Processo Administrativo Sancionador nº 19957.004388/2023-41

Apurar responsabilidades por suposta realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários e de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção de registro ou de sua dispensa, em infração ao disposto no art. 3º c/c inciso III do art. 2º da Resolução CVM nº 62/2022, no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e nos arts. 2º e 4º da Instrução CVM nº 400/2003. Apurar irregularidades detectadas atreladas à emissão e distribuição de valores mobiliários em infração ao disposto no artigo 3º c/c inciso III do artigo 2º da Resolução CVM nº 62/22 e inobservância a outras regras correlatas da CVM.