Processo Administrativo nº 96/4272

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE DENEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO – CINEARTE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. – PROC. 96/4272

Reg. nº 2035/98 Relator: DLB Trata-se de recurso apresentado pela SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. contra a denegação de prorrogação de prazo de distribuição de certificados de investimento audiovisual referentes ao projeto "As Feras", da empresa emissora Cinearte Produções Cinematográficas Ltda. O Diretor-Relator ressaltou que, embora o recurso tenha sido impetrado em 24.11.98, o prazo de validade concedido pelo Ministério da Cultura para a captação dos recursos terminou em 31.12.98. Acrescentou que os interessados foram alertados para a necessidade de renovar o prazo junto ao Ministério para que a CVM pudesse analisar o pleito, mas até a presente data não se tem notícia de que a providência tenha sido tomada. Diante disso, por considerar o recurso prejudicado, o Diretor-Relator votou pelo arquivamento do processo. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.