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SEI/CADE - 1245864 - Nota Técnica Nota Técnica nº 33/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.003826/2015-30. Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Representados: Detalhe Serigrafia e Confecções; Francisco Flávio de Carvalho ME, “Infodigital"; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes Gráficas"; Gerusa Rodrigues de P. Oliveira ME, "Gerusa Confecções"; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME, "Gráfica Brasil"; João Batista Dantas Maia ME, "BM Gráfica"; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia"; M. C. Batista dos Santos ME, "J L Gráfica"; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design"; Ricardo Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos"; Francisco Flávio de Carvalho; Francisco Nunes dos Santos Neto; Genildo Epifânio de Oliveira Júnior; Geruciano Rodrigues de Paiva Oliveira; Gisnaude Gentil Fernandes de Sousa; Herlandson de Oliveira Fernandes; João Batista Dantas Maia; Luzinelson de Lima Alves; Maria Consuelo Batista dos Santos; Michelson Ximenes Formiga Frota e Ricardo Gomes da Silva. Advogados: Adriano Gentil de Lima, Diego Meira de Souza, Francisco Raniere Batista de Araújo, Gilton Batista de Araújo Filho, Isaac Samuel do Carmo, Leylane Cristina Barros Pereira, Mariana Rosado de Miranda, Ravardierison Cardoso de Noronha e Reovan Brito Cabral da Nóbrega. Integra esta Nota Técnica o documento anexo intitulado "Nota Técnica 33 - Anexo" (SEI 1245866), que contém 15 páginas e cujo conteúdo resulta na conclusão resumida subsequentemente apresentada. NOTA TÉCNICA DE ACESSO PÚBLICO VERSÃO ÚNICA EMENTA: Processo Administrativo. Suposto cartel em licitações públicas para aquisição de materiais gráficos realizadas por órgãos municipais do Estado do Rio Grande do Norte. Encerramento da Fase Instrutória. Novas Alegações Trata-se de Processo Administrativo no 08700.003826/2015-30, instaurado em 16 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica no 29/2016/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 0238460) e Despacho Decisório no 13/2016/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 0238645), para apurar suposto cartel em licitações públicas para aquisição de materiais gráficos realizadas por órgãos municipais do Estado do Rio Grande do Norte, conduta essa passível de enquadramento no art. 36, inciso I, c/c § 3o, incisos I, alíneas “a” e “d”, e II, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, na forma dos arts. 13, 69 e seguintes, da mencionada Lei, c.c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do CADE - RICADE. O inteiro teor desta Nota Técnica encontra-se no arquivo anexo em PDF (SEI 1245866). Estando o feito satisfatoriamente instruído e tendo sido produzidas todas as provas necessárias para a compreensão dos fatos, sugere-se o encerramento da fase instrutória e a notificação dos Representados para que sejam apresentadas suas alegações finais, em conformidade com o art. 156 do RICADE. Essas as conclusões.