Processo Administrativo nº SP98/0151

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO – ESCRITÓRIO LEROSA S/A E OUTROS – PROC. SP 98/0151

Reg. nº 1917/98

Relator: DWB

O Diretor-Relator informou que o Escritório Lerosa S.A. Corretores de Valores e os Srs. João Roberto Lerosa Filho,

diretor responsável pelo mercado de ações e Ronaldo Alves, operador de pregão, recorreram da decisão do SMI que,

por entender configuradas falhas no registro e execução de ordens, aplicou a cada um a pena de multa de 3.000

UFIR’s, em julgamento de rito sumário.

Os recorrentes argúem, preliminarmente, a nulidade da decisão por falta de motivação, alegando que foram notificados

da aplicação da penalidade, sem que fosse feita qualquer referência à argumentação apresentada em sua defesa.

No mérito, reiteram os argumentos já examinados pelo Colegiado quando da apreciação e acolhimento de recurso

interposto pelo investidor Sr. Camilo Humberto Ronchese, concernente à indenização pelo Fundo de Garantia da Bolsa

de Valores de São Paulo, e repetem as alegações apresentadas na defesa no sentido da impossibilidade do

cumprimento das ordens do investidor e da desnecessidade de seu registro. Aduzem que é inadmissível a

responsabilidade objetiva em matéria administrativa e requerem o arquivamento do feito.

O Diretor-Relator apresentou voto, no qual conclui, em síntese:

Não pode ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão por falta de motivação, pois a decisão do SMI está em

conformidade com os ditames legais.

Quanto ao mérito, a aplicação da penalidade fundamentou-se na inexistência de registro das ordens de clientes, fato

este apontado até mesmo no Relatório de Auditoria da BOVESPA. O Diretor-Relator ressaltou que a instituição de

procedimentos adequados de controle para o recebimento, registro, prazo de validade e cancelamento de ordens é

fator de estabilidade para a relação cliente/corretora e de segurança para ambos.

Imprestável, ainda, a alegação de que as ordens do cliente foram canceladas em face de sua inexeqüibilidade,

"deixando mesmo de ser registradas". O Diretor-Relator salientou que só é passível de cancelamento o que

efetivamente foi registrado. É impossível ser cancelado o que não existiu.

Não há que se falar em responsabilidade subjetiva no caso dos autos, pois a infração apenada foi objetivamente

constatada, podendo ser classificada como delito de mera conduta.

O Diretor-Relator divergiu, entretanto, da decisão do SMI no que tange à apenação do operador de pregão Ronaldo

Alves, por entender que a Instrução CVM nº 220/94 tem como destinatários a sociedade corretora e o diretor

responsável pelo mercado de ações. Por essa razão, propôs a exclusão do processo do recorrente Ronaldo Alves.

Por todo o exposto, o Diretor-Relator considerou caracterizada a infringência às normas estatuídas nos itens 2 e 5 das

regras e parâmetros do Escritório Lerosa, estabelecidas em atendimento ao disposto nos arts. 2º e 6º da Instrução

CVM nº 220/94 e, na forma do art. 14 da mesma Instrução, considerou responsáveis o Escritório Lerosa S.A. Corretora

de Valores e o Sr. João Roberto Lerosa Filho, excluindo o Sr. Ronaldo Alves do processo. Votou, assim, pela

manutenção da decisão recorrida, por seus fundamentos de fato e de direito.

O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto do Relator.