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CADE · Tribunal do CADE · 05/08/2020

Ato de Concentração Ordinário nº 08700.001226/2020-02

Ato de Concentração Ordinário nº 08700.001226/2020-02

Ato de Concentração OrdinárioAprovação condicionada à celebração e ao cumprimento de ACCtexto integral
Ementa: ATO DE CONCENTRAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO REALIZADA NO BRASIL. MERCADO DE MEDICAMENTOS: ANTIESPAMÓSDICOS E ANALGÉSICOS. MERCADO RELEVANTE NACIONAL. SOBREPOSIÇÃO HORIZONTAL. IMPUGNAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL COM RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES (ACC). APROVAÇÃO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACC.

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SEI/CADE - 0788078 - Voto Ato de Concentração Ato de Concentração nº 08700.001255/2020-66 Requerentes: HYPERA S/A e BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Marcos Exposto, Matheus Augusto Gomes Barreto, Sandra Terepins, Tatiane Kimie Matsumoto Siqui, Thais Barberino do Nascimento, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Clovis Manzoni dos Santos Lores, Elisa Hime Funari, Felipe de Amorim Couto, Marcel Medon Santos. Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido VOTO-RELATOR VERSÃO PÚBLICA Ementa: ATO DE CONCENTRAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO REALIZADA NO BRASIL. MERCADO DE MEDICAMENTOS: ANTIESPAMÓSDICOS E ANALGÉSICOS. MERCADO RELEVANTE NACIONAL. SOBREPOSIÇÃO HORIZONTAL. IMPUGNAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL COM RECOMENDAÇÃO DE APROVAÇÃO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES (ACC). APROVAÇÃO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACC. SUMÁRIO I. Introdução II. Cronologia do Caso III. Instrumentos Contratuais IV. Objeto da Operação V. Mercado de Medicamentos VI. Mercado Relevante VI.1. Dimensão Produto VI.2. Dimensão Geográfica VII. Análise da Possibilidade de Exercício do Poder de Mercado VII.1. Mercado de Antiespasmódicos Simples a Anticolinérgicos (ATC3 A3A) VII.2. Mercado de Antiespasmódicos Combinados (ATC3 A3D) VII.3.

Mercado de Antiespasmódicos (ATC3 A3A + ATC3 A3D) VII.4. Mercado de Analgésicos VIII. Do Acordo em Controle de Concentrações (ACC) − Remédio Adotado IX. Do Dispositivo Anexo I ÍNDICE DE TABELAS Tabela 1. Autorizações de Comercialização Transacionadas Tabela 2. Contratos Transferidos Tabela 3. Direitos de Propriedade Intelectual Transferidos Tabela 4. Participação no Mercado ATC3 A3A pelo Valor de Vendas (R$) Tabela 5. Participação no Mercado ATC3 A3D pelo Valor de Vendas (R$) Tabela 6. Participação no Mercado de Antiespasmódicos pelo Valor de Vendas (R$) Tabela 7. Participação no Mercado de Analgésicos pelo Valor de Vendas (R$) Tabela 8. Participação no Mercado de Analgésicos pelo Valor de Vendas (R$) | Completo I. Introdução Em respeito à Resolução CADE 25/2019, o relatório deste voto foi antecipadamente exposto em ato disponível ao conhecimento das partes e demais interessados desde a publicação da pauta deste julgamento. Parte dos fatos lá descritos é novamente apresentada com o intuito de tornar o voto autocontido. Trata-se da compra por Hypera S/A (“Hypera”) da família de remédios detidos por Boehringer Ingelheim International GMBH (“Boehringer”) e do acordo de desinvestimento por meio do qual Hypera vende para União Química Farmacêutica Nacional S/A (“União Química”) os negócios com sobreposição horizontal com o Ato de Concentração ora analisado.

A operação de desinvestimento resultou em outro Ato de Concentração (AC 08700.002536/2020-36), que foi aprovado pelo CADE e teve sua parte comercial já concretizada, faltando ainda a transferência de registros e da produção. Portanto, nesta data, a adquirente (Hypera) não comercializa mais em negócios com sobreposição horizontal nos mercados abrangidos por este AC. A operação aqui analisada não abrange qualquer integração vertical e, em razão do acordo pactuado, não mais envolve concentração horizontal significativa. II. Cronologia do Caso Segue cronologia caso. 13 de março de 2020: Hypera e Boehringer apresentam operação à Superintendência-Geral – SG (SEI 0731436 e SEI 0731435). 20 de março: SG dá publicidade ao Ato de Concentração (SEI 0734608 e SEI 0735005). 30 de março – 13 de abril: SG envia ofícios para diversas empresas buscando conhecer ainda melhor o mercado ao redor da operação. Os ofícios tiveram os seguintes destinatários: IFAL Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (SEI 0738164) Laboratório Sobral (SEI 0738268) Natulab Laboratório S/A (SEI 0738573) NC Farma/EMS (SEI 0738582) SANOFI (SEI 0738593) TAKEDA (SEI 0738596) Johnson & Johnson (SEI 0738604) Reckitt Benckiser (SEI 0738919) Aché Labs (SEI 0738922) Roemmers (FQM Divcom) (SEI 0738924) União Química FN (SEI 0738928) CIMED (SEI 0738932) EUROFARMA (SEI 0738935) MARJAN (SEI 0738937) CIFARMA (SEI 0738940) Bayer S.A.

(SEI 0740105) Laboratório Sobral (SEI 0743330) Natulab Laboratório S/A (SEI 0743437) CIMED (SEI 0743444) SANOFI (SEI 0743538) 13 de abril: a empresa EMS S/A solicita ingresso como terceira interessada (SEI 0743707). 17 de abril: SG indefere pedido de habilitação de terceiro interessada no presente ato de concentração em virtude de sua intempestividade (Despacho SG 434/2020, SEI 0744326 e SEI 0744956). 1º de julho: Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 apresenta o Parecer 7 com o arrazoado técnico que lastreia conclusão da SG (SEI 0772254). 1º de julho: SG decide pela impugnação da operação com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações – ACC (Despacho SG 700/2020, SEI 0774097). 2 de julho: processo é distribuído para este gabinete, conforme o sorteio da 74ª Sessão Extraordinária de Distribuição, em 2 de julho de 2020 (SEI 0774515). 16 de julho: Ofício nº 5370/2020/GAB2/CADE (SEI 0780588) é expedido visando esclarecer alguns pontos sobre a operação que, por sua vez, foi prontamente respondido pelas Requerentes, em documento público (SEI 0781127) e de acesso restrito (SEI 0781131 e SEI 0781132). 23 de julho: processo foi incluído na Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de Julgamento, a ser realizada no dia 30 de julho de 2020 (SEI 0782855), conforme publicado no DOU (SEI 0782858). 24 de julho:

Requerentes protocolaram petição com informações complementares sobre a operação, em documento público (SEI 0783641) e de acesso restrito (SEI 0783638). 24 de julho: Hypera protocolou versão atualizada do ACC, em documento a se tornar público (SEI 0783662) e documento de acesso restrito (SEI 0783660 e SEI 0783661), e a União Química Farmacêutica Nacional S/A apresentou concordância em figurar como Interveniente Anuente no ACC pactuado no bojo deste feito (SEI 0783649). Esses são os principais atos do processo. III. Instrumentos Contratuais Além do contrato principal (SEI 0731422 e SEI 0731423), há contratos secundários, os quais detalham a transferência do “negócio de desenvolvimento, fabricação, importação, comercialização, distribuição e venda dos produtos no território, excluindo a fabricação de ingredientes farmacêuticos ativos” (SEI 0731429 e SEI 0731430). São eles: [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] IV. Objeto da Operação Conforme estabelecido na “Seção 2.2 Ativos transferidos” do contrato alvo desta análise, a operação tem por objeto a transferência dos seguintes ativos, todos ligados à comercialização de medicamentos (SEI 0731422 e SEI 0731423): [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] Esse é o breve resumo dos principais fatos em análise neste julgamento. V. Mercado de Medicamentos O mercado de medicamentos conta com a presença de marcas ao redor das quais são empreendidos esforços de distribuição e propaganda.

Apesar disso, os medicamentos serão analisados como produtos homogêneos, pressupondo-se que não exista diferenciação entre as mercadorias oferecidas por empresas concorrentes. Essa postura está em linha com a jurisprudência consolidada no CADE e do parecer ofertado pela SG. Também reconhece que a regulação deste mercado assegura que a substitutibilidade entre medicamentos se dá, essencialmente, em razão da função curativa do fármaco. Acompanhando a conceituação adotada pela SG (SEI 0772254), que por sua vez seguiu jurisprudência do CADE1, o mercado relevante em sua dimensão produto será definido com base no uso de dois diferentes critérios: (i) Anatomical Therapeutic Classification (“ATC”) e (ii) indicação terapêutica. A classificação ATC – desenvolvida pela European Pharmaceutical Marketing Research Association (“EphMRA”)2 – é baseada em classes terapêuticas, ações propostas e propriedade farmacológicas, possuindo quatro níveis: (i) o primeiro nível do código indica o grupo anatômico principal; (ii) o segundo indica o grupo terapêutico principal; (iii) o terceiro indica o subgrupo terapêutico e farmacológico e (iv) o quarto indica o subgrupo químico ou a via de administração específica. Infere-se desse sistema que quanto maior o desdobramento e similaridade das ATC, mais se espera que os medicamentos sejam substitutos próximos entre si.

O segundo critério utilizado para definir mercado relevante classifica os medicamentos segundo as patologias contra a quais sejam prescritos. Sendo assim, remédios indicados para enfrentamento da uma mesma patologia são agrupados no mesmo mercado relevante. Para análise deste Ato de Concentração não haverá distinção entre medicamentos OTC (over-the-counter – isentos de prescrição) e Rx (venda requer prescrição médica). VI. Mercado Relevante VI.1. Dimensão Produto A operação em análise trata da aquisição dos ativos relacionados aos medicamentos (a) Buscopan, (b) Buscopan Composto, (c) Buscoduo e (d) Buscofem. Utilizando a classificação ATC, temos os seguintes mercados relevantes: ATC3 A3A: mercado que inclui antiespasmódicos simples e anticolinérgicos (Buscopan), no qual Hypera atuou com o medicamente Atroveran, mas que foi descontinuado; ATC3 A3D: combinações antiespasmódicas e analgésicas (Buscopan Composto e do Buscoduo), no qual Hypera atuava com o medicamente Neocopan Composto; ATC4 G2X1: antiespasmódicos ginecológicos (Buscofem), não detém produto concorrente. Utilizando, alternativamente, a indicação terapêutica, temos os seguintes mercados relevantes: Antiespasmódicos: mercado que agrega as categorias ATC3 A3A e ATC3 A3D; Analgésicos: mercado que inclui o medicamento Buscofem e no qual Hypera atua com uma miríade de produtos, detalhados a seguir. VI.2. Dimensão Geográfica Segundo o entendimento da SG, os mercados relevantes analisados possuem dimensão nacional.

Visto ser esta a jurisprudência do CADE, sigo o entendimento consolidado de considerar o mercado relevante como nacional. VII. Análise da Possibilidade de Exercício do Poder de Mercado Seguindo essa definição de mercado relevante pela classificação ATC, identificou-se (até recentemente) sobreposição horizontal nas categorias ATC3 A3A e ATC3 A3D. Utilizando a definição alternativa de mercado relevante pela indicação terapêutica do medicamento, observou-se sobreposição horizontal nos mercados de antiespasmódicos e de analgésicos. Para cada uma destas definições de mercado relevante, apresentarei a participação de mercado de cada produto e com base nela aferirei a existência ou não de poder de mercado. O Parecer 7/2020/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 0772254 e SEI 0771665) apresenta cômputos baseados em volume e valor de venda, com resultados muito semelhantes. Diante dessa similaridade, optarei por focar nos índices com base no valor de venda. Destaco que essa proximidade entre as participações de mercado com base em valores auferidos ou volume de venda é estrutural do modo de cálculo. Isso porque, segundo o referido parecer da SG, esses valores de venda são calculados pela empresa IQVIA com base nos dados sobre volume de medicamentos comercializados: 62.

O cálculo dessas participações de mercado foi realizado com os dados fornecidos pela a IQVIA (antes IMS), a qual coleta dados sobre o volume de vendas das empresas farmacêuticas e estima o valor das vendas utilizando o preço de referência (também chamado de “preço de fábrica” ou “preço de lista”) para cálculo da receita. Esse preço de referência pode coincidir com aquele definido pela CMED, a qual estabelece um preço máximo para uma ampla gama de medicamento. 63. Dessa forma, a IQVIA disponibiliza informações quanto ao volume comercializado (critério “volume”) e também quanto à receita que seria auferida por cada empresa farmacêutica caso o preço efetivamente praticado fosse o preço de referência ou algum preço próximo a ele (“critério valor”). Cabe notar que no caso do mercado nacional, o exame com base no volume é sensível a diferenças de embalagens, visto que no Brasil os medicamentos não são vendidos a granel (comercializadas em quantidades fracionárias), mas em caixas com número fixo de comprimidos. VII.1. Mercado de Antiespasmódicos Simples a Anticolinérgicos (ATC3 A3A) Os medicamentos e suas respectivas participações neste mercado são apresentados na tabela a seguir3. Tabela 4.

Participação no Mercado ATC3 A3A pelo Valor de Vendas (R$) 2018 2019 PRODUTO CORPORAÇÃO R$ % R$ % BUSCOPAN BOEHRINGER BUT ESCOPOLA GO MG HIPOLABOR BUTILB ESCOPOLA MG NC FARMA BUTILB ESCOPOLA MG PRATI DONADUZZI COLIPAN GREEN PHARMA ELIXIR COLEGORICO LAPON ELIXIR COLICO IFAL ELIXIR THEOGORICO SOBRAL ATROVERAN HYPERA TOTAL 100% 100% Fonte: Tabela elaborada pelo Gabinete 2 com base em dados ofertados pelas Requerentes. [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] A concentração do medicamento Buscopan é altíssima neste mercado. Porém, como pode ser visto no volume de vendas do último ano, não possui sobreposição horizontal relevante com o medicamento Atroveran, vendido até recentemente pela adquirente, Hypera, e cuja produção foi descontinuada (restando ainda no mercado um pequeno volume de vendas de estoques). A operação, portanto, não altera a estrutura deste mercado. VII.2. Mercado de Antiespasmódicos Combinados (ATC3 A3D) Analisando agora o mercado de antiespasmódicos combinados com analgésicos, que é o mercado de dois dos medicamentos vendidos nesta operação, o Buscopan Composto e o Buscoduo, temos a seguinte tabela de participação de mercado. Tabela 5.

Participação no Mercado ATC3 A3D pelo Valor de Vendas (R$) 2018 2019 PRODUTO CORPORAÇÃO R$ % R$ % BUSCOPAN COMPOSTO BOEHRINGER BUSCODUO BOEHRINGER BINOSPAN CAZI ALGEXIN COMPOSTO CIMED SEDADOR CRISTALIA ESPASLIT DUO GEOLAB BUTIL ES+D S GO MG HPO HIPOLABOR NEOCOPAN COMPOSTO HYPERA ATROVERAN HYPERA ATROVERAN PLUS HYPERA ATROVEX NF MEDQUIMICA BUSCOPLEX COMPOSTO NATULAB DORSPAN NC FARMA BUTIL ES+D S GO MG NC FARMA DORSEDIN NC FARMA ESCOPEN COMPOSTO PHARLAB ESPAFIN PRATI DONADUZZI BUTILB ES+D SOD MG PRATI DONADUZZI BUTILB ES+D SOD MG SANOFI HIOSPAN CPTO DRAG TEUTO BRASILEIRO HIOSPAN CPTO GO TEUTO BRASILEIRO ESPASMODID CPTO UNIAO QUIMICA BUSCOVERAN COMP VALEANT TOTAL 100% 100% Fonte: Tabela elaborada pelo Gabinete 2 com base em dados ofertados pelas Requerentes. [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] Vê-se que os medicamentos Buscopan Composto e o Buscoduo ocupam o mesmo mercado do Neocopan Composto, que era comercializado por Hypera. Os três medicamentos juntos atingiriam participação de mercado de 89%. Ocorre que em razão de Acordo iniciado na SG, o medicamento Neocopan Composto deixou de ser comercializado por Hypera. Portanto, a concentração horizontal não mais existe, tornando a operação neutra em relação a atual estrutura do mercado. O Acordo (ACC) por meio do qual foi pactuada a venda do medicamento Neocopan Composto será detalhado adiante.

Cabe ainda notar que este mercado conta com a presença de inúmeras outras empresas de porte que, apesar de comercializarem volumes pequenos, estão efetivamente ativas. Isto favorece a competição e atenua o potencial de exercício de poder de mercado advindo da concentração já existente no mercado. VII.3. Mercado de Antiespasmódicos (ATC3 A3A + ATC3 A3D) Quando usamos a indicação terapêutica de antiespamódico, obtemos um mercado relevante que, essencialmente, soma as vendas e produtos dos dois mercados analisados anteriormente (definidos pelo critério ATC). Tabela 6. Participação no Mercado de Antiespasmódicos pelo Valor de Vendas (R$) 2018 2019 CORPORAÇÃO R$ % R$ % BOEHRINGER - BUSCODUO - BUSCOPAN - BUSCOPAN COMPOSTO HYPERA - ATROVERAN - ATROVERAN PLUS - NEOCOPAN COMPOSTO NATULAB NC FARMA PHARLAB LAPON GEOLAB OUTROS TOTAL 100% 100% Fonte: Tabela elaborada pelo Gabinete 2 com base em dados ofertados pelas Requerentes. [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] Note que os produtos alvo (família Buscopan) possuem participação conjunta superior a 74% neste mercado. Se fossem simplesmente adicionados à carteira de Hypera, esta passaria a deter mais de 90% das vendas neste mercado. O quadro é muito semelhante ao obtido na análise do mercado de antiespasmódicos combinados (ATC A3D). Novamente, em razão de Acordo iniciado na SG, o medicamento Neocopan Composto deixou de ser comercializado por Hypera.

Portanto, a concentração horizontal não mais existe, tornando a operação neutra em relação a atual estrutura do mercado . VII.4. Mercado de Analgésicos Apresentamos aqui tabela resumida contendo a participação de mercado de cada empresa participante do mercado de analgésicos. Devido ao grande número de medicamentos comercializado por cada empresa, apresentamos a versão completa desta tabela, contendo a participação de mercado do Buscofem e dos demais remédios deste mercado, no Anexo I deste voto. Tabela 7. Participação no Mercado de Analgésicos pelo Valor de Vendas (R$) CORPORAÇÃO R$ % 1 HYPERA 2 SANOFI 3 NC FARMA 4 NATULAB 5 TAKEDA PHARMA 6 GSK CORP 7 MEDQUIMICA 8 PRATI DONADUZZI 9 J&J 10 CIMED 11 TEUTO BRASILEIRO 12 BOEHRINGER 13 GEOLAB 14 CIFARMA CORP 15 UNIAO QUIMICA 16 ACHE 17 P&G CORP 18 BAYER CORP. 19 GREEN PHARMA 20 SOBRAL 21 VITAMEDIC 22 BRASTERAPICA 23 AIRELA 24 ZYDUS BRASIL 25 FARMACE 26 PHARLAB 27 CELLERA 28 IMEC 29 HERTZ 30 QUIMSUL 31 PHARMASCIENCE 32 NATIVITA 33 GLOBO 34 CAZI 35 CATARINENSE 36 BELFAR 37 HIPOLABOR 38 OSORIO MORAES 39 ABBOTT 40 EUROFARMA 41 NOVARTIS 42 IMPORT-FARMA 43 MERCK 44 ROYTON 45 BALM LABOR I FARMA 46 CLIMAX 47 CRISTALIA 48 ELOFAR 49 GEMBALLA 50 LAFEPE 51 MEGALABS 52 QUIMIFAR 53 RECKITT BENCKISER 54 SINTERAPICO 55 SUN PHARMA 56 VALEANT TOTAL 100,00% Fonte: Tabela elaborada pelo Gabinete 2 com base em dados ofertados pelas Requerentes.

[ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] Cabe notar a baixa participação de Boehringer neste mercado (2,29%), sendo o Buscofem o único medicamento desta empresa neste mercado. A Hypera, por sua vez, tem participação de 20,44% no mercado de analgésicos, distribuídos em um grande número de medicamentos com diferentes princípios ativos, conforme detalhado na tabela do Anexo I. Ressalvo que o medicamento alvo desta operação, o Buscofem, vendido por Boehringer, não amplia de modo significativo a participação da empresa adquirente, Hypera. Adicionalmente, a estrutura de oferta conta com a presença de inúmeros outros laboratórios com capacidade de exercer pressão competitiva. Deste modo, não há preocupações concorrenciais segundo os critérios preconizados no Guia para Análise de Atos de Concentração do CADE. VIII. Do Acordo em Controle de Concentrações (ACC) − Remédio Adotado A estrutura da oferta afasta preocupações concorrenciais em dois dos três mercados analisados, seja pela baixa sobreposição horizontal, seja pela presença de inúmeros competidores no mercado, seja pelo fato de tratar-se de medicamentos cujas fórmulas são conhecidas e a entrada de novos participantes é possível. Soma-se a isso o fato de que esta opção não resultará em qualquer integração vertical. A operação que cobra atenção apenas no mercado de medicamentos que combinam antiespasmódicos e analgésicos.

Buscando solucionar este problema, negociou-se ACC no qual a adquirente aceita alienar sua participação no medicamento Neocopan Composto. O desinvestimento já foi levado a termo, tendo o medicamento sido adquirido por União Química. Tal operação foi aprovada pelo CADE (AC 08700.002536/2020-36) e, do ponto de vista comercial, já se concretizou, restando ainda a transferência de registros e da produção. Neste momento a empresa compradora não possui em seu catálogo de vendas remédios que combinam a antiespasmódicos e analgésicos. Portanto, para fins concorrenciais, a empresa compradora retornará a esse mercado com esta operação. O acordo garante a entrega dos negócios Neocopan Composto para União Química e tem por base esses pontos: Venda completa dos ativos titularizados por Hypera no mercado em que a operação resultaria em aumento de concentração. Desse modo, o medicamento Neocopan Composto foi alienado. A venda envolve todos os direitos necessários para que o adquirente, União Química, possa comandar a atividade comercial ligada a esses medicamentos de modo independente das ora Requerentes e de seus grupos econômicos. Venda irretratável: os ativos e os direitos repassados por Hypera para União Química não retornarão, em todo ou em parte, para Hypera. A empresa adquirente dos negócios entregues em razão do ACC não possui qualquer vínculo societário com os grupos econômicos das Requerentes, tratando-se, portanto, de comprador independente.

Garantia de que o negócio vendido para União Química é repassado livre de qualquer obrigação presente ou futura de preferência ou de exclusividade para com os grupos econômicos das empresas que figuram neste processo como Requerentes. Trata-se, portanto, de completo repasse de negócios, os quais ingressam no domínio de União Química para serem explorados comercialmente desimpedidos de qualquer vínculo comercial ou cível criado pelo processo de venda. Compromisso de Hypera de realizar seus melhores esforços para que a completa transferência dos negócios, registros e demais ativos necessários a produção do Neocopan Composto seja o mais expedito possível. Presença de mandatário de desinvestimento com pleno acesso a todos os atos necessários à completa separação dos negócios ligados aos ativos desinvestidos e aos autos de tramitações em órgãos governamentais de processos necessários à execução do ACC. A presença de União Química, principal interessado no sucesso da rápida e completa entrega dos ativos, como interveniente anuente neste acordo de desinvestimento (ACC), o que lhe permitirá acesso direto e imediato ao mandatário de desinvestimento e também ao CADE. Visto que o ACC pactuado garante entre outros pontos os termos acima, entendo que o acordo é eficaz para afastar as preocupações resultantes da operação. IX. Do Dispositivo Em razão do exposto, voto pela aprovação da operação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC). É o voto.

Anexo I Tabela 8. Participação no Mercado de Analgésicos pelo Valor de Vendas (R$) | Completo 2018 2019 CORPORAÇÃO PRODUTO MOLÉCULA_BR CT_4 R$ % R$ % ABBOTT DIPIRONA SODICA MG ABT DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - ABBOTT DALSY ABT IBUPROFENO N02B0 - - - - ABBOTT ALGIFEN ABT IBUPROFENO + PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - ACHE DIPIRONA SODICA MG A4H DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - ACHE MAXILIV A4H DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - ACHE DORALIV A4H IBUPROFENO N02B0 - - - - ACHE IBUPROFENO MG A4H IBUPROFENO N02B0 - - - - ACHE PARACETAMOL MG A4H PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - AIRELA ABERALGINA AEI DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - AIRELA ABIDOR AEI PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - BALM LABOR I FARMA DIPIRONA SODICA MG B0B DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - Total: - - - - BAYER ASPIRINA BCN ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - BAYER ASPIRINA MICROATIV BCN ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - BAYER ASPIRINA C BCN ACETILSALICILICO ACIDO + ASCORBICO ACIDO N02B0 - - - - BAYER CAFIASPIRINA BCN ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - BAYER ALKA SELTZER NF BCN ACETILSALICILICO ACIDO + CITRICO ACIDO + SODIO BICARBONATO N02B0 - - - - BAYER SARIDON BCN CAFEINA + PARACETAMOL + PROPIFENAZONA N02B0 - - - - BAYER ASPIRINA BCN ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - BELFAR BESODIN BLF CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - BELFAR DIPIGINA BLF DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - BELFAR PARAMOL BLF PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - - BOEHRINGER BUSCOFEM B_I IBUPROFENO G02X1 - - - - Total: - - - - BRASTERAPICA TYFLEN BRT PARACETAMOL N02B0 - - - - BRASTERAPICA SALICETIL BRT ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - CATARINENSE ALICURA C_S ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - CATARINENSE PYRIMEL C_S PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - CAZI ACETICIL CAZ ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - CAZI SEDOL CAZ CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - CAZI TERMOPRIN CAZ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - CAZI DORFEN CAZ PARACETAMOL N02B0 - - - - CAZI ACETICIL CAZ ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - CELLERA TENSALDIN CLR CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - CELLERA APIRON CLR DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - Total: - CIFARMA ALUDOR CF2 IBUPROFENO M01A1 - - - - CIFARMA DORILESS CF2 ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - CIFARMA NERALGYN CF2 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - CIFARMA CEFADRIN DC CF2 CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - CIFARMA DIFEBRIL CF2 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - CIFARMA CYFENOL CF2 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIFARMA PARACETAMOL MG CF2 PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - - CIMED AC.ACETIL-SALIC MG CM5 ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - CIMED SEDAMED CM5 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - CIMED SUALIV CM5 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - CIMED DIPIMAX CM5 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - CIMED DORFEBRIL CM5 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - CIMED IBUPROFENO MG CM5 IBUPROFENO N02B0 - - - - CIMED VANTIL CM5 IBUPROFENO N02B0 - - - - CIMED CIMEGRIPE BEBE CM5 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIMED CIMEGRIPE CM5 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIMED CIMEGRIPE-77C CM5 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIMED PARACETAMOL MG CM5 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIMED CIMEGRIPE DOR E FE CM5 PARACETAMOL N02B0 - - - - CIMED AC.ACETIL-SALIC MG CM5 ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - CLIMAX FINDOR CLX DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - Total: - - - - CRISTALIA SEDADOR CT6 ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO A03D0 - - - - CRISTALIA SEDADOR CT6 ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - Total: - - - - ELOFAR PIRAMIN ELO PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - EUROFARMA DIPIRONA SODICA MG EUF DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - EUROFARMA PARACETAMOL MG EUF PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - FARMACE DIPIRONA SODICA MG FM_ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - FARMACE PARACETAMOL MG FM_ PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - GEMBALLA PACEMOL GEM PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - - GEOLAB IBUVIX GOB IBUPROFENO M01A1 - - - - GEOLAB TYLALGIN CAF GOB CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - GEOLAB CODYLEX GOB CODEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - GEOLAB DIPIRONA SODICA MG GOB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - GEOLAB DIPRIN GOB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - GEOLAB IBUPROFENO MG GOB IBUPROFENO N02B0 - - - - GEOLAB IBUVIX GOB IBUPROFENO N02B0 - - - - GEOLAB PARACETAMOL MG GOB PARACETAMOL N02B0 - - - - GEOLAB TYLALGIN GOB PARACETAMOL N02B0 - - - - GEOLAB SALIPIRIN GOB ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - GLOBO FEBRIDOR GLO ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - GREEN PHARMA AC.ACETIL-SALIC MG GP8 ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - GREEN PHARMA SALICIN GP8 ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - GREEN PHARMA DIPIRONA SODICA MG GP8 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - GREEN PHARMA NOVAGREEN GP8 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - GREEN PHARMA PARACEN GP8 PARACETAMOL N02B0 - - - - GREEN PHARMA AC.ACETIL-SALIC MG GP8 ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - GREEN PHARMA SALICIN GP8 ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total:

- - - - GSK BUFFERIN GKC ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - GSK SONRISAL GKC ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - GSK CIBALENA-A GKC ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - GSK EXCEDRIN GKC CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - GSK SONRIDOR CAF GKC CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - GSK ADVIL P_C IBUPROFENO N02B0 - - - - GSK SONRIDOR GKC PARACETAMOL N02B0 - - - - GSK TRIMEDAL D&F GKC PARACETAMOL N02B0 - - - - GSK BUFFERIN CARDIO GKC ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - HERTZ MAXIDRIN HTZ CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - HERTZ DIPIRONA HTZ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HERTZ ALGI REUMATRIL HTZ IBUPROFENO N02B0 - - - - HERTZ FERVEX HTZ PARACETAMOL N02B0 - - - - HERTZ RESFENOL THERMUS HTZ PARACETAMOL N02B0 - - - - HERTZ TRIFEN HTZ PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - HIPOLABOR DIPIRONA SODICA MG HPO DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HIPOLABOR PARACETAMOL MG HPO PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - - HYPERA CEPROFEN N_Q CETOPROFENO M01A1 - - - - HYPERA IBUFRAN N_Q IBUPROFENO M01A1 - - - - HYPERA LOMBALGINA N_Q IBUPROFENO M01A1 - - - - HYPERA SALICIL N_Q ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - HYPERA MELHORAL C HCH ACETILSALICILICO ACIDO + ASCORBICO ACIDO N02B0 - - - - HYPERA MELHORAL HCH ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - HYPERA DORIL HCH ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - HYPERA MIGRAINEX MF_ ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA DORIL ENXAQUECA HCH ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA LISADOR MF_ ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - HYPERA DIP SOD+CAF MG N_Q CAFEINA + DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA DORONA CAFI N_Q CAFEINA + DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA CAFILISADOR MF_ CAFEINA + DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA DORIL DC 500 HCH CAFEINA + DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA DORALGINA N_Q CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - HYPERA DIPIRONA SODICA MG N_Q DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA DORONA N_Q DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA TERMOPIRONA N_Q DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA LISADOR DIP MF_ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA CONMEL HCH DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA DORILAN N_Q DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA MAGNOPYROL MF_ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA ATROVERAN DIP HCH DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - HYPERA IBUFRAN N_Q IBUPROFENO N02B0 - - - - HYPERA IBUPROFENO MG N_Q IBUPROFENO N02B0 - - - - HYPERA ALIVIUM MF_ IBUPROFENO N02B0 - - - - HYPERA ATROFEM HCH IBUPROFENO N02B0 - - - - HYPERA MAGNOPYROL MF_ METAMIZOLE MAGNESIUM N02B0 - - - - HYPERA CEFABRINA N_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA PARACETAMOL MG N_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA TYNEO N_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA PRATIUM MF_ PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA DIN HY_ PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA CORISTINA TERMUS HY_ PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA CORISTINA MIX HY_ PARACETAMOL N02B0 - - - - HYPERA SALICIL N_Q ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - HYPERA MELHORAL HCH ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - HYPERA ENGOV HCH - N02B0 - - - - HYPERA DORILAN N_Q NAO DISPONIVEL N02B0 - - - - HYPERA MAGNOPYROL MF_ NAO DISPONIVEL N02B0 - - - - Total:

- - - - IMEC DORMEC IMC ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - IMEC DORMEC IMC ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - IMPORT-FARMA AC.ACETIL-SALIC MG IM_ ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - IMPORT-FARMA PARACETAMOL MG IM_ PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - J&J TYLENOL DC J_J CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - J&J MAXIFEN J_J IBUPROFENO N02B0 - - - - J&J TYLENOL J_J PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - LAFEPE AC.ACETIL-SALIC MG LPE ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - MEDQUIMICA AS-MED MDQ ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - MEDQUIMICA CEFALINA MDQ CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - MEDQUIMICA DIPIMED MDQ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - MEDQUIMICA DIPIRONA SODICA MG MDQ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - MEDQUIMICA IBUPROFENO MG MDQ IBUPROFENO N02B0 - - - - MEDQUIMICA IBUPROMED MDQ IBUPROFENO N02B0 - - - - MEDQUIMICA PARACETAMOL MG MDQ PARACETAMOL N02B0 - - - - MEDQUIMICA TYLAFLEX MDQ PARACETAMOL N02B0 - - - - MEDQUIMICA AS-MED MDQ ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - MEDQUIMICA AS-MED MDQ NAO DISPONIVEL B01C1 - - - - Total: - - - - MEGALABS PAR DDT DEXTROPROPOXIFENO NAPSILATO + DIPIRONA SODICA + PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - MERCK DIPIRONA SODICA MG MCK DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - MERCK PARACETAMOL MG MCK PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - NATIVITA DIPIRONATI NV7 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NATIVITA DIPIRONA SODICA MG NV7 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NATIVITA PARACETAMOL MG NV7 PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - NATULAB MAXALGINA NAU DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NATULAB IBUPROTRAT NAU IBUPROFENO N02B0 - - - - NATULAB TYLEMAX NAU PARACETAMOL N02B0 - - - - Total:

- - - - NC FARMA DORSEDIN LG6 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO A03D0 - - - - NC FARMA FLAMADOR LG6 CETOPROFENO M01A1 - - - - NC FARMA FLAMADOR LG6 CETOPROFENO M02A0 - - - - NC FARMA AC.ACETIL-SALIC MG E3S ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - NC FARMA SOMALGIN E3S ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - NC FARMA DORILEN LG6 ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - NC FARMA DIP SOD+ISO+CAF.MG E3S CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - NC FARMA PARACET+CAFEINA MG E3S CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACET+CAFEINA MG GM2 CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACET+CAFEINA MG LG6 CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA DIPIRAL MB9 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA DIPIRONA SODICA MG E3S DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA DIPIRONA SODICA MG GM2 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA DIPIRONA SODICA MG LG6 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA DIPIRONA SODICA MG NQA DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA NOFEBRIN LG6 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - NC FARMA ALGIFLEX E3S IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA BUPROVIL MB9 IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBUFLEX LG6 IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBULIV E3S IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBUPROFENO MG E3S IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBUPROFENO MG GM2 IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBUPROFENO MG LG6 IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA IBUPROFENO MG NQA IBUPROFENO N02B0 - - - - NC FARMA DORALFEBRE MB9 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA DORSANOL MB9 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA EMSGRIP E3S PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACETAMOL MG E3S PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACETAMOL MG GM2 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACETAMOL MG LG6 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACETAMOL MG MB9 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARACETAMOL MG NQA PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA PARALGEN LG6 PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA MULTIGRI DOR E FEB E3S PARACETAMOL N02B0 - - - - NC FARMA MIGRANETTE LG6 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02C9 - - - - NC FARMA AC.ACETIL-SALIC MG E3S ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - NC FARMA SOMALGIN E3S ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total:

- - - - NOVARTIS PARACETAMOL MG SDZ PARACETAMOL N02B0 - - - - NOVARTIS TYLECETAMOL SDZ PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - OSORIO MORAES LOMDOR OOM DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - OSORIO MORAES PARACETAMOL MG OOM PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - P&G VICK PYRENA PRG PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - PHARLAB ASETISIN P7B ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - PHARLAB ELCODRIX P7B CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - PHARLAB DIPIRONA SODICA MG P7B DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - PHARLAB PARACETAMOL MG P7B PARACETAMOL N02B0 - - - - PHARLAB ASETISIN P7B ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - PHARMASCIENCE LAB NEOSALDOR PRM CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - PHARMASCIENCE LAB NEVRALDOR PRM DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - PHARMASCIENCE LAB TYLOL PRM PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - PRATI DONADUZZI DIP SOD+ADI+PRO MG PZ8 ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - PRATI DONADUZZI D.SOD+ISOME+CAF.MG PZ8 CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - PRATI DONADUZZI DIPIRONA SODICA MG PZ8 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - PRATI DONADUZZI IBUPROFENO MG PZ8 IBUPROFENO N02B0 - - - - PRATI DONADUZZI PARACETAMOL MG PZ8 PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - QUIMIFAR NOVALDIP Q2R DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - Total: - - - - QUIMSUL CALMADOR QUS ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - QUIMSUL CALM-DOR QUS DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - Total:

- - - - RECKITT BENCKISER NALDECON DOR R_B PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - ROYTON ANTIFEBRIN ROY ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - SANOFI CETOPROFENO MG S_A CETOPROFENO M01A1 - - - - SANOFI PROFENID GOTAS S_A CETOPROFENO M01A1 - - - - SANOFI PROFENID GEL S_A CETOPROFENO M02A0 - - - - SANOFI DORFLEX ICYHOT S_A MENTOL M02A0 - - - - SANOFI AAS S_A ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - SANOFI ALIDOR S_A ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - SANOFI PARACET+CAFEINA MG MD7 CAFEINA + PARACETAMOL N02B0 - - - - SANOFI PROFENID XAROPE S_A CETOPROFENO N02B0 - - - - SANOFI ANADOR S_A DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SANOFI DIPIRONA SODICA MG MD7 DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SANOFI DIPIRONA SODICA MG S_A DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SANOFI NOVALGINA S_A DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SANOFI DORFLEX UNO S_A DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SANOFI FEBSEN MD7 IBUPROFENO N02B0 - - - - SANOFI IBUPROFENO MG MD7 IBUPROFENO N02B0 - - - - SANOFI NOVALFEM S_A IBUPROFENO N02B0 - - - - SANOFI ANADOR PRT S_A PARACETAMOL N02B0 - - - - SANOFI DORICO S_A PARACETAMOL N02B0 - - - - SANOFI PARACETAMOL MG MD7 PARACETAMOL N02B0 - - - - SANOFI PARACETAMOL MG S_A PARACETAMOL N02B0 - - - - SANOFI PARENZYME ANALGESI MD7 PARACETAMOL + QUIMOTRIPSINA + TRIPSINA N02B0 - - - - SANOFI AAS S_A ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - SINTERAPICO PARACEMIL SNR PARACETAMOL N02B0 - - - - SINTERAPICO DORISAN SNR CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02C9 - - - - Total:

- - - - SOBRAL ACETILDOR SOB ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - SOBRAL DIPIDOR SOB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SOBRAL DIPIRONA SODICA MG SOB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - SOBRAL PARACETAMOL MG SOB PARACETAMOL N02B0 - - - - SOBRAL ACETILDOR SOB ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - SUN PHARMA ANALGISEN TKS PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - TAKEDA NEOSALDINA TAK CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - Total: - - - - TEUTO BRASILEIRO CETOFENID TTB CETOPROFENO M01A1 - - - - TEUTO BRASILEIRO CETOPROFENO MG TTB CETOPROFENO M01A1 - - - - TEUTO BRASILEIRO IBUPRIL TTB IBUPROFENO M01A1 - - - - TEUTO BRASILEIRO CETOFENID TTB CETOPROFENO M02A0 - - - - TEUTO BRASILEIRO CETOPROFENO MG TTB CETOPROFENO M02A0 - - - - TEUTO BRASILEIRO ANALGESIN TTB ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO SEDALGINA TTB CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO ALIVDIP TTB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO DIPIRONA SODICA MG TTB DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO IBUPRIL TTB IBUPROFENO N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO IBUPROFENO MG TTB IBUPROFENO N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO MENTHOLATU TYLIDOL TTB LAVANDULA ANGUSTIFOLIA + MENTOL N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO MENTHOLATU TYLIDOL TTB MENTOL N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO PARACETAMOL MG TTB PARACETAMOL N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO TYLIDOL TTB PARACETAMOL N02B0 - - - - TEUTO BRASILEIRO ANALGESIN TTB ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total:

- - - - UNIAO QUIMICA UNIPROFEN CPR U_Q IBUPROFENO M01A1 - - - - UNIAO QUIMICA FONTOL 650 U_Q ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA FONTOL 650 U_Q ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA FONTOL U_Q ACETILSALICILICO ACIDO + CAFEINA N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA LISANTIL U_Q ADIFENINA + DIPIRONA SODICA + PROMETAZINA CLORIDRATO N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA PARACETAMOL MG U_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA TERMOL U_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - UNIAO QUIMICA UNIGRIP U_Q PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - VALEANT DORIDINA BNK CAFEINA + DIPIRONA SODICA + ISOMETEPTENO N02B0 - - - - VALEANT ALGIRONA BNK DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - VALEANT APIRON VLT DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - VALEANT DIPIRONA SODICA MG BNK DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - VALEANT PARACETAMOL MG BNK PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - VITAMEDIC ALGY-FLANDERIL GO VI_ IBUPROFENO M01A1 - - - - VITAMEDIC ASSEDATIL VI_ ACETILSALICILICO ACIDO N02B0 - - - - VITAMEDIC DORALEX VI_ DIPIRONA SODICA N02B0 - - - - VITAMEDIC DORFENOL VI_ PARACETAMOL N02B0 - - - - VITAMEDIC ASSEDATIL VI_ ACETILSALICILICO ACIDO B01C1 - - - - Total: - - - - ZYDUS BRASIL PARACETAMOL MG ZY_ PARACETAMOL N02B0 - - - - Total: - - - - TOTAL GERAL - - - - Fonte: Tabela elaborada pelo Gabinete 2 com base em dados ofertados pelas Requerentes.

[ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido Conselheiro-Relator (assinado eletronicamente) CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) Seção: C - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO Divisão: 21 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS Grupo: 21.2 - Fabricação de produtos farmacêuticos Classe: 21.21-1 - Fabricação de medicamentos para uso humano O mercado de medicamentos recebeu atenção de técnicos da Secretaria de Acompanhamento Econômico − SEAE, que em trabalho conjunto com pesquisadores publicaram em 2001 “Política Governamental e Regulação Mercado de Medicamentos − (SEAE/MF Documento de Trabalho n. 08)”. Porém, a metodologia para definição de mercado relevante no setor de medicamentos ganhou delineamento por meio de estudo encomendado pela extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE, Contrato SDE/MJ n. 01/2003, ANPEC-IPEA, intitulado “Procedimentos para a Definição e Análise Antitruste de Mercados Relevantes de Medicamentos”. Segundo esse último estudo, o mercado relevante de medicamentos é definido por meio de duas aproximações sucessivas: primeiramente, define-se qual a classificação do medicamento segundo os critérios do sistema ATC e, a seguir, avalia-se o mercado definido a partir das indicações terapêuticas do medicamento. A jurisprudência do CADE tem adotado tal entendimento, como pode ser visto nos seguintes julgados: AC 08700.008607/2014-66 (SEI 0027988); AC 08700.004123/2012-86 (SEI 0083022, vol.

VII, fls. 1330/1397 e fls. 1486/1536); AC 08012.000168/2009-34 (SEI 0192724, fls. 166/169); PA 08012.007147/2009-40 (SEI 0768732); AC 08012.000569/2008-11 (SEI 0121928, vol. II, fls. 396/410); AC 08012.009680/2005-12 (SEI 0389827, vol. II, fls. 264/307, fls. 426/430 e fls. 580/587). Conforme explica a Nota Técnica SG n. 241 (PA 08012.011508/2007-91, fls. 7), a “Anatomical Classification (AC ou ATC, como indicado no sítio da EphMRA na internet) foi elaborada pela European Pharmaceutical Marketing Research Association (EphMRA) e é mantida pela EphMRA e pelo Intercontinental Marketing Services (IMS). A Organização Mundial da Saúde (OMS) adaptou o sistema às suas próprias necessidades, dando origem ao Anatomical Therapeutic Chemical system (ATC - OMS). Há um esforço de harmonização das duas classificações - que são muito similares, mas não idênticas. A classificação da OMS é baseada em princípios ativos e se destina a propósitos científicos, e não comerciais”. Esse entendimento foi seguido no Processo 08012.006377/2010-25 (SEI 0533440) e Processo 08700.005748/2018-51 (SEI 0532683). As Requerentes alegam que todos os números participação de mercado apresentado ao SG/CADE foram retirados das bases de dados da empresa IQVIA (https://www.iqvia.com).

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