CVM · Colegiado · 17/12/2024

Manipulação de mercado

Decisão do Colegiado nº 19957.003270/2023-04

Decisão do Colegiadotexto integral

Inteiro teor

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APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.003270/2023-04

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Arthur de Azevedo Maranhão (“Proponente”), no âmbito de processo administrativo sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual há outra pessoa acusada. A SMI propôs a responsabilização do Proponente na qualidade de responsável, em tese, pela emissão de ordens de negociação em nome de TGA Representação Têxtil e Agropecuária Ltda. (“TGA”), por suposta criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, em negócios realizados pela TGA envolvendo opções de ações, em infração, em tese, ao art. 3° da Resolução CVM n° 62/2022 (“RCVM 62”), nos termos descritos no inciso I do art. 2° dessa Resolução. Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso. O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), em 14.11.2023, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45;

(b) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial: (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o histórico do Proponente; (c) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (d) que a irregularidade, em tese, que se enquadra no Grupo V do Anexo A da RCVM 45; (e) a fase em que se encontra o processo; e (f) precedentes balizadores, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 3.683.600,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos reais). Em 01.12.2023, o Proponente apresentou nova proposta, na qual ofereceu o pagamento à CVM, em parcela única, do valor de R$ 221.016,00 (duzentos e vinte e um mil e dezesseis reais), quantia que seria equivalente a 15% (quinze por cento) do valor das operações supostamente irregulares objeto do Termo de Acusação (“TA”), qual seja, R$ 1.473.440,00 (um milhão quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).

Em 09.01.2024, o Comitê, após apreciar a nova proposta apresentada pelo Proponente, verificou que o valor de negociação informado no comunicado ao Proponente referente à deliberação do Comitê de 14.11.2023 estava inadequado, pois, ao se precificar a conduta do Proponente, não foram adotados os parâmetros específicos usualmente aplicados em casos envolvendo suposta transferência irregular de recursos ( money pass ). Não obstante, antes de se manifestar sobre a nova proposta em si, o Comitê entendeu conveniente solicitar à PFE/CVM manifestação jurídica específica sobre a possibilidade, em tese, de se incluir, no cálculo da obrigação pecuniária da espécie, além dos parâmetros usualmente aplicados pelo Comitê a pessoas naturais, em propostas de termo de compromisso envolvendo transferência irregular de recursos, também os parâmetros fixados para pessoas jurídicas nesse mesmo tipo de proposta. A esse respeito, o Comitê destacou que a TGA, sociedade da qual Arthur Maranhão era sócio e um dos administradores, foi extinta em 22.05.2023. Em resposta, a PFE/CVM manifestou, em síntese, que: (a) de acordo com os precedentes do Colegiado: (i) a dissolução da sociedade pode acarretar a extinção da punibilidade da pessoa jurídica, caso não tenha sido conduzida de má-fé, visando tão somente a evitar a aplicação de eventuais sanções pela CVM;

e (ii) não tendo sido evidenciada má-fé ou fraude do ato, não cabe responsabilizar os ex-sócios da pessoa jurídica extinta pelas condutas a ela atribuídas; (b) a eventual declaração de extinção da punibilidade somente pode ser objeto de análise e deliberação pelo Colegiado da CVM, não tendo a PFE/CVM e o Comitê atribuição para fazer essa avaliação sobre eventual extinção da punibilidade da pessoa jurídica no caso concreto; e (c) enquanto não proferida decisão sobre eventual extinção da punibilidade pelo órgão Colegiado da CVM, a TGA figura como acusada nos autos do presente processo sancionador. Em 20.02.2024, o Comitê, após apreciar a manifestação da PFE/CVM, e tendo em vista a verificação de que o valor de negociação informado no comunicado ao Proponente referente à deliberação do Comitê ocorrida em 14.11.2023 estava inadequado, o Comitê decidiu propor novo valor de negociação. Assim, considerando, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (c) que a irregularidade, em tese, que se enquadra no Grupo V do Anexo A da RCVM 45; (d) a fase sancionadora em que se encontra o processo; (e) o histórico do Proponente;

e (f) os precedentes balizadores, o Comitê deliberou por propor a adequação da proposta apresentada, para assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Após comunicado da referida decisão, o Proponente manifestou concordância com os novos termos propostos pelo Comitê. Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta. O Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitar a proposta de termo de compromisso apresentada, por ausência de conveniência e oportunidade. Anexos PARECER DO COMITÊ

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.003270/2023-04

Trata-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada por Arthur de Azevedo Maranhão ("Proponente" ou "Arthur Maranhão"), em nome próprio e em nome de TGA Representação Têxtil e Agropecuária Ltda. ("TGA"), atualmente extinta, na qualidade de emissor de ordens de negociação e sócio administrador da TGA, no âmbito de processo administrativo sancionador ("PAS") instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual há outra pessoa acusada. A SMI propôs a responsabilização do Proponente na qualidade de responsável, em tese, pela emissão de ordens de negociação em nome de TGA, por suposta criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, em negócios realizados pela TGA envolvendo opções de ações, em infração, em tese, ao art. 3° da Resolução CVM n° 62/2022 ("RCVM 62"), nos termos descritos no inciso I do art. 2° dessa Resolução. Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os aspectos legais de tal proposta foram apreciados, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, que opinou pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso. Assim, o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê" ou "CTC") entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Resumidamente, o Comitê, após algumas rodadas de negociação com o Proponente, propôs a adequação da proposta apresentada para assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Proponente manifestou concordância com os novos termos propostos pelo Comitê e, diante disso, o CTC sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta. Em reunião de 12.03.2024 , o Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitar a proposta de termo de compromisso apresentada, por ausência de conveniência e oportunidade. Em 19.04.2024, o Proponente apresentou nova proposta de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em nome próprio e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em nome da TGA. O Proponente alegou, em síntese, que: (i) o Colegiado teria rejeitado sua primeira proposta por " ausência de conveniência e oportunidade ", tendo ficado claro para Arthur Maranhão que a proposta não foi aceita principalmente porque não resultaria na extinção integral do processo, e, portanto, em " economia processual ", visto que o PAS continuaria a tramitar em relação à TGA, sociedade extinta da qual o Proponente era sócio e administrador, e por cujas ordens de negociação era responsável;

(ii) a extinção da TGA ocorreu em 22.05.2023, quando o distrato social foi registrado na junta comercial competente e foi realizada a baixa da respectiva inscrição de CNPJ; (iii) o encerramento teria se dado antes mesmo que a TGA, seus sócios ou administradores tivessem ciência da instauração do processo, de forma que não teria ocorrido tentativa de escapar ao poder sancionatório da CVM; (iv) a extinção da TGA teria decorrido da perda de contrato relevante de representação comercial ocorrida em 17.02.2023, portanto, pouco tempo antes da formalização do distrato da TGA; e (v) a TGA também teria enfrentado uma queda de faturamento nos anos de 2022 e 2023, conforme documentos apresentados em sua defesa. Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM n° 45/2021 "(RCVM 45"), a PFE/CVM apreciou os aspectos legais da nova proposta de termo de compromisso apresentada por Arthur Maranhão, em nome próprio e em nome da TGA, tendo opinado pela existência de óbice legal à celebração do ajuste, conforme PARECER n. 00034/2024/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU. Em seu Parecer, a PFE/CVM concluiu " relativamente à proposta apresentada pelo Sr.

Arthur de Azevedo Maranhão, em favor da TGA, na qualidade de ex-sócio, ex-administrador e responsável pelas obrigações da sociedade extinta, que não está demonstrada, nos autos, a presença de justa causa para celebração de termo de compromisso, por parte da CVM, na ausência de uma decisão do Colegiado sobre se a dissolução da companhia conduziu, de fato, à extinção da sua punibilidade; ou, ao reverso, se restou caracterizada fraude no encerramento da pessoa jurídica. ". Acrescentou, ainda, que " declarada extinta a punibilidade, não poderia a Administração Pública celebrar termo de compromisso, pela ausência de justa causa; de outro lado, concluindo-se que houve má-fé ou fraude do ato extinção, com o objetivo de se furtar da ação sancionadora da CVM, por ocasião da desconstituição da pessoa jurídica, seria aplicável o disposto no art. 1.080 do Código Civil, respondendo os sócios ilimitadamente pelos ilícitos praticados. " Em 13.06.2024, o Proponente encaminhou manifestação sobre a opinião emitida pela PFE/CVM, conforme resumido no parágrafo 40 do parecer do CTC, tendo apontado que (i) o ponto nodal da discussão consistiria em reconhecer que a celebração de termo de compromisso, ainda que implique obrigações de pagamento de valores à CVM, não poderia ser confundida com a aplicação de sanção;

e que (ii) o posicionamento da CVM de que a extinção regular de uma pessoa jurídica resulta na extinção da sua punibilidade não poderia levar à conclusão de que o ex-sócio não possa assumir obrigações em nome da pessoa jurídica extinta no âmbito da celebração de termo de compromisso. Em reunião de 25.06.2024, o Comitê, ao analisar a nova proposta de termo de compromisso apresentada, tendo em vista o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput , da RCVM 45, e considerando, em especial: (i) quanto à pessoa natural, que não houve qualquer inovação em relação à proposta anteriormente apresentada, rejeitada pelo Colegiado em 12.03.2024 por ausência de conveniência e oportunidade; (ii) quanto à pessoa jurídica, que a PFE/CVM ratificou a sua opinião no sentido de que há óbice jurídico à celebração de ajuste por entender que a CVM: (a) não pode adotar solução consensual com investigado pessoa jurídica que, por força da sua dissolução, teria a punibilidade extinta, mesmo que sucedido processualmente por sócio gerente; e (b) nem atribuir responsabilidade aos ex-sócios sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade – o que somente seria possível mediante comprovação de fraude e abuso de direito no uso da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a teor do disposto no art. 1.080 do Código Civil, o que não poderia ser feito em sede de termo de compromisso;

e (c) a manifestação da PFE/CVM como um todo, entendeu que a aceitação da proposta de termo de compromisso do presente caso, inclusive quanto à pessoa jurídica, não se revela oportuna e conveniente. Diante disso, o Comitê opinou junto ao Colegiado da CVM pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Proponente, em nome próprio e em nome da TGA. O Colegiado discordou do posicionamento da PFE/CVM de que não haveria justa causa para a celebração de termo de compromisso em nome da TGA por Arthur Maranhão, sem que houvesse, antes, deliberação acerca da extinção de sua punibilidade em razão do encerramento da pessoa jurídica, ocorrido em 22.05.2023. Para o Colegiado, trata-se de situação excepcional, em que o proponente pessoa física, que era sócio, administrador e é responsável pelas obrigações da sociedade extinta, propôs um ajuste para encerrar consensualmente o processo administrativo sancionador, o que não é vedado pela lei ou pela regulamentação desta autarquia. A celebração do referido ajuste não se confunde com a assunção de sanções administrativas. De todo modo, por entender que os valores propostos não são suficientes para viabilizar a celebração de um termo de compromisso, o Colegiado concordou com a rejeição da proposta. Assim, o Colegiado, por unanimidade, deliberou rejeitar a nova proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando a conclusão do parecer do CTC. Anexos PARECER DO COMITÊ

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.003270/2023-04

Trata-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada por Arthur de Azevedo Maranhão (“Proponente” ou “Arthur Maranhão”), em nome próprio e em nome de TGA Representação Têxtil e Agropecuária Ltda. (“TGA” e, em conjunto com “Arthur Maranhão”, “Proponentes”), atualmente extinta, na qualidade de emissor de ordens de negociação e sócio administrador da TGA, no âmbito de processo administrativo sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI. A SMI propôs a responsabilização do Proponente por suposta criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, em negócios realizados pela TGA envolvendo opções de ações, em infração, em tese, ao art. 3° da Resolução CVM n° 62/2022, nos termos descritos no inciso I do art. 2° dessa Resolução. Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os aspectos legais de tal proposta foram apreciados, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, que opinou pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

Naquela ocasião, resumidamente, o Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê” ou “CTC”), após algumas rodadas de negociação com o Proponente, propôs a adequação da proposta apresentada para assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O Proponente manifestou concordância com os novos termos propostos pelo Comitê e, diante disso, o CTC sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta. Em reunião de 12.03.2024 , o Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitar a proposta de termo de compromisso apresentada, por ausência de conveniência e oportunidade. Em 19.04.2024, o Proponente apresentou nova proposta de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em nome próprio e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em nome da TGA. Ao apreciar os aspectos legais da nova proposta de termo de compromisso apresentada por Arthur Maranhão, em nome próprio e em nome da TGA, a PFE/CVM opinou pela existência de óbice legal à celebração do ajuste. Em seu Parecer, a PFE/CVM concluiu “ relativamente à proposta apresentada pelo Sr.

Arthur de Azevedo Maranhão, em favor da TGA, na qualidade de ex-sócio, ex-administrador e responsável pelas obrigações da sociedade extinta, que não está demonstrada, nos autos, a presença de justa causa para celebração de termo de compromisso, por parte da CVM, na ausência de uma decisão do Colegiado sobre se a dissolução da companhia conduziu, de fato, à extinção da sua punibilidade; ou, ao reverso, se restou caracterizada fraude no encerramento da pessoa jurídica. ”. Acrescentou, ainda, que “ declarada extinta a punibilidade, não poderia a Administração Pública celebrar termo de compromisso, pela ausência de justa causa; de outro lado, concluindo-se que houve má-fé ou fraude do ato extinção, com o objetivo de se furtar da ação sancionadora da CVM, por ocasião da desconstituição da pessoa jurídica, seria aplicável o disposto no art. 1.080 do Código Civil, respondendo os sócios ilimitadamente pelos ilícitos praticados. ”. Em 13.06.2024, o Proponente encaminhou manifestação sobre a opinião emitida pela PFE/CVM, tendo apontado, em síntese, que: (i) o ponto nodal da discussão consistiria em reconhecer que a celebração de termo de compromisso, ainda que implique obrigações de pagamento de valores à CVM, não poderia ser confundida com a aplicação de sanção;

e (ii) o posicionamento da CVM de que a extinção regular de uma pessoa jurídica resulta na extinção da sua punibilidade não poderia levar à conclusão de que o ex-sócio não possa assumir obrigações em nome da pessoa jurídica extinta no âmbito da celebração de termo de compromisso. Em 25.06.2024, o Comitê entendeu que a aceitação da nova proposta de termo de compromisso apresentada, inclusive quanto à pessoa jurídica, não se revela oportuna e conveniente, considerando, em especial: (i) quanto à pessoa natural, que não houve qualquer inovação em relação à proposta anteriormente apresentada, rejeitada pelo Colegiado em 12.03.2024 por ausência de conveniência e oportunidade; (ii) quanto à pessoa jurídica, que a PFE/CVM ratificou a sua opinião no sentido de que há óbice jurídico à celebração de ajuste. Diante disso, o Comitê opinou junto ao Colegiado da CVM pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Proponente, em nome próprio e em nome da TGA. Em deliberação de 27.08.2024 , o Colegiado discordou do posicionamento da PFE/CVM de que não haveria justa causa para a celebração de termo de compromisso em nome da TGA por Arthur Maranhão, sem que houvesse, antes, deliberação acerca da extinção de sua punibilidade em razão do encerramento da pessoa jurídica, ocorrido em 22.05.2023.

Para o Colegiado, trata-se de situação excepcional, em que o proponente pessoa física, que era sócio, administrador e é responsável pelas obrigações da sociedade extinta, propôs um ajuste para encerrar consensualmente o processo administrativo sancionador, o que não é vedado pela lei ou pela regulamentação desta autarquia. A celebração do referido ajuste não se confunde com a assunção de sanções administrativas. De todo modo, por entender que os valores propostos naquela ocasião não eram suficientes para viabilizar a celebração de um termo de compromisso, o Colegiado, por unanimidade, em reunião de 27.08.2024 , deliberou rejeitar a nova proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando a conclusão do parecer do CTC. Em 15.10.2024, o Proponente apresentou sua terceira proposta de termo de compromisso (ora em análise), na qual se propôs a pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em nome próprio e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em nome da TGA, na qualidade de ex-sócio, ex-administrador e responsável pelas obrigações da sociedade já extinta. O Comitê, ao analisar a nova proposta apresentada, e tendo em vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45;

(b) o fato de a CVM já ter celebrado termos de compromisso em situações que guardam certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de caso; (c) a fase em que se encontra o processo (sancionadora); (d) o histórico dos Proponentes; (e) os precedentes balizadores; e (g) que a irregularidade, em tese, enquadra-se no Grupo V do Anexo A da RCVM 45, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pagos por Arthur Maranhão, sendo R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) em nome próprio e R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) em nome de TGA. Após ter sido comunicado da decisão do CTC, Arthur Maranhão manifestou, tempestivamente, a sua concordância com os termos propostos. Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada. Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes. Anexos PARECER DO COMITÊ

Parecer do Comitê

PDF oficial desta peça

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.003270/2023-04

SUMÁRIO

PROPONENTE:

ARTHUR DE AZEVEDO MARANHÃO

ACUSAÇÃO:

Suposta infração, em tese, ao art. 3° da Resolução CVM n° 62/2022

(“RCVM 62”), em decorrência de criação de condições artificiais de

oferta, demanda e preço, nos termos descritos no inciso I do art. 2°

daquela Resolução, em negócios com resultados previamente ajustados

realizados, de 24.02.2022 a 11.03.2022, por sociedade de

responsabilidade limitada da qual era emissor de ordens de negociação,

envolvendo opções de ações.

PROPOSTA:

Pagar à CVM, em parcela única, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta

mil reais).

PARECER DA PFE/CVM:

SEM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ:

ACEITAÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.003270/2023-04

PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de proposta de termo de compromisso (“proposta de TC”) apresentada por

ARTHUR DE AZEVEDO MARANHÃO (“ARTHUR MARANHÃO” ou “PROPONENTE”), na

qualidade de emissor de ordens de negociação em nome da TGA REPRESENTAÇÃO

TÊXTIL E AGROPECUÁRIA LTDA. (“TGA”), após a instauração de processo

administrativo sancionador (“PAS”) pela Superintendência de Relações com o

Mercado e Intermediários (“SMI” ou “Área Técnica”), no qual há outra pessoa

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 1

[1]

acusada .

[2]

DA ORIGEM

2. O processo teve origem em comunicação enviada por entidade autorreguladora de

mercado organizado dando conta de supostas transferências irregulares de recursos

entre P.T.M. e TGA, por meio de operações de swing trade no mercado de opções de

ações, via DMA nos pregões de 24 e 25.02.2022 e 02, 03, 04 e 07 a 11.03.2022.

DOS FATOS

3. Os negócios realizados por P.T.M. e a TGA entre 24.02 e 11.03.2022 consistiram em

operações de swing trade realizadas via acesso direto ao mercado (“DMA”),

envolvendo opções de ações de baixa liquidez que se encontravam “out the money”,

e com concentração de contraparte entre eles.

4. A análise realizada por meio do Sistema de Acompanhamento de Mercado da CVM

[3]

(“SAM”) indicou que 99,88% do volume negociado por P.T.M. no período teve a TGA

como contraparte, e 99,93% do volume negociado pela TGA teve P.T.M. como

contraparte. As operações realizadas resultaram em volume líquido positivo de R$

1.473.440,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta

reais) para P.T.M. e volume líquido negativo de R$ 1.474.191,00 (um milhão,

quatrocentos e setenta e quatro mil e cento e noventa e um reais) para a TGA.

5. Todas as posições adquiridas no período por P.T.M. e a TGA foram zeradas até

11.03.2022, exceto por uma quantidade relativamente pequena dos valores

mobiliários na conta da TGA na instituição intermediária, cujo vencimento ocorreu em

18.03.2022 sem ter ocorrido o exercício das opções.

6. As informações enviadas pela entidade autorreguladora indicaram que o

PROPONENTE era filho de P.T.M. e sócio da TGA, sendo a única pessoa autorizada a

emitir ordens para as operações em nome dela, de acordo com ficha cadastral da TGA

na instituição intermediária.

7. Dados do Sistema de Acompanhamento de Mercado – SAM/BSM (“SAM”) - relativos

aos últimos 5 anos apontaram que, no período entre 24.02.2022 e 11.03.2022, P.T.M.

operou somente no mercado de opções, utilizando uma única instituição

intermediária, cuja conta foi aberta em 11.02.2022. Fora do período de 24.02.2022 a

11.3.2022, P.T.M. fez poucos negócios com ações ou no mercado CETIP, utilizando

outros intermediários, o que indicaria a atipicidade das operações objeto da acusação.

8. As informações do SAM dos últimos 5 anos também indicaram que as operações

objeto do TA foram as únicas operações realizadas pela TGA no período e que a conta

na instituição intermediária foi aberta em 23.02.2022, ou seja, logo antes do início das

operações investigadas.

9. A dinâmica das operações realizadas entre P.T.M. e a TGA para viabilizar as

transferências supostamente irregulares de recursos se dava da seguinte forma:

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 2

a) P.T.M. inseria oferta de venda de opção de ações de baixa liquidez com um preço

muito acima do mercado;

b) a TGA inseria oferta de compra do mesmo valor mobiliário, com a mesma

quantidade e preço da oferta de P.T.M., e com curto intervalo de tempo da oferta

desse investidor, fechando assim um negócio desvantajoso para a sociedade; e

c) no pregão seguinte, a TGA inseria oferta de venda do mesmo valor mobiliário e

quantidade a um preço baixo, normalmente R$ 0,01, sendo que P.T.M., por sua vez,

inseria oferta de compra do mesmo valor mobiliário, com a mesma quantidade e preço

da oferta da TGA, com curto intervalo de tempo da oferta da sociedade, zerando assim

a posição desses investidores.

10. A SMI apontou que:

a) a análise das operações indicaria que P.T.M. obteve lucros expressivos (R$

1,473,440.00), enquanto a TGA teve prejuízos com valor semelhante (-R$

1,474,191.00), em operações de swing trade com opções de ações de baixa

liquidez, entre 24.02.2022 e 11.03.2022, sendo que 99,88% do volume negociado

por P.T.M. no período teve a TGA como contraparte, e 99,93% do volume

negociado pela sociedade teve P.T.M. como contraparte;

b) ainda que os ativos negociados fossem ilíquidos, seria improvável a existência de

uma concentração de contraparte tão grande, considerando o período negociado

de 10 (dez) pregões, com 29 (vinte e nove) ativos distintos, a não ser que as

operações fossem, em tese, previamente combinadas;

c) o entendimento de que as operações foram, em tese, previamente combinadas,

também deriva da dinâmica das operações realizadas entre P.T.M. e a TGA, dado

que esses investidores enviavam ofertas para um mesmo valor mobiliário, com

quantidades e preços iguais, em curto intervalo de tempo entre as ofertas,

resultando sempre lucro para P.T.M. e prejuízo para a TGA nas operações de

swing trade;

d) a análise dos registros de origem de conexão enviados pela instituição

intermediária indicou que as contas de P.T.M. e da TGA utilizaram somente 2

endereços de protocolo de internet (“IP”) no período entre 24.02.2022 e

11.03.2022 para acesso às plataformas de negociação, sendo que um dos IPs

utilizados pertence a um bloco cujo titular é uma sociedade da qual o

PROPONENTE é responsável; e

e) a coincidência reiterada de IPs utilizados para acesso às plataformas de

negociação, somada à atipicidade das operações de negócios de P.T.M. e da TGA,

além das relações de parentesco entre P.T.M. e os sócios da sociedade,

reforçariam a conclusão de que as operações entre P.T.M. e a TGA foram

previamente acertadas, configurando, em tese, a criação de condições artificiais

de oferta, demanda e preço.

11. Questionado pela instituição intermediária sobre as operações em questão, P.T.M.

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 3

afirmou que o objetivo ou fundamento econômico dos negócios “foi a compra e venda

de opções de ações, prática essa comum no mercado de valores mobiliários”, que suas

estratégias de investimentos eram definidas exclusivamente por ele próprio, apesar de

não ter conhecimento aprofundado do mercado de valores mobiliários, e que teria

havido o surgimento de uma oportunidade de negociar os valores mobiliários em

questão.

12. Também em resposta a questionamentos da instituição intermediária, ARTHUR

MARANHÃO respondeu em nome da TGA que “(...) as operações com Opções de

Compra de Ações, efetuadas entre os dias 24/02/2022 a 11/03/2022, não atenderam

às expectativas de retorno da empresa”, que a TGA seria “(...) uma empresa optante

do regime de lucro presumido, cujos contribuintes, como se sabe, sequer dispõem da

prerrogativa de reduzir a carga tributária em função de prejuízos financeiros”, e que “a

empresa resolveu não dar continuidade às operações com opções de compra de

ações, preferindo, ao revés, efetuar investimentos mais seguros e de menor risco, a

exemplo da renda fixa”.

13. O PROPONENTE indicou, ainda, que “jamais foi o propósito da empresa praticar

qualquer operação irregular ou mesmo infringir as normas regulamentares da CVM

e/ou a integridade do mercado de valores mobiliários, atuando sempre (...) com a mais

absoluta boa fé e seriedade”.

14. Em 03.04.2023, a esposa de P.T.M. informou à Área Técnica que este faleceu em

10.11.2022, informação que foi corroborada por dados obtidos junto à Receita Federal.

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

15. De acordo com a SMI:

a) os esclarecimentos prestados por P.T.M. e pela TGA não afastaram a conclusão de

que negócios realizados entre 24.02.2022 e 11.03.2022 tinham, em tese,

resultados previamente acertados;

b) a extrema concentração de contraparte nos negócios realizados por P.T.M. e pela

TGA, a dinâmica das operações entre esses investidores conforme descrita, a

reiterada utilização de mesmo IP no acesso às plataformas de negociação, o

padrão atípico de operação em relação ao histórico de negociação dos envolvidos,

o parentesco dos sócios da TGA com P.T.M., e a abertura das contas momentos

antes de serem realizadas as operações, indicariam que as operações foram

realizadas com resultados previamente ajustados, com a finalidade de transferir

recursos da TGA para P.T.M., restando caracterizada, portanto, e em tese, a

utilização do mercado de valores mobiliários com propósito alheio a sua finalidade

e a configuração de criação artificial de oferta, demanda e preço;

c) o art. 3° da RCVM 62 estabelece que é vedada aos participantes do mercado de

valores mobiliários a criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço

de valores mobiliários, cabendo destacar que o inciso I do art. 2° daquela

Resolução define como condições artificiais de demanda, oferta ou preço de

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 4

valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais

seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa provocarem,

direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de

valores mobiliários;

d) restou comprovado que a TGA e o P.T.M. descumpriram, em tese, o disposto no art.

3° da RCVM 62, nos termos descritos no inciso I do art. 2° dessa Resolução, em

razão da criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço de valores

mobiliários, em decorrência da realização de negócios com resultados

previamente ajustados entre si, que resultaram em transferência de recursos da

primeira para o segundo no montante total de R$1.473.440,00 (um milhão,

quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais);

e) ARTHUR MARANHÃO, na qualidade de sócio administrador e emissor das ordens de

negociação em nome da TGA, responde pela mesma infração em tese, uma vez

que comandou os negócios realizados em nome dessa pessoa jurídica; e

f) em razão do falecimento de P.T.M. em 10.11.2022, restou extinta sua punibilidade.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

16. Face ao exposto, a SMI sugeriu a responsabilização de ARTHUR MARANHÃO, na

qualidade de emissor de ordens de negociação em nome da TGA, por infração, em

tese, ao art. 3° da RCVM 62, em decorrência de criação de condições artificiais de

oferta, demanda e preço, nos termos descritos no inciso I do art. 2° daquela

Resolução, em negócios com resultados previamente ajustados entre a TGA e P.T.M.,

envolvendo opções de ações, realizados entre 24.02.2022 e 11.03.2022.

DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

17. Na proposta de termo de compromisso apresentada em 30.08.2023, ARTHUR

MARANHÃO se propôs a pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 100.000,00

(cem mil reais).

18. Além da sua primariedade, ARTHUR MARANHÃO defendeu a celebração do termo

de compromisso com os seguintes argumentos:

a) é um homem do comércio, sem familiaridade com o mercado de capitais, sendo

que, ao realizar operações com opções de ações, na qualidade de emissor de ordens

da TGA, não teve a intenção de praticar qualquer operação irregular ou infringir as

normas da CVM, muito menos de criar condições artificiais de mercado;

b) o valor proposto é equivalente a obrigações assumidas em precedentes da CVM

envolvendo suposta criação de condições artificiais de mercado, em violação ao inciso

I da Instrução CVM nº 08/79 (atualmente previsto no art. 2°, I, da RCVM 62);

c) como a TGA foi regularmente extinta em 22.05.2023, antes, portanto, da citação,

deve-se reconhecer a extinção de sua punibilidade, na forma de entendimento

consolidado da CVM, motivo pelo qual a proposta de TC resultaria na integral extinção

do processo, com evidente economia processual para a CVM, que deixaria de ter

qualquer custo ou ônus relacionado ao seu prosseguimento;

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 5

d) os fatos apurados no processo não tiveram maior repercussão, visto que as

operações realizadas pela TGA não envolveram alto valor, comparativamente a outras

transações no mercado de capitais, e apenas resultaram em prejuízo para a TGA, sem

impacto para outros investidores;

e) os fatos são restritos às operações ocorridas entre 24.02.2022 e 11.03.2022, tendo,

portanto, cessado as supostas práticas ilícitas; e

f) não há que se falar em correção de irregularidades ou em indenização de prejuízos,

pois as operações questionadas não teriam resultado em prejuízo a investidores, mas

apenas em prejuízo à TGA, da qual o PROPONENTE era sócio e administrador, sendo

que a Área Técnica não identificou no TA prejuízo a outros investidores.

DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

(PFE/CVM)

19. Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a

PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de termo de compromisso

apresentada por ARTHUR MARANHÃO, tendo opinado pela inexistência de óbice

legal à celebração do ajuste, conforme PARECER n. 00087/2023/GJU-2/PFECVM/PGF/AGU e respectivos Despachos.

20. Em relação aos incisos I (cessação da prática) e II (correção das irregularidades) do

§ 5º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a PFE-CVM destacou, principalmente, que:

“Tendo em vista que a apuração abrange negociações efetuadas em

intervalo de tempo perfeitamente delimitado (período compreendido

entre 24.02.2022 e 11.03.2022), não se verificam, em princípio,

consideradas apenas as informações constantes no processo

administrativo, indícios de continuidade da conduta reputada

ilícita.

(...) não se divisa, no caso concreto, prejuízos individualizados

passíveis de indenização. De acordo com a acusação, a infração

consistiu na realização de negócios com resultados previamente

ajustados que resultaram em transferência de recursos entre dois

investidores: [TGA] e [P.T.M.]. A [TGA] também é acusada no presente

processo pela mesma infração. [P.T.M.] não consta como acusado

apenas porque faleceu, extinguindo, pois a punibilidade (...)

(...)

Isso posto, não se vislumbra a ocorrência de prejuízos mensuráveis, com

possível identificação de outros investidores lesados, à luz das

conclusões do Termo de Acusação apresentado pela SMI, a desautorizar

a celebração do compromisso mediante a formulação de proposta

indenizatória exclusivamente à CVM.

Nesse sentido, o termo de acusação não aponta prejuízo nem mesmo

aos demais sócios da TGA. Ao contrário, no item 19 do termo de

acusação, a relação de parentesco entre todos os sócios da TGA e Paulo

é utilizada como fundamento para reforçar que as operações foram

previamente ajustadas (...)

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 6

Nada obstante, a existência de danos difusos ao mercado, ocasionada

pela criação de condições artificiais de oferta demanda e preço de

valores mobiliários mostra-se incontroversa, uma vez que as operações

realizadas têm o condão de alterar o livre processo de formação de

preços, criando um parâmetro equivocado para os investidores em

geral. Ademais, não se exige, para a configuração do delito, a

identificação de prejuízos às partes envolvidas na operação simulada, as

quais visam à transferência de valores sem que haja intenção de

efetivamente negociar os títulos objeto da transação.” (grifos nossos)

DA PRIMEIRA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

21. O Comitê de Termo de Compromisso (“CTC” ou “Comitê”), em reunião realizada

[4]

em 14.11.2023 , ao analisar a proposta de TC apresentada, e tendo em vista: (a) o

disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a Autarquia já ter

celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a

[5]

presente, como, por exemplo, o TC no âmbito do PA CVM 19957.000791/2020-59

(vide decisão do Colegiado de 01.06.2021, disponível em:

https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2021/20210601_R1/20210601_D2198.html),

entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento

antecipado do caso em tela. Assim, consoante faculta o disposto no art. 83, §4º, da

RCVM 45, o CTC decidiu negociar as condições da proposta apresentada.

22. Considerando, em especial: (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o

[6]

histórico do PROPONENTE ; (c) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada

em vigor da Lei nº 13.506, de 13.11.2017, e de existirem novos parâmetros

balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (d) que a

irregularidade, em tese, que se enquadra no Grupo V do Anexo A da RCVM 45; (e) a

fase em que se encontra o processo; e (f) precedentes balizadores, como por exemplo,

o do referido PA CVM 19957.000791/2020-59, o Comitê propôs o aprimoramento da

proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no

montante de R$ 3.683.600,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil e

seiscentos reais).

23. Após terem sido comunicados da decisão do CTC, os representantes do

PROPONENTE solicitaram reunião com a Secretaria do Comitê (“SCTC”), para

esclarecer as premissas do comunicado de negociação. A reunião foi realizada no dia

[7]

22.11.2023 . Na ocasião, foram prestados esclarecimentos adicionais sobre os

parâmetros e precedentes que embasaram o valor proposto pelo Comitê.

24. Em 01.12.2023, o PROPONENTE apresentou contraproposta, na qual ofereceu o

pagamento à CVM, em parcela única, do valor de R$ 221.016,00 (duzentos e vinte e

um mil e dezesseis reais), quantia que seria equivalente a 15% do valor das operações

supostamente irregulares objeto do TA (R$ 1.473.440,00).

25. Na nova proposta, ARTHUR MARANHÃO argumentou que:

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 7

a) o valor sugerido pelo CTC corresponde a 2,5 vezes o valor das operações

supostamente irregulares;

b) o alto valor proposto afastaria o caráter de “acordo” do termo de compromisso e o

aproximaria de uma penalidade, que superaria inclusive a sanção hipotética

máxima que o Colegiado da CVM poderia eventualmente aplicar ao PROPONENTE,

tendo em conta sua primariedade e demais fatores atenuantes do caso;

c) em nenhum dos compromissos celebrados pela CVM, entre agosto/2018 e

novembro/2023, envolvendo a suposta criação de condições artificiais de

mercado, teria sido utilizado o critério de 2,5 vezes o valor das operações

supostamente irregulares;

d) com exceção do PA CVM 19957.000791/2020-59, citado no comunicado como

antecedente balizador, todos os compromissos celebrados entre agosto/2018 e

novembro/2023 envolvendo a suposta criação de condições artificiais de mercado

teriam sido aprovados quando a Lei nº 13.506/2017 já estava em vigor e, na

maior parte dos casos, quando também estava em vigor a Instrução CVM nº

607/2019, podendo-se afirmar que esses compromissos teriam sido celebrados à

luz dos critérios estabelecidos por aquela lei;

e) as regras sobre celebração de termo de compromisso ostentariam caráter

processual, tendo, por esse motivo, aplicabilidade imediata, incidindo sobre os

processos administrativos que se encontram em curso, inclusive aqueles

relacionados a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.506/17;

f) por isso não caberia argumentar que a entrada em vigor da Lei nº 13.506/17 teria

resultado na majoração do critério adotado pela CVM para celebração de termos

de compromisso em casos envolvendo a suposta criação de condições artificiais

de mercado;

g) além disso, o caso em questão não poderia ser comparado com o PA CVM

19957.000791/2020-59, citado pelo CTC, em termos de magnitude e relevância,

apesar de ambos envolverem fatos ocorridos após a edição da Lei nº 13.506/17 e

acusações de suposta criação de condições artificiais de mercado;

h) os dois casos seriam diferentes em termos do período de duração das operações e

das partes envolvidas (que no PA CVM 19957.000791/2020-59 eram grandes

instituições financeiras, com amplo conhecimento acerca das regras de mercado),

e o termo de compromisso teria sido celebrado entre a CVM e três proponentes, e

o montante das operações teria sido substancialmente maior;

i) o valor do TC celebrado no âmbito do PA CVM 19957.000791/2020-59 envolveu o

pagamento de R$ 4,080 milhão e de R$ 3,2 milhão por duas pessoas jurídicas e

de R$ 200 mil por uma pessoa natural; e

j) assim, caso os casos fossem comparáveis, deveria ter sido aplicado a ARTHUR

MARANHÃO o valor de R$ 200 mil aplicado no PA CVM 19957.000791/2020-59 à

pessoa natural.

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 8

26. Cabe acrescentar que, em 11.12.2023, os representantes do PROPONENTE

solicitaram nova reunião com a Secretaria do Comitê (“SCTC”), que foi realizada em

[8]

22.11.2023 . Na ocasião, os representantes do PROPONENTE prestaram

esclarecimentos sobre os parâmetros e precedentes levados em conta para a

elaboração da nova proposta apresentada em 01.12.2023.

DA SEGUNDA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

27. Em 09.01.2024, o Comitê, após apreciar a nova proposta apresentada por ARTHUR

MARANHÃO, em 01.12.2023, verificou que o valor de negociação informado no

comunicado referente à deliberação de 14.11.2023 estava inadequado, pois, ao se

precificar a conduta do PROPONENTE, incorreu-se em lapso e não foram adotados os

parâmetros específicos usualmente aplicados em casos envolvendo suposta

transferência irregular de recursos (money pass).

28. Não obstante, antes de se manifestar sobre a nova proposta em si, o CTC

[9]

entendeu conveniente solicitar à PFE/CVM manifestação jurídica específica sobre a

possibilidade, em tese, de se incluir, no cálculo da obrigação pecuniária da espécie,

além dos parâmetros usualmente aplicados pelo CTC a pessoas naturais, em

propostas de TC envolvendo transferência irregular de recursos, também os

parâmetros fixados para pessoas jurídicas nesse mesmo tipo de proposta.

29. No pedido de manifestação foi indicado que:

a) a TGA, sociedade da qual ARTHUR MARANHÃO era sócio e um dos administradores,

foi extinta em 22.05.2023;

b) o ofício solicitando a manifestação da TGA nos termos do art. 5º da RCVM 45 foi

encaminhado pela GMA-1/SMI em 06.03.2023 e reiterado em 27.03.2023;

c) o TA foi datado de 24.04.2023, antes da data da extinção da TGA, ainda que a

citação dos acusados tenha ocorrido somente em 06.07.2023.

DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA PFE/CVM

30. A PFE/CVM se manifestou sobre a consulta nos termos do PARECER n.

00003/2024/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos Despachos, indicando em essência

que:

a) o pedido de manifestação sugere a possibilidade de que a TGA tenha sido extinta a

despeito do conhecimento pela sociedade e por seu administrador da existência

de investigação sobre ilícitos administrativos praticados;

b) de acordo com os precedentes do Colegiado: (i) a dissolução da sociedade pode

acarretar a extinção da punibilidade da pessoa jurídica, caso não tenha sido

conduzida de má-fé, visando tão somente a evitar a aplicação de eventuais

sanções pela CVM; e (ii) não tendo sido evidenciada má-fé ou fraude do ato, não

cabe responsabilizar os ex-sócios da pessoa jurídica extinta pelas condutas a ela

atribuídas;

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 9

c) a eventual declaração de extinção da punibilidade somente pode ser objeto de

análise e deliberação pelo Colegiado da CVM, não tendo a PFE/CVM e o CTC

atribuição para fazer essa avaliação sobre eventual extinção da punibilidade da

pessoa jurídica no caso concreto;

d) enquanto não proferida decisão sobre eventual extinção da punibilidade pelo órgão

Colegiado da CVM, a TGA figura como acusada nos autos do presente processo

sancionador;

e) o presente caso estaria sendo tratado, em tese, de forma anti-isonômica

relativamente ao caso envolvendo Goldman Sachs (Processo CVM

19957.000791/2020-59), uma vez que o Comitê não teria declinado motivação

adequada para a utilização de critério mais gravoso (sugestão de adequação da

proposta para R$ 3,684 milhões) que o utilizado no precedente indicado pelo CTC,

[10]

o que inobservaria os princípio da isonomia e da proporcionalidade ;

f) o Proponente apresentou planilha com os valores que têm sido aceitos pelo CTC

para as contrapartes das operações irregulares, bem como para a pessoa natural

emissora das ordens para as operações em casos similares, cujo valor não

excedia o montante de R$ 250 mil; e

g) o art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.598/2007, não se presta a fundamentar a adoção

de qualquer critério para o balizamento para negociação de valor proposto em

sede de termo de compromisso ou mesmo para transferir para o sócio

administrador a obrigação de responder pelas infrações praticadas pela empresa

extinta, que, no caso, tinha outros sócios.

DA TERCEIRA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

31. Em 20.02.2024, o Comitê, após apreciar a manifestação da PFE/CVM, e tendo em

vista a verificação de que o valor de negociação informado no comunicado referente à

deliberação ocorrida em 14.11.2023 estava inadequado, pois, ao se precificar a

conduta do PROPONENTE, incorreu-se em lapso e não se tomou por base os

parâmetros específicos fixados para casos envolvendo suposta transferência irregular

[11]

de recursos (money pass), deliberou por propor novo valor de negociação.

32. Assim, considerando, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b)

o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017,

e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual

desse tipo de conduta; (c) que a irregularidade, em tese, que se enquadra no Grupo V

do Anexo A da RCVM 45; (d) a fase sancionadora em que se encontra o processo; (e) o

histórico do PROPONENTE, que não consta como acusado em outros processos

sancionadores instaurados pela CVM; e (f) os precedentes balizadores, como por

[12]

exemplo o do PAS 19957.005918/2018-10 (vide decisão do Colegiado de

16.04.2019, disponível em:

https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2019/20190416_R1/20190416_D1374.html), o

CTC deliberou por propor a adequação da proposta apresentada, para assunção de

obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e

cinquenta mil reais).

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 10

33. Após comunicado da referida decisão, o PROPONENTE manifestou concordância

com os novos termos propostos pelo Comitê.

DA DELIBERAÇÃO FINAL DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

34. O art. 86 da RCVM 45 estabelece que, além da oportunidade e da conveniência, há

outros critérios a serem considerados quando da apreciação de propostas de TC, tais

[13]

como a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes

dos acusados, a colaboração de boa-fé e a efetiva possibilidade de punição no caso

concreto.

35. Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê é pautada pelas

grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo apreciar o mérito e os

argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de TC em

verdadeiro julgamento antecipado. Em linha com orientação do Colegiado, as

propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a surtir

importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de

valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes.

[14]

36. Assim, e após o êxito da negociação empreendida, o Comitê entendeu , em

reunião realizada em 27.02.2024, que o encerramento do presente caso por meio da

celebração de termo de compromisso, com assunção de obrigação pecuniária, em

parcela única, junto à CVM, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta

mil reais), afigura-se conveniente e oportuno, e que a contrapartida em tela é

adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à

finalidade preventiva do instituto de que se cuida, inclusive por ter a CVM, entre os

seus objetivos legais, a promoção da expansão e do funcionamento eficiente do

mercado de capitais (art. 4º da Lei nº 6.385/76), que está entre os interesses difusos e

coletivos no âmbito de tal mercado.

DA CONCLUSÃO

37. Em razão do acima exposto, o Comitê, por meio de deliberação ocorrida em

[15]

27.02.2024 , decidiu opinar junto ao Colegiado da CVM pela ACEITAÇÃO da

proposta de termo de compromisso apresentada por ARTHUR DE AZEVEDO

MARANHÃO, sugerindo a designação da Superintendência Administrativo-Financeira

para o atesto do cumprimento da obrigação pecuniária assumida.

Parecer Técnico finalizado em 05.03.2024

[1]

Ao todo, no Termo de Acusação (“TA”) referente ao PAS CVM 19957.003270/2023-04

responsabilizou-se duas pessoas, entre as quais uma pessoa jurídica e uma pessoa natural, tendo em

vista que a eventual punibilidade de P.M.T. foi extinta em 10.11.2022, com seu falecimento.

[2]

As informações apresentadas neste parecer até o capítulo denominado “Da Manifestação da Área

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 11

Técnica” correspondem a relato resumido do que consta no Termo de Acusação elaborado pela SMI.

[3]

Resultado da soma dos volumes de compra e de venda.

[4]

Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SPS, e SNC, e pelo substituto de SSR.

[5]

Trata-se de proposta de TC apresentada, previamente à instauração PAS, por instituição

financeira, por investidor não residente e por diretor da instituição financeira, em razão da suposta

criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço, em infração em tese ao inciso I, nas

condições do inciso II, alínea “a”, da Instrução CVM n° 8/1979. O TC foi firmado no valor total de R$

7,480 milhões.

[6]

ARTHUR MARANHÃO não consta como acusado em outros processos sancionadores instaurados

pela CVM (Fonte: Sistema de Inquérito - INQ e Sistema Sancionador Integrado - SSI da CVM. Último

acesso em 05.03.2024).

[7]

A reunião foi realizada às 11h30 de forma virtual, por meio da plataforma Teams, com a

participação de membros da Secretaria do CTC e do advogado Julio Dubeux, na qualidade de

representante do PROPONENTE.

[8]

A reunião foi realizada às 11h30 de forma virtual, por meio da plataforma Teams, com a

participação de membros da Secretaria do CTC e dos advogados Julio Dubeux e Bianca Napolios, na

qualidade de representantes do PROPONENTE.

[9]

Deliberado pelo membro titular de SNC e pelos substitutos de SGE, SEP, SPS, SNC e SSR.

[10]

Conforme comentado no parágrafo 28 deste parecer técnico, já havia sido verificado que o valor

de negociação informado no comunicado referente à deliberação ocorrida em 14.11.2023 estava

inadequado.

[11]

Deliberado pelos membros titulares de SGE, SMI, SPS, SNC e SSR.

[12]

Trata-se de proposta de TC apresentada por duas instituições financeiras, ambas na qualidade de

investidores, e seus respectivos diretores, no âmbito de PAS instaurado pela SMI envolvendo suposta

transferência irregular de recursos por meio de operações no mercado de valores mobiliários. O TC foi

firmado mediante o pagamento de R$ 4 milhões por cada uma das duas instituições financeiras e R$

250 mil por cada uma das duas pessoas naturais, resultando no valor total de R$ 8,5 milhões.

[13]

Idem N.E. nº 6.

[14]

Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SPS, SNC e SSR.

[15]

Idem N.E. nº 16.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Guilherme de Paula

Aguiar, Superintendente, em 05/03/2024, às 15:25, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 05/03/2024, às 15:26, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 12

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira

de Souza, Superintendente, em 05/03/2024, às 17:59, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Gonçalves

Ferreira, Superintendente, em 05/03/2024, às 21:22, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 05/03/2024, às 23:47, com fundamento no art.

6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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1990815 e o código CRC 48BAEE9C.

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Parecer do CTC 576 (1990815) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 13

Parecer do Comitê

PDF oficial desta peça

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.003270/2023-04

SUMÁRIO

PROPONENTE:

ARTHUR DE AZEVEDO MARANHÃO

TGA REPRESENTAÇÃO TÊXTIL E AGROPECUÁRIA LTDA.

ACUSAÇÃO:

Infração, em tese, ao disposto no art. 3° da Resolução CVM n°

[1]

62/2022 (“RCVM 62”), em decorrência de criação, em tese, de

condições artificiais de oferta, demanda e preço, nos termos descritos

[2]

no inciso I do art. 2° da mesma Resolução , em negócios com

resultados previamente ajustados realizados, entre 24.02.2022 e

11.03.2022, por sociedade de responsabilidade limitada da qual era

emissor de ordens de negociação envolvendo opções de ações.

PROPOSTA:

ARTHUR DE AZEVEDO MARANHÃO: pagar à CVM, em parcela única, R$

500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e

cinquenta mil reais) em nome próprio e R$ 250.000,00 (duzentos e

cinquenta mil reais) em nome de TGA REPRESENTAÇÃO TÊXTIL E

AGROPECUÁRIA LTDA.

PARECER DA PFE/CVM:

COM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ:

REJEIÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.003270/2023-04

PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de nova proposta de termo de compromisso (“proposta de TC”)

apresentada por ARTHUR DE AZEVEDO MARANHÃO (“ARTHUR MARANHÃO” ou

“PROPONENTE”), em nome próprio e em nome da TGA REPRESENTAÇÃO TÊXTIL E

Parecer do CTC 613 (2110302) SEI 19957.003270/2023-04 / pg. 1

AGROPECUÁRIA LTDA. (“TGA”), atualmente extinta, na qualidade de emissor de ordens

de negociação e sócio administrador da TGA, após a instauração de processo

administrativo sancionador (“PAS”) pela Superintendência de Relações com o

Mercado e Intermediários (“SMI” ou “Área Técnica”), no qual há outra pessoa

[3]

acusada .

[4]

DA ORIGEM

2. O processo teve origem em comunicação enviada por entidade autorreguladora de

mercado organizado dando conta de supostas transferências irregulares de recursos

entre P.T.M. e TGA, por meio de operações de swing trade no mercado de opções de

ações, via DMA nos pregões de 24 e 25.02.2022 e 02, 03, 04 e 07 a 11.03.2022.

DOS FATOS

3. Os negócios realizados por P.T.M. e a TGA entre 24.02.2022 e 11.03.2022

consistiram em operações de swing trade realizadas via acesso direto ao mercado

(“DMA”), envolvendo opções de ações de baixa liquidez que se encontravam “out the

money”, e com concentração de contraparte entre eles.