CVM · Colegiado · 13/08/2024

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Decisão do Colegiado nº 19957.010585/2024-81

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PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ROSSI RESIDENCIAL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROC. 19957.010585/2024-81

Trata-se de pedido de interrupção do curso do prazo de convocação da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Rossi Residencial S.A. – Em recuperação judicial (“Companhia” ou “Rossi”), convocada para 19.08.2024, formulado pelo acionista Lagro do Brasil Participações Ltda. (“Lagro” ou "Requerente"), com base no art. 124, §5°, II, da Lei n° 6.404/1976 (“LSA”). O Edital de Convocação da AGE do dia 19.08.2024 foi divulgado em 18.07.2024, contendo os seguintes itens na ordem do dia: a. obrigação de S.T.A., Bonsucex Holding S.A, Lagro do Brasil Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de investimento em ações realizarem a oferta pública de aquisição de ações na Companhia, nos termos do Artigo 39 do Estatuto Social e demais disposições estatutárias e legais aplicáveis; b. suspensão dos direitos de S.T.A., Bonsucex Holding S.A, Lagro do Brasil Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de investimento em ações até que eles cumpram as obrigações constantes do Estatuto Social e legislação aplicável, nos termos do artigo 120 da Lei nº 6.404/76 e Artigo 39 do Estatuto Social da Companhia; c. destituição de N.A.P., M.A.T.T. e F.G.G.

de seus cargos enquanto membros do Conselho de Administração e de comitês do Conselho de Administração da Companhia pelo fato de terem violado seus deveres fiduciários ao não revelar, antecipadamente, a natureza e extensão de sua relação com S.T.A., Bonsucex Holding S.A, Lagro do Brasil Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de investimento em ações, e, ainda, terem tomado medidas e iniciativas exclusivamente no interesse de um acionista e visando prejuízo à Companhia, condutas incompatíveis com a função de um administrador, ainda mais de administradores que se declaram independentes; d. na hipótese de o item (c) acima ser aprovado, deliberar sobre a fixação do número de membros do conselho de administração da Companhia a serem nomeados; e. deliberar sobre a eleição dos membros do conselho de administração da Companhia; e f. deliberar sobre a qualificação dos membros independentes do conselho de administração, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3. Em 01.08.2024 o Requerente apresentou pedido de interrupção do prazo de convocação da AGE pelos seguintes principais motivos: (i) a Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 10.07.2024 (“RCA”), que deliberou a convocação da AGE em tela, foi realizada por apenas dois membros do Conselho de Administração (“CA”), estando assim em desacordo com o art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Administração;

e (ii) a decisão proferida pelo Árbitro de Apoio de procedimento arbitral envolvendo os dois grupos de conselheiros, que suspendeu os efeitos das deliberações tomadas na RCA realizada em 10.07.2024. Nesse sentido, o Requerente argumentou, em síntese, que: (i) “a RCA 10.07 é, pois, patentemente irregular, sendo, por conseguinte, todas as deliberações nela tomadas, incluindo a convocação da AGE, igualmente ilegais” ; (ii) “a decisão do Árbitro de Apoio, com força jurisdicional, foi objetiva e cristalina no sentido de suspender todos os efeitos de todas as deliberações tomadas na RCA 10.07, inclusive no que diz respeito à aprovação da convocação da AGE” ; (iii) “nada obstante a determinação expressa e direta da decisão arbitral, a Companhia divulgou, ao final do dia 18 de julho, o Edital de Convocação da AGE, a proposta da administração e o boletim de voto à distância para a AGE” ; e (iv) “(...) quando o ato de convocação da Assembleia Geral é ilegal, todas as deliberações nela tomadas são igualmente ilícitas. Isto é, a irregularidade da convocação da Assembleia Geral implica necessária irregularidade de todas as propostas a ela submetidas” . Em suma, o Requerente solicitou que a CVM: (i) interrompa o curso do prazo de convocação da AGE, na forma do art. 124, §5º, inciso II, da LSA. e do art. 68, §1º da Resolução CVM n° 81/2022; e (ii) declare a irregularidade da convocação realizada Companhia, na forma do art.

68, §2º da Resolução CVM nº 81/2022, tendo em vista a ilegalidade do ato de convocação, realizado com base em deliberação tomada em Reunião do Conselho de Administração irregularmente instalada e em descumprimento a decisão arbitral ainda em vigor. A Companhia apresentou, em manifestação tempestiva enviada em 03.08.2024, os seguintes principais argumentos: (i) questionou a representação do acionista no pedido de interrupção do prazo, em função da ausência de identificação dos representantes da acionista que assinam pela sociedade. Isso porque o expediente foi assinado diretamente pela acionista pessoa jurídica, e não pelos seus representantes. Na visão da Companhia, tal inadequação seria intencional, a fim de não chamar a atenção para o suposto beneficiário final do pedido; (ii) “quanto à alegação formulada pela Lagro, não há que se falar em impossibilidade de instalação da RCA 10.07 pela ausência dos [três conselheiros]. Isso porque, mesmo com a previsão do artigo 20 do Regimento Interno do CA, no sentido de que deve estar presente a maioria dos membros do conselho para que seja válida a instalação da reunião, o Estatuto Social (artigo 17, §4º) prevê que conselheiros conflitados não poderão ter acesso às informações ou participar de Reunião do Conselho de Administração na qual esteja em pauta assunto sobre o qual tenham interesse conflitante com a Companhia (...)” ;

(iii) “cumpre ressaltar que os [três conselheiros] foram devidamente convocados para a RCA 10.07, abstendo-se de comparecer por livre e espontânea vontade, o que evidencia ainda mais o óbvio: eles mesmos sabiam de seu conflito. O não comparecimento dos [três conselheiros] foi justificadamente tido como um reconhecimento de seu conflito de interesses com a matéria sob discussão. Portanto, havia uma evidente preclusão lógica da declaração pelos próprios [referidos conselheiros] de seu conflito de interesses na RCA 10.07” ; e (iv) “portanto, a RCA 10.07 não pode ser considerada irregular: não apenas os [três conselheiros] foram convocados e absteram-se de comparecer reconhecendo o próprio conflito, como a instalação do conclave seguiu à risca às disposições legais e estatutárias que vedam a participação de conselheiros conflitados em RCAs. Assim, a deliberação tomada na RCA 10.07 foi plenamente válida, legal e eficaz, inclusive a deliberação de convocação da AGE cujo prazo a Lagro ora pretende interromper” . Por fim, a Companhia argumentou que “a interrupção do prazo de convocação só é cabível quando a proposta submetida à assembleia geral seja flagrantemente violadora de dispositivos legais ou regulamentares. Do contrário, não há que se falar em interrupção do prazo de convocação, sequer em caso de supostos vícios de convocação" .

Em manifestação consubstanciada no Parecer Técnico nº 67/2024-CVM/SEP/GEA-3, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP destacou que sua análise em tela se restringiu às questões relacionadas diretamente ao pedido de interrupção do curso do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária referente à AGE convocada para 19.08.2024, deliberada na RCA realizada em 10.07.2024. Com relação ao questionamento sobre a representação na petição, a SEP entendeu estar demonstrada a legitimidade do pedido feito pelo Requerente, uma vez que (i) o Requerente esclareceu que “o certificado digital da Lagro é atrelado ao CPF da sua sócia representante” ; e (ii) adicionalmente, em 05.08.2024, o Requerente encaminhou novo pedido com assinatura constando CPF da representante legal do acionista. Quanto ao pedido de interrupção do prazo em si, a SEP destacou que não houve questionamentos com relação aos itens da ordem do dia, mas sim quanto à convocação. Nesse sentido, a área técnica ressaltou que o §5º, inciso II do art. 124 da LSA faz referência à análise das propostas a serem submetidas à assembleia, mas o Colegiado já se manifestou outras vezes no sentido de que a interrupção de prazo é cabível quando a ilegalidade guardar relação direta com a proposta submetida à assembleia, a exemplo dos precedentes referentes aos processos RJ2014/4908 (Decisão de 20.05.2014 ) e 19957.001704/2024-12 (Decisão de 15.03.2024 ).

Sobre esse ponto, a SEP fez referência ao trecho do voto do Diretor João Accioly no âmbito do referido Processo 19957.001704/2024-12: “Em síntese, assim me parece: o dispositivo determina que o Colegiado deve informar ‘as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembleia viola dispositivos legais ou regulamentares’. A deliberação é o ato da assembleia, e como qualquer ato jurídico, pode ter sua validade afastada por vícios que não se limitam à licitude do objeto, mas também a vícios de procedimento ou de formação de vontade. Se a convocação for ilegal, a deliberação também o será; se votos que não poderiam ter sido proferidos forem determinantes para o resultado, também aí a deliberação será ilegal. (...) Com isso, entendo que nem seria necessário a convocação ter ‘relação indissociável’ com a matéria proposta para poder ser analisada. Primeiro: é um requisito ausente do texto legal; segundo: ainda que o texto o previsse, no plano jurídico sempre existe uma indissociabilidade, como mencionei no §4 acima: a convocação é condição necessária para a deliberação da assembleia e a convocação ilegal faz a deliberação também ilegal. A regularidade da convocação deveria sempre poder ser analisada. Ao menos, é isto o que vejo o texto legal afirmar, numa leitura mais direta e restrita às palavras nele presentes.” Isto posto, a SEP entendeu que caberia verificar se a convocação da AGE marcada para 19.08.2024 apresentou alguma irregularidade.

Em sua análise, a área técnica ressaltou que, nos termos do art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia vigente à época (item 7.5 do regimento atual), “as reuniões do Conselho instalar-se-ão validamente com a presença da maioria de seus membros e deliberarão validamente por meio do voto da maioria dos membros presentes na reunião” . Ademais, os arts. 16 e 17, §4º, do Estatuto Social da Companhia dispõem: “Art. 16. Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Art. 17 §4º. O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia.” . No caso concreto, a SEP observou que o Presidente do Conselho de Administração da Companhia instaurou reunião do conselho para deliberar, dentre diversos itens, a convocação de assembleia, estando presentes apenas dois dos cinco membros do conselho, entendendo pela validade da instauração da RCA por concluir que os três demais conselheiros teriam interesse, direto ou indireto, conflitante com as deliberações da RCA. Assim, aparentemente, o Presidente do Conselho de Administração concluiu pelo conflito indireto dos administradores com relação a determinados itens da RCA de 10.07.2024, tomando por base o art.

156 da LSA, que determina que “é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse” . Não obstante, a área técnica ressaltou que precedentes da CVM reconhecem que o conflito de interesses que impede o administrador de participar de determinada deliberação, nos termos do art. 156 da LSA, deve envolver, de um lado, interesses da companhia e, de outro, o interesse pessoal do administrador em questão, conforme o exposto no voto vencedor proferido pelo Diretor Marcos Barbosa Pinto no Processo CVM nº RJ2007/3453 (Decisão de 04.03.2008 ). Tendo como base o precedente mencionado, e considerando as informações disponíveis nos autos, na visão da SEP, não seria possível afirmar que os três conselheiros citados teriam conflito de interesses em todos os itens da ordem do dia da RCA e das deliberações a serem propostas à assembleia, de modo que o disposto no art. 17, §4º do Estatuto Social não alcançaria todos os itens da ordem do dia.

Assim, segundo a SEP, não sendo possível afirmar que os referidos conselheiros possuíam interesse conflitante em todos os itens, estes conselheiros deveriam ser considerados para a determinação do quorum exigido pelo Regimento Interno do Conselho de Administração e pelo Estatuto Social da Companhia, ainda que não participassem e votassem nos itens que estivessem impedidos. Ademais, a SEP observou que, se de fato, conforme alegado pela Companhia, os três membros do Conselho de Administração foram convocados, tal situação reforçaria ainda mais a conclusão de que o conflito de interesses em alguns itens da ordem do dia não ensejaria o impedimento deles em participarem da RCA em tela. Com relação aos argumentos apresentados pela Companhia sobre a decisão proferida pelo Árbitro de Apoio em procedimento arbitral, a SEP destacou não haver dúvida sobre a competência da CVM para analisar questões relacionadas à LSA, mesmo que tais questões estejam sendo analisadas em procedimento arbitral. Ademais, considerando que a reunião do Conselho de Administração realizada em 10.07.2024, que deliberou pela convocação da AGE para 19.08.2024, teve seus efeitos suspensos pela decisão arbitral de 16.07.2024 (comunicado por fato relevante divulgado em 17.07.2024), a área técnica concluiu pela ilegalidade na convocação realizada em 18.07.2024. Diante do exposto, a SEP propôs: (i) com base no art.

124, §5º, II, da LSA, que o Colegiado interrompa, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação da AGE da Rossi convocada para 19.08.2024, a fim de analisar a legalidade da convocação da assembleia e, se for o caso, informar à Companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a assembleia viola dispositivos legais ou regulamentares; ou (ii) caso o Colegiado entenda, de plano, ser ilegal a convocação da assembleia por desrespeito ao art. 123 da LSA c/c o art. 16 do Estatuto Social (assim como a SEP), declare a impossibilidade de sua realização em 19.08.2024. O Presidente João Pedro Nascimento consignou entendimento de que a origem da controvérsia referente à AGE da Rossi convocada para 19.08.2024, em relação a qual se contrapõe a acionista Lagro, está na RCA da Rossi realizada em 10.07.2024, conforme manifestação apresentada nos seguintes termos: “Naquela ocasião, no contexto em que foi deliberada a convocação da AGE da Rossi de 19.08.2024 e, consequentemente, foram definidos todos os elementos relacionados à pretendida assembleia (inclusive data, hora, local, ordem do dia e demais aspectos assembleares formais), o que se observou foram vícios desde a concepção original daquela RCA de 10.07.2024 até a exteriorização dos resultados das supostas deliberações havidas, uma vez que o evento societário contou com a presença de apenas 2 (dois) do total de 5 (cinco) membros do Conselho de Administração da Rossi, em violação ao Art.

16 do Estatuto Social e ao Art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Rossi, que exigem a presença da maioria dos membros do órgão social. Sem adentrar na análise de mérito do caso concreto, supostamente a motivação para a ausência dos 3 (três) membros do Conselho de Administração da Rossi que não estiveram presentes naquela ocasião teria sido uma proibição por terem evidente interesse pessoal conflitante com o interesse social, segundo a interpretação e julgamento dos demais membros do Conselho de Administração. O expediente do Pedido de Interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação de AGE de companhia aberta, com fundamento no artigo 124, §5º, inciso II, da Lei das S.A. e do artigo 62 da Resolução CVM 81, não é o instrumento correto para julgamento do mérito acerca da existência ou não de conflito de interesses no caso concreto, razão pela qual não adentrarei nessa seara. De toda forma, diante da forma como foi realizada, a RCA de 10.07.2024 tem vícios de origem, que para serem sanados demandam a realização de nova Reunião do Conselho de Administração, respeitando as exigências legais e estatutárias aplicáveis, de tal modo que a AGE pretendida seja novamente convocada. Entendo que (i) os vícios que, atualmente, contaminam a AGE da Rossi convocada para 19.08.2024 são insanáveis, na forma do parágrafo único do Artigo 285 da Lei nº 6.404/1976; e (ii) aplicando o artigo 124, §5º, inciso II, da Lei das S.A.

e do artigo 62 da Resolução CVM 81, entendo que deve ser deferido o pedido de interrupção, mas a CVM não precisa do prazo de 15 (quinze) dias para “conhecer e analisar” os detalhes do caso concreto, pois já se pode fazer um juízo imediato de que os vícios são insanáveis, uma vez que as deliberações propostas à assembleia violam dispositivos legais ou regulamentares. Em conformidade com as conclusões do Parecer Técnico nº 67/2024-CVM/SEP/GEA-3, mas atendo-me aos poderes o artigo 124, §5º, inciso II, da Lei das S.A. e do artigo 62 da Resolução CVM 81, entendo que a Rossi não deveria insistir na realização da AGE da Rossi em 19.08.2024, sendo adequado reiniciar as formalidades assembleares desde a origem.” A Diretora Marina Copola registrou que, no seu entendimento, o poder concedido à CVM nos termos do art. 124, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, é excepcional e deve, por isso, ser interpretado de maneira restritiva. Por essa mesma razão, tal poder não abrange a análise, ainda que indireta, da legalidade da reunião de conselho de administração ocorrida em 10.07.2024, que deliberou pela convocação da assembleia geral extraordinária. De acordo com a Diretora, a declaração da nulidade, ou mesmo da inexistência do ato jurídico em questão, cabe ao Juízo Arbitral ou, conforme o caso, ao Poder Judiciário.

Sem prejuízo, a Diretora Marina Copola recomendou que, caso a Companhia opte por prosseguir com a realização da referida assembleia nos termos em que foi convocada, a área técnica acompanhe os desdobramentos do caso a fim de apurar a ocorrência de descumprimentos legais e regulamentares, tais como a desconsideração dos requisitos formais para a instalação e realização da RCA, além das respectivas responsabilidades dos conselheiros que participaram da reunião de 10.07.2024. O Diretor Otto Lobo apresentou manifestação de voto acompanhando as conclusões alcançadas pelo Presidente João Pedro Nascimento, considerando “suficientemente demonstradas as ilicitudes de que está eivada a convocação” de AGE da Rossi para o dia 19.08.2024. Isso porque, conforme destacado pelo Diretor: (i) “consta dos autos que a RCA de 10.07.2024, em que foi deliberada a convocação da AGE de 19.08.2024, contou com a presença de apenas dois dos cinco membros do conselho de administração” , contrariamente ao disposto no art. 20 do Regimento Interno do conselho de administração da Companhia, vigente à época; e (ii) “pelas informações de que o Colegiado dispõe neste momento, a convocação da AGE de 19.08.2024 aparentemente viola a decisão proferida em sede arbitral” . Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, o Diretor Otto Lobo entendeu que “sequer é necessário aguardar o [prazo previsto no art.

124, § 5º, II, da LSA] para que este Colegiado se pronuncie sobre a ilegalidade da convocação da AGE em questão, uma vez que os vícios que maculam essa convocação estão demonstrados de plano. Conclui-se, assim, que qualquer deliberação eventualmente tomada em assembleia, decorrente da referida convocação viciada, teria como consequência a nulidade absoluta, o que pode ser constatado desde logo.” . O Diretor João Accioly se manifestou nos seguintes termos: "Acompanho as conclusões do Presidente João Pedro, especialmente: (i) são insanáveis os vícios que contaminam a AGE, pela convocação decorrente de uma RCA inexistente ou inválida, na forma do quinto parágrafo de sua manifestação; (ii) deve ser deferido pedido de interrupção, porém abrindo-se mão do prazo de até quinze dias, por já se poder fazer o juízo previsto no art. 124, 5º, II da LSA” . "Com referência à manifestação da Diretora Marina Copola, mantenho os termos de meus votos proferidos nos casos 19957.000327/2024-96 e 19957.001704/2024-12, bem resumidos pelas transcrições constantes do Parecer Técnico da SEP, ou seja, entendo que a análise da legalidade da deliberação, prevista no art. 124, §5º, II, LSA, inclui todos os aspectos dessa deliberação, seja seu conteúdo (que neste caso nada parece ter de irregular), seja sua forma, como o vício em sua convocação. Por outro lado, concordo com o que diz a Diretora no seguinte trecho:

'a declaração da nulidade [...] do ato jurídico em questão cabe ao Juízo Arbitral ou, conforme o caso, ao Poder Judiciário'. A manifestação do Colegiado em sede de pedido de interrupção não tem o efeito de tornar ineficaz a RCA, seja por inexistência, nulidade ou qualquer que se considere a natureza do vício, nem de determinar a ilegalidade da assembleia no âmbito societário, tampouco emitir ordem para sua não realização em absoluto. Trata-se de comunicar aos interessados qual o entendimento do Colegiado acerca da deliberação proposta, que aqui é o de ilegalidade por vício em sua convocação, para que decidam como prosseguir, seja seguindo adiante com o plano inicial, seja levando a questão ao foro próprio (arbitral ou judicial) munidos do entendimento do órgão máximo da Autarquia sobre o tema. O poder da CVM de determinar que a assembleia não se realize é apenas por um eventual prazo necessário para o Colegiado chegar a determinado juízo, como em hipóteses de dilação probatória ou até, em tese, questões jurídicas que requeiram maiores reflexões, e tal prazo neste caso não é necessário.

Por fim, ainda em linha com a manifestação da Diretora, entendo que se os administradores optarem por prosseguir com a realização da assembleia irregularmente convocada, estarão sujeitos às possíveis ações da área técnica voltadas a apurar ocorrência de infrações e respectivas responsabilidades." O Diretor Daniel Maeda acompanhou a manifestação da SEP, votando nos termos do item (ii) da conclusão da área técnica. Em relação às considerações da Diretora Marina Copola, o Presidente João Pedro Nascimento consignou entendimento de que não está fazendo juízo de legalidade em relação à RCA e/ou à AGE. Em cumprimento ao comando legal do inciso II, parágrafo 5º, do artigo 124 da LSA, a CVM está adequadamente apresentando “as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembleia viola dispositivos legais ou regulamentares” ; sendo que a origem destas razões está exposta acima no que tange aos descumprimentos do Estatuto Social e do Regimento Interno naquela RCA. Assim, o Colegiado, por maioria, alinhado com a manifestação da área técnica, decidiu deferir o pedido de interrupção, entendendo desnecessário, porém, utilizar o prazo previsto no art. 124, §5º, II, da LSA, uma vez que já concluiu por vícios insanáveis na RCA de 10.07.2024 que deliberou pela convocação da AGE marcada para 19.08.2024. Dessa forma, a Companhia deve ser informada acerca das conclusões do Colegiado sobre a referida situação, inclusive com relação aos seus fundamentos.

Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA MANIFESTAÇÃO DE VOTO DO DIRETOR OTTO LOBO

Manifestação da Área Técnica

PDF oficial desta peça

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 67/2024-CVM/SEP/GEA-3

Assunto: Pedido de interrupção do prazo de antecedência de AGE

Rossi Residencial S.A. – Em recuperação judicial

Processo CVM nº 19957.010585/2024-81

Senhor Gerente,

Trata-se de pedido de interrupção do curso do prazo de convocação de

assembleia geral extraordinária, feito pelo acionista Lagro do Brasil Participações

Ltda. ("Requerente"), referente à AGE da Rossi Residencial S.A. – Em recuperação

judicial (“Companhia” ou “Rossi”), convocada para 19.08.2024, nos termos do art.

124, §5°, II, da Lei n° 6.404/76.

I – Da Tempestividade do Pedido

2. O Edital de Convocação da AGE do dia 19.08.2024 foi divulgado em

18.07.2024, com 32 dias de antecedência.

3. Nos termos do art. 63 da Resolução CVM nº 81/2022, o

requerimento de interrupção de prazo de antecedência de convocação de AGE

“deve ser apresentado à CVM com antecedência mínima de 12 (doze) dias úteis

da data inicialmente estabelecida para a realização da assembleia geral,

devidamente fundamentado e instruído”.

4. Como a AGE está prevista para realizar-se em 19.08.2024, bem

como que o presente requerimento foi protocolizado no dia 01.08.2024, 12

(doze) dias úteis anteriormente, verifica-se que o pedido é tempestivo.

II – Da Assembleia Geral Extraordinária

5. Em 18.07.2024, a Companhia publicou edital de convocação para

AGE a ser realizada em 19.08.2024 com os seguintes itens na ordem do dia

(2097534):

a. obrigação de , Bonsucex Holding S.A, Lagro do Brasil

Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de investimento em

ações realizarem a oferta pública de aquisição de ações na Companhia, nos

termos do Artigo 39 do Estatuto Social e demais disposições estatutárias e

legais aplicáveis;

b. suspensão dos direitos de , Bonsucex Holding S.A, Lagro do

Brasil Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de investimento

em ações até que eles cumpram as obrigações constantes do Estatuto Social e

legislação aplicável, nos termos do artigo 120 da Lei nº 6.404/76 e Artigo 39 do

Parecer Técnico 67 (2102000) SEI 19957.010585/2024-81 / pg. 1

Estatuto Social da Companhia;

c. destituição de , e

de seus cargos enquanto membros do Conselho de Administração

e de comitês do Conselho de Administração da Companhia pelo fato de terem

violado seus deveres fiduciários ao não revelar, antecipadamente, a natureza e

extensão de sua relação com , Bonsucex Holding S.A, Lagro

do Brasil Participações Ltda., EWZ Investments LLC e EWZ Fundo de

investimento em ações, e, ainda, terem tomado medidas e iniciativas

exclusivamente no interesse de um acionista e visando prejuízo à Companhia,

condutas incompatíveis com a função de um administrador, ainda mais de

administradores que se declaram independentes;

d. na hipótese de o item (c) acima ser aprovado, deliberar sobre a fixação do

número de membros do conselho de administração da Companhia a serem

nomeados;

e. deliberar sobre a eleição dos membros do conselho de administração da

Companhia; e

f. deliberar sobre a qualificação dos membros independentes do conselho de

administração, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3.

III – Do Pedido

6. O requerente apresentou pedido de interrupção do prazo de

convocação da AGE nos seguintes principais termos (2097174):

a. “conforme se depreende da própria ata da RCA 10.07, estavam presentes na

Reunião apenas os conselheiros e

”;

b. “no entanto, nos termos do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de

Administração, aprovado em 26 de abril de 2022 e disponível no sistema

Empresas.net da CVM, as reuniões do Conselho de Administração apenas

poderão se instalar validamente com a presença da maioria dos seus

membros”;

c. “na ata da RCA 10.07 há transcrição de uma questão de ordem na qual o

Presidente do Conselho de Administração, Sr. ,

registra que todos os itens constantes da ordem do dia envolveriam, direta ou

indiretamente, possíveis atos indevidos praticados pelos três membros do

Conselho de Administração ausentes à Reunião, Srs.

, e , de modo que restaria caracterizado

“evidente” interesse pessoal dos administradores na reunião, conflitante com o

interesse social. Dessa feita, recorrendo ao artigo 17, §4º, do Estatuto Social,

considerou que os três conselheiros não poderiam participar da RCA 10.07 e,

portanto, ela seria considerada como instalada com a presença da totalidade

dos membros autorizados pela Lei nº 6.404/76 e pelo Estatuto Social a

participar das deliberações que integravam a ordem do dia da RCA 10.07”;

d. “tal situação é ainda mais grave quando a minoria dos membros do Conselho

de Administração afasta a possibilidade de a maioria dos membros participar

de determinadas deliberações”;

e. “a respeito, é importante destacar que os Srs.

, e , conselheiros que foram

unilateralmente alijados da RCA 10.07, são membros independentes do

Parecer Técnico 67 (2102000) SEI 19957.010585/2024-81 / pg. 2

Conselho de Administração, conforme qualificação aprovada por unanimidade

na Assembleia Geral Ordinária de 27 de abril de 2023”;

f. “aliás, cumpre registrar que referidos conselheiros não entraram há pouco

tempo no Conselho. O é conselheiro desde 25 de abril de

2017, O Sr. é conselheiro desde 29 de abril de

2020 e o Sr. é conselheiro desde 27 de abril de 2023”;

g. “ainda, conforme entendimento já devidamente pacificado por essa D. CVM, a

caracterização da situação de conflito de interesses prevista no artigo 156 da

Lei nº 6.404/76 depende da verificação de um interesse pessoal próprio do

administrador na deliberação em questão, não bastando, para tal, que os

acionistas que o elegeram tenham interesse na matéria. Portanto, nem mesmo

o fato de os conselheiros em questão terem sido indicados por um dos

acionistas relevantes da Companhia (...) seria suficiente para caracterizar o

conflito de interesses por parte de conselheiros independentes”;

h. “a RCA 10.07 é, pois, patentemente irregular, sendo, por conseguinte, todas as

deliberações nela tomadas, incluindo a convocação da AGE, igualmente

ilegais”;

i. “não bastasse a questão acima, que já seria suficiente para demonstrar a

ilegalidade da convocação da AGE e, consequentemente, de todas as

deliberações a serem apreciadas no conclave, a Companhia divulgou, em 17 de

julho, Fato Relevante acerca de decisão proferida pelo Árbitro de Apoio de

procedimento arbitral envolvendo os dois grupos de conselheiros”;

“19. Diante do exposto, este Árbitro de Apoio decide por: (i) Acolher, em caráter

precário, um dos pleitos formulados pelos Requeridos, exclusivamente a fim de

se suspender os efeitos das deliberações tomadas na RCA 10.07.24;

[...]” (grifamos)

j. “portanto, a decisão do Árbitro de Apoio, com força jurisdicional, foi objetiva e

cristalina no sentido de suspender todos os efeitos de todas as deliberações

tomadas na RCA 10.07, inclusive no que diz respeito à aprovação da

convocação da AGE”;

k. “nada obstante a determinação expressa e direta da decisão arbitral, a

Companhia divulgou, ao final do dia 18 de julho, o Edital de Convocação da

AGE, a proposta da administração e o boletim de voto à distância para a AGE”;

l. “além disso, não houve, após referida divulgação da convocação, qualquer

divulgação ou ato cancelando a convocação ou mesmo informando sobre a

suspensão dos efeitos da “deliberação” que “aprovou” a convocação da AGE”;

m. “(...) quando o ato de convocação da Assembleia Geral é ilegal, todas as

deliberações nela tomadas são igualmente ilícitas. Isto é, a irregularidade da

convocação da Assembleia Geral implica necessária irregularidade de todas as

propostas a ela submetidas”; e

n. “mais recentemente, no âmbito do Processo CVM nº 19957.001704/2024-12,

apreciado em 15 de abril de 2024, o Diretor Relator, João Accioly, assim

observou, acompanhado pela unanimidade dos membros do Colegiado:

8. Em síntese, assim me parece: o dispositivo determina que o Colegiado deve

informar ‘as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à

assembleia viola dispositivos legais ou regulamentares’. A deliberação é o ato da

assembleia, e como qualquer ato jurídico, pode ter sua validade afastada por

vícios que não se limitam à licitude do objeto, mas também a vícios de

procedimento ou de formação de vontade. Se a convocação for ilegal, a

Parecer Técnico 67 (2102000) SEI 19957.010585/2024-81 / pg. 3

deliberação também o será; se votos que não poderiam ter sido proferidos

forem determinantes para o resultado, também aí a deliberação será ilegal.

9. Com isso, entendo que nem seria necessário a convocação ter ‘relação

indissociável’ com a matéria proposta para poder ser analisada. Primeiro: é um

requisito ausente do texto legal; segundo: ainda que o texto o previsse, no

plano jurídico sempre existe uma indissociabilidade, como mencionei no §4

acima: a convocação é condição necessária para a deliberação da assembleia e

a convocação ilegal faz a deliberação também ilegal. A regularidade da

convocação deveria sempre poder ser analisada. Ao menos, é isto o que vejo o

texto legal afirmar, numa leitura mais direta e restrita às palavras nele

presentes”.

7. Assim, em suma o Requerente requer que a CVM:

a. interrompa o curso do prazo de convocação da AGE, na forma do art. 124, §5º,

inciso II, da Lei das S.A. e do artigo 68, §1º da Resolução CVM 81; e

b. declare a irregularidade da convocação realizada Companhia, na forma do

artigo 68, §2º da Resolução CVM 81, tendo em vista a ilegalidade do ato de

convocação, realizado com base em deliberação tomada em Reunião do

Conselho de Administração irregularmente instalada e em descumprimento a

decisão arbitral ainda em vigor.

IV - Manifestação da Companhia

8. A Companhia argumentou, resumidamente, em manifestação

tempestiva enviada em 03.08.2024, que (2099085):

a. “com outras palavras, a matéria ora suscitada já está sob jurisdição arbitral,

sendo de competência exclusiva do Juízo Arbitral analisar não só a suposta

violação, mas também a correta interpretação e extensão dos efeitos

produzidos pela própria decisão proferida, em plena observância ao princípio

kompetenz-kompetenz”;

b. “logo, mesmo que não se esteja diante de qualquer tipo de violação à Decisão

Arbitral, como será comprovado nesta manifestação, não cabe à CVM

interpretar os efeitos da referida decisão e, muito menos, adentrar nas

questões meritórias desta alegação, a qual já está sendo amplamente discutida

em sede arbitral.”;

c. “em outras palavras, a interrupção do prazo de convocação só é cabível

quando a proposta submetida à assembleia geral seja flagrantemente violadora

de dispositivos legais ou regulamentares. Do contrário, não há que se falar em

interrupção do prazo de convocação, sequer em caso de supostos vícios de

convocação, o que também não ocorre no presente caso”;

d. “contrariando esse entendimento, a Lagro tenta fazer com que esta

Superintendência de Relações com Investidores incorra em erro ao referenciar

um dos precedentes da autarquia em seu pedido de interrupção – o PA CVM nº

19957.001704/2024-12. A acionista cita um trecho da decisão proferida no

âmbito do PA em que um dos membros do Colegiado reconheceu a “relação

direta e indissociável” entre a legalidade da convocação de uma assembleia e

a deliberação tomada. Nesse mesmo precedente, no entanto, o Colegiado

decidiu pelo “indeferimento do pedido de interrupção do curso do prazo de

convocação da AGE da Gafisa [...]”;

e. “no pedido de interrupção do prazo de convocação da AGE, um pequeno, mas

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substancial detalhe chama atenção: a ausência de identificação dos

representantes da Lagro que assinam pela sociedade (...)”;

f. “ocorre que as administradoras da Lagro são as Sras. (advogada

de ) e – esta última conselheira fiscal da

Companhia que, diga-se de passagem, declarou-se independente quando de

sua posse”;

g. “diante disso, é inevitável concluir que a falta de adequada representação da

Lagro na petição endereçada à CVM é proposital. É uma tentativa de não

chamar a atenção para o fato de as Sras. e

estarem vindo em socorro do beneficiário final da Lagro, , e tentar

evitar que ele seja compelido a cumprir com o Estatuto Social e evitara

destituição dos Conselheiros Subordinados a ele”;

h. “de todo modo, a ausência de representação válida deve levar à inépcia da

manifestação da Lagro, em consonância com o artigo 1.064 do Código Civil que

regula as sociedades limitadas”;

i. “por fim, como consequência do vício de representação e da inépcia da

manifestação de Lagro, tem-se que o vício não mais é sanável, uma vez que já

decorreu o prazo de 12 (doze) dias para eventuais pedidos de interrupção, nos

termos do art. 63 da Resolução CVM 81”;

j. “ocorre que o edital de convocação da AGE foi enviado para a imprensa em 15

de julho de 2024. A publicação ocorreu na primeira hora do dia 16 de julho. A

decisão liminar, por sua vez, foi proferida no final do dia 16 de julho, quando a

convocação já havia produzido efeitos”;

k. “quanto à alegação formulada pela Lagro, não há que se falar em

impossibilidade de instalação da RCA 10.07 pela ausência dos Conselheiros

Subordinados. Isso porque, mesmo com a previsão do artigo 20 do Regimento

Interno do CA, no sentido de que deve estar presente a maioria dos membros

do conselho para que seja válida a instalação da reunião, o Estatuto Social

(artigo 17, §4º) prevê que conselheiros conflitados não poderão ter acesso às

informações ou participar de Reunião do Conselho de Administração na qual

esteja em pauta assunto sobre o qual tenham interesse conflitante com a

Companhia (...)”;

l. “cumpre ressaltar que os Conselheiros Subordinados foram devidamente

convocados para a RCA 10.07, abstendo-se de comparecer por livre e

espontânea vontade, o que evidencia ainda mais o óbvio: eles mesmos sabiam

de seu conflito. O não comparecimento dos Conselheiros Subordinados foi

justificadamente tido como um reconhecimento de seu conflito de interesses

com a matéria sob discussão. Portanto, havia uma evidente preclusão lógica da

declaração pelos próprios Conselheiros Subordinados de seu conflito de

interesses na RCA 10.07”; e

m. “portanto, a RCA 10.07 não pode ser considerada irregular: não apenas os

Conselheiros Subordinados foram convocados e absteram-se de comparecer

reconhecendo o próprio conflito, como a instalação do conclave seguiu à risca

às disposições legais e estatutárias que vedam a participação de conselheiros

conflitados em RCAs. Assim, a deliberação tomada na RCA 10.07 foi

plenamente válida, legal e eficaz, inclusive a deliberação de convocação da

AGE cujo prazo a Lagro ora pretende interromper”.

V - Análise

Parecer Técnico 67 (2102000) SEI 19957.010585/2024-81 / pg. 5

Breve histórico

9. Em RCA realizada em 10.07.2024 (2097569), foram deliberados,

dentre diversos itens, a “convocação de Assembleia Geral dos Acionistas da

Companhia para deliberação sobre (i) obrigação de ,

Bonsucex Holding S.A, Lagro do Brasil Participações Ltda., EWZ Investments

LLC e EWZ Fundo de investimento em ações realizarem a oferta pública de

aquisição de ações na Companhia; (ii) suspensão dos direitos destes acionistas

até que cumpram as obrigações constantes do Estatuto Social; (iii) destituição

de , e

de seus cargos enquanto membros do Conselho de Administração e de comitês

do Conselho de Administração da Companhia”.

10. Quando da abertura dos trabalhos da RCA, o Presidente do

Conselho de Administração, o Sr. , registrou seu

entendimento de que todos os itens constantes da Ordem do Dia envolviam,

direta ou indiretamente, possíveis atos indevidos praticados pelos Conselheiros

de Administração , e

, e, ante o interesse pessoal dos referidos conselheiros acerca dos itens

objeto de deliberação nesta reunião, conflitante com o interesse da Companhia

na apuração dos possíveis atos indevidos praticados e na imputação das

responsabilidades porventura cabíveis, aplicou o disposto no art. 17, §4º, do

Estatuto Social da Companhia: o membro do Conselho de Administração não

poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de

Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente

interesse conflitante com a Companhia. Deste modo, foi considerado que,

diante desse caso excepcional, a reunião foi instalada com a presença da

totalidade dos membros autorizados pela Lei de S/A.

11. Em 17.07.2024, a Companhia divulgou fato relevante informando a

decisão arbitral do acolhimento, em caráter precário, de suspender os efeitos

das deliberações tomadas na RCA realizada em 10.07.2024 (2097696).

12. Em 18.07.2024, a Companhia divulgou edital de convocação da

AGE a ser realizada em 19.08.2024 (2097534).

13. Cabe citar que não foi identificada nenhuma menção à decisão

arbitral na Proposta da Administração divulgada em 18.07.2024 (2097535).

Do pedido de interrupção do curso do prazo de convocação de

assembleia

14. Cumpre mencionar que o presente Parecer Técnico irá analisar

apenas as questões relacionadas diretamente ao pedido de interrupção do

curso do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária referente à

AGE convocada para 19.08.2024, deliberada na RCA realizada em 10.07.2024.

15. Inicialmente, a Companhia questionou a representatividade do

acionista no pedido de interrupção do prazo, em função da ausência de

identificação dos representantes da acionista que assinam pela sociedade.

16. Isso porque o expediente foi assinado diretamente pela acionista

pessoa jurídica, e não pelos seus representantes.

17. Não obstante, o requerente esclareceu que “o da Lagro é atrelado

ao CPF da sua sócia representante” (2100443). Adicionalmente, em 05.08.2024

o requerente encaminhou novo pedido com assinatura constando CPF da

representante legal do acionista (2100455).

Parecer Técnico 67 (2102000) SEI 19957.010585/2024-81 / pg. 6

18. Isto posto, ficou demonstrada a legitimidade do pedido feito pelo

Requerente.

19. Com relação ao pedido de interrupção do prazo em si, dispõe o

seguinte o §5º, inciso II do art. 124 da Lei nº 6.404/76:

Art. 124. §5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério,

mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer

acionista, e ouvida a companhia:

(...)

II interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da

convocação de assembléia geral extraordinária de companhia aberta, a fim de

conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o

caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais

entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou

regulamentares.

20. A respeito, não houve questionamentos com relação aos itens da

ordem do dia, mas sim quanto à convocação.

21. Em sua manifestação, a Companhia argumentou que “a interrupção

do prazo de convocação só é cabível quando a proposta submetida à

assembleia geral seja flagrantemente violadora de dispositivos legais ou

regulamentares. Do contrário, não há que se falar em interrupção do prazo de

convocação, sequer em caso de supostos vícios de convocação".

22. O §5º, inciso II do art. 124 da Lei nº 6.404/76 faz referência à

análise das propostas a serem submetidas à assembleia, mas o Colegiado já se

manifestou outras vezes no sentido de que a interrupção de prazo é cabível

quando a ilegalidade guardar relação direta com a proposta submetida à

assembleia, valendo destacar o seguinte trecho da ata da reunião do Colegiado

de 20.05.2014 referente ao Processo RJ-2014/4908:

“O Colegiado, por unanimidade, com fundamento na manifestação da SEP no

RA/CVM/SEP/GEA 4/Nº 036/2014, deliberou pela não interrupção do curso do

prazo de antecedência de convocação da AGE de 21.05.14, pois reconheceu a

irregularidade na convocação da AGE de 21.05.14 e sua relação direta e

indissociável com as matérias propostas, nos termos do art. 124, § 5º,

inciso II, da LSA” (grifei).

23. Vale citar ainda o seguinte trecho do voto do Diretor João Accioly,

em 15.04.2024, no âmbito do Processo 19957.001704/2024-12: