âmbito de ofertas públicas com esforços restritos de

distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476/09. Desta forma, não há impedimento

aos Recorrentes de apresentarem eventual pedido de registro de oferta pública no âmbito

da Instrução CVM nº 400/03, que trata do regime geral das ofertas públicas de distribuição

de valores mobiliários, como também em qualquer outra atividade que esteja sob a

jurisdição da CVM.

26. Diante de todo o exposto, a SRE afirma o seu entendimento em relação à

necessidade da manutenção da proibição temporária imposta à EBPH e aos

sócios Oswaldo Pano Filho e Alexandre Luiz Trigo Rodrigues e ao Diretor Presidente Manuel

Cerdeiriña Lamas através da Deliberação 797, pelo que submetemos ao Colegiado da CVM o

presente memorando.

Ciente. À EXE, para as providências exigíveis.

Alexandre Pinheiro dos Santos

Superintendente Geral

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 8

[1]WELLISCH, Julya Sotto Mayor. Art. 9º da Lei n.º 6.385/76. In CODORNIZ, Gabriela; e PATELLA, Laura.Comentários à Lei do Mercado

de Capitais.São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 195-196.

[2]Sobre o tema, elucidativo é o comentário de Juliano Heinen, Priscila Sarapani e Rafael Maffini, in verbis: “Da análise desta

prerrogativa conferida à administração Pública pelo art. 45, verifica-se que o Poder Público sempre pode impor medidas acautelatórias,

com o escopo de resguardar a ordem pública e o interesse público primário doEstado. quando assim age, o faz com o intento de

suspender, enfraquecer uma ação danosa. Esta atuação do Poder público não tem o intento primordial de ser punitiva. Na medida em

que Administração verifica que há a necessidade de evitar a ocorrência de violação à ordem jurídica, ela acaba por utilizar-se do seu

poder geral de cautela. De outro lado, se o intento é reprimir uma transgressão já perpetrada, o que incidirá será algum tipo de sanção

administrativa, que encerra, esta sim, punição. Logo, infere-se que o poder geral de cautela tem caráter preventivo, ao passo que a

sanção imposta pela Administração Pública tem viés repressivo” (Comentários à Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 261).

Documento assinado eletronicamente por Geraldo Pinto de Godoy Junior, Gerente,

em 27/08/2018, às 15:40, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo de Santana Villalba Camargo,

Analista, em 27/08/2018, às 15:41, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Dov Rawet, Superintendente de Registro,

em 27/08/2018, às 16:03, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 27/08/2018, às 19:43, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador

0583130 e o código CRC E716FFD0.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 0583130 and the

"Código CRC" E716FFD0.

Referência: Processo nº 19957.007791/2018-65 Documento SEI nº 0583130

Memorando 53 (0583130) SEI 19957.007791/2018-65 / pg. 9