Processo Administrativo Sancionador nº 19957.008378/2023-85

Apurar eventual responsabilidade de administradores da Gafisa S.A, por infração ao disposto no art. 170, §§1º e 7º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 45 da Instrução CVM 480/09 Apurar (i) infração, por parte dos membros do Conselho de Administração da Gafisa S.A., ao art. 170, §1º da Lei 6.404/76, por fixar, em Reunião do Conselho de Administração de 15.04.2019, condições de preço de emissão para o aumento de capital divulgado na mesma data em desacordo com a Lei e (ii) infração ao §7º do art. 170 da Lei 6.404/76 c/c o art. 45 da então vigente Instrução CVM 480/09, ao não divulgar os critérios adotados e o embasamento legal para os preços de emissão fixados para a operação de aumento de capital em comento.