Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2071/99

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ATRIUM CCTVM LTDA. – PROC.

98/5828 Reg. nº 2071/99 Relator: DWB A Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. interpôs recurso solicitando o cancelamento da multa cominatória que lhe foi aplicada pelo atraso no encaminhamento das informações obrigatórias previstas na Instrução CVM nº 215/94 do Atrium FMIA-CL, referentes ao mês de setembro/98, sob a alegação de que havia entregue as referidas informações tempestivamente, na Superintendência Regional da CVM em São Paulo. A SIN comprovou que as informações foram, de fato, entregues dentro do prazo regulamentar e propôs o cancelamento da multa. Em vista do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo acolhimento do recurso e pelo conseqüente cancelamento da multa.