Processo Administrativo nº SP96/0008

RECURSO DA BOVESPA CONTRA A DECISÃO DA SMI, EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - SELLER CCTVM - PROC. SP 96/0008

Reg. nº 872/96 Relator: DRM Trata-se de recurso interposto pela Bolsa de Valores de São Paulo contra a decisão da SMI, que acolheu os pleitos formulados por diversos Reclamantes perante o Fundo de Garantia daquela bolsa, em decorrência da atuação da Seller CCTVM, com exclusão daqueles que já tiveram seus prejuízos ressarcidos por outros meios. O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que as Reclamações dos clientes da Corretora Seller, que tiveram seus valores mobiliários alienados sem sua autorização, estão contempladas na Resolução CMN nº 1.656/89 e, portanto, têm fundamento. Reconheceu, dessa forma, o Relator a procedência das Reclamações por eles apresentadas, conforme discriminado em seu voto. O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto do Diretor-Relator.